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Processo nº 0800062-56.2025.8.15.0351

ID: 326056816

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800062-56.2025.8.15.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE COSTA ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARSIS EVANGELISTA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800062-56.2025.8.15.0351 [Bancários]. AUTOR: CARLOS HENRIQUE COSTA ALVARENGA. REU: MERCADO… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800062-56.2025.8.15.0351 [Bancários]. AUTOR: CARLOS HENRIQUE COSTA ALVARENGA. REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAQUE FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA PELO PROMOVENTE. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por CARLOS HENRIQUE COSTA ALVARENGA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos qualificados nos autos, sob o rito do juizado especial cível. Diz a exordial que a parte autora, no dia 29 de dezembro de 2024, foi surpreendida com a realização de duas transações fraudulentas em sua conta, consistentes em dois saques em dinheiro, cada um no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que cada operação gerou uma taxa de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos), totalizando um prejuízo de R$ 2.011,80 (dois mil e onze reais e oitenta centavos). Ressaltou que jamais utilizou o cartão físico do Mercado Pago, evidenciando a ocorrência de fraude. Em sua defesa, a parte promovida defendeu a inexistência de ato ilícito e de qualquer dano indenizável, pugnando pela improcedência da demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O demandado arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que não ter qualquer envolvimento com o vínculo, não fazendo parte da cadeia de consumo. Em razão disso, requer sua exclusão do processo. No entanto, de maneira contrária ao que alega a parte demandada, entendo que a relação estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, impondo-se a aplicação das regras e preceitos do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais aquele que estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de serviço. Assim, o banco réu, enquanto integrante da cadeia de fornecedores de serviços no presente caso, possibilitando os descontos em conta bancária do autor, cuja prévia autorização se discute, responde pelas falhas e defeitos na prestação do serviço, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. Quanto ao mérito, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Ademais, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Desta feita, em estando o feito maduro para julgamento e já tendo sido analisadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A presente ação foi proposta visando a repetição de valores sacados da conta do promovente, das taxas cobradas, bem como indenização por danos morais. Nessa linha de raciocínio, o cerne da questão é aferir se que os saques realizados foram realizadas pelo promovente, ou seja, se decorreu da livre manifestação de vontade da parte autora. Dito isso, conclui-se que a parte autora não realizou a transação bancária impugnada nos autos, porquanto o réu não acostou ao processo nenhum documento comprovando que a operação foi realizada pelo demandante. Como é cediço, em se tratando de demandas dessa natureza, onde se constitui um débito em desfavor de alguém, o ônus de comprovar a existência da dívida é do réu, tendo em vista que se trata de fato extintivo do direito do autor - razão pela qual é de se aplicar o comando normativo previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que a ação declaratória tem natureza negativa, há, nesta situação, uma espécie de inversão lógica do ônus da prova, visto que inviável a comprovação de inexistência da relação jurídica pela parte autora, cabendo ao réu demonstrar sua ocorrência (Ap. Cív. n., de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, DJe de 27-10-2009) (Apelação Cível n., de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 25-2-2013). No caso dos autos, verifica-se que o Réu alega que somente a parte Autora de posse dos seus dados e de conhecimento de suas senhas poderia ter dado ensejo às operações não reconhecidas. Ocorre que a parte Autora afirma em sua inicial que não realizou as transações com cartão, tendo, inclusive, apresentado contestação em relação a elas, porém, improcedentes, o que culminou com a presente demanda. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade do Réu, esta somente será afastada se for comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai dos autos, o Réu atribui a culpa pelo evento à parte Autora, entretanto, não traz qualquer prova a demonstrar que as transações discutidas foram efetuadas pela própria Autora ou por alguém conhecido daquela. Por outro lado, cumpre salientar que uma vez que o Réu coloca à disposição do consumidor a utilização de seus serviços através de cartões magnéticos ou de transações realizadas pela internet via Bankline, assume o risco do serviço, por se tratar de opção sua, responsabilizando-se pelas falhas dele decorrentes, de acordo com Enunciado 479 das Súmulas do STJ, salvo se comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, o avanço da informática vem permitindo que terceiros estranhos à relação de consumo descubram as senhas dos usuários de cartões magnéticos, e até mesmo confeccionem "clones" dos referidos cartões à revelia do usuário/consumidor, que se torna vítima das fraudes comumente praticadas. Daí se verifica que o serviço disponibilizado pelas instituições financeiras, tais como o Réu, mediante uso de cartão magnético não apresenta a segurança exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o mesmo responder pelos danos porventura sofridos pelo consumidor. Assim sendo, entendo que os pedidos merecem acolhimento, considerando que os saques dos valores em conta mediante utilização de cartão de crédito são desconhecidos do Autor e o Réu não comprovou a legalidade de sua origem. Ademais, sendo cabível a restituição do valor pago, devidamente atualizado, não havendo que se falar, saliente-se, em pagamento em dobro, ante a ausência de comprovação da má-fé, necessária para caracterização do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET (APARELHO CELULAR). PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005778188 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 22/03/2016, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2016). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o cerne da questão consiste em analisar a responsabilidade civil atribuída ao promovido, pelos fatos alegados na exordial, notadamente verificando se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, comissivo ou omissivo, do agente; culpa do agente; relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. No caso concreto, diante do que consta nos autos, não vislumbro a existência de argumentos e provas suficientes a fim de ensejar o pagamento de danos morais ao promovente. E isso porque, os nossos tribunais têm decidido reiteradamente que em casos de compras não reconhecidas, caso dos autos, somente tem o condão de gerar danos morais em casos excepcionais, o que não verifica-se no caso em tela, uma vez que a situação vivenciada pela autora, embora desagradável, não é suficiente a caracterizar o abalo moral, não transpondo a barreira do mero dissabor cotidiano, como já decido nos Tribunais: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA . RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, tornada definitiva a tutela de urgência . Insurgência recursal do autor pretendendo a condenação dos réus no dano moral. 2. DANO MORAL. Não configurado . Compra não reconhecida no cartão de crédito. Ausência de anotação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação do dano extrapatrimonial invocado, ou supressão de verba devida a sua subsistência ou cumprimento de suas obrigações. 3 . RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária devida pelo autor ao patrono dos réus, de 10% para 15% sobre o valor pretendido pelo dano moral ( CPC/15, art. 85, § 11), com observação da gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010870-34 .2021.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Outrossim, não há elementos probatórios acerca da exposição do nome do autor, tampouco tenha este passado por algum tipo de vexame ou humilhação, causando sofrimento plausível de compensação. É de bom alvitre esclarecer que o autor não colacionou aos autos qualquer documento comprovando as situações prejudiciais e vexatórias supostamente vivenciadas alegadas em sua exordial.Logo, ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações da autora, ônus que lhe competia (artigo 373, I, do CPC). Assim, à míngua de provas da gravidade dos fatos narrados, e porque eles não tiveram o condão de efetivamente causar danos morais à vítima, não há que se falar em direito à indenização, pois, como referido, não se pode chancelar a pretensão de se indenizar o que representa tão somente aborrecimentos e dissabores cotidianos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da inicial, para DECLARAR a nulidade das operações não reconhecidas; CONDENAR o promovido na obrigação de restituir à parte promovente a quantia de R$ 2.011,80 (dois mil e onze reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu desembolso, e acrescida de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários, porque incabíveis nessa fase do procedimento (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de dez dias, independente de nova conclusão, uma vez que, segundo dispõe o artigo 523, do CPC, faz-se necessária a provocação do credor para instauração da fase de cumprimento de sentença. Em caso de inércia na execução, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1010870-19.2023.8.26.0637"

Processo nº 0800062-56.2025.8.15.0351