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Processo nº 1010948-27.2025.8.11.0001

ID: 260835313

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001. AUTOR: LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SE…

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Processo nº 1010948-19.2024.8.11.0015

ID: 305335041

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010948-19.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J.L.URIARTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELENO RUDNIAK VIDAL VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROLINY ALVES LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010948-19.2024.8.11.0015. Proceda-se à intimação da executada, por carta com aviso de recebimento [art. 513, § 2.º,…

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Processo nº 1010948-27.2025.8.11.0001

ID: 283218809

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010948-27.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010948-27.2025.8.11.0001

ID: 261266935

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010948-27.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010948-27.2025.8.11.0001

ID: 317950546

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001. AUTOR: LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010948-27.2025.8.11.0001. AUTOR: LUISA LORRAYNE NISHIMOTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA, CAIO AUGUSTO NEVES DE OLIVEIRA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conforme ID. 198296947, foi realizada intimação ao promovente a fim de apresentar endereço do promovido para ser citado. Todavia, quedou-se inerte. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação do executado, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Entretanto, conforme se observa dos autos, a parte autora não apresentou qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação do reclamado. Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FALTA DE CITAÇÃO – RÉU NÃO LOCALIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que, se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do CPC/73, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMT, Ap 70045/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 14/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 267, IV, DO CPC/73 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu, (...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). (TJMT, Ap 72513/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Intimem-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1010948-30.2025.8.11.0000

