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Processo nº 1010939-76.2024.8.11.0041

ID: 276469885

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010939-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPORIO DO VIDRO LTDA FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA SILVA MENDES PROCESSO n. 1010939-76.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 676.330,00 ESPÉCIE: [Cheque, Tutela de Urgência]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: NERI ARRUDA DE CARVALHO Endereço: RUA Y, 200, MIGUEL SUTIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-378 POLO PASSIVO: Nome: EMPORIO DO VIDRO LTDA Endereço: RUA BERANE, n. 670, (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTENEGRO, QD 34, CASA 19, PARQUE RESIDENCIAL DAS NAÇÕES INDÍGENAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-856 Nome: FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES Endereço: Avenida Manoel José de Arruda, 2265, Grande Terceiro, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-700 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 676.330,00 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Requerente alegou realizou negociação com o Requerido para a venda de um veículo Toyota Hilux SW4 no valor de R$ 360.000,00, que foi transferido antes da compensação do cheque entregue como forma de pagamento. O cheque foi devolvido por preenchimento irregular e má-fé, sendo comprovado que o Requerido, valendo-se da empresa 'Emporio do Vidro', tem agido de forma fraudulenta com outros credores. DECISÃO: Diante do exposto, com amparo nos artigos 300, 301 e 828 do CPC/2015, DEFIRO, liminarmente, o pedido de tutela de urgência, para determinar o arresto (I) dos bens imóveis do requerido, indicados na petição inicial; (II) de veículos registrados tanto no CPF quando no CNPJ do requerido, através do sistema RENAJUD; (III) de numerário depositado em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da empresa individual ou da pessoa física do requerido, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 676.330,00 (seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta reais) e (IV) a expedição da Certidão Premonitória. Seguem anexos os extratos. EXPEÇA-SE o Mandado de Arresto. EXPEÇA-SE Certidão Premonitória. CITE-SE o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento do valor da dívida, no importe de R$ 676.330,00 (seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta reais), conforme o disposto no art. 701 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WALKIRIA VICTORIA BORGES DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010939-81.2025.4.01.4300

ID: 326295262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010939-81.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANISIA PEREIRA DOS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010939-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA RAISSA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010939-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANISIA PEREIRA DOS REIS - TO11.412 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DO IFTO e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por LÚCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO, contra ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO, objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, ou documento equivalente, antes do término do ano letivo, a fim de viabilizar sua matrícula em curso superior, diante de sua aprovação em vestibular. A impetrante alega faltar apenas um semestre letivo para concluir o curso de Técnico Administrativo integrado ao ensino médio e que foi aprovada no vestibular para o curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Apesar da aprovação no vestibular e da proximidade da conclusão do ensino médio, impossibilitada de efetuar a matrícula na UNITINS, em virtude da ausência do certificado de conclusão ou documento equivalente que comprove a finalização de seus estudos no IFTO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final (periculum in mora). Conforme declaração do IFTO (ID 2196957342), o período letivo do curso teve início em 17/01/2025 e está previsto para encerrar em 12/12/2025, e a estudante ainda não completou a carga horária mínima exigida, tampouco possui todas as notas necessárias à certificação. Assim, por não haver completado os requisitos legais para a conclusão do ensino médio, a impetrante não possui direito líquido e certo à emissão do certificado correspondente. Não há, ainda, violação ao art. 208, VI, da Constituição Federal, que assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, pois tal norma não afasta a possibilidade de exigência legal de conclusão da etapa anterior como condição para o ingresso no ensino superior (cf. art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 – LDB). Entretanto, analisando detidamente a legislação de regência (Lei 9.394/94), observo que o art. 24, V, “c” da LDB, prevê a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries da educação básica, desde que seja submetido a verificação de aprendizado. Confira-se: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Assim, diante da aprovação em exame vestibular da UNITINS, exame sabidamente de notória dificuldade, que, sem sombra de dúvida, demonstra excepcional aproveitamento escolar, entendo que é possível antecipar a conclusão do ensino médio desde que o (a) impetrante seja submetido (a) a verificação de aprendizado por parte do IFTO e, consequentemente, aprovado (a). Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. EJA. APROVAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Educação para Jovens e Adultos - EJA, substituta do curso Supletivo, foi criada com fulcro no artigo 38 da Lei 9.394/1996, a fim de minorar os efeitos negativos decorrentes da evasão escolar, possibilitando a capacitação e obtenção de certificado de conclusão de curso em menor tempo para os estudantes os quais já ultrapassaram a idade padrão de 15 (quinze) anos no Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos no Ensino Médio.2. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 0005057-03.2018.8.07.0000 fixou a seguinte tese jurídica: de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Educação de Jovens e Adultos - EJA (antigo ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo ser utilizada, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula em instituição de ensino superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria. 2.1 O Recurso Especial n. 2.014.456/DF, referente ao retromencionado incidente, foi distribuído por prevenção ao Recurso Especial n. 1.945.851/CE, paradigma do Tema Repetitivo n. 1.127/STJ, de modo que a questão ainda se encontra afetada na Corte Superior, inexistindo trânsito em julgado. 3. Conforme a Resolução nº 01/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal e precedentes jurisprudenciais deste Tribunal, é possível a um aluno do ensino médio, que se encontra próximo à conclusão do curso e de atingir a maioridade, ser submetido aos exames de conclusão para aceleração escolar, fazendo jus à dedicação e ao esforço para a aprovação prematura em vestibular das instituições de ensino superior. 3.1 Situação fática na qual a requerente encontra-se a poucos meses de completar a maioridade civil, cursa o 3º ano do Ensino Médio e foi aprovada em vestibular para ingresso em Curso Superior, havendo proporcionalidade e razoabilidade na aceleração acadêmica. Excepcionalidade do julgado, sem implicar em alteração do entendimento do Relator. 4. Recurso conhecido conhecido e provido (TJDFT. Classe do Processo: 07011474820238070000 - (0701147-48.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ). Registro do Acórdão Número: 1686993. Data de Julgamento: 11/04/2023. Órgão Julgador: 8ª Turma Cível. Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB. Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO) (grifamos). Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para ordenar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 15 dias, submeta a impetrante à verificação de aprendizado e, caso seja aprovada, emita seu certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Registro que a impetrante, caso entenda possuir direito à reserva de vaga na UNITINS, considerando a possibilidade de obtenção do certificado de conclusão antes do início do semestre letivo 2025/2, deverá impetrar mandado de segurança contra o Reitor da UNITINS pleiteando a reserva de sua vaga, de modo a possibilitar utilidade a eventual provimento de concessão da segurança nos presentes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) intimar a autoridade impetrada para cumprir a presente determinação; (b) intimar a impetrante e o Ministério Público para ciência desta decisão. Palmas-TO, data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara SJTO Respondendo pela 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010939-81.2025.4.01.4300

