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Cleiton Eduardo De Andrade Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292503359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010964-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON EDUARDO DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010964-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleiton Eduardo de Andrade Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CLEITON EDUAR… Processo 1010964-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleiton Eduardo de Andrade Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CLEITON EDUARDO DE ANDRADE OLIVEIRA, representado neste ato pela sua mãe MAIRI ANDRADE, ajuizou intitulada ação revisional de crédito pessoal consignado c/c danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese das 33 laudas da petição inicial, que: (i) é beneficiário do INSS e contratou empréstimo consignado com o banco réu em 24.01.2024, sob o nº 72332605, em seu dizer, no valor de R$ 833,85, a serem pagos em 84 parcelas mensais fixas de R$ 20,00, sendo a taxa de juros de 1,76% ao mês; (ii) contudo, ainda em sua dicção, verificou que o IOF estaria sendo cobrado em duplicidade; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em laudo pericial (na realidade, simples planilhas particulares, realizadas com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifas, à fl. 59/62), seria de 1,90% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da média do BACEN. Pugna, ao final, em suas palavras para Declarar a ilegalidade na cobrança do IOF adicional [...] (fl. 32) e [...] reduzir a taxa de juros cobrada no empréstimo consignado para aplicar a taxa média de mercado, qual seja 1,66%; (fl. 32), além da condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 8.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 34/73. Decisão de fl. 74 determinou redistribuição livre dos autos. Pedido de habilitação do réu de fl. 77 (documentos às fls. 78/119). Espontaneamente, o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação às fls. 120/141 (documentos às fls. 142/196), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse de agir, em virtude no não esgotamento da via administrativa; (ii) no mérito, em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização mensal dos juros, imprestabilidade da calculadora do cidadão, ausência de abusividade, descabimento de repetição em dobro e ausência de dano moral. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 200/216. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 217/218), o autor quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 222, enquanto que o banco réu demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 221). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. De mais a mais, o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do principio do acesso á Justiça. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. Apesar de ter se alongado em 33 laudas, a pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 1,66% que, a seu ver, seria a taxa média de mercado, extirpar a cobrança de IOF, que entende estaria sendo cobrada em duplicidade, em termos genéricos, porquanto já estaria incluída na taxa de juros, e condenar o banco réu ao pagamento de indenização de R$ 8.000,00 por supostos danos morais. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação e ausência de dano moral. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma eletrônica. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 144/154), sendo o valor total financiado R$ 860,10, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 1,76% e o custo efetivo total 25,06% ao ano, a serem pagos em 84 parcelas mensais fixas de R$ 20,00. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 26,25. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 860,10 (fl. 146) e não de R$ 833,85, como constou da exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 24.01.2024 (fl. 153), vigente a Resolução CNPS nº 1.360, de 4 de dezembro de 2023, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento (2,67%). (Resolução CNPS nº 1.360, de 04.12.2023, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Instrução Normativa incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. No que se refere ao IOF, novamente sem razão a parte autora. Ao que parece, sua tese particular de que a taxa de juros englobaria o IOF advém de leitura equivocada de uma página da internet (cf. fl. 14/15), que trata justamente do custo efetivo total (CET). Do que se infere, como visto, que confunde os conceitos. Pelo contrário: a taxa de juros não engloba os demais encargos, inclusive o IOF. Já o CET engloba, porém, como visto, não está limitado à taxa de juros, sendo, regra geral, superior a esta. Do instrumento de contrato é possível observar que o IOF foi devidamente discriminado (R$ 26,25, fl. 146), não havendo nenhuma ilegalidade. A possibilidade de cobrança do IOF é matéria pacificada no C. STJ (Temas Repetitivos ns. 618, 619, 620 e 621). Vide as teses fixadas no julgamento do REsp 1.251.331 / RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013, destaques nossos) Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Ausente qualquer ilicitude, resta prejudicado o pedido de indenização por supostos danos morais. Ainda assim não fosse, o pedido indenizatório não comportaria acolhimento, porque se trata de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ, REsp nº 202.564/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02.08.2001) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Programa de Responsabilidade Civil) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ariana Reis Bastos Castro e outros

ID: 332060381

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001181-42.2021.8.05.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ARIANA REIS BASTOS CASTRO GENIVAL DEOLINO SOUZA JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

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SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

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ALICE DA CRUZ DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8001181-42.2021.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraldas] Autor (a): Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus e outros (2) Trata-se, no presente caso, de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para proteção do direito individual à saúde de FERNANDO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO, contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, em razão de alegada omissão no fornecimento de medicamentos e insumos ao cidadão. Alega o autor que o cidadão em questão é portador de paraplegia traumática, além de ter sido diagnosticado com bexiga e intestino neurogênicos, e que precisa ser tratado, continuamente, com os medicamentos imipramina 25 mg (30 comprimidos/mês), vesicare 10 mg (30 comprimidos/mês), gabapentina 300 mg, (60 comprimidos/mês) e minilax, ( 30 unidades/ mês), e, ainda, deve fazer uso de sonda uretral calibre nº 12 (160 unidades), cloridrato de lidocaína (geléia estéril 2% - 04 tubos ao mês), óleo de girassol (02 unidades/ mês), luvas para procedimento (com látex - 3 caixas/mês), dispositivo para incontinência urinária com preservativo (30 unidades/mês), micropore (05 unidades/mês), saco coletor de urina (120 unidades/mês) e fraldas descartáveis (adulto - 120 unidades/mês). Relata que a Promotoria de Justiça firmou Termo de Cooperação Interinstitucional com a Secretaria de Saúde do Município, através de diversas reuniões ocorridas entre 2018 e 2020, acerca da situação do cidadão, e que, apesar disso, ele teve o tratamento interrompido em diversas ocasiões por falta de fornecimento, além de receber os medicamentos e insumos em quantidade inferior à necessária. Por conta disso, foram expedidos pela Promotoria diversos ofícios, quedando silente a Secretaria de Saúde do Município. Argumenta que as medicações prescritas possuem alto custo, não podendo arcar o cidadão, nem sua família, com tal despesa, e que a atitude do réu de negar o fornecimento da medicação para tratamento tem grande potencial de lhe causar muitos prejuízos, uma vez que ele pode ter sua enfermidade agravada. Defende que, em decorrência disso, não teria restado alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito à saúde e à vida do paciente. Declina, pois, que, em vista do exposto, é imprescindível a concessão da liminar, determinando que o Município de Santo