Resultados para "1010992-04.2022.8.26.0302" – Página 22 de 23

Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE INSURE CO.

Decisão

Advogados:

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vera Lucia Afonso Britto x Gilson Barbosa Freitas e outros

ID: 257098736

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA AFONSO BRITTO

Polo Passivo:

GILSON BARBOSA FREITAS JOSE DIVINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013. AUTOR(A): VERA LUCIA AFONSO BRITTO REU: GILSON BARBOSA FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013. AUTOR(A): VERA LUCIA AFONSO BRITTO REU: GILSON BARBOSA FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, LORIVALDO ALVES MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por VERA LÚCIA AFONSO BRITTO em face de GILSON BARBOSA FREITAS e JOSÉ DIVINO DA SILVA, na qual a parte autora busca a reintegração de posse sobre área rural denominada Fazenda Vera Lúcia, alegadamente invadida pelos réus. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é possuidora da área rural situada nos Municípios de Pontes e Lacerda e Conquista D’Oeste/MT desde 2004, denominada Fazenda Vera Lúcia, com 1.202,5286 hectares, que a área é reservada à preservação ambiental, que a posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica, pública e de boa-fé, que em junho de 2022, tomou conhecimento da invasão pelos réus, que iniciaram exploração madeireira indevida e que registrou boletim de ocorrência (BO nº 2022.151516), deu início a investigação e requereu tutela de urgência, parcialmente deferida (id nº 88877947). Em contestação, os requeridos Gilson Barbosa Freitas e José Divino da Silva alegam, em suma a ausência de posse da autora sobre a área objeto da lide, que exercem a posse da área desde 2004, sem oposição, que a autora pretende discutir propriedade, devendo a ação ser reivindicatória e que a autora não logrou demonstrar o exercício da posse sobre a área específica. A parte autora apresentou manifestação nos memoriais finais, reiterando a tese de esbulho possessório. Os requeridos também apresentaram manifestação, anexando parecer técnico particular. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINAR A alegação dos réus de que a presente ação seria inadequada, devendo a autora recorrer à ação reivindicatória, não merece prosperar. Nos termos do artigo 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho." E ainda o art. 561 do CPC: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” A pretensão da autora está fundada na posse exercida desde 2004 sobre a área de 1.202,5286 ha, conforme documentado nos autos, e não exclusivamente na propriedade. O objeto da lide é possessório, sendo, portanto, cabível a ação manejada. Rejeita-se a preliminar. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na demonstração de posse legítima pela parte autora e na caracterização do esbulho praticado pelos requeridos. Prova da Posse da Autora O laudo pericial judicial, elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria, com base em sensoriamento remoto e vistoria in loco, foi conclusivo ao afirmar que não foram encontrados elementos materiais que indicassem posse efetiva ou prolongada pelos réus sobre a área em litígio. “IV. Portanto, constatou-se a ausência de elementos materiais que indiquem uma posse efetiva e prolongada por parte dos requeridos sobre o imóvel denominado Fazenda Serra Verde; V. Logo, realizados todos os procedimentos descritos no escopo deste trabalho pericial demonstram que os fatos alegados pela parte requerente, ao tratar a área como reserva legal, estão plenamente alinhados com a realidade constatada no local.” (Laudo