ID: 337248325

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010948-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE CORNACINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010948-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010948-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Reserva legal] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARCIO ROBERTO CRUZ - CPF: 835.502.161-49 (ADVOGADO), CLEMENTE CORNACINI - CPF: 166.029.278-68 (AGRAVANTE), FERNANDO CORNACINI - CPF: 069.580.618-10 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO CORNACINI - CPF: 069.580.618-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRADA). REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação civil pública ambiental, determinando: suspensão de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente; apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA); regularização ambiental da área no prazo de 90 dias; fiscalização pelo órgão ambiental competente; e inversão do ônus da prova. O agravante sustenta que a decisão está fundamentada em dados imprecisos, havendo discrepância entre a área autuada administrativamente e a área apontada na inicial, além da inviabilidade de apresentar PRADA sem prévia análise técnica do Cadastro Ambiental Rural pendente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a determinação judicial para apresentação e execução de PRADA em sede de tutela provisória de urgência atende aos requisitos legais; (ii) se a imposição de regularização ambiental no prazo de 90 dias é materialmente exequível; e (iii) se a inversão do ônus da prova em matéria ambiental foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial para elaboração e execução de PRADA em sede de tutela provisória de urgência revela-se desproporcional e desarrazoada, apresentando nítido caráter satisfativo em violação ao disposto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A discrepância significativa entre a área objeto de autuação administrativa e a área apontada na inicial da ação civil pública acarreta incerteza quanto à real dimensão do passivo ambiental, recomendando cautela na imposição de medidas de reparação imediata em sede de cognição sumária. 5. A antecipação judicial da obrigação de apresentar e executar PRADA, sem prévia manifestação técnica da autoridade ambiental competente sobre a existência, extensão e localização exata do suposto passivo ambiental, configura indevida substituição da atuação administrativa, com risco de adoção de medidas desconectadas da realidade ecológica e legal do imóvel. 6. A determinação de regularização ambiental no prazo de 90 dias mostra-se materialmente inexequível, considerando os trâmites administrativos junto ao órgão ambiental competente, que notoriamente excedem o prazo fixado judicialmente, implicando violação ao devido processo legal e afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental encontra amparo no regime jurídico protetivo do meio ambiente, conforme orientação consolidada na Súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A determinação judicial para apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA) em sede de tutela provisória de urgência possui caráter satisfativo e viola o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A imposição de regularização ambiental em prazo manifestamente inexequível, considerando os trâmites administrativos necessários, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental, com fundamento no regime jurídico protetivo do meio ambiente.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; TJMT, N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; TJMT, N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; TJMT, N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLEMENTE CORNACINI contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT que, nos autos da ação civil pública nº 1000219-80.2025.8.11.0052, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para: (i) suspender atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente; (ii) determinar a apresentação e execução de PRADA; (iii) exigir a regularização ambiental da área em 90 dias; (iv) ordenar fiscalização pela SEMA/MT; e (v) inverter o ônus da prova. O agravante sustenta que a decisão está fundamentada em dados imprecisos da inicial, causando-lhe prejuízos. Alega que foi autuado por desmatamento em 3,8242 ha, mas responde por suposto dano em 41,49 ha, sem comprovação de ausência de licença válida. Afirma ser inviável apresentar o PRADA sem prévia análise técnica do CAR, que definirá a necessidade e extensão da recuperação. Impugna a inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência do Ministério Público, notadamente em matéria ambiental, onde dispõe de meios técnicos próprios. Por fim, informa que o imóvel está inscrito no CAR-MT21873/2021, pendente de análise, e possui APF válida até 31.12.2025. Por fim, aponta contradição quanto ao prazo de contestação, o qual deve ter início após a audiência de conciliação, nos termos do art. 335 do CPC. Nesses termos, requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada nos pontos acima destacados. No mérito, a reforma da decisão impugnada. A liminar recursal foi parcialmente deferida (Id. 279360374), para suspender os efeitos da decisão agravada quanto: (i) à obrigação de especializar e recuperar a ARL degradada mediante apresentação e execução de PRADA); e (ii) à comprovação da regularização ambiental da propriedade no prazo de 90 dias. Os seus demais termos foram mantidos. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela manutenção da decisão agravada (Id. 290520397). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo parcial provimento do recurso (Id. 297528857). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLEMENTE CORNACINI contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT que, nos autos da ação civil pública nº 1000219-80.2025.8.11.0052, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para: (i) suspender atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente; (ii) determinar a apresentação e execução de PRADA; (iii) exigir a regularização ambiental da área em 90 dias; (iv) ordenar fiscalização pela SEMA/MT; e (v) inverter o ônus da prova. A controvérsia cinge-se à análise dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Inicialmente, registro que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo à análise do mérito. No que tange à imposição de apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), verifica-se que tal medida está revestida de nítido caráter satisfativo, não se tratando de mera providência de cunho cautelar ou preventivo. A jurisprudência consolidada neste e. Tribunal tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a determinação judicial para elaboração e execução de PRADA, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, revela-se desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da vedação expressa contida no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece a inviabilidade de concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes: (i) N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; (ii) N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; e (iii) N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025). No caso em exame, evidencia-se discrepância significativa entre a área objeto de autuação administrativa (3,8242 hectares, conforme Auto de Infração nº 0366000923, de 22.02.2023) e a área apontada na inicial da ação civil pública (41,49 hectares), o que acarreta incerteza quanto à real dimensão do passivo ambiental e recomenda cautela na imposição de medidas de reparação imediata em sede de cognição sumária (Id. 279061889). Ademais, o agravante demonstra que o imóvel está inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR-MT21873/2021, cujo exame técnico ainda se encontra pendente perante o órgão ambiental competente (Id. 279061899). O recorrente também possui Autorização Provisória de Funcionamento Rural – APF nº 26.732/2024, com vigência até 31.12.2025 (Id. 279064351). Assim, a precisa definição das medidas necessárias à regularização ambiental da propriedade depende, essencialmente, da conclusão do procedimento administrativo sob responsabilidade da SEMA/MT. A antecipação judicial da obrigação de apresentar e executar PRADA, sem prévia manifestação técnica da autoridade ambiental competente sobre a existência, a extensão e a localização exata do suposto passivo ambiental, configura indevida substituição da atuação administrativa, com risco de adoção de medidas desconectadas da realidade ecológica e legal do imóvel. No que se refere à determinação de regularização ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, tal imposição mostra-se materialmente inexequível, notoriamente em razão dos trâmites administrativos junto à SEMA/MT, os quais, não raramente, excedem o prazo fixado judicialmente. A fixação de obrigação em prazo irrealizável implica violação ao devido processo legal, além de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto às demais disposições constantes da decisão agravada (itens I, II, IV, VI e VIII), entendo pela manutenção integral, especialmente daquelas voltadas à inibição de novas intervenções na vegetação nativa da propriedade e à preservação das atividades regularmente licenciadas. Tais medidas possuem caráter preventivo e encontram amparo na necessidade de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, revelando-se compatíveis com os requisitos legais para concessão de tutela provisória, sem importar em indevida antecipação do mérito. Por fim, no que concerne à inversão do ônus da prova (item VII da decisão agravada), não vislumbro, neste momento processual, elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Em matéria ambiental, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da aplicação do princípio da precaução, o que justifica a inversão do ônus probatório, conforme consagrado na Súmula nº 618/STJ, in verbis: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Trata-se, portanto, de aplicação legítima de orientação jurisprudencial firmada, que encontra amparo no regime jurídico protetivo do meio ambiente, bem de natureza difusa e de interesse público relevante. Não incide, na hipótese, o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada unicamente nos itens “III” (obrigação de especializar e recuperar a ARL degradada mediante apresentação e execução de PRADA) e “V” (comprovação da regularização ambiental da propriedade no prazo de 90 dias), mantendo-se intactas as demais determinações da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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