ID: 337426894

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010939-81.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANISIA PEREIRA DOS REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010939-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010939-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO POLO PASSIVO: DIRETOR GERAL DO IFTO e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por LÚCIA RAISSA BARBOZA RIBEIRO, contra ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO, objetivando a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, ou documento equivalente, antes do término do ano letivo, a fim de viabilizar sua matrícula em curso superior, diante de sua aprovação em vestibular. 2. Em síntese, o(a) impetrante alega que falta apenas um semestre letivo para concluir o curso de Técnico Administrativo integrado ao ensino médio e que foi aprovada no vestibular para o curso de Direito na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Apesar da aprovação no vestibular e da proximidade da conclusão do ensino médio, está impossibilitada de efetuar a matrícula na UNITINS, em virtude da ausência do certificado de conclusão ou documento equivalente que comprove a finalização de seus estudos no IFTO. 3. Deferida em parte a liminar, apenas para ordenar a submissão da impetrante a avaliação especial pelo IFTO, com emissão de certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação (Id. 2197419459). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2198814102). 5. Intimada sobre o recolhimento das custas (Id. 2199752365), a impetrante requereu gratuidade da justiça (Id. 2200245045). 6. A autoridade prestou informações, comprovando o cumprimento da ordem judicial, com a submissão do(a) impetrante à avaliação e a emissão de declaração de conclusão do ensino médio (Id. 2200306592 - Pág. 29) devido à aprovação no exame de proficiência multidisciplinar. Além disso, arguiu preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, pediu a revogação da decisão e a denegação da segurança (Id. 2200306402). 7. Os autos vieram conclusos para julgamento. 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois perfeitamente cabível o ajuizamento desta ação como forma de se buscar o alegado direito à emissão antecipada do documento de conclusão do ensino médio, inclusive na modalidade preventiva. 10. Superada tal questão, entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao exame do mérito. 11. Inicialmente, com a devida vênia ao magistrado que proferiu a decisão de Id. 2197419459, enquanto respondia por este juízo, entendo de forma diversa acerca do tema. 12. Observo que o(a) impetrante estava cursando o terceiro ano do ensino técnico integrado ao ensino médio, composto por 03 (três) séries, restando integralizar a terceira, correspondente ao último ano do ensino médio, o que se daria apenas ao final do segundo semestre de 2025. 13. Portanto, por não ter cumprido a carga horária necessária para a conclusão do ensino médio, o(a) impetrante não possuía direito à emissão do respectivo certificado de conclusão. Ademais, não perfilho do entendimento segundo o qual se deve ponderar o requisito legal de conclusão do ensino médio (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 - LDB) em face das normas constitucionais que garantem o direito à educação. 14. Não vislumbro qualquer ofensa ao art. 208, VI, da Constituição da República, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, uma vez que tal garantia não impede a fixação de critérios legais para esse acesso. O próprio texto constitucional faz referência às diferentes modalidades de ensino, como por exemplo, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, cabendo à lei a regulamentação de cada um desses níveis. 15. Além disso, também não há direito líquido e certo quanto ao pedido de submissão do(a) impetrante à avaliação especial para verificação de proficiência. 16. A análise da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, permite observar que a hipótese prevista em seu art. 47, §2º se direciona aos discentes da educação superior, já que se localiza em seu capítulo IV – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, que compreende os artigos 43 a 57 conforme se pode verificar a seguir: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (...) Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) “§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. 17. Dessa forma, incabível a aplicação de tal dispositivo ao caso sob exame, que trata de aluna do ensino médio, para o qual a lei de diretrizes e bases da educação – LDB não traz previsão semelhante. 18. Tampouco se aplica ao caso a verificação do aprendizado a que se refere o art. 24, V, "c" da LDB, pois além de a simples aprovação em processo seletivo não ser suficiente para verificação do aprendizado, tal dispositivo se refere ao avanço entre as séries componentes da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio), e não à conclusão antecipada de tal etapa. 19. Observo que o(a) impetrante já possui 18 (dezoito) anos (Id. 2196958274) e, de acordo com a Lei n.º 9.394/96, a certificação do ensino médio apenas é possível pelos meios regulares de ensino e por exames supletivos, sendo que a inscrição de aluno em cursos e exames supletivos é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos; b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, que não é o caso destes autos. 20. Assim, para a aplicação de qualquer exame supletivo, que vise certificar o ensino médio, a LDB é categórica em prever que não tenha ocorrido acesso na idade própria como um dos requisitos necessários. 21. Não obstante o acima exposto, é forçoso reconhecer que, ao ter deferida tutela em seu favor, a parte impetrante submeteu-se à avaliação especial, obtendo aprovação e expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Decerto, a desconstituição dessa situação fática já consolidada pelo transcurso do tempo lhe acarretaria graves consequências, ao passo em que não geraria qualquer benefício para a Instituição de Ensino da qual saiu e para aquela em que eventualmente tenha ingressado. Por isso, o caso reclama a incidência da teoria do fato consumado. 22. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, conforme revela o julgado abaixo colacionado: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). 2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. 3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. EMEN: (AGRESP 201401679829, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/11/2014..DTPB:.). Grifei DISPOSITIVO 23. ANTE O EXPOSTO, ressalvado o entendimento pessoal sobre a questão, fazendo incidir a teoria do fato consumado neste caso, confirmo a decisão de Id. 2197419459 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor do(a) impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 24. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9289/96). 25. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 26. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes acerca desta sentença; b) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter o processo ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1010939-68.2023.8.11.0055

ID: 279783051

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (APELANTE), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (APELADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob concessão, ao fundamento de culpa exclusiva do condutor da motocicleta II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a concessionária falhou na conservação da rodovia, ensejando sua responsabilização objetiva; e (ii) se a conduta do autor contribuiu para o acidente, caracterizando culpa concorrente, com impacto na extensão do dever indenizatório. III. Razões de decidir 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de rodovia pelos danos causados por defeitos na via, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF. 4. A existência de buraco no local do acidente foi reconhecida e corroborada por prova técnica e registros fotográficos, evidenciando falha na prestação do serviço. 5. Restou igualmente demonstrado que o autor trafegava em velocidade superior à permitida, infringindo o art. 28 do CTB, o que contribuiu diretamente para o acidente, configurando culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC/2002. 6. Reconhecida a perda total do veículo, fixa-se a indenização por danos materiais em R$ 33.768,00, correspondente à metade do valor comprovado, considerando a culpa concorrente. Da mesma forma, a indenização por danos morais é fixada em R$ 12.500,00, valor proporcional à responsabilidade atribuída à concessionária. 7. Eventual dano futuro relacionado ao conserto de terceiro dependerá de comprovação em liquidação de sentença, com responsabilidade da ré limitada à metade do valor devido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes da má conservação da via. 2. O excesso de velocidade praticado pelo condutor caracteriza culpa concorrente quando contribui para o acidente. 3. A indenização deve observar a proporção de responsabilidade atribuída a cada parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 927, parágrafo único, e 945; CTB, art. 28; CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, III, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1006593-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/11/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, pub. 16/11/2023; TJ-MT, Apelação Cível 1002673-11.2021.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, Apelação Cível nº 0002659-68.2015.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, pub. 26/01/2023, TJ-MT, Apelação Cível 0001742-76.2016.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Gil Mairon Ritter Pereira, em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., que julgou improcedente o pedido inicial. Narra o autor que, no dia 17/03/2023, trafegava com sua motocicleta no trecho entre Cuiabá e Tangará da Serra, quando, nas proximidades de Nova Olímpia/MT, perdeu o controle do veículo ao se deparar com um buraco na pista, vindo a colidir frontalmente com outro automóvel que transitava em sentido contrário. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da rodovia, cuja manutenção é de responsabilidade da empresa requerida, e que, apesar de tentativas de resolução administrativa, não obteve resposta. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da concessionária, sob o fundamento de que a causa determinante do sinistro foi o excesso de velocidade praticado pelo autor, configurando culpa exclusiva da vítima. O apelante, em suas razões recursais (ID 269883296), alega, em síntese, que a sentença não considerou as provas documentais e testemunhais que comprovam a responsabilidade objetiva da concessionária. Defende que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da via pública sob administração da ré. Reforça a tese de responsabilidade objetiva com base no art. 37, §6º da CF, art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. Requer a reforma integral da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A apelada apresentou contrarrazões (ID 269883298), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em definir se a sentença de primeiro grau merece ser reformada, notadamente quanto à análise da responsabilidade civil da concessionária apelada no evento danoso. É incontroverso que a responsabilidade das concessionárias de serviço público, como a apelada, é objetiva, conforme o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal modalidade de responsabilidade dispensa a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta (ou omissão) e o dano. Dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que, de fato, havia irregularidade no pavimento do local do acidente, circunstância reconhecida pela própria ré e corroborada por registros fotográficos e laudo técnico. Tal condição representa falha na prestação do serviço por parte da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, quando evidenciada a inadequação da segurança esperada na prestação do serviço. Nesse sentido: “[...] Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 22 do Código de Defesa Consumidor. A ocorrência de danos ao veículo de propriedade do usuário da rodovia, provocado por buraco na pista enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006593-41.2020 .8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)” Contudo, também restou comprovado que o autor trafegava com sua motocicleta em velocidade superior à recomendada para o trecho. O parecer técnico (ID 127394876), elaborado por profissional qualificado, atesta que a velocidade era de aproximadamente 120 km/h, muito superior ao limite regulamentar de 40 km/h. As imagens de vídeo (ID 127396447) corroboram essa conclusão, demonstrando a velocidade incompatível com a segurança do tráfego, assim caracterizando-se a imprudência, infringindo o dever de cautela previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Dessa forma, é forçoso reconhecer que o acidente decorreu da conjugação de dois fatores: a omissão da concessionária em manter a via em condições seguras de tráfego, e a conduta imprudente do autor, que trafegava em velocidade incompatível com as circunstâncias. Assim, resta caracterizada a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil. No que tange os danos materiais, consigna-se que é uniforme o entendimento deste eg. Tribunal de que “os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). A perda total de um veículo, portanto não pode ser presumida, sendo indispensável a comprovação objetiva de que o custo do reparo superaria seu valor venal. Nesse sentido, o autor demonstrou a perda total da motocicleta (R$ 67.536,00 – id. 269881818), de modo que deve ser reconhecida a concorrência de culpas, com a fixação da responsabilidade da concessionária em 50% e a responsabilidade do autor em 50%. Tal proporção reflete a participação equilibrada das condutas para a ocorrência do evento danoso, sem, contudo, eximir a concessionária de sua parcela de responsabilidade. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] Se a culpa pelo acidente é concorrente, a indenização por danos morais e materiais somente é devida pela metade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002659-68.2015.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Assim, reconhecida a perda total do veículo, a indenização devida pela ré, considerando a culpa concorrente, deve ser fixada em R$ 33.768,00. No tocante ao dano futuro referente às despesas com o conserto do veículo de terceiro, registra-se que o autor não comprovou até o momento o efetivo pagamento dessas despesas. Assim, a indenização referente a esse dano fica condicionada à comprovação em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, limitada à proporção de 50% da responsabilidade da ré. Quanto aos danos morais, reconhece-se que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, considerando a gravidade do acidente e o impacto causado ao autor. Conforme se verifica das imagens que acompanham a inicial (id. 269881819), o requerente sofreu lesões por todo o corpo, o que lhe gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a esfera patrimonial. No que se refere ao valor a ser fixado, cabe destacar que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que o montante arbitrado seja adequado à extensão do dano suportado, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: “[...] 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito [...]” (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Considerando a proporcionalidade da culpa e o valor requerido pela parte autora (25.000,00), fixa-se a indenização devida pela ré em R$ 12.500,00, montante que se revela compatível com a gravidade da situação vivenciada e atende à função compensatória e pedagógica da indenização. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a culpa concorrente, fixando a responsabilidade da concessionária em 50% e do autor em 50%, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 33.768,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 12.500,00 a título de danos morais. Distribuem-se os ônus sucumbenciais de forma proporcional, arcando a ré com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010939-68.2023.8.11.0055