Antônio de Jesus seja obrigado a fornecer regularmente e continuamente os medicamentos e insumos supracitados. Junta, dentre outros documentos, cópia de ata de reuniões da Comissão Interinstitucional, recibos de entrega de medicamentos e insumos, relatórios e receituários médicos, documento de orientação técnica de farmacêutico, certidões atestando as notícias dadas pelo paciente e ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde. Recebida a exordial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se ao acionado que adotasse as providências necessárias para que fornecidos ao cidadão os medicamentos e utensílios médicos: gabapentina 300 mg (60 comprimidos/mês); sonda uretral calibre nº 12 (160 unidades), cloridrato de lidocaína (geléia estéril 2% - 04 tubos ao mês), óleo de girassol (02 unidades/ mês), luvas para procedimento (com látex - 3 caixas/mês), dispositivo para incontinência urinária com preservativo (30 unidades/mês), micropore (05 unidades/mês), saco coletor de urina (120 unidades/mês) e fraldas descartáveis (adulto - 120 unidades/mês). Citado, o Município ofertou sua defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ativa do Ministério Público e de inadequação da via eleita. No mérito, ressalta as limitações orçamentárias e a necessidade de distribuição equitativa de responsabilidades entre os entes federativos. Argumenta que decisões que impõem aos municípios o fornecimento de tratamentos de alto custo comprometem a continuidade dos serviços básicos de saúde oferecidos à população em geral, criando uma dicotomia entre o benefício individual e o prejuízo coletivo. Enfatiza que sua competência se restringe à atenção básica, sendo responsável pelos medicamentos mais usuais e de baixo custo, enquanto a responsabilidade por medicamentos especiais e de alto custo pertence à União e aos Estados. Invoca o princípio da indisponibilidade do interesse público, sustentando que não pode praticar liberalidades com recursos públicos em detrimento da coletividade. Destaca que a pandemia de Covid-19 agravou a situação financeira dos municípios, tornando ainda mais crítica a questão dos recursos limitados do SUS. Argumenta que é necessário conscientizar os atores sociais sobre a correta distribuição de competências, sob pena de causar a falência do sistema de saúde municipal e prejudicar toda a população que depende dos serviços básicos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido autoral. O autor apresenta réplica, refutando as alegações do réu, além de suscitar por diversas vezes o cumprimento parcial da tutela de urgência. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Suscita o Município acionado a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de alto custo recai exclusivamente sobre o Estado da Bahia. Fundamenta essa posição nas disposições da Lei n. 8.080/1990 e na Constituição do Estado da Bahia, que atribuem ao estado a competência para prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, executar supletivamente ações de saúde e assegurar a assistência farmacêutica de alta complexidade. Ocorre que, além de os medicamentos e insumos objeto da lide não serem de alto custo, o sistema de saúde é único e a responsabilidade dos entes políticos é solidária. Ora, a saúde é direito de todos e dever do Estado, consoante promana a Constituição no art. 196. E a própria Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, e o Decreto n. 7.508/2011 que a regulamenta, estabelecem o compartilhamento de competências e atribuições sem especificar a qual dos entes políticos cabe o fornecimento de tratamentos médicos desta espécie, sendo que se normativos administrativos o estabelecem, não foram comprovados pelo demandado, quando sequer possuem efeito vinculante em caso de omissão. É que, em virtude da unicidade e integralidade de assistência, é obrigatória a execução das providências necessárias a garantir a saúde do cidadão, na rede pública de referência, com despesas e esforços compartilhados mediante conjugação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, ao que em caso de omissão, quaisquer dos entes podem ser demandados, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, muito menos em incompetência do Juízo, nem se configurando a ilegitimidade do Município de Santo Antônio de Jesus no caso em apreço. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Aduz o réu que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para propor a presente ação, por esta não envolver interesse coletivo, difuso ou individual homogêneo. Argui o acionado, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação civil pública não é o instrumento adequado para tutelar direitos individuais não homogêneos, uma vez que o pedido se refere especificamente a medicamentos e insumos para uma única pessoa identificada. Defende que o caso deveria ter sido proposto por meio de ação ordinária, preferencialmente pela Defensoria Pública. A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis encontra amparo no art. 127, caput, da Constituição Federal, que lhe atribui a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A legitimidade do MP está disposta na própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu artigo 1º, que dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". E é cediço que o direito à vida é um direito individual indisponível. Portanto, tratando-se a cidadã de pessoa com risco de se suicidar, em razão de ausência de tratamento adequado e eficiente de sua saúde, o Ministério Público é parte plenamente legítima para ajuizar a presente ação civil pública, a fim de defender o seu interesse individual indisponível. Outrossim, o STJ firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, de que o Ministério Público tem legitimidade para pleitear judicialmente tratamento médico em benefício de cidadão, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. BENEFICIÁRIO INDIVIDUALIZADO. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste STJ reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Resp. 1.682.836, sob o rito dos recursos repetitivos, de que "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)" REsp 1.682.836/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/4/2018. Precedentes: AgInt no AREsp 1.170.199/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018. 2. Agravo interno não provido. Decisão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. (Autoridade Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título AgInt. no REsp. 1647125 / MG Data16/05/2019) (Grifamos). Do exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelo acionado. MÉRITO Conforme ora relatado, trata-se, no caso, de ação civil pública, com pedido de obrigação de fazer, pautado na alegada omissão no fornecimento de medicação e insumos, pelo Município de Santo Antônio de Jesus, a cidadão acometido de bexiga e intestino neurogênicos. O réu, em contrapartida, ressalta as limitações orçamentárias e a necessidade de distribuição equitativa de responsabilidades entre os entes federativos. Argumenta que decisões que impõem aos municípios o fornecimento de tratamentos de alto custo comprometem a continuidade dos serviços básicos de saúde oferecidos à população em geral, criando uma dicotomia entre o benefício individual e o prejuízo coletivo. Como dito, o autor tem bexiga e intestino neurogênicos, dependendo de cateterismo intermitente para extração de urina, o que ilustra uma vida marcada por sofrimento, dores e dependência do uso de sondas para efetuar uma das necessidades mais básicas do ser humano; a micção. E é senso comum que a não realização de procedimento apto a eliminar a urina pode levar ao comprometimento da saúde e integridade física e até mesmo a morte. Outrossim, de acordo com a prescrição médica referida, ele necessita dos seguintes insumos, para o fito de poder efetuar umas das mais básicas funções fisiológicas; urinar e defecar, além de não ter feridas: sonda uretral, óleo de girassol, luvas para procedimento, dispositivo para incontinência urinária com preservativo, micropore, saco coletor de urina e fraldas descartáveis. E tais insumos elementares, até por causa disso, são de fornecimento obrigatório na Farmácia Básica do SUS. Além disso, o autor alega que necessita, para o seu tratamento, de forma contínua, dos medicamentos Imipramina 25 mg (30 comprimidos/mês), Vesicare 10 mg (30 comprimidos/mês), Gabapentina 300 mg, (60 comprimidos/mês) e Minilax, conforme receituários médicos adunados aos autos. Em relação aos medicamentos IMIPRAMINA e GABAPETINA, ambos estão previsto atualmente na RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS. Outrossim, os medicamentos são citados na literatura médica como propícios ao tratamento da moléstia do cidadão em tela. Pesquisas e estudos de revisões bibliográficas indicam, tanto a eficácia das medicações prescritas, quanto o seu uso disseminado no Brasil e no mundo. Em artigo publicado na Revista Brasileira de Anestesiologia, 649, Vol. 61, nº 5, Setembro-Outubro, 2011, de autoria de Durval Campos Kraychete e Rioko Kimiko Sakata2, há referência a sua eficácia e uso: "A gabapentina e a pregabalina têm sido bem utilizadas na neuralgia pós-herpética e na neuropatia diabética, aliviando a dor, e são consideradas agentes de primeira linha no tratamento da dor neuropática. Agem em canais de cálcio dependentes de voltagem na subunidade alfa2-delta e inibem a liberação de neurotransmissores [...]