Pericial - conclusão - id. 178912535 pg. 33) Ainda conforme o laudo: · A vegetação da área é nativa, com baixa antropização; · A única benfeitoria existente é uma casa de madeira aparentemente recente, construída entre 2 a 5 anos; · As imagens multitemporais (2004–2024) não demonstraram ocupação ou uso produtivo contínuo da área pelos réus; · Foi identificada a sobreposição parcial da Fazenda Serra Verde (réus) sobre a área da Fazenda Vera Lúcia, mas sem comprovação do exercício efetivo da posse pelos requeridos. Prova do Esbulho A autora apresentou boletim de ocorrência (BO nº 2022.151516) e registro fotográfico da movimentação indevida de maquinários, com abertura de picadas e extração de madeira no interior da área, situação corroborada pelo início das medidas judiciais e policiais após junho de 2022. Defesa dos Réus Os réus, por sua vez, alegam posse desde 2004, tendo inclusive apresentado laudo técnico particular. No entanto, a perícia oficial refutou as alegações. O próprio assistente técnico dos réus reconhece que a área reivindicada se limita a uma fração da totalidade da Fazenda Vera Lúcia e que há “sobreposição parcial”, admitindo implicitamente a ausência de limites claros. A alegada presença de estrada ou benfeitorias não foi robustamente comprovada, tampouco corroborada pela prova pericial. Consoante orientação firme do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência dominante nos tribunais estaduais, a procedência da ação possessória demanda a comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No presente feito, ficou claramente demonstrado que a parte autora exercia posse sobre a área desde 2004, com a destinação do imóvel como reserva legal, sem oposição até os fatos narrados em 2022. O esbulho, por sua vez, restou caracterizado pelas ações invasivas dos réus, consubstanciadas na abertura de clareiras, extração de madeira e construção não autorizada, elementos estes devidamente atestados pelo laudo pericial oficial e pela documentação fotográfica e policial encartada aos autos. Neste contexto, é plenamente aplicável a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida.” (TJSP - Apelação Cível nº 1001001-04.2022.8.26.0302, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 15/06/2024). Conforme decidido pelo TJMG: “Presente a prova dos requisitos do art. 561, CPC, é de ser acolhida a pretensão de reintegração de posse sobre o bem. (...) Ato de mera permissão ou tolerância não induz posse (art. 1.208, CC), independentemente do tempo transcorrido. (...) As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do art. 1.210 do CC.” (TJMG – Apelação Cível nº 5005509-07.2021.8.13.0112, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 23/07/2024). Diante do conjunto robusto de provas apresentadas, da ausência de elementos materiais demonstrando a alegada posse dos réus, e da inequívoca demonstração da perda da posse pela autora, é forçoso concluir pela procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LÚCIA AFONSO BRITTO, com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil, para: 1. Reintegrar a autora na posse do imóvel rural denominado Fazenda Vera Lúcia, com área de 1.202,5286 hectares, situado nos municípios de Pontes e Lacerda e Conquista D’Oeste/MT, objeto da lide; 2. Determinar a retirada dos requeridos e eventuais prepostos do imóvel, devendo-se resguardar os bens móveis eventualmente existentes; 3. Proibir nova turbação ou esbulho pelos réus, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00. CONDENO os réus GILSON BARBOSA FREITAS e JOSÉ DIVINO DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jarbas Vavassori x Francisco Flavio Terra Neto

