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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 324531974

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. U. A. LOBATO

Intimação

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 DECISÃO De início, registre-se tratar de processo inserido na meta 4 do CNJ. Despacho anterior de id. 1904847161 determinou a intimação das partes para especificação probatória, sendo que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, embora intimado (id. 1917122165), quedou-se inerte. Por outro lado, todos os demais réus se manifestaram tempestivamente, arrolando testemunhas e requerendo interrogatórios (id. 1971538168, 1971538190, 1971584162 e 1711558471). Após novo aditamento, decisão de id. 2132090911 determinou nova intimação dos réus para complementar a contestação e especificar provas, tendo novamente o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES se limitado a pedir a improcedência dos pedidos (id. 2157601365). Assim, encontra-se superada a fase de especificação de provas, por evidente preclusão, de modo que não serão admitidos ulteriores requerimentos de qualquer outro meio probatório, reputados, desde já, como impertinentes e protelatórios (CPC, art. 370, parágrafo único). De qualquer sorte, este Juízo deferiu a produção de prova testemunhal e interrogatórios na decisão de id. 2193601852, eis que, para além da documentação presente nos autos, restou considerado como meio probatório pertinente ao deslinde da presente causa. Considerando a petição id. 2196995189 do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, como medida de isonomia e para evitar qualquer alegação de cerceamento, tendo em vista o deferimento do referido meio probatório aos demais, deve ser facultada a todos os réus, incluindo GIODILSON, tão somente a apresentação de eventual rol complementar de testemunhas e eventual pedido de interrogatório, preclusa, como dito, a especificação de qualquer outro meio de prova. ISSO POSTO, passo às seguintes determinações, em complemento à decisão id. 2193601852: a) Considerando a petição id. 2196995189, abra-se vista a todos os réus para que, estritamente, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, e caso queiram, apresentem rol complementar de testemunhas, no limite de 3 (três) para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC; b) Intime-se os réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS e GIODILSON PINHEIRO BORGES para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, declinarem interesse ou não em seus interrogatórios na audiência de instrução designada, devendo declinar no peticionamento eventual alteração de endereço residencial; c) Caso os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS declinem interesse em realização de seu interrogatório, intime-os acerca de sua oitiva em audiência designada para 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal, devendo a intimação ser efetuada diretamente por Oficial de Justiça. Caso não declinado novo endereço, observe a SECVA os dados a seguir: id. 2197008604 (procuração) e id. 2154395134, respectivamente. d) Advirto que cabe ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil; e) No mais, ficam mantidas as disposições restantes da decisão saneadora id. 2193601852. Intime-se. Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 324531983

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 DECISÃO De início, registre-se tratar de processo inserido na meta 4 do CNJ. Despacho anterior de id. 1904847161 determinou a intimação das partes para especificação probatória, sendo que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, embora intimado (id. 1917122165), quedou-se inerte. Por outro lado, todos os demais réus se manifestaram tempestivamente, arrolando testemunhas e requerendo interrogatórios (id. 1971538168, 1971538190, 1971584162 e 1711558471). Após novo aditamento, decisão de id. 2132090911 determinou nova intimação dos réus para complementar a contestação e especificar provas, tendo novamente o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES se limitado a pedir a improcedência dos pedidos (id. 2157601365). Assim, encontra-se superada a fase de especificação de provas, por evidente preclusão, de modo que não serão admitidos ulteriores requerimentos de qualquer outro meio probatório, reputados, desde já, como impertinentes e protelatórios (CPC, art. 370, parágrafo único). De qualquer sorte, este Juízo deferiu a produção de prova testemunhal e interrogatórios na decisão de id. 2193601852, eis que, para além da documentação presente nos autos, restou considerado como meio probatório pertinente ao deslinde da presente causa. Considerando a petição id. 2196995189 do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, como medida de isonomia e para evitar qualquer alegação de cerceamento, tendo em vista o deferimento do referido meio probatório aos demais, deve ser facultada a todos os réus, incluindo GIODILSON, tão somente a apresentação de eventual rol complementar de testemunhas e eventual pedido de interrogatório, preclusa, como dito, a especificação de qualquer outro meio de prova. ISSO POSTO, passo às seguintes determinações, em complemento à decisão id. 2193601852: a) Considerando a petição id. 2196995189, abra-se vista a todos os réus para que, estritamente, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, e caso queiram, apresentem rol complementar de testemunhas, no limite de 3 (três) para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC; b) Intime-se os réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS e GIODILSON PINHEIRO BORGES para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, declinarem interesse ou não em seus interrogatórios na audiência de instrução designada, devendo declinar no peticionamento eventual alteração de endereço residencial; c) Caso os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS declinem interesse em realização de seu interrogatório, intime-os acerca de sua oitiva em audiência designada para 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal, devendo a intimação ser efetuada diretamente por Oficial de Justiça. Caso não declinado novo endereço, observe a SECVA os dados a seguir: id. 2197008604 (procuração) e id. 2154395134, respectivamente. d) Advirto que cabe ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil; e) No mais, ficam mantidas as disposições restantes da decisão saneadora id. 2193601852. Intime-se. Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 324531987