. Em relação aos medicamentos MINILAX e VESICARE, este cuja denominação genérica é "solifecina", conforme se verifica no E-natjus na Nota Técnica 31833: "Solifecina é o medicamento genérico. Nomes comerciais da Solifecina são Impere, Vesicare e Samile.", não estavam previstos na RENAME do SUS em 2021, época em que a presente ação civil pública foi ajuizada e, por isso, a tutela de urgência não foi deferida, e nem foi objeto de reconsideração posteriormente pelo autor. Ademais, não foi fundamentado pelo médico assistente, por meio de laudo médico circunstanciado, a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Nesse diapasão, não atendidos os requisitos constantes da tese firmada no REsp 1657156, proferido em sede de recursos repetitivos, no STJ, Tema 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." E por consequência, não cabe a determinação judicial de fornecimento do Minilax e do Vesicare, conforme analisado na decisão interlocutória que deferiu em parte a tutela pleiteada pelo autor. De acordo com a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, nesta contemplado o direito à saúde, é princípio fundamental e basilar do Estado brasileiro. Na cátedra de José Afonso da Silva, in Comentário contextual à Constituição (4ª ed., Ed. Malheiros, 2007, São Paulo, pág. 38): Se é fundamento porque se constitui num valor supremo, num valor fundante da República, da Federação, do País da Democracia e do Direito. Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional. Repetiremos aqui o que já escrevemos de outra feita, ou seja, que a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. "Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem [...]. E consoante o art. 196 da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Já a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, preconiza em seu artigo 2º, que: "[…] a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Assim, é dever dos entes federativos a promoção da saúde para a população. Portanto, é de fundamental importância salientar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Dessa forma, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria. E por todas essas razões é que o princípio da reserva do possível, inclusive questionável, não tem o condão de embasar a escusa do Estado para o cumprimento da obrigação que se persegue. Faz-se necessário apontar, ademais, que, em sua atividade diária, o magistrado não deve esquecer o mandamento contido no art. 5º do decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, que finaliza que na aplicação da lei deve-se atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. E se para o aparato burocrático estatal o caso de Fernando trata-se de mero número, a sua vida e bem-estar, são valiosos e insubstituíveis. O direito à assistência plena à saúde dele deve ser, portanto, garantida pelo Estado. E tratando-se de omissão do Estado em flagrante afronta ao direito à saúde de um cidadão, perfeitamente pertinente o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Na lição da professora Raquel Melo Urbano de Carvalho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, parte geral, Editora Podivm, Salvador, 2008, págs. 563 - 568: Um dos objetivos do Direito Administrativo tem sido buscar mecanismos aptos a substituir o arbítrio no exercício das competências estatais pela sujeição às normas do ordenamento jurídico, interpretado sistemática e teleologicamente. Na perseguição de tal escopo, afigura-se relevante, além do dever de motivação das condutas estatais, o controle efetivo da legalidade pública. Com efeito, a atuação do administrador no cumprimento do sistema é um ato de inteligência da ordem jurídica anterior e, em alguns casos, de vontade política exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade. O exercício de tal competência em nenhum momento se confunde com o exercício puro e imotivado da vontade pessoal do agente público, donde resulta clara a necessidade de fundamentação fática e jurídica de cada conduta administrativa. Outrossim, não se pode ignorar que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional constitui direito e garantia fundamental prevista no art. 5° da Constituição Federal. Na consecução desta competência reservada ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável ao Estado decidir, diante de um conflito de interesses, nos termos da ordem jurídica vigente a que se encontram submetidas as pessoas físicas e jurídicas. Referida decisão pode incidir sobre os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, sobre omissões ilícitas da Administração ou mesmo no tocante aos atos políticos ou de governo. [...] tanto a moralidade, expressa no art. 37 da CF, como os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, são critérios eficientes inseridos no controle da legalidade da conduta administrativa, indispensáveis à caracterização da juridicidade da ação estatal, independentemente da sua natureza vinculada ou discricionária. […] Adverte Américo Bedê Freire Júnior que os princípios provocam irrefutavelmente uma postura distinta do Juiz, uma vez que a densificação da norma constitucional pode (deve) ocorrer diretamente (imediatamente) através do juiz. […] É isto que, agora, impõe-se combater. Cabe ao administrador confinar-se à discricionariedade que o sistema lhe reconheceu. Cabe ao Judiciário, no controle da juridicidade, verificar a observância de princípios como proporcionalidade, isonomia, segurança jurídica, das regras legais e das normas regulamentares e regulatórias. Isto sem negar a possibilidade de haver resíduo de escolha deixado pelo ordenamento ao administrador. […] O fato de ser possível o controle judicial também das omissões administrativas lesivas ao dever de agir imposto à Administração não equivale à possibilidade de transformar o magistrado em agente público encarregado do exercício direto da integralidade da função administrativa, inclusive das escolhas discricionárias. Também aqui incumbe o respeito judicial ao espaço de liberdade reservado somente ao administrador público, sob pena de desequilíbrio comprometedor do art. 2° da Constituição da República. […] Denota-se, assim, que o importante, hoje em dia, já não é mais proclamar a viabilidade de controle judicial dos comportamentos públicos ilícitos, aspecto pacífico por se tratar de garantia que decorre do próprio texto constitucional (art. 5°, XXXV, da CR) e da própria noção de Estado Democrático de Direito. Essencial se mostra é definir os limites em que este controle pelo Judiciário realizar-se-á, a fim de que este não reste inócuo, nem termine por invadir esferas discricionárias e políticas reservadas a outros poderes. Nesse sentido, a negativa do réu em lhe fornecer medicamentos e utensílios conforme prescrição médica significa agravar a sua dor e sofrimento, e causar-lhe risco de vida. De qualquer sorte, o médico assistente tem autonomia e independência para solicitar o tratamento que convier, caso a caso, não cabendo, em regra, ao ente administrativo questionar ou minimizar a sua pertinência. Quanto ao fornecimento de fraldas e insumos, é cediço que incumbe ao Poder Público patrocinar as condições indispensáveis para o pleno exercício do direito fundamental social à saúde do cidadão, não se podendo acatar a defesa da limitação orçamentária, conforme já fundamentado. Ressalte-se, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) também ampara o pedido do Ministério Público, conforme art. 18 que segue transcrito: É assegurada atenção integral à saúde de pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário. (...) § 4º - As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. E, no