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Processo nº 1010939-65.2025.8.11.0001

ID: 339241045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010939-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALANOCA DE DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Cecans - Centro Do Cancer De Sinop S/S x Fundacao De Saude Comunitaria De Sinop

ID: 315324889

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010939-96.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECANS - CENTRO DO CANCER DE SINOP S/S

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE ABREU VERAS ARAUJO

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARTUR MITSUO MIURA

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MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010939-96.2020.8.11.0015. AUTOR(A): CECANS - CENTRO DO CANCER DE SINOP S/S REU: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP Vistos …

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Processo nº 1010939-42.2025.8.11.0041

ID: 259854895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010939-42.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010939-42.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LEONARDO NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. …

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Processo nº 1010939-25.2023.8.11.0037

ID: 315544720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010939-25.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA NICOLINO

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EDERSON SANTOS NEVES

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1010939-65.2025.8.11.0001

ID: 316845890

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010939-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALANOCA DE DE MATTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1010939-65.2025.8.11.0001 Exequente: RAQUEL ALANOCA DE DE MATTOS Executado: DO…

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Lucidete Pereira Da Silva x Emporio Do Vidro Ltda e outros

ID: 331525783

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021361-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPORIO DO VIDRO LTDA FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES

Decisão

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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SAHIMON JONATHAN COLOMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUCIDETE PEREIRA DA SILVA em desfavor de EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO, tendo como processo principal a Ação Monitória nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Na Decisão de id. 174039055 foi indeferida a tutela de urgência para a baixa da restrição de transferência que recai sobre o veículo objeto da lide. Na petição ao id. 200662833 a Requerente informa que o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, ao passo que requer: “a) Seja oficiado ao DETRAN para que comprove a efetiva baixa do impedimento no sistema e esclareça se houve comunicação regular à PRF e demais órgãos integrados; c) A imediata expedição de ordem à PRF para liberação do veículo à Requerente, com fundamento na decisão judicial já proferida; d) A condenação do órgão responsável, se for o caso, ao ressarcimento de eventuais despesas e prejuízos suportados em decorrência da apreensão indevida”. No id. 201479919 os Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES confirmam a narrativa autoral e informam que o veículo foi efetivamente vendido à Requerente em outubro/2022, assim, não se opõem à baixa da restrição de transferência. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado no id. 200662833, ressalto, conforme já exposto na Decisão de id. 174039055, que a única restrição imposta por este Juízo refere-se exclusivamente à transferência de propriedade do veículo objeto dos autos. Contudo, conforme extrato atualizado obtido junto ao sistema do DETRAN/MT (https://www.detran.mt.gov.br/inicio), verifica-se que o caminhão “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, de titularidade da pessoa jurídica EMPÓRIO DO VIDRO LTDA – CNPJ: 29.934.192/0001-95”, possuía também outras duas restrições de circulação, oriundas do Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger/MT (autos nº 1000256-41.2024.8.11.0053) e da 3ª Vara do Trabalho do TRT da 23ª Região (autos nº 0000289-20.2024.5.23.0003), as quais foram baixadas em 15.07.2025 e 16.07.2025, respectivamente. Neste cenário, apesar da decisão inicial haver consignado que a restrição de transferência não configurava risco imediato à Embargante, observa-se, na prática, que a mencionada anotação impossibilitou a emissão do licenciamento anual do veículo, culminando em sua apreensão pela Polícia Rodoviária Federal, sob a infração de “conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”. Diante dessa nova conjuntura fática, entendo necessária a reavaliação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. No caso sub judice, a probabilidade do direito da Requerente encontra respaldo na comunicação de venda datada de 28.10.2022, conforme extrato constante no id. 156610709, bem como nos comprovantes de pagamento e cheques anexados aos ids. 156603579 e seguintes, além da expressa confirmação dos próprios Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES quanto à efetivação da venda ao id. 201479919. No que tange ao perigo da demora, este se revela presente e atual, uma vez que a restrição de transferência obstou a renovação do licenciamento do veículo, ensejando sua apreensão, o que inviabiliza a fruição da posse e do uso do bem pela Embargante, causando-lhe prejuízos concretos. Ex positis, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR a baixa da restrição de transferência sobre o veículo “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, registrado em nome da pessoa jurídica EMPORIO DO VIDRO LTDA - CNPJ: 29.934.192/0001-95”. Por fim, quanto à citação do Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO, RETIFIQUE-SE a autuação para incluir seu patrono devidamente constituído nos autos principais nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Após isso, CITE-SE o Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO através de seu causídico, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na forma do art. 677, §3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1021361-13.2024.8.11.0041

ID: 332507770

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021361-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI ARRUDA DE CARVALHO

Citação

Advogados:

VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PEDRONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUCIDETE PEREIRA DA SILVA em desfavor de EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO, tendo como processo principal a Ação Monitória nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Na Decisão de id. 174039055 foi indeferida a tutela de urgência para a baixa da restrição de transferência que recai sobre o veículo objeto da lide. Na petição ao id. 200662833 a Requerente informa que o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, ao passo que requer: “a) Seja oficiado ao DETRAN para que comprove a efetiva baixa do impedimento no sistema e esclareça se houve comunicação regular à PRF e demais órgãos integrados; c) A imediata expedição de ordem à PRF para liberação do veículo à Requerente, com fundamento na decisão judicial já proferida; d) A condenação do órgão responsável, se for o caso, ao ressarcimento de eventuais despesas e prejuízos suportados em decorrência da apreensão indevida”. No id. 201479919 os Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES confirmam a narrativa autoral e informam que o veículo foi efetivamente vendido à Requerente em outubro/2022, assim, não se opõem à baixa da restrição de transferência. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado no id. 200662833, ressalto, conforme já exposto na Decisão de id. 174039055, que a única restrição imposta por este Juízo refere-se exclusivamente à transferência de propriedade do veículo objeto dos autos. Contudo, conforme extrato atualizado obtido junto ao sistema do DETRAN/MT (https://www.detran.mt.gov.br/inicio), verifica-se que o caminhão “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, de titularidade da pessoa jurídica EMPÓRIO DO VIDRO LTDA – CNPJ: 29.934.192/0001-95”, possuía também outras duas restrições de circulação, oriundas do Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger/MT (autos nº 1000256-41.2024.8.11.0053) e da 3ª Vara do Trabalho do TRT da 23ª Região (autos nº 0000289-20.2024.5.23.0003), as quais foram baixadas em 15.07.2025 e 16.07.2025, respectivamente. Neste cenário, apesar da decisão inicial haver consignado que a restrição de transferência não configurava risco imediato à Embargante, observa-se, na prática, que a mencionada anotação impossibilitou a emissão do licenciamento anual do veículo, culminando em sua apreensão pela Polícia Rodoviária Federal, sob a infração de “conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”. Diante dessa nova conjuntura fática, entendo necessária a reavaliação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. No caso sub judice, a probabilidade do direito da Requerente encontra respaldo na comunicação de venda datada de 28.10.2022, conforme extrato constante no id. 156610709, bem como nos comprovantes de pagamento e cheques anexados aos ids. 156603579 e seguintes, além da expressa confirmação dos próprios Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES quanto à efetivação da venda ao id. 201479919. No que tange ao perigo da demora, este se revela presente e atual, uma vez que a restrição de transferência obstou a renovação do licenciamento do veículo, ensejando sua apreensão, o que inviabiliza a fruição da posse e do uso do bem pela Embargante, causando-lhe prejuízos concretos. Ex positis, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR a baixa da restrição de transferência sobre o veículo “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, registrado em nome da pessoa jurídica EMPORIO DO VIDRO LTDA - CNPJ: 29.934.192/0001-95”. Por fim, quanto à citação do Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO, RETIFIQUE-SE a autuação para incluir seu patrono devidamente constituído nos autos principais nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Após isso, CITE-SE o Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO através de seu causídico, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na forma do art. 677, §3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1010939-68.2025.8.11.0000

ID: 277468882

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010939-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LEMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LEME

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010939-68.2025.8.11.0000– Sinop. Agravante: Luiz Fernando Lemes Pereira. Agravado: Banco do Brasil S.A. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento inter… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010939-68.2025.8.11.0000– Sinop. Agravante: Luiz Fernando Lemes Pereira. Agravado: Banco do Brasil S.A. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Fernando Lemes Pereira, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da Ação de Execução de titulo extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pelo executado. Irresignado, o executado recorre, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para apresentar documentos a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência, o agravante quedou-se inerte. (certidão id. 281728357). Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, mantendo inerte o agravante (id. 286655361). É o relatório. Decido. Pois bem. In casu, não promovendo o recorrente o preparo dentro do prazo legal, mesmo após devidamente intimado para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. Nesse sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, vejamos, verbis: “1. Preparo. [...] Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso. [...[ 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. [...] Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso interposto e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010939-68.2025.8.11.0000

ID: 277468890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010939-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010939-68.2025.8.11.0000– Sinop. Agravante: Luiz Fernando Lemes Pereira. Agravado: Banco do Brasil S.A. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento inter… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010939-68.2025.8.11.0000– Sinop. Agravante: Luiz Fernando Lemes Pereira. Agravado: Banco do Brasil S.A. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Luiz Fernando Lemes Pereira, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da Ação de Execução de titulo extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pelo executado. Irresignado, o executado recorre, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado para apresentar documentos a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência, o agravante quedou-se inerte. (certidão id. 281728357). Indeferido o pedido de justiça gratuita, determinou-se o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, mantendo inerte o agravante (id. 286655361). É o relatório. Decido. Pois bem. In casu, não promovendo o recorrente o preparo dentro do prazo legal, mesmo após devidamente intimado para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal. Nesse sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, vejamos, verbis: “1. Preparo. [...] Cuida-se de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. O preparo, quando exigido, deve ser comprovado no momento de interposição do recurso. [...[ 3. Deserção. Viola o dever de diálogo, cujo fundamento está no direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, CF), a decretação de deserção do recurso sem que a parte tenha sido previamente intimada para efetivar o preparo. [...] Apenas quando não preparado o recurso depois de expressamente indicada a sua necessidade é que se legitima o seu não conhecimento.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 – negritei) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, diante do não recolhimento do preparo recursal, NÃO CONHEÇO do recurso interposto e lhe nego seguimento, nos termos do art. 51, inc. L, do RITJMT e arts. 932, inc. III e 1.007, caput, ambos do CPC. P. I. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010939-88.2024.8.11.0037

ID: 257883254

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010939-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINETE DA ROCHA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010939-88.2024.8.11.0037. AUTOR: ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK REU: ARI VIEIRA TOBIAS, A. V. TOBIAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010939-88.2024.8.11.0037. AUTOR: ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK REU: ARI VIEIRA TOBIAS, A. V. TOBIAS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte autora e a parte ré realizaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes mencionadas nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de eventual desarquivamento para cumprimento de sentença, caso haja inadimplemento. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 14 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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