ID: 279783054

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (APELANTE), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (APELADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob concessão, ao fundamento de culpa exclusiva do condutor da motocicleta II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a concessionária falhou na conservação da rodovia, ensejando sua responsabilização objetiva; e (ii) se a conduta do autor contribuiu para o acidente, caracterizando culpa concorrente, com impacto na extensão do dever indenizatório. III. Razões de decidir 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de rodovia pelos danos causados por defeitos na via, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF. 4. A existência de buraco no local do acidente foi reconhecida e corroborada por prova técnica e registros fotográficos, evidenciando falha na prestação do serviço. 5. Restou igualmente demonstrado que o autor trafegava em velocidade superior à permitida, infringindo o art. 28 do CTB, o que contribuiu diretamente para o acidente, configurando culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC/2002. 6. Reconhecida a perda total do veículo, fixa-se a indenização por danos materiais em R$ 33.768,00, correspondente à metade do valor comprovado, considerando a culpa concorrente. Da mesma forma, a indenização por danos morais é fixada em R$ 12.500,00, valor proporcional à responsabilidade atribuída à concessionária. 7. Eventual dano futuro relacionado ao conserto de terceiro dependerá de comprovação em liquidação de sentença, com responsabilidade da ré limitada à metade do valor devido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes da má conservação da via. 2. O excesso de velocidade praticado pelo condutor caracteriza culpa concorrente quando contribui para o acidente. 3. A indenização deve observar a proporção de responsabilidade atribuída a cada parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 927, parágrafo único, e 945; CTB, art. 28; CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, III, e 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1006593-41.2020.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14/11/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, pub. 16/11/2023; TJ-MT, Apelação Cível 1002673-11.2021.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024, Apelação Cível nº 0002659-68.2015.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25/01/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, pub. 26/01/2023, TJ-MT, Apelação Cível 0001742-76.2016.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Gil Mairon Ritter Pereira, em face da sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A., que julgou improcedente o pedido inicial. Narra o autor que, no dia 17/03/2023, trafegava com sua motocicleta no trecho entre Cuiabá e Tangará da Serra, quando, nas proximidades de Nova Olímpia/MT, perdeu o controle do veículo ao se deparar com um buraco na pista, vindo a colidir frontalmente com outro automóvel que transitava em sentido contrário. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da rodovia, cuja manutenção é de responsabilidade da empresa requerida, e que, apesar de tentativas de resolução administrativa, não obteve resposta. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da concessionária, sob o fundamento de que a causa determinante do sinistro foi o excesso de velocidade praticado pelo autor, configurando culpa exclusiva da vítima. O apelante, em suas razões recursais (ID 269883296), alega, em síntese, que a sentença não considerou as provas documentais e testemunhais que comprovam a responsabilidade objetiva da concessionária. Defende que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da via pública sob administração da ré. Reforça a tese de responsabilidade objetiva com base no art. 37, §6º da CF, art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. Requer a reforma integral da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A apelada apresentou contrarrazões (ID 269883298), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em definir se a sentença de primeiro grau merece ser reformada, notadamente quanto à análise da responsabilidade civil da concessionária apelada no evento danoso. É incontroverso que a responsabilidade das concessionárias de serviço público, como a apelada, é objetiva, conforme o Art. 37, §6º, da Constituição Federal, e o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal modalidade de responsabilidade dispensa a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta (ou omissão) e o dano. Dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que, de fato, havia irregularidade no pavimento do local do acidente, circunstância reconhecida pela própria ré e corroborada por registros fotográficos e laudo técnico. Tal condição representa falha na prestação do serviço por parte da concessionária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, quando evidenciada a inadequação da segurança esperada na prestação do serviço. Nesse sentido: “[...] Cabe à concessionária que detém a concessão sobre a rodovia vigiar a estrada e zelar pelo bom uso desta e das adequadas condições de trafegabilidade, por força da responsabilidade objetiva disposta no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 22 do Código de Defesa Consumidor. A ocorrência de danos ao veículo de propriedade do usuário da rodovia, provocado por buraco na pista enseja a responsabilização objetiva da concessionária pelos danos causados, pois é sua responsabilidade a manutenção da rodovia que lucra mediante o recebimento de pedágio. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006593-41.2020 .8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)” Contudo, também restou comprovado que o autor trafegava com sua motocicleta em velocidade superior à recomendada para o trecho. O parecer técnico (ID 127394876), elaborado por profissional qualificado, atesta que a velocidade era de aproximadamente 120 km/h, muito superior ao limite regulamentar de 40 km/h. As imagens de vídeo (ID 127396447) corroboram essa conclusão, demonstrando a velocidade incompatível com a segurança do tráfego, assim caracterizando-se a imprudência, infringindo o dever de cautela previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Dessa forma, é forçoso reconhecer que o acidente decorreu da conjugação de dois fatores: a omissão da concessionária em manter a via em condições seguras de tráfego, e a conduta imprudente do autor, que trafegava em velocidade incompatível com as circunstâncias. Assim, resta caracterizada a culpa concorrente das partes, nos termos do art. 945 do Código Civil. No que tange os danos materiais, consigna-se que é uniforme o entendimento deste eg. Tribunal de que “os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). A perda total de um veículo, portanto não pode ser presumida, sendo indispensável a comprovação objetiva de que o custo do reparo superaria seu valor venal. Nesse sentido, o autor demonstrou a perda total da motocicleta (R$ 67.536,00 – id. 269881818), de modo que deve ser reconhecida a concorrência de culpas, com a fixação da responsabilidade da concessionária em 50% e a responsabilidade do autor em 50%. Tal proporção reflete a participação equilibrada das condutas para a ocorrência do evento danoso, sem, contudo, eximir a concessionária de sua parcela de responsabilidade. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] Se a culpa pelo acidente é concorrente, a indenização por danos morais e materiais somente é devida pela metade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002659-68.2015.8.11.0003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) Assim, reconhecida a perda total do veículo, a indenização devida pela ré, considerando a culpa concorrente, deve ser fixada em R$ 33.768,00. No tocante ao dano futuro referente às despesas com o conserto do veículo de terceiro, registra-se que o autor não comprovou até o momento o efetivo pagamento dessas despesas. Assim, a indenização referente a esse dano fica condicionada à comprovação em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, limitada à proporção de 50% da responsabilidade da ré. Quanto aos danos morais, reconhece-se que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, considerando a gravidade do acidente e o impacto causado ao autor. Conforme se verifica das imagens que acompanham a inicial (id. 269881819), o requerente sofreu lesões por todo o corpo, o que lhe gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a esfera patrimonial. No que se refere ao valor a ser fixado, cabe destacar que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que o montante arbitrado seja adequado à extensão do dano suportado, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: “[...] 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito [...]” (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Considerando a proporcionalidade da culpa e o valor requerido pela parte autora (25.000,00), fixa-se a indenização devida pela ré em R$ 12.500,00, montante que se revela compatível com a gravidade da situação vivenciada e atende à função compensatória e pedagógica da indenização. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a culpa concorrente, fixando a responsabilidade da concessionária em 50% e do autor em 50%, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de R$ 33.768,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 12.500,00 a título de danos morais. Distribuem-se os ônus sucumbenciais de forma proporcional, arcando a ré com 50% das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sendo suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Gil Mairon Ritter Pereira e outros x Gil Mairon Ritter Pereira e outros