caso concreto, há prescrição médica a confirmar as alegações do autor, bem como a atestar a necessidade de uso das fraldas e demais insumos pelo cidadão. Portanto, ainda que os insumos solicitados não constem da lista padronizada do SUS, deve ser oferecido ao cidadão com parcos recursos financeiros o tratamento mais digno e mais adequado à sua condição específica, especialmente com vistas a lhe proporcionar mais autonomia. É o que entende a jurisprudência pátria, senão, vejamos: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Não aplicados os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria (STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018), por se tratar de demanda voltada para insumo - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "epilepsia estrutural e parkinsonismo evoluindo com dificuldade de deambular" (CIDs G40.2 e N39) - Insumos necessário (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da igualdade, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 793 (STF) respeitadas - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário) 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde. 5. Maduro o feito para o julgamento, não há cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide. (TJ-SP - APL: 10169340520218260576 SP 1016934-05.2021.8.26.0576, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021) Apelação Cível/Remessa necessária. Ação de obrigação de Fazer Fornecimento de fraldas descartáveis, insumos e cadeira de rodas motorizada. Hipossuficiência financeira comprovada. Sentença de procedência. Remessa necessária e recurso da Municipalidade. Preliminar de falta de interesse de agir afastada - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária Admissibilidade Honorários advocatícios corretamente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC - Valor fixado a título de astreintes não se mostra desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1005167-66.2017.8.26.0072 -Voto nº 27.615 7 Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC R. sentença mantida Remessa necessária e recurso desprovidos." (Apelação/Remessa Necessária 1010964-76.2016.8.26.0292; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/04/2018) Nesse toar, o direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível. Por conseguinte, o legislador constituinte não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta Política de 1988, que também ficou conhecida como Constituição Cidadã, de forma que os entes políticos possibilitem ao cidadão brasileiro acesso a um sistema de saúde de qualidade. Quanto à alegação do Município de que a sua responsabilidade no caso é apenas subsidiária à responsabilidade do Estado da Bahia, veja-se que o sistema é Único e a responsabilidade dos entes políticos é solidária. E a própria Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde - e o Decreto n. 7.508/2011 que a regulamenta, estabelecem o compartilhamento de competências e atribuições sem especificar a qual dos entes políticos cabe o fornecimento de medicamentos, sendo que se normativos administrativos o estabelecem, não foram comprovados pelo demandado, quando sequer possuem efeito vinculante em caso de omissão. A Constituição Federal, nos artigos 23, II, e 198, §2º, atribui essa responsabilidade aos entes federativos de forma solidária, impondo-lhes o estabelecimento de percentuais mínimos para custeio deste sistema. É que, em virtude da unicidade e integralidade de assistência, é obrigatória a execução das providências necessárias a garantir a saúde do cidadão, na rede pública de referência, com despesas e esforços compartilhados, mediante conjugação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, ao que, em caso de omissão, quaisquer dos entes podem ser demandados. Segue, nesse sentido, o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE UBERABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Município de Uberaba para que este forneça o medicamento oxcarbazepina, 600 mg; 90 comprimidos ao mês. 2. Rejeito o pedido de suspensão deste recurso, haja vista que a questão tratada neste processo não se refere ao fornecimento de medicamento de alto custo, mas a existência de solidariedade entre a União, Estado e Municípios no fornecimento de medicamentos. Por outro lado, acrescento que o REsp 1.144.382/AL, que tratava da matéria, teve a sua afetação cancelada. 3. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1710679 MG 2017/0280328-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Outrossim, é de fundamental importância salientar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Nesse diapasão, pondere-se que não é questão limitante da prestação postulada, no caso, o valor da medicação, equipamentos e insumos, uma vez que, havendo o autor referido que aqueles são de alto custo, na realidade, isso em relação ao cidadão e sua família, hipossuficientes na forma da lei, não sendo o seu valor alto, se considerado o orçamento municipal e despesas comumente efetuadas pelo Ente Municipal. Ou seja, para o Estado, tais medicamentos e insumos não são considerados onerosos, ressaltando-se, ainda, que finda por adquirir por vezes os produtos com melhores preços que o do mercado direto ao consumidor. Por outro lado, sequer há de se cogitar no caso, num juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de bem da vida, da incidência do princípio da reserva do possível. Não parece correto supor que o Poder Judiciário, ao determinar obrigações ao Executivo, em casos como o do presente processo, estaria se arrogando em implementar políticas públicas de forma ilegítima, pois em casos tais apenas efetiva o controle das omissões estatais. E esse é o posicionamento dos tribunais pátrios, conforme ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEUROPATIA LOMBRAR - GABAPENTINA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS DROGAS FORNECIDAS PELO SUS - CARÊNCIA FINANCEIRA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA Nº. 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não resta dúvida que é dever do Estado prestar assistência farmacológica aqueles que necessitem, a fim de manter a saúde do cidadão. Contudo, há de se ater sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que seja capaz de atender a um maior número de pessoas com menor dispêndio possível. 2. Estando demonstrado nos autos que a paciente sofre de neuropatia lombar sendo o medicamento denominado gabapentina necessário para o controle da dor, deve ser julgado procedente o pedido, em vista da autorização da ANVISA e da falta de disponibilidade financeira do núcleo familiar do suplicante para adquirir a droga. 3. Não se mostra devida a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por entender configurada hipótese de confusão (art. 381 CC/02), em que as qualidades de credor e devedor se entrelaçam na mesma pessoa, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº. 421). 4. Dar parcial provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10024096378054001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL E TETRAPARESIA. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS GABAPENTINA E DOLAMIM. ACESSO Á SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HIPOSSUFICIENTE. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO PÚBLICO ACOMPANHANTE. REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. A Autora pretende a reforma da Sentença que não concedeu a segurança e revogou a liminar concedida (fls. 52/53) na Ação Mandamental em que a Impetrante buscava o fornecimento dos medicamentos GABAPENTINA e DOLAMIM para controle da dor, consoante relatório médico de fls. 48/49, com prescrição de tratamento cirúrgico, fl. 46. A Sentença vergastada merece reforma, ante a situação clínica da Apelante, que possui TUMOR CEREBRAL há mais de 5 anos e TETRAPARESIA, em uso de ANTICONVULSIONANTE para controle parcial da patologia, SEM CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, COM DOR DE DIFÍCIL CONTROLE, havendo a necessidade de MEDICAMENTOS GABAPENTINA e DOLAMIM para controle da DOR. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, encontra respaldo na Constituição da República. Portanto, o preceito constitucional do art. 196 não proíbe o fornecimento de medicamentos para tratar a saúde de pessoas carentes e/ou idosas, motivo pelo qual o Poder Público, ao cumprir determinação judicial, não afrontará qualquer dos seus mandamentos. Até porque, havendo confronto de valores, cabe ao Julgador fazer a ponderação e tutelar o bem maior da vida, que no caso em comento é a saúde e a dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506738-27.2016.8.05.0080, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 05067382720168050080, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) E não se venha afirmar que milhares de outros cidadãos passam pela mesma situação, como escusa ao cumprimento da obrigação em tela, porque tal afirmação é um sofisma representativo da crueldade e frieza do sistema que os gestores criaram e mantêm. Ademais, o sistema de saúde é obscuro e isso parece retirar a legitimidade do argumento da alta demanda como justificativa para as omissões. Portanto, devem ser julgados procedentes em parte os pedidos, confirmando-se a tutela de urgência deferida em parte cujos efeitos foram estendidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor, confirmando a determinação contida nas decisões de 106760486, 148387239 e 205329617, condenando o réu a fornecer ao cidadão FERNANDO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO os fármacos GABAPENTINA 300 mg (60 comprimidos/mês) e IMIPRAMINA 25 mg (30 comprimidos/mês); além dos insumos SONDA URETRAL CALIBRE N. 12 da marca MEDSONDA (160 unidades), CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA (GELÉIA ESTÉRIL 2% - 04 tubos ao mês), ÓLEO DE GIRASSOL (02 unidades/ mês), LUVAS PARA PROCEDIMENTO (com látex - 3 caixas/mês), DISPOSITIVO PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA COM PRESERVATIVO (30 unidades/mês), MICROPORE de 10mmx10mm (10 unidades/mês), SACO COLETOR DE URINA (120 unidades/mês) e FRALDAS DESCARTÁVEIS (Adulto - 120 unidades/mês), ÁLCOOL EM GEL (02 litros), GAZE NÃO ESTÉRIL (500 unidades), SORO FISIOLÓGICO (05 litros), continuamente e em quantidade suficiente, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração na hipótese de descumprimento e responsabilização em caso de configuração do crime de desobediência e sob pena de sequestro da quantia necessária para o custeio dos itens e aquisição direta pelo cidadão, ao que o autor, em sendo o caso, deverá apresentar 03 orçamentos e indicar os dados bancários das farmácias. Sem custas e honorários advocatícios, conforme legislação vigente. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A TEMPO, INTIME-SE, pelo meio mais célere, e com urgência, o Município réu, para se manifestar acerca do requerimento formulado pelo autor, conforme ID 510261302, no prazo improrrogável de cinco dias, e comprove o cumprimento integral da tutela de urgência, sob pena de deferimento do sequestro da verba pública ora requerido, no valor de R$ 5.256,00, suficiente para o tratamento ou consumo dos insumos referentes a seis meses. Cumpra-se. Empresto à presente força de mandado. Santo Antônio de Jesus - BA, 21 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ariana Reis Bastos Castro e outros

ID: 332060403

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001181-42.2021.8.05.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ARIANA REIS BASTOS CASTRO GENIVAL DEOLINO SOUZA JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

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SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

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ALICE DA CRUZ DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8001181-42.2021.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraldas] Autor (a): Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus e outros (2) Trata-se, no presente caso, de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para proteção do direito individual à saúde de FERNANDO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO, contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, em razão de alegada omissão no fornecimento de medicamentos e insumos ao cidadão. Alega o autor que o cidadão em questão é portador de paraplegia traumática, além de ter sido diagnosticado com bexiga e intestino neurogênicos, e que precisa ser tratado, continuamente, com os medicamentos imipramina 25 mg (30 comprimidos/mês), vesicare 10 mg (30 comprimidos/mês), gabapentina 300 mg, (60 comprimidos/mês) e minilax, ( 30 unidades/ mês), e, ainda, deve fazer uso de sonda uretral calibre nº 12 (160 unidades), cloridrato de lidocaína (geléia estéril 2% - 04 tubos ao mês), óleo de girassol (02 unidades/ mês), luvas para procedimento (com látex - 3 caixas/mês), dispositivo para incontinência urinária com preservativo (30 unidades/mês), micropore (05 unidades/mês), saco coletor de urina (120 unidades/mês) e fraldas descartáveis (adulto - 120 unidades/mês). Relata que a Promotoria de Justiça firmou Termo de Cooperação Interinstitucional com a Secretaria de Saúde do Município, através de diversas reuniões ocorridas entre 2018 e 2020, acerca da situação do cidadão, e que, apesar disso, ele teve o tratamento interrompido em diversas ocasiões por falta de fornecimento, além de receber os medicamentos e insumos em quantidade inferior à necessária. Por conta disso, foram expedidos pela Promotoria diversos ofícios, quedando silente a Secretaria de Saúde do Município. Argumenta que as medicações prescritas possuem alto custo, não podendo arcar o cidadão, nem sua família, com tal despesa, e que a atitude do réu de negar o fornecimento da medicação para tratamento tem grande potencial de lhe causar muitos prejuízos, uma vez que ele pode ter sua enfermidade agravada. Defende que, em decorrência disso, não teria restado alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito à saúde e à vida do paciente. Declina, pois, que, em vista do exposto, é imprescindível a concessão da liminar, determinando que o Município de Santo Antônio de Jesus seja obrigado a fornecer regularmente e continuamente os medicamentos e insumos supracitados. Junta, dentre outros documentos, cópia de ata de reuniões da Comissão Interinstitucional, recibos de entrega de medicamentos e insumos, relatórios e receituários médicos, documento de orientação técnica de farmacêutico, certidões atestando as notícias dadas pelo paciente e ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde. Recebida a exordial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se ao acionado que adotasse as providências necessárias para que fornecidos ao cidadão os medicamentos e utensílios médicos: gabapentina 300 mg (60 comprimidos/mês); sonda uretral calibre nº 12 (160 unidades), cloridrato de lidocaína (geléia estéril 2% - 04 tubos ao mês), óleo de girassol (02 unidades/ mês), luvas para procedimento (com látex - 3 caixas/mês), dispositivo para incontinência urinária com preservativo (30 unidades/mês), micropore (05 unidades/mês), saco coletor de urina (120 unidades/mês) e fraldas descartáveis (adulto - 120 unidades/mês). Citado, o Município ofertou sua defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ativa do Ministério Público e de inadequação da via eleita. No mérito, ressalta as limitações orçamentárias e a necessidade de distribuição equitativa de responsabilidades entre os entes federativos. Argumenta que decisões que impõem aos municípios o fornecimento de tratamentos de alto custo comprometem a continuidade dos serviços básicos de saúde oferecidos à população em geral, criando uma dicotomia entre o benefício individual e o prejuízo coletivo. Enfatiza que sua competência se restringe à atenção básica, sendo responsável pelos medicamentos mais usuais e de baixo custo, enquanto a responsabilidade por medicamentos especiais e de alto custo pertence à União e aos Estados. Invoca o princípio da indisponibilidade do interesse público, sustentando que não pode praticar liberalidades com recursos públicos em detrimento da coletividade. Destaca que a pandemia de Covid-19 agravou a situação financeira dos municípios, tornando ainda mais crítica a questão dos recursos limitados do SUS. Argumenta que é necessário conscientizar os atores sociais sobre a correta distribuição de competências, sob pena de causar a falência do sistema de saúde municipal e prejudicar toda a população que depende dos serviços básicos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido autoral. O autor apresenta réplica, refutando as alegações do réu, além de suscitar por diversas vezes o cumprimento parcial da tutela de urgência. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Suscita o Município acionado a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de alto custo recai exclusivamente sobre o Estado da Bahia. Fundamenta essa posição nas disposições da Lei n. 8.080/1990 e na Constituição do Estado da Bahia, que atribuem ao estado a competência para prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, executar supletivamente ações de saúde e assegurar a assistência farmacêutica de alta complexidade. Ocorre que, além de os medicamentos e insumos objeto da lide não serem de alto custo, o sistema de saúde é único e a responsabilidade dos entes políticos é solidária. Ora, a saúde é direito de todos e dever do Estado, consoante promana a Constituição no art. 196. E a própria Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, e o Decreto n. 7.508/2011 que a regulamenta, estabelecem o compartilhamento de competências e atribuições sem especificar a qual dos entes políticos cabe o fornecimento de tratamentos médicos desta espécie, sendo que se normativos administrativos o estabelecem, não foram comprovados pelo demandado, quando sequer possuem efeito vinculante em caso de omissão. É que, em virtude da unicidade e integralidade de assistência, é obrigatória a execução das providências necessárias a garantir a saúde do cidadão, na rede pública de referência, com despesas e esforços compartilhados mediante conjugação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, ao que em caso de omissão, quaisquer dos entes podem ser demandados, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, muito menos em incompetência do Juízo, nem se configurando a ilegitimidade do Município de Santo Antônio de Jesus no caso em apreço. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Aduz o réu que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para propor a presente ação, por esta não envolver interesse coletivo, difuso ou individual homogêneo. Argui o acionado, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação civil pública não é o instrumento adequado para tutelar direitos individuais não homogêneos, uma vez que o pedido se refere especificamente a medicamentos e insumos para uma única pessoa identificada. Defende que o caso deveria ter sido proposto por meio de ação ordinária, preferencialmente pela Defensoria Pública. A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis encontra amparo no art. 127, caput, da Constituição Federal, que lhe atribui a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A legitimidade do MP está disposta na própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu artigo 1º, que dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". E é cediço que o direito à vida é um direito individual indisponível. Portanto, tratando-se a cidadã de pessoa com risco de se suicidar, em razão de ausência de tratamento adequado e eficiente de sua saúde, o Ministério Público é parte plenamente legítima para ajuizar a presente ação civil pública, a fim de defender o seu interesse individual indisponível. Outrossim, o STJ firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, de que o Ministério Público tem legitimidade para pleitear judicialmente tratamento médico em benefício de cidadão, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. BENEFICIÁRIO INDIVIDUALIZADO. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste STJ reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Resp. 1.682.836, sob o rito dos recursos repetitivos, de que "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)" REsp 1.682.836/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/4/2018. Precedentes: AgInt no AREsp 1.170.199/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018. 2. Agravo interno não provido. Decisão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. (Autoridade Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título AgInt. no REsp. 1647125 / MG Data16/05/2019) (Grifamos). Do exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelo acionado. MÉRITO Conforme ora relatado, trata-se, no caso, de ação civil pública, com pedido de obrigação de fazer, pautado na alegada omissão no fornecimento de medicação e insumos, pelo Município de Santo Antônio de Jesus, a cidadão acometido de bexiga e intestino neurogênicos. O réu, em contrapartida, ressalta as limitações orçamentárias e a necessidade de distribuição equitativa de responsabilidades entre os entes federativos. Argumenta que decisões que impõem aos municípios o fornecimento de tratamentos de alto custo comprometem a continuidade dos serviços básicos de saúde oferecidos à população em geral, criando uma dicotomia entre o benefício individual e o prejuízo coletivo. Como dito, o autor tem bexiga e intestino neurogênicos, dependendo de cateterismo intermitente para extração de urina, o que ilustra uma vida marcada por sofrimento, dores e dependência do uso de sondas para efetuar uma das necessidades mais básicas do ser humano; a micção. E é senso comum que a não realização de procedimento apto a eliminar a urina pode levar ao comprometimento da saúde e integridade física e até mesmo a morte. Outrossim, de acordo com a prescrição médica referida, ele necessita dos seguintes insumos, para o fito de poder efetuar umas das mais básicas funções fisiológicas; urinar e defecar, além de não ter feridas: sonda uretral, óleo de girassol, luvas para procedimento, dispositivo para incontinência urinária com preservativo, micropore, saco coletor de urina e fraldas descartáveis. E tais insumos elementares, até por causa disso, são de fornecimento obrigatório na Farmácia Básica do SUS. Além disso, o autor alega que necessita, para o seu tratamento, de forma contínua, dos medicamentos Imipramina 25 mg (30 comprimidos/mês), Vesicare 10 mg (30 comprimidos/mês), Gabapentina 300 mg, (60 comprimidos/mês) e Minilax, conforme receituários médicos adunados aos autos. Em relação aos medicamentos IMIPRAMINA e GABAPETINA, ambos estão previsto atualmente na RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS. Outrossim, os medicamentos são citados na literatura médica como propícios ao tratamento da moléstia do cidadão em tela. Pesquisas e estudos de revisões bibliográficas indicam, tanto a eficácia das medicações prescritas, quanto o seu uso disseminado no Brasil e no mundo. Em artigo publicado na Revista Brasileira de Anestesiologia, 649, Vol. 61, nº 5, Setembro-Outubro, 2011, de autoria de Durval Campos Kraychete e Rioko Kimiko Sakata2, há referência a sua eficácia e uso: "A gabapentina e a pregabalina têm sido bem utilizadas na neuralgia pós-herpética e na neuropatia diabética, aliviando a dor, e são consideradas agentes de primeira linha no tratamento da dor neuropática. Agem em canais de cálcio dependentes de voltagem na subunidade alfa2-delta e inibem a liberação de neurotransmissores [...]. Em relação aos medicamentos MINILAX e VESICARE, este cuja denominação genérica é "solifecina", conforme se verifica no E-natjus na Nota Técnica 31833: "Solifecina é o medicamento genérico. Nomes comerciais da Solifecina são Impere, Vesicare e Samile.", não estavam previstos na RENAME do SUS em 2021, época em que a presente ação civil pública foi ajuizada e, por isso, a tutela de urgência não foi deferida, e nem foi objeto de reconsideração posteriormente pelo autor. Ademais, não foi fundamentado pelo médico assistente, por meio de laudo médico circunstanciado, a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Nesse diapasão, não atendidos os requisitos constantes da tese firmada no REsp 1657156, proferido em sede de recursos repetitivos, no STJ, Tema 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." E por consequência, não cabe a determinação judicial de fornecimento do Minilax e do Vesicare, conforme analisado na decisão interlocutória que deferiu em parte a tutela pleiteada pelo autor. De acordo com a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, nesta contemplado o direito à saúde, é princípio fundamental e basilar do Estado brasileiro. Na cátedra de José Afonso da Silva, in Comentário contextual à Constituição (4ª ed., Ed. Malheiros, 2007, São Paulo, pág. 38): Se é fundamento porque se constitui num valor supremo, num valor fundante da República, da Federação, do País da Democracia e do Direito. Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional. Repetiremos aqui o que já escrevemos de outra feita, ou seja, que a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. "Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem [...]