ID: 276671975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010992-06.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS VAVASSORI

Polo Passivo:

FRANCISCO FLAVIO TERRA NETO

Decisão

Advogados:

MARIA ADELMA AUGUSTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL REDER CANZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARTINS SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CHAGAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010992-06.2023.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel Requerente: Jarbas Vavassori Requerido: Fra… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1010992-06.2023.8.11.0037 Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel Requerente: Jarbas Vavassori Requerido: Francisco Flavio Terra Neto Vistos etc. DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Não há, neste momento, qualquer fundamento jurídico para a revogação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, motivo pelo qual mantenho a decisão por seus lídimos fundamentos. DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE ATIVA O requerido arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando a nulidade da cessão de crédito realizada pela Sra. Isabella Violada Lopes em favor do autor, ante o adimplemento da obrigação conforme ajuste realizado com a credora primitiva. A rejeição ou acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa está intrinsecamente vinculado à comprovação do adimplemento da obrigação diretamente para a credora originária antes da ciência inequívoca quanto a cessão de crédito. Desse modo, postergo o exame de tais argumentos para o momento da prolação da sentença, quando será possível avaliar integralmente o acervo probatório constituído nos autos. DO PEDIDO CONTRAPOSTO Em contestação, o requerido formulou pedido próprio, configurando aparente pedido contraposto. Instado a manifestar-se quanto à inadequação processual da via eleita, o requerido apresentou alegou que os pedidos formulados não constituem pretensões autônomas, mas argumentos diretamente vinculados à sua defesa. Inicialmente, importa consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a possibilidade de formulação de pedido contraposto no âmbito do procedimento comum, sendo tal instituto expressamente previsto apenas em procedimentos específicos, como nos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 31) e nas ações possessórias – quando o requerido postula pela proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor (CPC, art. 556). A via processual adequada para dedução de pretensão própria do réu contra o autor no procedimento comum é a reconvenção, conforme disposto nos artigos 343 e seguintes do Código de Processo Civil, que possui requisitos próprios e específicos. Analisando a contestação apresentada pelo requerido, observa-se a formulação de pedido que extrapola o mero acolhimento da defesa, notadamente a declaração de nulidade da cessão de crédito. Embora o requerido alegue que tal pedido constitui mero argumento de defesa, nota-se que o mesmo possui caráter declaratório autônomo, que demandaria causa de pedir própria, não se limitando à simples improcedência do pedido autoral. No que tange ao pedido subsidiário para que seja facultada ao autor a apresentação de reconvenção, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser apresentada simultaneamente à contestação, constituindo ônus processual do réu exercer tal faculdade no momento oportuno. No caso concreto, o requerido já apresentou sua contestação, operando-se, portanto, a preclusão consumativa quanto à possibilidade de reconvir. O instituto da preclusão, como sabido, visa garantir o regular desenvolvimento do processo, impedindo o retorno a fases processuais já ultrapassadas, em respeito ao princípio da celeridade e da segurança jurídica. Ante o exposto, afasto a possibilidade de formulação de pedido contraposto no presente feito, por ausência de previsão legal no procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil, bem como indefiro a concessão de prazo para apresentação de reconvenção, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que o momento processual oportuno para tanto já se esgotou com a apresentação da contestação. DA DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Julgo, por conseguinte, o processo saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os pontos controvertidos: a efetividade e validade do pagamento alegado pelo requerido referente às parcelas do contrato de compra e venda do veículo, incluindo a autorização para pagamento a terceiro estranho ao contrato original; a situação de adimplência ou inadimplência contratual do requerido, e suas consequências jurídicas; a ocorrência de esbulho possessório por parte do requerido. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas que disciplinam os contratos, as obrigações e a posse. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora e testemunhal). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Designo audiência de instrução para a data de 04 de novembro de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada presencialmente, sendo que, se houver pedido de qualquer das partes, ocorrerá virtualmente ou de forma híbrida (artigos 3º e 5º, da Resolução nº 354-CNJ), por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art.385, §1º). Cumpridas as diligências necessárias à realização da audiência, remetam-se os autos ao arquivo provisório, consoante art. 11º, XV, do Provimento nº 9/2025-GAB-CCJ do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021968-37.2025.8.16.0019