ID: 322531167

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SVERSUT ACOSTA

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (EMBARGANTE), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (EMBARGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (EMBARGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (EMBARGANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DA REQUERIDA: OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO AUTOR: OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo a culpa concorrente, fixando a responsabilidade de cada parte em 50% pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente. Os embargos do autor apontam omissões quanto a ausência de fixação do termo inicial de juros e correção monetária sobre a condenação e a necessidade de majoração de honorários. Os embargos do réu sustentam omissão quanto à alegação de inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e ao reconhecimento da culpa concorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: (i) análise da preliminar de ausência de dialeticidade recursal; (ii) apreciação da prova quanto à culpa concorrente das partes (iii) fixação do termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação; (iv) obrigatoriedade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão quanto à preliminar de ausência de dialeticidade: peça recursal contém fundamentos de fato e direito suficientes à apreciação do recurso. Integração do julgado para afastar a preliminar. 4. A análise da culpa concorrente foi realizada pelo colegiado com base nos elementos probatórios dos autos, inexistindo vício a ser sanado. 7. Incabível a utilização dos embargos de declaração para reexaminar mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada. 5. Constatada omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária, sendo necessário esclarecer que, para danos materiais: correção desde o prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); para danos morais: correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso. 6. Inexistência de omissão quanto à majoração dos honorários, por se tratar de recurso parcialmente provido, o que inviabiliza aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, conforme Tema 1.059/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração do autor e réu parcialmente acolhidos, para integrar o julgado de acordo com a fundamentação expendida, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Deve ser conhecida a apelação que traz fundamentos mínimos de fato e de direito em face da sentença impugnada.” “2. A rediscussão do mérito da decisão é incabível em embargos de declaração. “3. A ausência de fixação expressa do termo inicial da incidência de juros e correção monetária em condenação por danos materiais e morais caracteriza omissão sanável por embargos de declaração.” “4. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal só é cabível quando o recurso for integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, §11; CC, arts. 398; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/03/2023. STJ, Tema 1.059. TJMT, N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, contra o acórdão de id. 288701856, que deu parcial provimento ao recurso do autor e julgar procedente ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Gil Mairon Ritter Pereira, em face de Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A., reconhecendo a culpa concorrente, fixando a responsabilidade da concessionária em 50% e do autor em 50%, e condenando a ré ao pagamento de R$ 33.768,00 a título de danos materiais, e R$ 12.500,00 de danos morais. Condenou as partes, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, de forma proporcional, arcando cada parte com 50%, sendo suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita deferida. O embargante Gil Mairon Ritter Pereira alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como quanto à obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Requereu, assim, o provimento dos Embargos para suprir tais omissões e integrar à fundamentação da decisão (Id. 290317894). Já a embargante Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A. sustenta que o acórdão deixou de analisar a alegação de inépcia da peça recursal, a qual teria suscitado em contrarrazões ao recurso de apelação. Alega ainda, que o acórdão não analisou o conjunto fático probatório, porque não há se falar em culpa concorrente. Diante disso, pugna pelo provimento dos Embargos para sanar a omissão apontada, bem como para atribuindo-lhes efeitos infringentes e negar conhecimento ou negar provimento à apelação (id. 290924861). As partes apresentaram contrarrazões nos Ids. 292405372 e 292299850, pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Embargos de Declaração da Requerida A embargante Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A., sustenta que o acórdão teria se omitido acerca da alegação de inépcia da peça recursal, a qual teria suscitado em contrarrazões ao recurso de apelação. Verifica-se que, de fato, o acórdão embargado deixou de manifestar acerca da preliminar de deficiência de fundamentação do recurso, levantada pelo apelado ao argumento de que o apelante, ora embargado, não rebate o fundamento da sentença. Assim, constato que o acórdão merece ser integrado para analisar o argumento apresentado pela embargante a esse respeito. Com efeito, o recurso de apelação interposto pelo embargado, contém as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à sentença impugnada, além do que se verifica o interesse na reforma, portanto, não há se falar em inépcia da peça recursal ou violação ao princípio da dialeticidade. Já quanto à alegação de falha na análise do conjunto fático probatório, pois não haveria culpa concorrente, verifico que não há vício a ser sanado, porquanto o acórdão analisou a questão da culpa concorrente e se manifestou sobre os elementos probatórios constantes nos autos. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). 2. Embargos de Declaração do Autor Conforme relatado, os Embargos de Declaração opostos por Gil Mairon Ritter Pereira buscam sanar omissão no acórdão embargado, especificamente quanto a fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária dos valores da condenação, bem como quanto à alegada obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios. No caso, verifico que o acordão embargado, ao determinar o pagamento de indenização por danos materiais e morais, estabeleceu somente os valores, sem determinar a incidência de juros e correção monetária, e sem indicar o termo inicial, havendo omissão a ser sanada. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ c/c art. 398 CC. Por outro lado, a correção monetária sobre os danos morais incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e sobre os danos materiais incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Com relação à alegada omissão quanto ao dever de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, no caso, verifica-se que o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reformando a sentença e invertendo os ônus sucumbenciais em seu favor. Não foi interposto recurso de apelação pela parte adversa, Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Diante disso, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante o Tema 1.059 do STJ, firmou-se a tese de que: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou Dessa forma, não há omissão no julgado quanto à ausência de fixação de honorários recursais, porquanto a hipótese legal de majoração não se configura. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal: [...] SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. [...] Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. (N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos por VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., integrando o acórdão embargado com a fundamentação expendida, para afastar a preliminar de ausência de dialeticidade, sanando a omissão apontada, mas mantendo o resultado do julgamento. Ainda, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração apostos por Gil Mairon Ritter Pereira, para sanar a omissão e integrar o julgado em relação ao termo inicial para atualização dos valores da condenação, estabelecendo: para a indenização por danos materiais, a incidência de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios a partir do evento danoso; quanto à indenização por danos morais, correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 322531182

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010939-68.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