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR UBIRAJARA DOS ANJOS LOBATO

Intimação

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

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HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 DECISÃO De início, registre-se tratar de processo inserido na meta 4 do CNJ. Despacho anterior de id. 1904847161 determinou a intimação das partes para especificação probatória, sendo que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, embora intimado (id. 1917122165), quedou-se inerte. Por outro lado, todos os demais réus se manifestaram tempestivamente, arrolando testemunhas e requerendo interrogatórios (id. 1971538168, 1971538190, 1971584162 e 1711558471). Após novo aditamento, decisão de id. 2132090911 determinou nova intimação dos réus para complementar a contestação e especificar provas, tendo novamente o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES se limitado a pedir a improcedência dos pedidos (id. 2157601365). Assim, encontra-se superada a fase de especificação de provas, por evidente preclusão, de modo que não serão admitidos ulteriores requerimentos de qualquer outro meio probatório, reputados, desde já, como impertinentes e protelatórios (CPC, art. 370, parágrafo único). De qualquer sorte, este Juízo deferiu a produção de prova testemunhal e interrogatórios na decisão de id. 2193601852, eis que, para além da documentação presente nos autos, restou considerado como meio probatório pertinente ao deslinde da presente causa. Considerando a petição id. 2196995189 do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, como medida de isonomia e para evitar qualquer alegação de cerceamento, tendo em vista o deferimento do referido meio probatório aos demais, deve ser facultada a todos os réus, incluindo GIODILSON, tão somente a apresentação de eventual rol complementar de testemunhas e eventual pedido de interrogatório, preclusa, como dito, a especificação de qualquer outro meio de prova. ISSO POSTO, passo às seguintes determinações, em complemento à decisão id. 2193601852: a) Considerando a petição id. 2196995189, abra-se vista a todos os réus para que, estritamente, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, e caso queiram, apresentem rol complementar de testemunhas, no limite de 3 (três) para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC; b) Intime-se os réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS e GIODILSON PINHEIRO BORGES para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, declinarem interesse ou não em seus interrogatórios na audiência de instrução designada, devendo declinar no peticionamento eventual alteração de endereço residencial; c) Caso os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS declinem interesse em realização de seu interrogatório, intime-os acerca de sua oitiva em audiência designada para 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal, devendo a intimação ser efetuada diretamente por Oficial de Justiça. Caso não declinado novo endereço, observe a SECVA os dados a seguir: id. 2197008604 (procuração) e id. 2154395134, respectivamente. d) Advirto que cabe ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil; e) No mais, ficam mantidas as disposições restantes da decisão saneadora id. 2193601852. Intime-se. Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 324531991

