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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ariana Reis Bastos Castro e outros

ID: 332060381

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001181-42.2021.8.05.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ARIANA REIS BASTOS CASTRO GENIVAL DEOLINO SOUZA JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

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SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

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ALICE DA CRUZ DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8001181-42.2021.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraldas] Autor (a): Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus e outros (2) Trata-se, no presente caso, de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para proteção do direito individual à saúde de FERNANDO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO, contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, em razão de alegada omissão no fornecimento de medicamentos e insumos ao cidadão. Alega o autor que o cidadão em questão é portador de paraplegia traumática, além de ter sido diagnosticado com bexiga e intestino neurogênicos, e que precisa ser tratado, continuamente, com os medicamentos imipramina 25 mg (30 comprimidos/mês), vesicare 10 mg (30 comprimidos/mês), gabapentina 300 mg, (60 comprimidos/mês) e minilax, ( 30 unidades/ mês), e, ainda, deve fazer uso de sonda uretral calibre nº 12 (160 unidades), cloridrato de lidocaína (geléia estéril 2% - 04 tubos ao mês), óleo de girassol (02 unidades/ mês), luvas para procedimento (com látex - 3 caixas/mês), dispositivo para incontinência urinária com preservativo (30 unidades/mês), micropore (05 unidades/mês), saco coletor de urina (120 unidades/mês) e fraldas descartáveis (adulto - 120 unidades/mês). Relata que a Promotoria de Justiça firmou Termo de Cooperação Interinstitucional com a Secretaria de Saúde do Município, através de diversas reuniões ocorridas entre 2018 e 2020, acerca da situação do cidadão, e que, apesar disso, ele teve o tratamento interrompido em diversas ocasiões por falta de fornecimento, além de receber os medicamentos e insumos em quantidade inferior à necessária. Por conta disso, foram expedidos pela Promotoria diversos ofícios, quedando silente a Secretaria de Saúde do Município. Argumenta que as medicações prescritas possuem alto custo, não podendo arcar o cidadão, nem sua família, com tal despesa, e que a atitude do réu de negar o fornecimento da medicação para tratamento tem grande potencial de lhe causar muitos prejuízos, uma vez que ele pode ter sua enfermidade agravada. Defende que, em decorrência disso, não teria restado alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito à saúde e à vida do paciente. Declina, pois, que, em vista do exposto, é imprescindível a concessão da liminar, determinando que o Município de Santo Antônio de Jesus seja obrigado a fornecer regularmente e continuamente os medicamentos e insumos supracitados. Junta, dentre outros documentos, cópia de ata de reuniões da Comissão Interinstitucional, recibos de entrega de medicamentos e insumos, relatórios e receituários médicos, documento de orientação técnica de farmacêutico, certidões atestando as notícias dadas pelo paciente e ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde. Recebida a exordial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se ao acionado que adotasse as providências necessárias para que fornecidos ao cidadão os medicamentos e utensílios médicos: gabapentina 300 mg (60 comprimidos/mês); sonda uretral calibre nº 12 (160 unidades), cloridrato de lidocaína (geléia estéril 2% - 04 tubos ao mês), óleo de girassol (02 unidades/ mês), luvas para procedimento (com látex - 3 caixas/mês), dispositivo para incontinência urinária com preservativo (30 unidades/mês), micropore (05 unidades/mês), saco coletor de urina (120 unidades/mês) e fraldas descartáveis (adulto - 120 unidades/mês). Citado, o Município ofertou sua defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ativa do Ministério Público e de inadequação da via eleita. No mérito, ressalta as limitações orçamentárias e a necessidade de distribuição equitativa de responsabilidades entre os entes federativos. Argumenta que decisões que impõem aos municípios o fornecimento de tratamentos de alto custo comprometem a continuidade dos serviços básicos de saúde oferecidos à população em geral, criando uma dicotomia entre o benefício individual e o prejuízo coletivo. Enfatiza que sua competência se restringe à atenção básica, sendo responsável pelos medicamentos mais usuais e de baixo custo, enquanto a responsabilidade por medicamentos especiais e de alto custo pertence à União e aos Estados. Invoca o princípio da indisponibilidade do interesse público, sustentando que não pode praticar liberalidades com recursos públicos em detrimento da coletividade. Destaca que a pandemia de Covid-19 agravou a situação financeira dos municípios, tornando ainda mais crítica a questão dos recursos limitados do SUS. Argumenta que é necessário conscientizar os atores sociais sobre a correta distribuição de competências, sob pena de causar a falência do sistema de saúde municipal e prejudicar toda a população que depende dos serviços básicos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido autoral. O autor apresenta réplica, refutando as alegações do réu, além de suscitar por diversas vezes o cumprimento parcial da tutela de urgência. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Suscita o Município acionado a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de alto custo recai exclusivamente sobre o Estado da Bahia. Fundamenta essa posição nas disposições da Lei n. 8.080/1990 e na Constituição do Estado da Bahia, que atribuem ao estado a competência para prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, executar supletivamente ações de saúde e assegurar a assistência farmacêutica de alta complexidade. Ocorre que, além de os medicamentos e insumos objeto da lide não serem de alto custo, o sistema de saúde é único e a responsabilidade dos entes políticos é solidária. Ora, a saúde é direito de todos e dever do Estado, consoante promana a Constituição no art. 196. E a própria Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, e o Decreto n. 7.508/2011 que a regulamenta, estabelecem o compartilhamento de competências e atribuições sem especificar a qual dos entes políticos cabe o fornecimento de tratamentos médicos desta espécie, sendo que se normativos administrativos o estabelecem, não foram comprovados pelo demandado, quando sequer possuem efeito vinculante em caso de omissão. É que, em virtude da unicidade e integralidade de assistência, é obrigatória a execução das providências necessárias a garantir a saúde do cidadão, na rede pública de referência, com despesas e esforços compartilhados mediante conjugação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, ao que em caso de omissão, quaisquer dos entes podem ser demandados, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, muito menos em incompetência do Juízo, nem se configurando a ilegitimidade do Município de Santo Antônio de Jesus no caso em apreço. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Aduz o réu que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para propor a presente ação, por esta não envolver interesse coletivo, difuso ou individual homogêneo. Argui o acionado, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação civil pública não é o instrumento adequado para tutelar direitos individuais não homogêneos, uma vez que o pedido se refere especificamente a medicamentos e insumos para uma única pessoa identificada. Defende que o caso deveria ter sido proposto por meio de ação ordinária, preferencialmente pela Defensoria Pública. A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis encontra amparo no art. 127, caput, da Constituição Federal, que lhe atribui a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A legitimidade do MP está disposta na própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu artigo 1º, que dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". E é cediço que o direito à vida é um direito individual indisponível. Portanto, tratando-se a cidadã de pessoa com risco de se suicidar, em razão de ausência de tratamento adequado e eficiente de sua saúde, o Ministério Público é parte plenamente legítima para ajuizar a presente ação civil pública, a fim de defender o seu interesse individual indisponível. Outrossim, o STJ firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, de que o Ministério Público tem legitimidade para pleitear judicialmente tratamento médico em benefício de cidadão, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. BENEFICIÁRIO INDIVIDUALIZADO. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste STJ reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Resp. 1.682.836, sob o rito dos recursos repetitivos, de que "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)" REsp 1.682.836/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/4/2018. Precedentes: AgInt no AREsp 1.170.199/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018. 2. Agravo interno não provido. Decisão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. (Autoridade Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título AgInt. no REsp. 1647125 / MG Data16/05/2019) (Grifamos). Do exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelo acionado. MÉRITO Conforme ora relatado, trata-se, no caso, de ação civil pública, com pedido de obrigação de fazer, pautado na alegada omissão no fornecimento de medicação e insumos, pelo Município de Santo Antônio de Jesus, a cidadão acometido de bexiga e intestino neurogênicos. O réu, em contrapartida, ressalta as limitações orçamentárias e a necessidade de distribuição equitativa de responsabilidades entre os entes federativos. Argumenta que decisões que impõem aos municípios o fornecimento de tratamentos de alto custo comprometem a continuidade dos serviços básicos de saúde oferecidos à população em geral, criando uma dicotomia entre o benefício individual e o prejuízo coletivo. Como dito, o autor tem bexiga e intestino neurogênicos, dependendo de cateterismo intermitente para extração de urina, o que ilustra uma vida marcada por sofrimento, dores e dependência do uso de sondas para efetuar uma das necessidades mais básicas do ser humano; a micção. E é senso comum que a não realização de procedimento apto a eliminar a urina pode levar ao comprometimento da saúde e integridade física e até mesmo a morte. Outrossim, de acordo com a prescrição médica referida, ele necessita dos seguintes insumos, para o fito de poder efetuar umas das mais básicas funções fisiológicas; urinar e defecar, além de não ter feridas: sonda uretral, óleo de girassol, luvas para procedimento, dispositivo para incontinência urinária com preservativo, micropore, saco coletor de urina e fraldas descartáveis. E tais insumos elementares, até por causa disso, são de fornecimento obrigatório na Farmácia Básica do SUS. Além disso, o autor alega que necessita, para o seu tratamento, de forma contínua, dos medicamentos Imipramina 25 mg (30 comprimidos/mês), Vesicare 10 mg (30 comprimidos/mês), Gabapentina 300 mg, (60 comprimidos/mês) e Minilax, conforme receituários médicos adunados aos autos. Em relação aos medicamentos IMIPRAMINA e GABAPETINA, ambos estão previsto atualmente na RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS. Outrossim, os medicamentos são citados na literatura médica como propícios ao tratamento da moléstia do cidadão em tela. Pesquisas e estudos de revisões bibliográficas indicam, tanto a eficácia das medicações prescritas, quanto o seu uso disseminado no Brasil e no mundo. Em artigo publicado na Revista Brasileira de Anestesiologia, 649, Vol. 61, nº 5, Setembro-Outubro, 2011, de autoria de Durval Campos Kraychete e Rioko Kimiko Sakata2, há referência a sua eficácia e uso: "A gabapentina e a pregabalina têm sido bem utilizadas na neuralgia pós-herpética e na neuropatia diabética, aliviando a dor, e são consideradas agentes de primeira linha no tratamento da dor neuropática. Agem em canais de cálcio dependentes de voltagem na subunidade alfa2-delta e inibem a liberação de neurotransmissores [...]. Em relação aos medicamentos MINILAX e VESICARE, este cuja denominação genérica é "solifecina", conforme se verifica no E-natjus na Nota Técnica 31833: "Solifecina é o medicamento genérico. Nomes comerciais da Solifecina são Impere, Vesicare e Samile.", não estavam previstos na RENAME do SUS em 2021, época em que a presente ação civil pública foi ajuizada e, por isso, a tutela de urgência não foi deferida, e nem foi objeto de reconsideração posteriormente pelo autor. Ademais, não foi fundamentado pelo médico assistente, por meio de laudo médico circunstanciado, a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Nesse diapasão, não atendidos os requisitos constantes da tese firmada no REsp 1657156, proferido em sede de recursos repetitivos, no STJ, Tema 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." E por consequência, não cabe a determinação judicial de fornecimento do Minilax e do Vesicare, conforme analisado na decisão interlocutória que deferiu em parte a tutela pleiteada pelo autor. De acordo com a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, nesta contemplado o direito à saúde, é princípio fundamental e basilar do Estado brasileiro. Na cátedra de José Afonso da Silva, in Comentário contextual à Constituição (4ª ed., Ed. Malheiros, 2007, São Paulo, pág. 38): Se é fundamento porque se constitui num valor supremo, num valor fundante da República, da Federação, do País da Democracia e do Direito. Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional. Repetiremos aqui o que já escrevemos de outra feita, ou seja, que a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. "Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem [...]. E consoante o art. 196 da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Já a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, preconiza em seu artigo 2º, que: "[…] a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Assim, é dever dos entes federativos a promoção da saúde para a população. Portanto, é de fundamental importância salientar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Dessa forma, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria. E por todas essas razões é que o princípio da reserva do possível, inclusive questionável, não tem o condão de embasar a escusa do Estado para o cumprimento da obrigação que se persegue. Faz-se necessário apontar, ademais, que, em sua atividade diária, o magistrado não deve esquecer o mandamento contido no art. 5º do decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, que finaliza que na aplicação da lei deve-se atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. E se para o aparato burocrático estatal o caso de Fernando trata-se de mero número, a sua vida e bem-estar, são valiosos e insubstituíveis. O direito à assistência plena à saúde dele deve ser, portanto, garantida pelo Estado. E tratando-se de omissão do Estado em flagrante afronta ao direito à saúde de um cidadão, perfeitamente pertinente o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Na lição da professora Raquel Melo Urbano de Carvalho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, parte geral, Editora Podivm, Salvador, 2008, págs. 563 - 568: Um dos objetivos do Direito Administrativo tem sido buscar mecanismos aptos a substituir o arbítrio no exercício das competências estatais pela sujeição às normas do ordenamento jurídico, interpretado sistemática e teleologicamente. Na perseguição de tal escopo, afigura-se relevante, além do dever de motivação das condutas estatais, o controle efetivo da legalidade