GIL MAIRON RITTER PEREIRA VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

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THAIS SVERSUT ACOSTA

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010939-68.2023.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (EMBARGANTE), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (EMBARGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), GIL MAIRON RITTER PEREIRA - CPF: 008.268.151-11 (EMBARGADO), RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO - CPF: 052.178.881-13 (ADVOGADO), VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 40.952.394/0001-00 (EMBARGANTE), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE - CPF: 046.890.781-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DA REQUERIDA: OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO AUTOR: OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo a culpa concorrente, fixando a responsabilidade de cada parte em 50% pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente. Os embargos do autor apontam omissões quanto a ausência de fixação do termo inicial de juros e correção monetária sobre a condenação e a necessidade de majoração de honorários. Os embargos do réu sustentam omissão quanto à alegação de inadmissibilidade do recurso por ausência de dialeticidade e ao reconhecimento da culpa concorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: (i) análise da preliminar de ausência de dialeticidade recursal; (ii) apreciação da prova quanto à culpa concorrente das partes (iii) fixação do termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação; (iv) obrigatoriedade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão quanto à preliminar de ausência de dialeticidade: peça recursal contém fundamentos de fato e direito suficientes à apreciação do recurso. Integração do julgado para afastar a preliminar. 4. A análise da culpa concorrente foi realizada pelo colegiado com base nos elementos probatórios dos autos, inexistindo vício a ser sanado. 7. Incabível a utilização dos embargos de declaração para reexaminar mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada. 5. Constatada omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária, sendo necessário esclarecer que, para danos materiais: correção desde o prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); para danos morais: correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde o evento danoso. 6. Inexistência de omissão quanto à majoração dos honorários, por se tratar de recurso parcialmente provido, o que inviabiliza aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, conforme Tema 1.059/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração do autor e réu parcialmente acolhidos, para integrar o julgado de acordo com a fundamentação expendida, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Deve ser conhecida a apelação que traz fundamentos mínimos de fato e de direito em face da sentença impugnada.” “2. A rediscussão do mérito da decisão é incabível em embargos de declaração. “3. A ausência de fixação expressa do termo inicial da incidência de juros e correção monetária em condenação por danos materiais e morais caracteriza omissão sanável por embargos de declaração.” “4. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal só é cabível quando o recurso for integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, §11; CC, arts. 398; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/03/2023. STJ, Tema 1.059. TJMT, N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03/12/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, contra o acórdão de id. 288701856, que deu parcial provimento ao recurso do autor e julgar procedente ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Gil Mairon Ritter Pereira, em face de Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A., reconhecendo a culpa concorrente, fixando a responsabilidade da concessionária em 50% e do autor em 50%, e condenando a ré ao pagamento de R$ 33.768,00 a título de danos materiais, e R$ 12.500,00 de danos morais. Condenou as partes, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, de forma proporcional, arcando cada parte com 50%, sendo suspensa a exigibilidade quanto ao autor em razão da justiça gratuita deferida. O embargante Gil Mairon Ritter Pereira alega que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de especificar o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como quanto à obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Requereu, assim, o provimento dos Embargos para suprir tais omissões e integrar à fundamentação da decisão (Id. 290317894). Já a embargante Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A. sustenta que o acórdão deixou de analisar a alegação de inépcia da peça recursal, a qual teria suscitado em contrarrazões ao recurso de apelação. Alega ainda, que o acórdão não analisou o conjunto fático probatório, porque não há se falar em culpa concorrente. Diante disso, pugna pelo provimento dos Embargos para sanar a omissão apontada, bem como para atribuindo-lhes efeitos infringentes e negar conhecimento ou negar provimento à apelação (id. 290924861). As partes apresentaram contrarrazões nos Ids. 292405372 e 292299850, pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO MÉRITO Egrégia Câmara: 1. Embargos de Declaração da Requerida A embargante Via Brasil MT 246 Concessionaria de Rodovias S.A., sustenta que o acórdão teria se omitido acerca da alegação de inépcia da peça recursal, a qual teria suscitado em contrarrazões ao recurso de apelação. Verifica-se que, de fato, o acórdão embargado deixou de manifestar acerca da preliminar de deficiência de fundamentação do recurso, levantada pelo apelado ao argumento de que o apelante, ora embargado, não rebate o fundamento da sentença. Assim, constato que o acórdão merece ser integrado para analisar o argumento apresentado pela embargante a esse respeito. Com efeito, o recurso de apelação interposto pelo embargado, contém as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à sentença impugnada, além do que se verifica o interesse na reforma, portanto, não há se falar em inépcia da peça recursal ou violação ao princípio da dialeticidade. Já quanto à alegação de falha na análise do conjunto fático probatório, pois não haveria culpa concorrente, verifico que não há vício a ser sanado, porquanto o acórdão analisou a questão da culpa concorrente e se manifestou sobre os elementos probatórios constantes nos autos. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissões, não encontra guarida nos embargos de declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). 2. Embargos de Declaração do Autor Conforme relatado, os Embargos de Declaração opostos por Gil Mairon Ritter Pereira buscam sanar omissão no acórdão embargado, especificamente quanto a fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária dos valores da condenação, bem como quanto à alegada obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios. No caso, verifico que o acordão embargado, ao determinar o pagamento de indenização por danos materiais e morais, estabeleceu somente os valores, sem determinar a incidência de juros e correção monetária, e sem indicar o termo inicial, havendo omissão a ser sanada. Em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ c/c art. 398 CC. Por outro lado, a correção monetária sobre os danos morais incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e sobre os danos materiais incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Com relação à alegada omissão quanto ao dever de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, no caso, verifica-se que o acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reformando a sentença e invertendo os ônus sucumbenciais em seu favor. Não foi interposto recurso de apelação pela parte adversa, Via Brasil MT 246 Concessionária de Rodovias S.A. Diante disso, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante o Tema 1.059 do STJ, firmou-se a tese de que: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art.85,§11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art.85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou Dessa forma, não há omissão no julgado quanto à ausência de fixação de honorários recursais, porquanto a hipótese legal de majoração não se configura. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal: [...] SENTENÇA REFORMADA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. [...] Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo. (N.U 1000391-74.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração opostos por VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., integrando o acórdão embargado com a fundamentação expendida, para afastar a preliminar de ausência de dialeticidade, sanando a omissão apontada, mas mantendo o resultado do julgamento. Ainda, ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração apostos por Gil Mairon Ritter Pereira, para sanar a omissão e integrar o julgado em relação ao termo inicial para atualização dos valores da condenação, estabelecendo: para a indenização por danos materiais, a incidência de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios a partir do evento danoso; quanto à indenização por danos morais, correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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C. A. S. S. x F. S. I.

ID: 321179848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010939-79.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