. E consoante o art. 196 da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Já a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, preconiza em seu artigo 2º, que: "[…] a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Assim, é dever dos entes federativos a promoção da saúde para a população. Portanto, é de fundamental importância salientar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Dessa forma, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria. E por todas essas razões é que o princípio da reserva do possível, inclusive questionável, não tem o condão de embasar a escusa do Estado para o cumprimento da obrigação que se persegue. Faz-se necessário apontar, ademais, que, em sua atividade diária, o magistrado não deve esquecer o mandamento contido no art. 5º do decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, que finaliza que na aplicação da lei deve-se atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. E se para o aparato burocrático estatal o caso de Fernando trata-se de mero número, a sua vida e bem-estar, são valiosos e insubstituíveis. O direito à assistência plena à saúde dele deve ser, portanto, garantida pelo Estado. E tratando-se de omissão do Estado em flagrante afronta ao direito à saúde de um cidadão, perfeitamente pertinente o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Na lição da professora Raquel Melo Urbano de Carvalho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, parte geral, Editora Podivm, Salvador, 2008, págs. 563 - 568: Um dos objetivos do Direito Administrativo tem sido buscar mecanismos aptos a substituir o arbítrio no exercício das competências estatais pela sujeição às normas do ordenamento jurídico, interpretado sistemática e teleologicamente. Na perseguição de tal escopo, afigura-se relevante, além do dever de motivação das condutas estatais, o controle efetivo da legalidade pública. Com efeito, a atuação do administrador no cumprimento do sistema é um ato de inteligência da ordem jurídica anterior e, em alguns casos, de vontade política exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade. O exercício de tal competência em nenhum momento se confunde com o exercício puro e imotivado da vontade pessoal do agente público, donde resulta clara a necessidade de fundamentação fática e jurídica de cada conduta administrativa. Outrossim, não se pode ignorar que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional constitui direito e garantia fundamental prevista no art. 5° da Constituição Federal. Na consecução desta competência reservada ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável ao Estado decidir, diante de um conflito de interesses, nos termos da ordem jurídica vigente a que se encontram submetidas as pessoas físicas e jurídicas. Referida decisão pode incidir sobre os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, sobre omissões ilícitas da Administração ou mesmo no tocante aos atos políticos ou de governo. [...] tanto a moralidade, expressa no art. 37 da CF, como os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, são critérios eficientes inseridos no controle da legalidade da conduta administrativa, indispensáveis à caracterização da juridicidade da ação estatal, independentemente da sua natureza vinculada ou discricionária. […] Adverte Américo Bedê Freire Júnior que os princípios provocam irrefutavelmente uma postura distinta do Juiz, uma vez que a densificação da norma constitucional pode (deve) ocorrer diretamente (imediatamente) através do juiz. […] É isto que, agora, impõe-se combater. Cabe ao administrador confinar-se à discricionariedade que o sistema lhe reconheceu. Cabe ao Judiciário, no controle da juridicidade, verificar a observância de princípios como proporcionalidade, isonomia, segurança jurídica, das regras legais e das normas regulamentares e regulatórias. Isto sem negar a possibilidade de haver resíduo de escolha deixado pelo ordenamento ao administrador. […] O fato de ser possível o controle judicial também das omissões administrativas lesivas ao dever de agir imposto à Administração não equivale à possibilidade de transformar o magistrado em agente público encarregado do exercício direto da integralidade da função administrativa, inclusive das escolhas discricionárias. Também aqui incumbe o respeito judicial ao espaço de liberdade reservado somente ao administrador público, sob pena de desequilíbrio comprometedor do art. 2° da Constituição da República. […] Denota-se, assim, que o importante, hoje em dia, já não é mais proclamar a viabilidade de controle judicial dos comportamentos públicos ilícitos, aspecto pacífico por se tratar de garantia que decorre do próprio texto constitucional (art. 5°, XXXV, da CR) e da própria noção de Estado Democrático de Direito. Essencial se mostra é definir os limites em que este controle pelo Judiciário realizar-se-á, a fim de que este não reste inócuo, nem termine por invadir esferas discricionárias e políticas reservadas a outros poderes. Nesse sentido, a negativa do réu em lhe fornecer medicamentos e utensílios conforme prescrição médica significa agravar a sua dor e sofrimento, e causar-lhe risco de vida. De qualquer sorte, o médico assistente tem autonomia e independência para solicitar o tratamento que convier, caso a caso, não cabendo, em regra, ao ente administrativo questionar ou minimizar a sua pertinência. Quanto ao fornecimento de fraldas e insumos, é cediço que incumbe ao Poder Público patrocinar as condições indispensáveis para o pleno exercício do direito fundamental social à saúde do cidadão, não se podendo acatar a defesa da limitação orçamentária, conforme já fundamentado. Ressalte-se, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) também ampara o pedido do Ministério Público, conforme art. 18 que segue transcrito: É assegurada atenção integral à saúde de pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário. (...) § 4º - As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. E, no caso concreto, há prescrição médica a confirmar as alegações do autor, bem como a atestar a necessidade de uso das fraldas e demais insumos pelo cidadão. Portanto, ainda que os insumos solicitados não constem da lista padronizada do SUS, deve ser oferecido ao cidadão com parcos recursos financeiros o tratamento mais digno e mais adequado à sua condição específica, especialmente com vistas a lhe proporcionar mais autonomia. É o que entende a jurisprudência pátria, senão, vejamos: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Não aplicados os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria (STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018), por se tratar de demanda voltada para insumo - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "epilepsia estrutural e parkinsonismo evoluindo com dificuldade de deambular" (CIDs G40.2 e N39) - Insumos necessário (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da igualdade, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 793 (STF) respeitadas - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário) 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde. 5. Maduro o feito para o julgamento, não há cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide. (TJ-SP - APL: 10169340520218260576 SP 1016934-05.2021.8.26.0576, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021) Apelação Cível/Remessa necessária. Ação de obrigação de Fazer Fornecimento de fraldas descartáveis, insumos e cadeira de rodas motorizada. Hipossuficiência financeira comprovada. Sentença de procedência. Remessa necessária e recurso da Municipalidade. Preliminar de falta de interesse de agir afastada - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária Admissibilidade Honorários advocatícios corretamente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC - Valor fixado a título de astreintes não se mostra desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1005167-66.2017.8.26.0072 -Voto nº 27.615 7 Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC R. sentença mantida Remessa necessária e recurso desprovidos." (Apelação/Remessa Necessária 1010964-76.2016.8.26.0292; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/04/2018) Nesse toar, o direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível. Por conseguinte, o legislador constituinte não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta Política de 1988, que também ficou conhecida como Constituição Cidadã, de forma que os entes políticos possibilitem ao cidadão brasileiro acesso a um sistema de saúde de qualidade. Quanto à alegação do Município de que a sua responsabilidade no caso é apenas subsidiária à responsabilidade do Estado da Bahia, veja-se que o sistema é Único e a responsabilidade dos entes políticos é solidária. E a própria Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde - e o Decreto n. 7.508/2011 que a regulamenta, estabelecem o compartilhamento de competências e atribuições sem especificar a qual dos entes políticos cabe o fornecimento de medicamentos, sendo que se normativos administrativos o estabelecem, não foram comprovados pelo demandado, quando sequer possuem efeito vinculante em caso de omissão. A Constituição Federal, nos artigos 23, II, e 198, §2º, atribui essa responsabilidade aos entes federativos de forma solidária, impondo-lhes o estabelecimento de percentuais mínimos para custeio deste sistema. É que, em virtude da unicidade e integralidade de assistência, é obrigatória a execução das providências necessárias a garantir a saúde do cidadão, na rede pública de referência, com despesas e esforços compartilhados, mediante conjugação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, ao que, em caso de omissão, quaisquer dos entes podem ser demandados. Segue, nesse sentido, o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE UBERABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Município de Uberaba para que este forneça o medicamento oxcarbazepina, 600 mg; 90 comprimidos ao mês. 2. Rejeito o pedido de suspensão deste recurso, haja vista que a questão tratada neste processo não se refere ao fornecimento de medicamento de alto custo, mas a existência de solidariedade entre a União, Estado e Municípios no fornecimento de medicamentos. Por outro lado, acrescento que o REsp 1.144.382/AL, que tratava da matéria, teve a sua afetação cancelada. 3. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1710679 MG 2017/0280328-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Outrossim, é de fundamental importância salientar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Nesse diapasão, pondere-se que não é questão limitante da prestação postulada, no caso, o valor da medicação, equipamentos e insumos, uma vez que, havendo o autor referido que aqueles são de alto custo, na realidade, isso em relação ao cidadão e sua família, hipossuficientes na forma da lei, não sendo o seu valor alto, se considerado o orçamento municipal e despesas comumente efetuadas pelo Ente Municipal. Ou seja, para o Estado, tais medicamentos e insumos não são considerados onerosos, ressaltando-se, ainda, que finda por adquirir por vezes os produtos com melhores preços que o do mercado direto ao consumidor. Por outro lado, sequer há de se cogitar no caso, num juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de bem da vida, da incidência do princípio da reserva do possível. Não parece correto supor que o Poder Judiciário, ao determinar obrigações ao Executivo, em casos como o do presente processo, estaria se arrogando em implementar políticas públicas de forma ilegítima, pois em casos tais apenas efetiva o controle das omissões estatais. E esse é o posicionamento dos tribunais pátrios, conforme ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEUROPATIA LOMBRAR - GABAPENTINA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS DROGAS FORNECIDAS PELO SUS - CARÊNCIA FINANCEIRA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA Nº. 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não resta dúvida que é dever do Estado prestar assistência farmacológica aqueles que necessitem, a fim de manter a saúde do cidadão. Contudo, há de se ater sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que seja capaz de atender a um maior número de pessoas com menor dispêndio possível. 2. Estando demonstrado nos autos que a paciente sofre de neuropatia lombar sendo o medicamento denominado gabapentina necessário para o controle da dor, deve ser julgado procedente o pedido, em vista da autorização da ANVISA e da falta de disponibilidade financeira do núcleo familiar do suplicante para adquirir a droga. 3. Não se mostra devida a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por entender configurada hipótese de confusão (art. 381 CC/02), em que as qualidades de credor e devedor se entrelaçam na mesma pessoa, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº. 421). 4. Dar parcial provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10024096378054001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL E TETRAPARESIA. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS GABAPENTINA E DOLAMIM. ACESSO Á SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HIPOSSUFICIENTE. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO PÚBLICO ACOMPANHANTE. REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. A Autora pretende a reforma da Sentença que não concedeu a segurança e revogou a liminar concedida (fls. 52/53) na Ação Mandamental em que a Impetrante buscava o fornecimento dos medicamentos GABAPENTINA e DOLAMIM para controle da dor, consoante relatório médico de fls. 48/49, com prescrição de tratamento cirúrgico, fl. 46. A Sentença vergastada merece reforma, ante a situação clínica da Apelante, que possui TUMOR CEREBRAL há mais de 5 anos e TETRAPARESIA, em uso de ANTICONVULSIONANTE para controle parcial da patologia, SEM CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, COM DOR DE DIFÍCIL CONTROLE, havendo a necessidade de MEDICAMENTOS GABAPENTINA e DOLAMIM para controle da DOR. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, encontra respaldo na Constituição da República. Portanto, o preceito constitucional do art. 196 não proíbe o fornecimento de medicamentos para tratar a saúde de pessoas carentes e/ou idosas, motivo pelo qual o Poder Público, ao cumprir determinação judicial, não afrontará qualquer dos seus mandamentos. Até porque, havendo confronto de valores, cabe ao Julgador fazer a ponderação e tutelar o bem maior da vida, que no caso em comento é a saúde e a dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506738-27.2016.8.05.0080, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 05067382720168050080, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) E não se venha afirmar que milhares de outros cidadãos passam pela mesma situação, como escusa ao cumprimento da obrigação em tela, porque tal afirmação é um sofisma representativo da crueldade e frieza do sistema que os gestores criaram e mantêm. Ademais, o sistema de saúde é obscuro e isso parece retirar a legitimidade do argumento da alta demanda como justificativa para as omissões. Portanto, devem ser julgados procedentes em parte os pedidos, confirmando-se a tutela de urgência deferida em parte cujos efeitos foram estendidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor, confirmando a determinação contida nas decisões de 106760486, 148387239 e 205329617, condenando o réu a fornecer ao cidadão FERNANDO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO os fármacos GABAPENTINA 300 mg (60 comprimidos/mês) e IMIPRAMINA 25 mg (30 comprimidos/mês); além dos insumos SONDA URETRAL CALIBRE N. 12 da marca MEDSONDA (160 unidades), CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA (GELÉIA ESTÉRIL 2% - 04 tubos ao mês), ÓLEO DE GIRASSOL (02 unidades/ mês), LUVAS PARA PROCEDIMENTO (com látex - 3 caixas/mês), DISPOSITIVO PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA COM PRESERVATIVO (30 unidades/mês), MICROPORE de 10mmx10mm (10 unidades/mês), SACO COLETOR DE URINA (120 unidades/mês) e FRALDAS DESCARTÁVEIS (Adulto - 120 unidades/mês), ÁLCOOL EM GEL (02 litros), GAZE NÃO ESTÉRIL (500 unidades), SORO FISIOLÓGICO (05 litros), continuamente e em quantidade suficiente, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração na hipótese de descumprimento e responsabilização em caso de configuração do crime de desobediência e sob pena de sequestro da quantia necessária para o custeio dos itens e aquisição direta pelo cidadão, ao que o autor, em sendo o caso, deverá apresentar 03 orçamentos e indicar os dados bancários das farmácias. Sem custas e honorários advocatícios, conforme legislação vigente. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A TEMPO, INTIME-SE, pelo meio mais célere, e com urgência, o Município réu, para se manifestar acerca do requerimento formulado pelo autor, conforme ID 510261302, no prazo improrrogável de cinco dias, e comprove o cumprimento integral da tutela de urgência, sob pena de deferimento do sequestro da verba pública ora requerido, no valor de R$ 5.256,00, suficiente para o tratamento ou consumo dos insumos referentes a seis meses. Cumpra-se. Empresto à presente força de mandado. Santo Antônio de Jesus - BA, 21 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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