pública. Com efeito, a atuação do administrador no cumprimento do sistema é um ato de inteligência da ordem jurídica anterior e, em alguns casos, de vontade política exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade. O exercício de tal competência em nenhum momento se confunde com o exercício puro e imotivado da vontade pessoal do agente público, donde resulta clara a necessidade de fundamentação fática e jurídica de cada conduta administrativa. Outrossim, não se pode ignorar que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional constitui direito e garantia fundamental prevista no art. 5° da Constituição Federal. Na consecução desta competência reservada ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável ao Estado decidir, diante de um conflito de interesses, nos termos da ordem jurídica vigente a que se encontram submetidas as pessoas físicas e jurídicas. Referida decisão pode incidir sobre os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, sobre omissões ilícitas da Administração ou mesmo no tocante aos atos políticos ou de governo. [...] tanto a moralidade, expressa no art. 37 da CF, como os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, são critérios eficientes inseridos no controle da legalidade da conduta administrativa, indispensáveis à caracterização da juridicidade da ação estatal, independentemente da sua natureza vinculada ou discricionária. […] Adverte Américo Bedê Freire Júnior que os princípios provocam irrefutavelmente uma postura distinta do Juiz, uma vez que a densificação da norma constitucional pode (deve) ocorrer diretamente (imediatamente) através do juiz. […] É isto que, agora, impõe-se combater. Cabe ao administrador confinar-se à discricionariedade que o sistema lhe reconheceu. Cabe ao Judiciário, no controle da juridicidade, verificar a observância de princípios como proporcionalidade, isonomia, segurança jurídica, das regras legais e das normas regulamentares e regulatórias. Isto sem negar a possibilidade de haver resíduo de escolha deixado pelo ordenamento ao administrador. […] O fato de ser possível o controle judicial também das omissões administrativas lesivas ao dever de agir imposto à Administração não equivale à possibilidade de transformar o magistrado em agente público encarregado do exercício direto da integralidade da função administrativa, inclusive das escolhas discricionárias. Também aqui incumbe o respeito judicial ao espaço de liberdade reservado somente ao administrador público, sob pena de desequilíbrio comprometedor do art. 2° da Constituição da República. […] Denota-se, assim, que o importante, hoje em dia, já não é mais proclamar a viabilidade de controle judicial dos comportamentos públicos ilícitos, aspecto pacífico por se tratar de garantia que decorre do próprio texto constitucional (art. 5°, XXXV, da CR) e da própria noção de Estado Democrático de Direito. Essencial se mostra é definir os limites em que este controle pelo Judiciário realizar-se-á, a fim de que este não reste inócuo, nem termine por invadir esferas discricionárias e políticas reservadas a outros poderes. Nesse sentido, a negativa do réu em lhe fornecer medicamentos e utensílios conforme prescrição médica significa agravar a sua dor e sofrimento, e causar-lhe risco de vida. De qualquer sorte, o médico assistente tem autonomia e independência para solicitar o tratamento que convier, caso a caso, não cabendo, em regra, ao ente administrativo questionar ou minimizar a sua pertinência. Quanto ao fornecimento de fraldas e insumos, é cediço que incumbe ao Poder Público patrocinar as condições indispensáveis para o pleno exercício do direito fundamental social à saúde do cidadão, não se podendo acatar a defesa da limitação orçamentária, conforme já fundamentado. Ressalte-se, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) também ampara o pedido do Ministério Público, conforme art. 18 que segue transcrito: É assegurada atenção integral à saúde de pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário. (...) § 4º - As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. E, no caso concreto, há prescrição médica a confirmar as alegações do autor, bem como a atestar a necessidade de uso das fraldas e demais insumos pelo cidadão. Portanto, ainda que os insumos solicitados não constem da lista padronizada do SUS, deve ser oferecido ao cidadão com parcos recursos financeiros o tratamento mais digno e mais adequado à sua condição específica, especialmente com vistas a lhe proporcionar mais autonomia. É o que entende a jurisprudência pátria, senão, vejamos: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Não aplicados os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria (STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018), por se tratar de demanda voltada para insumo - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "epilepsia estrutural e parkinsonismo evoluindo com dificuldade de deambular" (CIDs G40.2 e N39) - Insumos necessário (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da igualdade, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 793 (STF) respeitadas - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário) 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde. 5. Maduro o feito para o julgamento, não há cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide. (TJ-SP - APL: 10169340520218260576 SP 1016934-05.2021.8.26.0576, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021) Apelação Cível/Remessa necessária. Ação de obrigação de Fazer Fornecimento de fraldas descartáveis, insumos e cadeira de rodas motorizada. Hipossuficiência financeira comprovada. Sentença de procedência. Remessa necessária e recurso da Municipalidade. Preliminar de falta de interesse de agir afastada - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária Admissibilidade Honorários advocatícios corretamente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC - Valor fixado a título de astreintes não se mostra desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1005167-66.2017.8.26.0072 -Voto nº 27.615 7 Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC R. sentença mantida Remessa necessária e recurso desprovidos." (Apelação/Remessa Necessária 1010964-76.2016.8.26.0292; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/04/2018) Nesse toar, o direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível. Por conseguinte, o legislador constituinte não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta Política de 1988, que também ficou conhecida como Constituição Cidadã, de forma que os entes políticos possibilitem ao cidadão brasileiro acesso a um sistema de saúde de qualidade. Quanto à alegação do Município de que a sua responsabilidade no caso é apenas subsidiária à responsabilidade do Estado da Bahia, veja-se que o sistema é Único e a responsabilidade dos entes políticos é solidária. E a própria Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde - e o Decreto n. 7.508/2011 que a regulamenta, estabelecem o compartilhamento de competências e atribuições sem especificar a qual dos entes políticos cabe o fornecimento de medicamentos, sendo que se normativos administrativos o estabelecem, não foram comprovados pelo demandado, quando sequer possuem efeito vinculante em caso de omissão. A Constituição Federal, nos artigos 23, II, e 198, §2º, atribui essa responsabilidade aos entes federativos de forma solidária, impondo-lhes o estabelecimento de percentuais mínimos para custeio deste sistema. É que, em virtude da unicidade e integralidade de assistência, é obrigatória a execução das providências necessárias a garantir a saúde do cidadão, na rede pública de referência, com despesas e esforços compartilhados, mediante conjugação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, ao que, em caso de omissão, quaisquer dos entes podem ser demandados. Segue, nesse sentido, o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE UBERABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Município de Uberaba para que este forneça o medicamento oxcarbazepina, 600 mg; 90 comprimidos ao mês. 2. Rejeito o pedido de suspensão deste recurso, haja vista que a questão tratada neste processo não se refere ao fornecimento de medicamento de alto custo, mas a existência de solidariedade entre a União, Estado e Municípios no fornecimento de medicamentos. Por outro lado, acrescento que o REsp 1.144.382/AL, que tratava da matéria, teve a sua afetação cancelada. 3. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1710679 MG 2017/0280328-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Outrossim, é de fundamental importância salientar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Nesse diapasão, pondere-se que não é questão limitante da prestação postulada, no caso, o valor da medicação, equipamentos e insumos, uma vez que, havendo o autor referido que aqueles são de alto custo, na realidade, isso em relação ao cidadão e sua família, hipossuficientes na forma da lei, não sendo o seu valor alto, se considerado o orçamento municipal e despesas comumente efetuadas pelo Ente Municipal. Ou seja, para o Estado, tais medicamentos e insumos não são considerados onerosos, ressaltando-se, ainda, que finda por adquirir por vezes os produtos com melhores preços que o do mercado direto ao consumidor. Por outro lado, sequer há de se cogitar no caso, num juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de bem da vida, da incidência do princípio da reserva do possível. Não parece correto supor que o Poder Judiciário, ao determinar obrigações ao Executivo, em casos como o do presente processo, estaria se arrogando em implementar políticas públicas de forma ilegítima, pois em casos tais apenas efetiva o controle das omissões estatais. E esse é o posicionamento dos tribunais pátrios, conforme ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEUROPATIA LOMBRAR - GABAPENTINA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS DROGAS FORNECIDAS PELO SUS - CARÊNCIA FINANCEIRA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA Nº. 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não resta dúvida que é dever do Estado prestar assistência farmacológica aqueles que necessitem, a fim de manter a saúde do cidadão. Contudo, há de se ater sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que seja capaz de atender a um maior número de pessoas com menor dispêndio possível. 2. Estando demonstrado nos autos que a paciente sofre de neuropatia lombar sendo o medicamento denominado gabapentina necessário para o controle da dor, deve ser julgado procedente o pedido, em vista da autorização da ANVISA e da falta de disponibilidade financeira do núcleo familiar do suplicante para adquirir a droga. 3. Não se mostra devida a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por entender configurada hipótese de confusão (art. 381 CC/02), em que as qualidades de credor e devedor se entrelaçam na mesma pessoa, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº. 421). 4. Dar parcial provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10024096378054001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL E TETRAPARESIA. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS GABAPENTINA E DOLAMIM. ACESSO Á SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HIPOSSUFICIENTE. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO PÚBLICO ACOMPANHANTE. REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. A Autora pretende a reforma da Sentença que não concedeu a segurança e revogou a liminar concedida (fls. 52/53) na Ação Mandamental em que a Impetrante buscava o fornecimento dos medicamentos GABAPENTINA e DOLAMIM para controle da dor, consoante relatório médico de fls. 48/49, com prescrição de tratamento cirúrgico, fl. 46. A Sentença vergastada merece reforma, ante a situação clínica da Apelante, que possui TUMOR CEREBRAL há mais de 5 anos e TETRAPARESIA, em uso de ANTICONVULSIONANTE para controle parcial da patologia, SEM CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, COM DOR DE DIFÍCIL CONTROLE, havendo a necessidade de MEDICAMENTOS GABAPENTINA e DOLAMIM para controle da DOR. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, encontra respaldo na Constituição da República. Portanto, o preceito constitucional do art. 196 não proíbe o fornecimento de medicamentos para tratar a saúde de pessoas carentes e/ou idosas, motivo pelo qual o Poder Público, ao cumprir determinação judicial, não afrontará qualquer dos seus mandamentos. Até porque, havendo confronto de valores, cabe ao Julgador fazer a ponderação e tutelar o bem maior da vida, que no caso em comento é a saúde e a dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506738-27.2016.8.05.0080, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 05067382720168050080, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) E não se venha afirmar que milhares de outros cidadãos passam pela mesma situação, como escusa ao cumprimento da obrigação em tela, porque tal afirmação é um sofisma representativo da crueldade e frieza do sistema que os gestores criaram e mantêm. Ademais, o sistema de saúde é obscuro e isso parece retirar a legitimidade do argumento da alta demanda como justificativa para as omissões. Portanto, devem ser julgados procedentes em parte os pedidos, confirmando-se a tutela de urgência deferida em parte cujos efeitos foram estendidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor, confirmando a determinação contida nas decisões de 106760486, 148387239 e 205329617, condenando o réu a fornecer ao cidadão FERNANDO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO os fármacos GABAPENTINA 300 mg (60 comprimidos/mês) e IMIPRAMINA 25 mg (30 comprimidos/mês); além dos insumos SONDA URETRAL CALIBRE N. 12 da marca MEDSONDA (160 unidades), CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA (GELÉIA ESTÉRIL 2% - 04 tubos ao mês), ÓLEO DE GIRASSOL (02 unidades/ mês), LUVAS PARA PROCEDIMENTO (com látex - 3 caixas/mês), DISPOSITIVO PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA COM PRESERVATIVO (30 unidades/mês), MICROPORE de 10mmx10mm (10 unidades/mês), SACO COLETOR DE URINA (120 unidades/mês) e FRALDAS DESCARTÁVEIS (Adulto - 120 unidades/mês), ÁLCOOL EM GEL (02 litros), GAZE NÃO ESTÉRIL (500 unidades), SORO FISIOLÓGICO (05 litros), continuamente e em quantidade suficiente, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração na hipótese de descumprimento e responsabilização em caso de configuração do crime de desobediência e sob pena de sequestro da quantia necessária para o custeio dos itens e aquisição direta pelo cidadão, ao que o autor, em sendo o caso, deverá apresentar 03 orçamentos e indicar os dados bancários das farmácias. Sem custas e honorários advocatícios, conforme legislação vigente. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A TEMPO, INTIME-SE, pelo meio mais célere, e com urgência, o Município réu, para se manifestar acerca do requerimento formulado pelo autor, conforme ID 510261302, no prazo improrrogável de cinco dias, e comprove o cumprimento integral da tutela de urgência, sob pena de deferimento do sequestro da verba pública ora requerido, no valor de R$ 5.256,00, suficiente para o tratamento ou consumo dos insumos referentes a seis meses. Cumpra-se. Empresto à presente força de mandado. Santo Antônio de Jesus - BA, 21 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Ariana Reis Bastos Castro e outros

ID: 332060403

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001181-42.2021.8.05.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

ARIANA REIS BASTOS CASTRO GENIVAL DEOLINO SOUZA JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO

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SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA

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ALICE DA CRUZ DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. AC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8001181-42.2021.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fraldas] Autor (a): Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Municipio de Santo Antonio de Jesus e outros (2) Trata-se, no presente caso, de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para proteção do direito individual à saúde de FERNANDO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO, contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, em razão de alegada omissão no fornecimento de medicamentos e insumos ao cidadão. Alega o autor que o cidadão em questão é portador de paraplegia traumática, além de ter sido diagnosticado com bexiga e intestino neurogênicos, e que precisa ser tratado, continuamente, com os medicamentos imipramina 25 mg (30 comprimidos/mês), vesicare 10 mg (30 comprimidos/mês), gabapentina 300 mg, (60 comprimidos/mês) e minilax, ( 30 unidades/ mês), e, ainda, deve fazer uso de sonda uretral calibre nº 12 (160 unidades), cloridrato de lidocaína (geléia estéril 2% - 04 tubos ao mês), óleo de girassol (02 unidades/ mês), luvas para procedimento (com látex - 3 caixas/mês), dispositivo para incontinência urinária com preservativo (30 unidades/mês), micropore (05 unidades/mês), saco coletor de urina (120 unidades/mês) e fraldas descartáveis (adulto - 120 unidades/mês). Relata que a Promotoria de Justiça firmou Termo de Cooperação Interinstitucional com a Secretaria de Saúde do Município, através de diversas reuniões ocorridas entre 2018 e 2020, acerca da situação do cidadão, e que, apesar disso, ele teve o tratamento interrompido em diversas ocasiões por falta de fornecimento, além de receber os medicamentos e insumos em quantidade inferior à necessária. Por conta disso, foram expedidos pela Promotoria diversos ofícios, quedando silente a Secretaria de Saúde do Município. Argumenta que as medicações prescritas possuem alto custo, não podendo arcar o cidadão, nem sua família, com tal despesa, e que a atitude do réu de negar o fornecimento da medicação para tratamento tem grande potencial de lhe causar muitos prejuízos, uma vez que ele pode ter sua enfermidade agravada. Defende que, em decorrência disso, não teria restado alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito à saúde e à vida do paciente. Declina, pois, que, em vista do exposto, é imprescindível a concessão da liminar, determinando que o Município de Santo Antônio de Jesus seja obrigado a fornecer regularmente e continuamente os medicamentos e insumos supracitados. Junta, dentre outros documentos, cópia de ata de reuniões da Comissão Interinstitucional, recibos de entrega de medicamentos e insumos, relatórios e receituários médicos, documento de orientação técnica de farmacêutico, certidões atestando as notícias dadas pelo paciente e ofícios enviados à Secretaria Municipal de Saúde. Recebida a exordial, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando-se ao acionado que adotasse as providências necessárias para que fornecidos ao cidadão os medicamentos e utensílios médicos: gabapentina 300 mg (60 comprimidos/mês); sonda uretral calibre nº 12 (160 unidades), cloridrato de lidocaína (geléia estéril 2% - 04 tubos ao mês), óleo de girassol (02 unidades/ mês), luvas para procedimento (com látex - 3 caixas/mês), dispositivo para incontinência urinária com preservativo (30 unidades/mês), micropore (05 unidades/mês), saco coletor de urina (120 unidades/mês) e fraldas descartáveis (adulto - 120 unidades/mês). Citado, o Município ofertou sua defesa, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ativa do Ministério Público e de inadequação da via eleita. No mérito, ressalta as limitações orçamentárias e a necessidade de distribuição equitativa de responsabilidades entre os entes federativos. Argumenta que decisões que impõem aos municípios o fornecimento de tratamentos de alto custo comprometem a continuidade dos serviços básicos de saúde oferecidos à população em geral, criando uma dicotomia entre o benefício individual e o prejuízo coletivo. Enfatiza que sua competência se restringe à atenção básica, sendo responsável pelos medicamentos mais usuais e de baixo custo, enquanto a responsabilidade por medicamentos especiais e de alto custo pertence à União e aos Estados. Invoca o princípio da indisponibilidade do interesse público, sustentando que não pode praticar liberalidades com recursos públicos em detrimento da coletividade. Destaca que a pandemia de Covid-19 agravou a situação financeira dos municípios, tornando ainda mais crítica a questão dos recursos limitados do SUS. Argumenta que é necessário conscientizar os atores sociais sobre a correta distribuição de competências, sob pena de causar a falência do sistema de saúde municipal e prejudicar toda a população que depende dos serviços básicos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido autoral. O autor apresenta réplica, refutando as alegações do réu, além de suscitar por diversas vezes o cumprimento parcial da tutela de urgência. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Suscita o Município acionado a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de alto custo recai exclusivamente sobre o Estado da Bahia. Fundamenta essa posição nas disposições da Lei n. 8.080/1990 e na Constituição do Estado da Bahia, que atribuem ao estado a competência para prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, executar supletivamente ações de saúde e assegurar a assistência farmacêutica de alta complexidade. Ocorre que, além de os medicamentos e insumos objeto da lide não serem de alto custo, o sistema de saúde é único e a responsabilidade dos entes políticos é solidária. Ora, a saúde é direito de todos e dever do Estado, consoante promana a Constituição no art. 196. E a própria Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, e o Decreto n. 7.508/2011 que a regulamenta, estabelecem o compartilhamento de competências e atribuições sem especificar a qual dos entes políticos cabe o fornecimento de tratamentos médicos desta espécie, sendo que se normativos administrativos o estabelecem, não foram comprovados pelo demandado, quando sequer possuem efeito vinculante em caso de omissão. É que, em virtude da unicidade e integralidade de assistência, é obrigatória a execução das providências necessárias a garantir a saúde do cidadão, na rede pública de referência, com despesas e esforços compartilhados mediante conjugação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, ao que em caso de omissão, quaisquer dos entes podem ser demandados, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário, muito menos em incompetência do Juízo, nem se configurando a ilegitimidade do Município de Santo Antônio de Jesus no caso em apreço. Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Aduz o réu que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para propor a presente ação, por esta não envolver interesse coletivo, difuso ou individual homogêneo. Argui o acionado, ainda, a preliminar de inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a ação civil pública não é o instrumento adequado para tutelar direitos individuais não homogêneos, uma vez que o pedido se refere especificamente a medicamentos e insumos para uma única pessoa identificada. Defende que o caso deveria ter sido proposto por meio de ação ordinária, preferencialmente pela Defensoria Pública. A legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis encontra amparo no art. 127, caput, da Constituição Federal, que lhe atribui a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A legitimidade do MP está disposta na própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu artigo 1º, que dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". E é cediço que o direito à vida é um direito individual indisponível. Portanto, tratando-se a cidadã de pessoa com risco de se suicidar, em razão de ausência de tratamento adequado e eficiente de sua saúde, o Ministério Público é parte plenamente legítima para ajuizar a presente ação civil pública, a fim de defender o seu interesse individual indisponível. Outrossim, o STJ firmou entendimento, em julgamento de recurso repetitivo, de que o Ministério Público tem legitimidade para pleitear judicialmente tratamento médico em benefício de cidadão, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. BENEFICIÁRIO INDIVIDUALIZADO. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção deste STJ reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Resp. 1.682.836, sob o rito dos recursos repetitivos, de que "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)" REsp 1.682.836/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/4/2018. Precedentes: AgInt no AREsp 1.170.199/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/10/2018. 2. Agravo interno não provido. Decisão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. (Autoridade Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título AgInt. no REsp. 1647125 / MG Data16/05/2019) (Grifamos). Do exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelo acionado. MÉRITO Conforme ora relatado, trata-se, no caso, de ação civil pública, com pedido de obrigação de fazer, pautado na alegada omissão no fornecimento de medicação e insumos, pelo Município de Santo Antônio de Jesus, a cidadão acometido de bexiga e intestino neurogênicos. O réu, em contrapartida, ressalta as limitações orçamentárias e a necessidade de distribuição equitativa de responsabilidades entre os entes federativos. Argumenta que decisões que impõem aos municípios o fornecimento de tratamentos de alto custo comprometem a continuidade dos serviços básicos de saúde oferecidos à população em geral, criando uma dicotomia entre o benefício individual e o prejuízo coletivo. Como dito, o autor tem bexiga e intestino neurogênicos, dependendo de cateterismo intermitente para extração de urina, o que ilustra uma vida marcada por sofrimento, dores e dependência do uso de sondas para efetuar uma das necessidades mais básicas do ser humano; a micção. E é senso comum que a não realização de procedimento apto a eliminar a urina pode levar ao comprometimento da saúde e integridade física e até mesmo a morte. Outrossim, de acordo com a prescrição médica referida, ele necessita dos seguintes insumos, para o fito de poder efetuar umas das mais básicas funções fisiológicas; urinar e defecar, além de não ter feridas: sonda uretral, óleo de girassol, luvas para procedimento, dispositivo para incontinência urinária com preservativo, micropore, saco coletor de urina e fraldas descartáveis. E tais insumos elementares, até por causa disso, são de fornecimento obrigatório na Farmácia Básica do SUS. Além disso, o autor alega que necessita, para o seu tratamento, de forma contínua, dos medicamentos Imipramina 25 mg (30 comprimidos/mês), Vesicare 10 mg (30 comprimidos/mês), Gabapentina 300 mg, (60 comprimidos/mês) e Minilax, conforme receituários médicos adunados aos autos. Em relação aos medicamentos IMIPRAMINA e GABAPETINA, ambos estão previsto atualmente na RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS. Outrossim, os medicamentos são citados na literatura médica como propícios ao tratamento da moléstia do cidadão em tela. Pesquisas e estudos de revisões bibliográficas indicam, tanto a eficácia das medicações prescritas, quanto o seu uso disseminado no Brasil e no mundo. Em artigo publicado na Revista Brasileira de Anestesiologia, 649, Vol. 61, nº 5, Setembro-Outubro, 2011, de autoria de Durval Campos Kraychete e Rioko Kimiko Sakata2, há referência a sua eficácia e uso: "A gabapentina e a pregabalina têm sido bem utilizadas na neuralgia pós-herpética e na neuropatia diabética, aliviando a dor, e são consideradas agentes de primeira linha no tratamento da dor neuropática. Agem em canais de cálcio dependentes de voltagem na subunidade alfa2-delta e inibem a liberação de neurotransmissores [...]. Em relação aos medicamentos MINILAX e VESICARE, este cuja denominação genérica é "solifecina", conforme se verifica no E-natjus na Nota Técnica 31833: "Solifecina é o medicamento genérico. Nomes comerciais da Solifecina são Impere, Vesicare e Samile.", não estavam previstos na RENAME do SUS em 2021, época em que a presente ação civil pública foi ajuizada e, por isso, a tutela de urgência não foi deferida, e nem foi objeto de reconsideração posteriormente pelo autor. Ademais, não foi fundamentado pelo médico assistente, por meio de laudo médico circunstanciado, a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Nesse diapasão, não atendidos os requisitos constantes da tese firmada no REsp 1657156, proferido em sede de recursos repetitivos, no STJ, Tema 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." E por consequência, não cabe a determinação judicial de fornecimento do Minilax e do Vesicare, conforme analisado na decisão interlocutória que deferiu em parte a tutela pleiteada pelo autor. De acordo com a Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana, nesta contemplado o direito à saúde, é princípio fundamental e basilar do Estado brasileiro. Na cátedra de José Afonso da Silva, in Comentário contextual à Constituição (4ª ed., Ed. Malheiros, 2007, São Paulo, pág. 38): Se é fundamento porque se constitui num valor supremo, num valor fundante da República, da Federação, do País da Democracia e do Direito. Portanto, não é apenas um princípio da ordem jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí sua natureza de valor supremo, porque está na base de toda a vida nacional. Repetiremos aqui o que já escrevemos de outra feita, ou seja, que a dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. "Concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais, [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira] o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem [...]. E consoante o art. 196 da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Já a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, preconiza em seu artigo 2º, que: "[…] a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Assim, é dever dos entes federativos a promoção da saúde para a população. Portanto, é de fundamental importância salientar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Dessa forma, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria. E por todas essas razões é que o princípio da reserva do possível, inclusive questionável, não tem o condão de embasar a escusa do Estado para o cumprimento da obrigação que se persegue. Faz-se necessário apontar, ademais, que, em sua atividade diária, o magistrado não deve esquecer o mandamento contido no art. 5º do decreto nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, que finaliza que na aplicação da lei deve-se atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. E se para o aparato burocrático estatal o caso de Fernando trata-se de mero número, a sua vida e bem-estar, são valiosos e insubstituíveis. O direito à assistência plena à saúde dele deve ser, portanto, garantida pelo Estado. E tratando-se de omissão do Estado em flagrante afronta ao direito à saúde de um cidadão, perfeitamente pertinente o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Na lição da professora Raquel Melo Urbano de Carvalho, em sua obra Curso de Direito Administrativo, parte geral, Editora Podivm, Salvador, 2008, págs. 563 - 568: Um dos objetivos do Direito Administrativo tem sido buscar mecanismos aptos a substituir o arbítrio no exercício das competências estatais pela sujeição às normas do ordenamento jurídico, interpretado sistemática e teleologicamente. Na perseguição de tal escopo, afigura-se relevante, além do dever de motivação das condutas estatais, o controle efetivo da legalidade pública. Com efeito, a atuação do administrador no cumprimento do sistema é um ato de inteligência da ordem jurídica anterior e, em alguns casos, de vontade política exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade. O exercício de tal competência em nenhum momento