F. S. I.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ BORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cint… Processo 1010939-79.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.A.S.S. - F.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Cintia Alexandre Silva Souza contra Fundação Saude Itau, alegando, em síntese, que é segurada de plano de saúde empresarial oferecido pela ré, sendo submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em virtude de ser portadora de obesidade mórbida e comorbidades, associadas ao seu sobrepeso. Prossegue afirmando que a cirurgia foi bem-sucedida, e que perdeu aproximadamente 42 quilos de massa corporal, entretanto, devido a perda de peso, teria ficado com uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, causando transtornos de ordem física, além de transtornos de natureza psicológica. Narra que diante da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, decidiu dar continuidade ao tratamento de sua patologia, sendo indicado a internação e realização dos procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme indicação do médico cirurgião plástico, Dr. Jeimeson Lima Costa. Aduz que solicitou à ré, no dia 18 de julho de 2022, as guias da autorização para concretização das referidas intervenções cirúrgicas. Porém, passados alguns dias, a ré teria negado alguns procedimentos por não estarem no rol da ANS, bem como não autorizou o pedido feito pelo médico conveniado. Menciona que a ausência do procedimento cirúrgico, lhe acarreta mais sofrimento, já que há inclusive indicação por parte do psicólogo que realiza seu atendimento. Defende que a cirurgia é um procedimento complementar ao seu tratamento de obesidade mórbida, e que não há caráter estético e sim reparador, devendo desta forma ser custeado pela ré. Juntou documentos (fls. 23/59). Deferida a gratuidade à autora e determinada a suspensão dos autos (fls. 60/62). A parte autora informou que houve deferimento da liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 66/76). Contestação apresentada às fls. 81/102, instruída com documentos (fls. 103/166). Preliminarmente, alega a necessidade de suspensão dos autos em razão do tema 1069 do STJ. Impugnou o valor da causa, alegando que a parte autora não apresentaria os valores aproximados ou outro fundamento que pudesse justificar o valor atribuído. No mérito, afirma que a negativa decorreu de sua liberdade contratual, além da negativa da junta médica e ausência de fundamento legal. Prossegue afirmando que durante a análise do pedido da autora, ficou constatada a existência de divergência de natureza médica, o que levou a formação da junta médica. Aduz que apenas o procedimento Dermolipectomia abdominal pós-cirurgia bariátrica possui cobertura, e que os demais não cobertos, ante a natureza estética. Menciona que não há obrigatoriedade de realização de procedimentos cirúrgicos na mama nos casos que não há diagnóstico de câncer de mama. Defende que a prescrição médica não pode sobrepor as regras da ANS e da lei. Alega que sendo utilizado estabelecimento ou prestador não credenciado, a parte deve arcar com as despesas advindas de forma particular e posteriormente, realizar o pedido de reembolso. Afirma que no presente caso não houve a ocorrência de danos morais, pois não haveria qualquer ato que fosse capaz de gerar dor, sofrimento, humilhação ou vergonha, além de inexistir qualquer conduta comissiva de sua parte. Pugnou preliminarmente pela suspensão dos autos e no mérito pela improcedência. Determinado que a parte autora se manifestasse em réplica e que as partes especificassem provas (fl. 168). Réplica anotada às fls. 171/188. A parte ré requereu por eventualidade a realização de perícia (fls. 189/194). Mantida a suspensão dos autos (fl. 212). Informado o julgamento do tema 1069 (fl. 219). Certificado o trânsito em julgado (fl. 220). Determinado que a parte autora informasse se foi realizado o procedimento cirúrgico (fl. 221), a parte autora se manifestou informando que foi realizada a cirurgia pleiteada (fls. 224/225). O réu se manifestou às fls. 226/228. O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (fls. 229/233). Foram opostos embargos de declaração (fls. 238/240), que foram acolhidos (fls. 242/243). A ré apresentou quesitos (fls. 244/246), assim como a parte autora (fls. 249/251). Apresentada proposta de honorários periciais (fls. 253/256). A ré impugnou os honorários periciais (fls. 260/263). Acolhida a impugnação e nomeado novo perito (fls. 268/270). Agendada a perícia (fls. 293/294). Laudo pericial encartado às fls. 348/385. Determinado que as partes se manifestassem quanto o laudo pericial e deferido levantamento dos honorários periciais (fl. 386). A ré se manifestou a fl. 390, enquanto a autora concordou com o laudo pericial (fls. 391/392). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fl. 02). No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja obrigada a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores, decorrente de cirurgia bariátrica, além da condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, foi necessária a realização de perícia, para que pudesse ser verificado se os procedimentos indicados possuíam um caráter estético ou de fato reparador. A expert de início informou: "Em relação ao quadro clínico específico da Periciada, observou-se que ela apresenta flacidez de pele leve em braços e coxas sem a presença de sequelas crônicas de infecções cutâneas ou ainda infecções em atividade. O abdome e as mamas, motivo de suas principais queixas, na ocasião da perícia, já haviam sido operados (cirurgia realizada em 2022), logo, não havia mais flacidez nessas regiões." (fl. 371). Salientou, ainda, que "não consta nos autos documentação fotográfica padronizada que comprove o estado físico da Autora no período pós-cirurgia bariátrica e anterior aos procedimentos de cirurgia plástica, o que compromete uma análise mais precisa de sua condição prévia, bem como das reais indicações cirúrgicas feitas à época." (fl. 372). Mas pontou que "Na presente perícia, a Periciada relatou que antes das cirurgias reparadoras estava frustrada e abalada emocionalmente pelo aspecto geral de seu corpo, comprometendo sua vida íntima, relacionamento interpessoal e intimidade. No momento encontra-se satisfeita com os resultados alcançados após os procedimentos e refere melhora na qualidade de vida." (fl. 372). E concluiu "Portanto, considerando o contexto integral da Paciente e visando à sua saúde global, os procedimentos realizados (i) Reconstrução de parede abdominal com retalho muscular ou miocutâneo (código 31009255 - 1x); (ii) Tratamento cirúrgico de diástase dos retos abdominais (código 31009050 - 1x); (iii) Dermolipectomia abdominal para correção de abdome em avental (código 30101271 - 1x); e (iv) Reconstrução mamária com prótese e/ou expansor (código 30602262 - 2x) são, em muitos casos, procedimentos considerados necessários e justificáveis, especialmente quando fundamentados por critérios médicos e funcionais." (fl. 373). Cumpre mencionar que a perícia foi parcialmente afetada em virtude da realização do procedimento cirúrgico prescrito, contudo, vale destacar que a expert apontou que os procedimentos indicados à autora estariam cobertos pelo rol da ANS, conforme resposta ao quesito de nº 1, formulado pela ré a fl. 374. Diante disso, resta claro que os procedimentos prescritos para autora, possuem caráter reparador. Assim sendo, a negativa foi indevida, considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ, já que reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica do procedimento (fls. 49/51 e 53). Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inclusive, em casos semelhantes, este E. Tribunal já considerou a negativa como indevida, conforme julgados que colaciono: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓSBARIÁTRICA PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU APENAS PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS EXCETUADA A ABDOMINOPLASTIA NÃO PLEITEADA NO RELATÓRIO MÉDICO - OBSERVÂNCIA DAS TESES DEFINIDAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1010101-86.2023.8.26.0127; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré a cobrir integralmente procedimentos cirúrgicos reparadores indicados pela médica da autora, com sucumbência recíproca. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter estético ou reparador, e se a negativa de cobertura pela operadora de saúde é abusiva. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. A operadora deve fornecer tratamento indicado pelo médico para doença coberta. 4. A autora demonstrou a necessidade das cirurgias como reparadoras, cabendo à ré comprovar o caráter estético, o que não fez. Após o julgamento do Tema 1069 do STJ, instada a se manifestar, a ré não pleiteou a produção de prova pericial e concordou com o julgamento antecipado. Preclusão da prova pericial. 5. Determinada a cobertura das cirurgias em rede credenciada, por médico credenciado, não há que se falar em reembolso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobertura de cirurgias reparadoras é obrigatória quando indicadas por médico assistente, mesmo que não constem no rol da ANS, quando não realizada perícia para comprovar o caráter estético. 2. A operadora deve arcar com o tratamento em rede referenciada, conforme prescrição médica. Legislação Citada: CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 373, I e II, 1.026, §2º, 85, §11; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069; STJ, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível 1030738-56.2021.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1002427-72.2022.8.26.0198; TJSP, Apelação Cível 1023644-49.2023.8.26.0001; TJSP, Apelação Cível 1005690-80.2020.8.26.0005.(TJSP; Apelação Cível 1026483-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Assim sendo, a autora faz jus aos procedimentos autorizados e já realizados, deferidos por intermédio do v. Acórdão de fls. 198/210. Com relação aos danos morais, estes improcedem. Não há nos autos qualquer indício quanto a alegada lesão. Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Acresça-se a isto que o inadimplemento contratual, por si só, não produz imediata lesão à esfera personalíssima dos contratantes inocentes. A lesão, no caso, estreitara-se na geografia exclusiva de qualquer negócio jurídico. Em casos tais, a reparação moral somente se aplica se o inadimplemento contratual trouxer reflexo sobre direito de personalidade do lesado. Por essa lente, a indenização por dano moral deve estar apoiada em ofensa angustiante física ou psíquica que apresente certa magnitude. Jamais o dano moral, pois, pode ser resumido a pequenos aborrecimentos limitados pela transitoriedade. Na hipótese dos autos, a autora não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia à demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. A falha na prestação de serviço, por si só, não gera danos morais. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal atualmente, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. A demandante não demonstrou que tenha sofrido efetivos danos morais em decorrência da atuação da demandada. Convém ressaltar que os meros aborrecimentos e desconfortos, como no caso presente, não justificam a imposição de sanção indenizatória, visto que, segundo melhor jurisprudência, o dano moral indenizável é apenas aquele que foge à normalidade cotidiana, sob pena de enriquecimento sem causa e banalização do instituto jurídico.. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha a autora passado por algum desconforto e preocupação geradas pelo fato, todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para: a) CONFIRMAR a liminar de fls. 198/210; e b) DECLARAR a legitimidade do procedimento cirúrgico já realizado, ante seu caráter reparador, conforme apurado em perícia, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência recíproca e a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios (artigo 85, § 14, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além da verba honorária do patrono da parte adversa, arbitrada em 10% do valor atualizado da condenação, devendo ser observada, se o caso, a condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, somente em relação à parte autora em razão da gratuidade judiciária concedida às fls. 60/62. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: CESAR LUIZ BORRI (OAB 285387/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 5001298-48.2022.8.13.0481