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO GONCALVES DE ASSIS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 DECISÃO De início, registre-se tratar de processo inserido na meta 4 do CNJ. Despacho anterior de id. 1904847161 determinou a intimação das partes para especificação probatória, sendo que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, embora intimado (id. 1917122165), quedou-se inerte. Por outro lado, todos os demais réus se manifestaram tempestivamente, arrolando testemunhas e requerendo interrogatórios (id. 1971538168, 1971538190, 1971584162 e 1711558471). Após novo aditamento, decisão de id. 2132090911 determinou nova intimação dos réus para complementar a contestação e especificar provas, tendo novamente o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES se limitado a pedir a improcedência dos pedidos (id. 2157601365). Assim, encontra-se superada a fase de especificação de provas, por evidente preclusão, de modo que não serão admitidos ulteriores requerimentos de qualquer outro meio probatório, reputados, desde já, como impertinentes e protelatórios (CPC, art. 370, parágrafo único). De qualquer sorte, este Juízo deferiu a produção de prova testemunhal e interrogatórios na decisão de id. 2193601852, eis que, para além da documentação presente nos autos, restou considerado como meio probatório pertinente ao deslinde da presente causa. Considerando a petição id. 2196995189 do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, como medida de isonomia e para evitar qualquer alegação de cerceamento, tendo em vista o deferimento do referido meio probatório aos demais, deve ser facultada a todos os réus, incluindo GIODILSON, tão somente a apresentação de eventual rol complementar de testemunhas e eventual pedido de interrogatório, preclusa, como dito, a especificação de qualquer outro meio de prova. ISSO POSTO, passo às seguintes determinações, em complemento à decisão id. 2193601852: a) Considerando a petição id. 2196995189, abra-se vista a todos os réus para que, estritamente, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, e caso queiram, apresentem rol complementar de testemunhas, no limite de 3 (três) para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC; b) Intime-se os réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS e GIODILSON PINHEIRO BORGES para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, declinarem interesse ou não em seus interrogatórios na audiência de instrução designada, devendo declinar no peticionamento eventual alteração de endereço residencial; c) Caso os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS declinem interesse em realização de seu interrogatório, intime-os acerca de sua oitiva em audiência designada para 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal, devendo a intimação ser efetuada diretamente por Oficial de Justiça. Caso não declinado novo endereço, observe a SECVA os dados a seguir: id. 2197008604 (procuração) e id. 2154395134, respectivamente. d) Advirto que cabe ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil; e) No mais, ficam mantidas as disposições restantes da decisão saneadora id. 2193601852. Intime-se. Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1010948-93.2021.4.01.3100

ID: 324531997

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1010948-93.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIANE BARBOSA DE ASSIS LOBATO

Intimação

Advogados:

ADRIANA SOUZA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

EDILSON LENZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOES VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERREIRA DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010948-93.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: GIODILSON PINHEIRO BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, CAMILA GOES VIANA - PA20192, EDILSON LENZA - TO11.271, EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR - AP2222 e ADRIANA SOUZA LOPES - DF69998 DECISÃO De início, registre-se tratar de processo inserido na meta 4 do CNJ. Despacho anterior de id. 1904847161 determinou a intimação das partes para especificação probatória, sendo que o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, embora intimado (id. 1917122165), quedou-se inerte. Por outro lado, todos os demais réus se manifestaram tempestivamente, arrolando testemunhas e requerendo interrogatórios (id. 1971538168, 1971538190, 1971584162 e 1711558471). Após novo aditamento, decisão de id. 2132090911 determinou nova intimação dos réus para complementar a contestação e especificar provas, tendo novamente o réu GIODILSON PINHEIRO BORGES se limitado a pedir a improcedência dos pedidos (id. 2157601365). Assim, encontra-se superada a fase de especificação de provas, por evidente preclusão, de modo que não serão admitidos ulteriores requerimentos de qualquer outro meio probatório, reputados, desde já, como impertinentes e protelatórios (CPC, art. 370, parágrafo único). De qualquer sorte, este Juízo deferiu a produção de prova testemunhal e interrogatórios na decisão de id. 2193601852, eis que, para além da documentação presente nos autos, restou considerado como meio probatório pertinente ao deslinde da presente causa. Considerando a petição id. 2196995189 do réu GIODILSON PINHEIRO BORGES, como medida de isonomia e para evitar qualquer alegação de cerceamento, tendo em vista o deferimento do referido meio probatório aos demais, deve ser facultada a todos os réus, incluindo GIODILSON, tão somente a apresentação de eventual rol complementar de testemunhas e eventual pedido de interrogatório, preclusa, como dito, a especificação de qualquer outro meio de prova. ISSO POSTO, passo às seguintes determinações, em complemento à decisão id. 2193601852: a) Considerando a petição id. 2196995189, abra-se vista a todos os réus para que, estritamente, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, e caso queiram, apresentem rol complementar de testemunhas, no limite de 3 (três) para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC; b) Intime-se os réus LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS e GIODILSON PINHEIRO BORGES para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, declinarem interesse ou não em seus interrogatórios na audiência de instrução designada, devendo declinar no peticionamento eventual alteração de endereço residencial; c) Caso os réus GIODILSON PINHEIRO BORGES e LUANA REGINA DE SOUSA BRITO DOS SANTOS declinem interesse em realização de seu interrogatório, intime-os acerca de sua oitiva em audiência designada para 14 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Federal, devendo a intimação ser efetuada diretamente por Oficial de Justiça. Caso não declinado novo endereço, observe a SECVA os dados a seguir: id. 2197008604 (procuração) e id. 2154395134, respectivamente. d) Advirto que cabe ao advogado intimar diretamente sua testemunha quanto à data, horário e local da audiência, dispensando-se a intimação judicial, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil; e) No mais, ficam mantidas as disposições restantes da decisão saneadora id. 2193601852. Intime-se. Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Alessandra Armstrong Arnosti Antunes e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331761258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARMSTRONG ARNOSTI ANTUNES IVAN DANIEL ARNOSTI THIAGO DE MELO ANTUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1010948-73.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Armstrong Arnosti Antunes - - Ivan Daniel Arnosti - - Thiago de Melo Antunes -… Processo 1010948-73.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Armstrong Arnosti Antunes - - Ivan Daniel Arnosti - - Thiago de Melo Antunes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP), JÚLIO VINÍCIUS SILVA LEÃO (OAB 521052/SP)

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Processo nº 1010948-94.2025.8.26.0361

ID: 314391019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010948-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE O. C. P. C. C. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CARNEVALE

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JÉSSICA CARNEVALE

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Processo 1010948-94.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.E.O.C. - - P.C.C.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos no artigo… Processo 1010948-94.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.E.O.C. - - P.C.C.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro à parte autora a guarda provisória do filho, pois o genitor já possui a guarda fática. Fixo ainda os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, descontado somente o IR e a Contribuição Previdenciária, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS; em caso de desempregado, os alimentos são fixados no percentual de 30% do valor do salário mínimo nacional vigente à época de pagamento, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do autor, a ser informada nos autos. As visitas serão realizadas da seguinte forma, vez que, a meu ver, atende ao melhor interesse do filho: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com o filho pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP)

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Processo nº 1010948-94.2025.8.26.0361

ID: 314391023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010948-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE O. C. P. C. C. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CARNEVALE

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JÉSSICA CARNEVALE

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Processo 1010948-94.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.E.O.C. - - P.C.C.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos no artigo… Processo 1010948-94.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.E.O.C. - - P.C.C.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro à parte autora a guarda provisória do filho, pois o genitor já possui a guarda fática. Fixo ainda os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, descontado somente o IR e a Contribuição Previdenciária, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS; em caso de desempregado, os alimentos são fixados no percentual de 30% do valor do salário mínimo nacional vigente à época de pagamento, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do autor, a ser informada nos autos. As visitas serão realizadas da seguinte forma, vez que, a meu ver, atende ao melhor interesse do filho: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com o filho pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP)

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Processo nº 1010948-27.2025.8.11.0001

ID: 283218809

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010948-27.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010948-27.2025.8.11.0001

ID: 261266935

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010948-27.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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