se confunde com o exercício puro e imotivado da vontade pessoal do agente público, donde resulta clara a necessidade de fundamentação fática e jurídica de cada conduta administrativa. Outrossim, não se pode ignorar que o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional constitui direito e garantia fundamental prevista no art. 5° da Constituição Federal. Na consecução desta competência reservada ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável ao Estado decidir, diante de um conflito de interesses, nos termos da ordem jurídica vigente a que se encontram submetidas as pessoas físicas e jurídicas. Referida decisão pode incidir sobre os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, sobre omissões ilícitas da Administração ou mesmo no tocante aos atos políticos ou de governo. [...] tanto a moralidade, expressa no art. 37 da CF, como os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, são critérios eficientes inseridos no controle da legalidade da conduta administrativa, indispensáveis à caracterização da juridicidade da ação estatal, independentemente da sua natureza vinculada ou discricionária. […] Adverte Américo Bedê Freire Júnior que os princípios provocam irrefutavelmente uma postura distinta do Juiz, uma vez que a densificação da norma constitucional pode (deve) ocorrer diretamente (imediatamente) através do juiz. […] É isto que, agora, impõe-se combater. Cabe ao administrador confinar-se à discricionariedade que o sistema lhe reconheceu. Cabe ao Judiciário, no controle da juridicidade, verificar a observância de princípios como proporcionalidade, isonomia, segurança jurídica, das regras legais e das normas regulamentares e regulatórias. Isto sem negar a possibilidade de haver resíduo de escolha deixado pelo ordenamento ao administrador. […] O fato de ser possível o controle judicial também das omissões administrativas lesivas ao dever de agir imposto à Administração não equivale à possibilidade de transformar o magistrado em agente público encarregado do exercício direto da integralidade da função administrativa, inclusive das escolhas discricionárias. Também aqui incumbe o respeito judicial ao espaço de liberdade reservado somente ao administrador público, sob pena de desequilíbrio comprometedor do art. 2° da Constituição da República. […] Denota-se, assim, que o importante, hoje em dia, já não é mais proclamar a viabilidade de controle judicial dos comportamentos públicos ilícitos, aspecto pacífico por se tratar de garantia que decorre do próprio texto constitucional (art. 5°, XXXV, da CR) e da própria noção de Estado Democrático de Direito. Essencial se mostra é definir os limites em que este controle pelo Judiciário realizar-se-á, a fim de que este não reste inócuo, nem termine por invadir esferas discricionárias e políticas reservadas a outros poderes. Nesse sentido, a negativa do réu em lhe fornecer medicamentos e utensílios conforme prescrição médica significa agravar a sua dor e sofrimento, e causar-lhe risco de vida. De qualquer sorte, o médico assistente tem autonomia e independência para solicitar o tratamento que convier, caso a caso, não cabendo, em regra, ao ente administrativo questionar ou minimizar a sua pertinência. Quanto ao fornecimento de fraldas e insumos, é cediço que incumbe ao Poder Público patrocinar as condições indispensáveis para o pleno exercício do direito fundamental social à saúde do cidadão, não se podendo acatar a defesa da limitação orçamentária, conforme já fundamentado. Ressalte-se, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) também ampara o pedido do Ministério Público, conforme art. 18 que segue transcrito: É assegurada atenção integral à saúde de pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo acesso universal e igualitário. (...) § 4º - As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: (...) XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde. E, no caso concreto, há prescrição médica a confirmar as alegações do autor, bem como a atestar a necessidade de uso das fraldas e demais insumos pelo cidadão. Portanto, ainda que os insumos solicitados não constem da lista padronizada do SUS, deve ser oferecido ao cidadão com parcos recursos financeiros o tratamento mais digno e mais adequado à sua condição específica, especialmente com vistas a lhe proporcionar mais autonomia. É o que entende a jurisprudência pátria, senão, vejamos: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Não aplicados os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria (STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018), por se tratar de demanda voltada para insumo - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "epilepsia estrutural e parkinsonismo evoluindo com dificuldade de deambular" (CIDs G40.2 e N39) - Insumos necessário (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípios da igualdade, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Necessidade de licitação - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 793 (STF) respeitadas - RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário) 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, insumo necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 4. A ausência de licitação não se sobrepõe à imediata prestação jurisdicional que assegura a inviolabilidade do direito à vida ao fornecer aos cidadãos tratamento indispensável à sua saúde. 5. Maduro o feito para o julgamento, não há cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide. (TJ-SP - APL: 10169340520218260576 SP 1016934-05.2021.8.26.0576, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 23/09/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2021) Apelação Cível/Remessa necessária. Ação de obrigação de Fazer Fornecimento de fraldas descartáveis, insumos e cadeira de rodas motorizada. Hipossuficiência financeira comprovada. Sentença de procedência. Remessa necessária e recurso da Municipalidade. Preliminar de falta de interesse de agir afastada - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência do art. 196 da CF/88 Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - Multa diária Admissibilidade Honorários advocatícios corretamente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC - Valor fixado a título de astreintes não se mostra desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1005167-66.2017.8.26.0072 -Voto nº 27.615 7 Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC R. sentença mantida Remessa necessária e recurso desprovidos." (Apelação/Remessa Necessária 1010964-76.2016.8.26.0292; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/04/2018) Nesse toar, o direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível. Por conseguinte, o legislador constituinte não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta Política de 1988, que também ficou conhecida como Constituição Cidadã, de forma que os entes políticos possibilitem ao cidadão brasileiro acesso a um sistema de saúde de qualidade. Quanto à alegação do Município de que a sua responsabilidade no caso é apenas subsidiária à responsabilidade do Estado da Bahia, veja-se que o sistema é Único e a responsabilidade dos entes políticos é solidária. E a própria Lei n. 