ID: 262995019

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001298-48.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MALAGOLI NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001298-48.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: FLAVIA MALAGOLI NOVAIS CPF: 480.436.051-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA FLAVIA MALAGOLI NOVAIS ajuizou ação comum de pensão por morte em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em suma, que devido seu estado de invalidez e dependência econômica formulou pedido administrativo para recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de seus pais Sr. Arnaldo Novais e a Sra. Marilucia Malagoli Novais, no entanto, o pedido foi indeferido pelo réu sob argumento de que não restaram cumpridos os requisitos para tanto. Aduziu que embora possua mais de 21 anos, seu estado de invalidez permanece desde o ano de 2006, quando foi deferido o benefício de auxílio-doença requerido naquela época. Além disso, destacou que sua incapacidade foi apurada pelo INSS em 29/11/2006 e seus pais faleceram em 03/06/2007, desta feita restaram cumpridos os requisitos para a concessão da pensão por morte. Além disso, a autora argumentou sobre a possibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte referente ao falecimento de sua genitora e seu genitor. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela concessão do benefício para custear suas despesas atinentes à sua sobrevivência. Requereu, em provimento final, a procedência dos pedidos concedendo as pensões por morte à autora referente ao falecimento de seus genitores, declarando o direito à percepção dos valores a partir da data do requerimento administrativo (DER), além das condenações de estilo. A inicial restou acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Certidão de triagem de ID 9466940960 verificou a existência de outro processo nº. 5000457-53.2022.8.13.0481. Em ID 9479022904, a autora manifestou que o processo nº. 5000457-53.2022.8.13.0481 trata-se de ação para recebimento de benefício de aposentadoria por incapacidade, ou seja, ação diversa da ora pleiteada. Decisão de ID 9494263505 deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Contestação apresentada em ID 9639849404. O réu arguiu preliminar de conexão, pontuando a necessidade de reunir os processos 5001298-48.2022.8.13.0481 e 5000457-53.2022.8.13.0481. No mérito, alegou que a autora não comprovou a qualidade de dependente, uma vez que não restou provada a condição de invalidez anterior ao óbito, afastando a alegação de dependência econômica. Além disso, apontou que após o óbito dos pais a autora continuou a laborar, demonstrando a ausência de invalidez. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação foi apresentada em ID 9674061302. O autor requereu em ID 9710855318 a produção de prova pericial médica para apurar a condição de invalidez alegada. Decisão de saneamento de ID 9719054904 acolheu a preliminar de conexão e determinou a associação do processo nº 5000457-53.2022.8.13.0481 nestes autos. Além disso, determinou o aproveitamento do laudo pericial realizado nos autos da ação de concessão de benefício por incapacidade permanente (5000457-53.2022.8.13.0481). Com relação à audiência de instrução e julgamento, a decisão determinou ainda a realização da prova oral de forma conjunta com o processo associado. Em ID 9808405660 a parte autora comunicou interposição de agravo de instrumento. Em manifestação de ID 10113166507 a autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento separadamente, fundamentando que as ações conexas possuem causas diversas e, por essa razão, a prova testemunhal possui finalidade diversa, já que a presente demanda pretende comprovar a invalidez da autora e sua condição de dependência econômica em relação aos genitores, já na ação de nº 5000457-53.2022.8.13.0481 a prova testemunhal tem o condão de comprovar a incapacidade laborativa. Audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada em ID 10127130983. A autora apresentou alegações finais em ID 10134347035 e o réu em ID 10147480099. Vieram os autos conclusos para sentença. Mérito Trata-se de ação visando a concessão de pensão por morte, requerida pela parte autora com fundamento no óbito de seus genitores, Sr. Arnaldo Novais e Sra. Marilucia Malagoli Novais, ocorrido em 03/06/2007, alegando preencher os requisitos legais para o benefício. Resistiu o réu alegando que não restou comprovada a condição de dependência econômica da autora, uma vez que não há indícios de sua invalidez à época e após a data do óbito, destacando registros de vínculo empregatício e autonomia financeira da autora em períodos subsequentes. Fixo como ponto controvertido a condição de dependência econômica e invalidez da autora antes do evento que gerou o benefício. No que tange ao pedido, cabe destacar que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituindo a remuneração do segurado falecido, e que pode ter origem comum ou acidentária. A pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão de óbito, ou quando este tenha sua morte presumida. Desta forma, a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. E ainda, as regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas, além do art. 201 da Constituição Federal, nos arts. 23 e 24 da EC n. 103/2019, nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, bem como nos arts. 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Para ter o direito ao recebimento da pensão por morte, no caso de reconhecimento de união estável no bojo da ação beneficiária, é necessário o atendimento de alguns requisitos, como (1) a qualidade de segurado do instituidor - conforme o art. 16 da Lei de Benefícios Previdenciários (Lei n. 8.213/1991); (2) o óbito ou morte presumida deste - art. 74 da Lei n. 8.213/1991; (3) a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; (4) o número mínimo de contribuições a depender da data do falecimento e, ainda, (5) tempo mínimo de pelo menos 2 anos de casamento ou união estável anterior à data do óbito. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, embora sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor ou em razão da idade do dependente, em conformidade com o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. No presente caso, como dito, a controvérsia cingir-se à qualidade de dependente da autora, em razão da ausência de comprovação da dependência econômica e à sua invalidez anterior à data do óbito dos genitores. Em relação à qualidade de segurado, destaca-se, segundo João Batista Lazzari, que é segurado da Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos, de forma obrigatória, a pessoa física que exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, de natureza urbana, doméstica ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como aquele que a lei define como tal, observadas, quando for o caso, as exceções previstas no texto legal. Também é segurado aquele que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou a outro regime previdenciário qualquer. Aquele que contribuiu tanto como segurado obrigatório quanto facultativo, mantém sua qualidade de segurado – mesmo sem contribuir – no “período de graça”, lapso temporal em que o indivíduo que tenha contribuído por pelo menos um mês permanece nesta condição e, desta forma, ainda possui direito a prestações do RGPS. Segundo o art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente. No caso dos autos, os falecidos Sr. Arnaldo Novais e a Sra. Marilucia Novais à época do óbito eram aposentados por tempo de contribuição desde 04/11/1991 e por tempo de serviço de professora desde 21/03/1990, respectivamente, se enquadrando nos termos do supramencionado artigo, possuindo, assim, a qualidade de segurado dos instituidores do benefício. Logo, preenchido o primeiro requisito. Quanto ao óbito e a existência de outros dependentes além da autora, observo que a parte requerente juntou as certidões de óbito nos IDs 8535273033, p.7 e 8535273035, p.7, comprovando o falecimento dos segurados e, ainda, que supostamente seria a única dependente, uma vez que a única irmã é maior de 21 anos e não possui nenhuma deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, não havendo qualquer outro critério que lhe pudesse enquadrar como dependente, conforme art. 16 da Lei 8.213/1991, observa-se: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995).” Preenchidos, também, o segundo e o terceiro requisito. Quanto à dependência econômica da parte autora, está diretamente ligada à comprovação de sua condição de invalidez permanente. Desta forma, deve-se analisar, em primeiro plano, a invalidez da autora. Nesse ponto, conforme art. 108, §§ 1º e 2º da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), a invalidez do filho maior de 21 anos será reconhecida por perícia médica e a invalidez deverá preceder ao óbito do segurado: “ Art. 108. A pensão por morte será devida ao filho, ao enteado, ao menor tutelado e ao irmão, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, que sejam inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave, cuja invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da data do óbito, observado o disposto no § 1º do art. 17. § 1º A invalidez será reconhecida pela Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. § 2º A condição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado e, quando necessário, ser reavaliada quando da concessão do benefício.” (Destaques acrescidos) Analisando o laudo pericial médico realizado nos autos de nº 5000457-53.2022.8.13.0481, associado a