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde - e o Decreto n. 7.508/2011 que a regulamenta, estabelecem o compartilhamento de competências e atribuições sem especificar a qual dos entes políticos cabe o fornecimento de medicamentos, sendo que se normativos administrativos o estabelecem, não foram comprovados pelo demandado, quando sequer possuem efeito vinculante em caso de omissão. A Constituição Federal, nos artigos 23, II, e 198, §2º, atribui essa responsabilidade aos entes federativos de forma solidária, impondo-lhes o estabelecimento de percentuais mínimos para custeio deste sistema. É que, em virtude da unicidade e integralidade de assistência, é obrigatória a execução das providências necessárias a garantir a saúde do cidadão, na rede pública de referência, com despesas e esforços compartilhados, mediante conjugação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, ao que, em caso de omissão, quaisquer dos entes podem ser demandados. Segue, nesse sentido, o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE UBERABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o Município de Uberaba para que este forneça o medicamento oxcarbazepina, 600 mg; 90 comprimidos ao mês. 2. Rejeito o pedido de suspensão deste recurso, haja vista que a questão tratada neste processo não se refere ao fornecimento de medicamento de alto custo, mas a existência de solidariedade entre a União, Estado e Municípios no fornecimento de medicamentos. Por outro lado, acrescento que o REsp 1.144.382/AL, que tratava da matéria, teve a sua afetação cancelada. 3. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1710679 MG 2017/0280328-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). Outrossim, é de fundamental importância salientar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Nesse diapasão, pondere-se que não é questão limitante da prestação postulada, no caso, o valor da medicação, equipamentos e insumos, uma vez que, havendo o autor referido que aqueles são de alto custo, na realidade, isso em relação ao cidadão e sua família, hipossuficientes na forma da lei, não sendo o seu valor alto, se considerado o orçamento municipal e despesas comumente efetuadas pelo Ente Municipal. Ou seja, para o Estado, tais medicamentos e insumos não são considerados onerosos, ressaltando-se, ainda, que finda por adquirir por vezes os produtos com melhores preços que o do mercado direto ao consumidor. Por outro lado, sequer há de se cogitar no caso, num juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de bem da vida, da incidência do princípio da reserva do possível. Não parece correto supor que o Poder Judiciário, ao determinar obrigações ao Executivo, em casos como o do presente processo, estaria se arrogando em implementar políticas públicas de forma ilegítima, pois em casos tais apenas efetiva o controle das omissões estatais. E esse é o posicionamento dos tribunais pátrios, conforme ementas a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEUROPATIA LOMBRAR - GABAPENTINA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE COMPROVADA - UTILIZAÇÃO DAS DEMAIS DROGAS FORNECIDAS PELO SUS - CARÊNCIA FINANCEIRA - FORNECIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - SÚMULA Nº. 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não resta dúvida que é dever do Estado prestar assistência farmacológica aqueles que necessitem, a fim de manter a saúde do cidadão. Contudo, há de se ater sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que seja capaz de atender a um maior número de pessoas com menor dispêndio possível. 2. Estando demonstrado nos autos que a paciente sofre de neuropatia lombar sendo o medicamento denominado gabapentina necessário para o controle da dor, deve ser julgado procedente o pedido, em vista da autorização da ANVISA e da falta de disponibilidade financeira do núcleo familiar do suplicante para adquirir a droga. 3. Não se mostra devida a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por entender configurada hipótese de confusão (art. 381 CC/02), em que as qualidades de credor e devedor se entrelaçam na mesma pessoa, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº. 421). 4. Dar parcial provimento ao recurso. (TJ-MG - AC: 10024096378054001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 12/08/2019) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL E TETRAPARESIA. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS GABAPENTINA E DOLAMIM. ACESSO Á SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HIPOSSUFICIENTE. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS PELO MÉDICO PÚBLICO ACOMPANHANTE. REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. A Autora pretende a reforma da Sentença que não concedeu a segurança e revogou a liminar concedida (fls. 52/53) na Ação Mandamental em que a Impetrante buscava o fornecimento dos medicamentos GABAPENTINA e DOLAMIM para controle da dor, consoante relatório médico de fls. 48/49, com prescrição de tratamento cirúrgico, fl. 46. A Sentença vergastada merece reforma, ante a situação clínica da Apelante, que possui TUMOR CEREBRAL há mais de 5 anos e TETRAPARESIA, em uso de ANTICONVULSIONANTE para controle parcial da patologia, SEM CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, COM DOR DE DIFÍCIL CONTROLE, havendo a necessidade de MEDICAMENTOS GABAPENTINA e DOLAMIM para controle da DOR. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, encontra respaldo na Constituição da República. Portanto, o preceito constitucional do art. 196 não proíbe o fornecimento de medicamentos para tratar a saúde de pessoas carentes e/ou idosas, motivo pelo qual o Poder Público, ao cumprir determinação judicial, não afrontará qualquer dos seus mandamentos. Até porque, havendo confronto de valores, cabe ao Julgador fazer a ponderação e tutelar o bem maior da vida, que no caso em comento é a saúde e a dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506738-27.2016.8.05.0080, Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 05067382720168050080, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) E não se venha afirmar que milhares de outros cidadãos passam pela mesma situação, como escusa ao cumprimento da obrigação em tela, porque tal afirmação é um sofisma representativo da crueldade e frieza do sistema que os gestores criaram e mantêm. Ademais, o sistema de saúde é obscuro e isso parece retirar a legitimidade do argumento da alta demanda como justificativa para as omissões. Portanto, devem ser julgados procedentes em parte os pedidos, confirmando-se a tutela de urgência deferida em parte cujos efeitos foram estendidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados pelo autor, confirmando a determinação contida nas decisões de 106760486, 148387239 e 205329617, condenando o réu a fornecer ao cidadão FERNANDO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO os fármacos GABAPENTINA 300 mg (60 comprimidos/mês) e IMIPRAMINA 25 mg (30 comprimidos/mês); além dos insumos SONDA URETRAL CALIBRE N. 12 da marca MEDSONDA (160 unidades), CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA (GELÉIA ESTÉRIL 2% - 04 tubos ao mês), ÓLEO DE GIRASSOL (02 unidades/ mês), LUVAS PARA PROCEDIMENTO (com látex - 3 caixas/mês), DISPOSITIVO PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA COM PRESERVATIVO (30 unidades/mês), MICROPORE de 10mmx10mm (10 unidades/mês), SACO COLETOR DE URINA (120 unidades/mês) e FRALDAS DESCARTÁVEIS (Adulto - 120 unidades/mês), ÁLCOOL EM GEL (02 litros), GAZE NÃO ESTÉRIL (500 unidades), SORO FISIOLÓGICO (05 litros), continuamente e em quantidade suficiente, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de posterior majoração na hipótese de descumprimento e responsabilização em caso de configuração do crime de desobediência e sob pena de sequestro da quantia necessária para o custeio dos itens e aquisição direta pelo cidadão, ao que o autor, em sendo o caso, deverá apresentar 03 orçamentos e indicar os dados bancários das farmácias. Sem custas e honorários advocatícios, conforme legislação vigente. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A TEMPO, INTIME-SE, pelo meio mais célere, e com urgência, o Município réu, para se manifestar acerca do requerimento formulado pelo autor, conforme ID 510261302, no prazo improrrogável de cinco dias, e comprove o cumprimento integral da tutela de urgência, sob pena de deferimento do sequestro da verba pública ora requerido, no valor de R$ 5.256,00, suficiente para o tratamento ou consumo dos insumos referentes a seis meses. Cumpra-se. Empresto à presente força de mandado. Santo Antônio de Jesus - BA, 21 de julho de 2025. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

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