este, o perito Dr. Ericsson Maika de Almeida, declarou que “o Autor é portador de dependência química de substâncias psicoativas, Transtornos causados pelo uso excessivo de álcool, Depressão e Transtorno Afetivo Bipolar. CID: F10, F32, F31, e F10.2 Não apresenta condições de exercer atividades laborativas desde 21/05/2019.” (ID 9671794302, p.3) Verifica-se pelo processo administrativo de ID 8535273033 que o laudo pericial realizado em 03/01/2007 pelo réu (ID 8535273033, p.50 - 52) constatou o início das doenças “transtornos mentais e comportamentais devido ao uso álcool” e “transtornos afetivo bipolar não especificado” da autora em 01/01/1986 e 01/01/2005, respectivamente. Constatou-se ainda que a incapacidade laboral teve início em 29/11/2006, sendo esta de natureza permanente e parcial, impossibilitando a parte autora de exercer atividades laborativas desde então. Somado aos laudos periciais, a autora juntou atestados médicos datados entre os anos de 2005 a 2009, 2015 a 2016, os quais atestam os problemas psicológicos e psiquiátricos da autora, bem como internações devido ao alcoolismo, corroborando para configuração da invalidez e, consequentemente, a dependência econômica. Isso porque, enquanto filha maior inválida, a dependência econômica da parte autora em relação aos segurados é presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, que reconhece como dependentes os filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, ou que tenham deficiência intelectual, mental ou deficiência grave. Nessa linha, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem adotado o entendimento de que comprovado a invalidez e a dependência econômica da parte por meio de laudo pericial, a pensão por morte é devida. Vide abaixo: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)2. A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da condição de dependente do autor, em razão de invalidez, e à possibilidade de concessão do benefício mesmo que a incapacidade tenha ocorrido após a maioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte pressupõe a qualidade de segurado do instituidor, o vínculo de dependência do beneficiário e a sua dependência econômica, presumida no caso de filho inválido, conforme art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. 4. O momento relevante para aferição da condição de dependência é a data do óbito do instituidor. Ainda que a invalidez tenha ocorrido após os 21 anos de idade, se ela for anterior ao óbito, o direito ao benefício permanece. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade do postulante, bastando que seja anterior ao óbito do instituidor (REsp n. 1.551.150/AL). 6. No caso, o laudo médico oficial atesta que a parte autora possui deficiência mental grave desde o nascimento, condição corroborada pelo termo de curatela, demonstrando sua incapacidade de prover o próprio sustento. 7. A sentença de interdição possui natureza declaratória, confirmando a incapacidade preexistente à morte do instituidor do benefício. 8. Restando comprovada a dependência econômica e a condição de filho inválido, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme art. 74 da Lei n. 8.213/91. IV. DISPOSITIVO 9. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual, devendo os honorários advocatícios serem majorados em cinco pontos percentuais em favor do patrono da parte recorrida. 10. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF6, AC 1000548-09.2022.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 27/02/2025 - destaques acrescidos) Em que pese a presunção de dependência econômica do filho inválido (art. 16, § 4º, da Lei nº. 8.213/91), a invalidez deve ser anterior ao óbito do segurado, ainda que posterior à emancipação ou à maioridade. Nesse sentido, o entendimento do TRF 1ª região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 16/02/2018. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA. CASADA OU SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ART. 217, IV, "C", DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. [...] 3 O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.940.842/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no REsp n. 1.954.926/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no REsp n. 1.769.669/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019; REsp n. 1.768.631/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 23/4/2019. [...] (AC 1007190-93.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2023 PAG.) No caso concreto, a autora não é apenas filha dos instituidores, como também foi declarada inválida desde 29/11/2006, conforme documentos médicos e laudo pericial, condição que a impossibilita de prover sua própria subsistência. Por sua vez, o réu não cumpriu seu ônus de demonstrar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, conforme preconiza o artigo 373, II do CPC, fato que lhe incumbia. Assim sendo, restaram demonstradas a invalidez permanente da parte autora e a dependência econômica em relação aos segurados. Logo, a autora tem direito ao recebimento do benefício de pensão por morte em face do falecimento de seus genitores. A esse respeito, é necessário discorrer brevemente quando a possibilidade cumular duas pensões por morte, no presente caso, em se tratando de filha comprovadamente inválida não há proibição de que a mesma receba a pensão por morte de ambos genitores, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91. Ademais, também não há empecilho, no caso em concreto, de cumulação de pensão por morte dos genitores que faleceram na mesma data. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 1º Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES DEIXADAS PELOS GENITORES. AUSENTE VEDAÇÃO LEGAL NO ART. 124 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. (...) V A vedação contida no inciso VI do art. 124 da Lei 8.213/91 não alcança a hipótese de pensões por morte deixadas pelos genitores, possibilitando, no caso dos autos, que o autor, maior inválido, acumule os dois benefícios decorrentes do óbito de seus pais. (...). (AC 1010939-95.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 PAG - destaques acrescidos) Além disso, o art. 124 da Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre os casos em que não é permitido cumular mais de um benefício previdenciário, e a pensão por morte em favor dos filhos não está incluída no referido dispositivo. Portanto, não há previsão legal que proíba a cumulação de pensão por morte, como requerido pela autora. Assim, restou demonstrada a invalidez permanente da parte autora e sua dependência econômica em relação aos segurados, preenchendo todos os requisitos legais para as concessões dos benefícios de pensão por morte em relação a cada um dos genitores. Para a implantação do benefício, cabe estipular a data do início do benefício - DIB. A definição da data está relacionada à legislação vigente no momento do óbito e à capacidade do dependente que requerer o benefício. Segundo a legislação vigente da Lei 8.213/91, a pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data do óbito quando for requerida em até 90 (dias) dias deste e da data do requerimento administrativo quando requerido após o prazo de 90 (noventa) dias. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Conforme se depreende dos documentos de IDs 8535273033 e 8535273035, a data de entrada dos requerimentos (DER) ocorreu em 21/11/2008, sendo que os óbitos ocorreram em 03/06/2007, conforme certidões de IDs 8535273033- p.7 e 8535273035- p.7. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado em prazo superior a 90 dias da data do óbito, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de entrada do requerimento (DER), ou seja, 21/11/2008, segundo art. 74, II da Lei 8.213/91. Quanto ao período de concessão do benefício, conforme o art. 77, §2º, II, da Lei n. 8.213/91, no caso de filhos inválidos ou com deficiência, a pensão por morte será concedida de forma vitalícia, desde que a condição de invalidez permanente seja comprovada. No presente caso, a parte autora, diagnosticada com invalidez permanente desde 29/11/2006, preenche os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte de forma vitalícia. Assim, os benefícios deverão ser mantidos enquanto persistir a condição de invalidez, sendo que sua cessação só poderá ocorrer mediante prova de reabilitação ou perda da condição de dependente. Logo, aplicando-se ao caso a regra prevista no art. 77, §1º, da Lei nº. 8.213/1991, o valor integral do benefício será concedido em favor da parte autora, Flávia Malagoli Novais, de forma vitalícia, considerando que não há outros dependentes menores ou maiores que também sejam inválidos. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar os benefícios de pensão por morte à requerente devido aos óbitos de seus genitores, Sr. Arnaldo Novais e Sra. Marilucia Malagoli Novais, desde a data de entrada do requerimento(DER), qual seja, em 21/11/2008, de forma vitalícia. O benefício será mantido enquanto persistir a condição de invalidez, sendo que sua cessação só poderá ocorrer mediante prova de reabilitação ou perda da condição de dependente; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem dados para implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 56015798653 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie B21 6 DIB 21/11/2008 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 03/06/2007 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB vitalícia 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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