ID: 327019802

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021968-37.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO BRUCZKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE MIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LANA MARIA PINHEIRO FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC. TRABA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC. TRABALHO - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0021968-37.2025.8.16.0019 Processo: 0021968-37.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): ELÁ DOMINGUES DE OLIVEIRA representado(a) por STEPHANIE CRISTINA DOMINGUES STEPHANIE CRISTINA DOMINGUES Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Trata-se de ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de guarda e visitas ajuizada por LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA em face de STEPHANIE CRISTINA DOMINGUES, por si e representando ELOÁ DOMINGUES DE OLIVEIRA. O autor afirma que manteve relacionamento com a ré, do qual adveio o nascimento da menor ELOÁ. Diante da incompatibilidade entre o casal decidiram não mais permanecerem juntos. Requer a regulamentação da guarda da filha de forma compartilhada, concessão de visitas paternas e ofertou alimentos. Juntou documentos (mov. 1.1/1.8). É o relatório. Decido. Primeiramente, reconheço que o processo não comporta extinção pela continência ante ao pedido de visitas formulado pelo autor. Contudo, há, notadamente, conexão entre a presente ação e a que tramita sob o registro de nº 0021048-63.2025.8.16.0019, cujo objeto é a dissolução de união estável, regulamentação de guarda e alimentos. Tratando-se da conexão assim prevê o CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1° Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Depreende-se da análise dos autos, que o elemento identificador é comum em ambas as demandas. Destarte as ações realmente são conexas. Ademais, para evitar decisões conflitantes, com arrimo no art. 55, §3° do CPC, determino a reunião de ambos os processos ajuizados pelas partes. Assim, apensem-se os autos para julgamento conjunto e traslade-se cópia do presente para os autos conexos. No mais, em relação ao pleito liminar, passo a decidir: Naqueles autos, os alimentos provisórios já foram fixados no importe de 20% dos rendimentos do genitor, motivo pelo qual mantenho tal decisão. Em relação às visitas, é inconteste o direito do pai em visitar a filha e tê-la sob sua companhia, mas muito mais do que um direito dos pais, constitui um direito da própria menor, como forma de garantir-lhe o convívio com o genitor não-guardião, a fim de manter e reforçar os vínculos afetivos. É o que entende a Ilustre Professora Maria Berenice Dias[1]: “A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe, é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. Trata-se de um direito de personalidade, na categoria do direito à liberdade, onde o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver." Funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência real, efetiva e eficaz”. Assim sendo, nada obsta que o exercício do direito de visitas seja estabelecido para prevalecer os interesses das partes, considerando ainda, que à primeira vista, não há fatores no processo que desabonem o requerido. Porém, para regulamentar este direito, é preciso se ater às necessidades e limitações da menor. Explico. No caso em tela, a filha se encontra com 03 anos de idade, portanto as visitas não podem ser regulamentadas, ao menos por ora, conforme o autor propôs, pois não se recomenda que a criança, na idade em que se encontra, pernoite longe da companhia materna, sob pena de prejudicar seu desenvolvimento. Com efeito, não se sabe se a menor já pernoitou na ausência materna, o que pode futuramente gerar um trauma com consequências graves à criança, que ainda está em formação. Corroborando, segue o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, como se vê: Ação de Regulamentação de Visitas e Alimentos – Cerceamento de defesa não verificado – Pretendida prova que não se mostrava hábil à análise da controvérsia – Tenra idade das crianças que justifica a não possibilidade de pernoite com o genitor – Dependência das crianças com a mãe nesta fase da vida que justifica a medida – Alimentos que foram bem fixados – Inatividade da empresa que, de per si, não conduz na impossibilidade alegada – Impugnação à justiça gratuita que devem ser acompanhadas de provas a desconstituir a presunção que milita em favor do postulante – Sentença mantida – Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10109922620198260361 SP 1010992-26.2019.8.26.0361, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020) Como dito acima, não há indícios nos autos, que desabonem o requerente, mas, justamente por se tratar de criança de tenra idade, se recomenda que ocorra a instrução processual anteriormente à ampliação do direito de visitas. Diante do exposto, FIXO provisoriamente as visitas do pai à filha aos sábados e domingos alternados, podendo o genitor buscar o menor na residência materna às 11 horas e lá devolvê-la até às 18 horas do mesmo dia. Expeça-se alvará eletrônico de visitas em favor do autor, com assinatura eletrônica deste Magistrado. Consta destacar que tal decisão é provisória, podendo ser revista e alterada a qualquer momento, diante de novos elementos. Por fim, remetam-se os autos para o CEJUSC para realização da audiência de forma conjunta no dia 15 de agosto de 2025, data agendada nos autos em apenso sob o n° 0021048-63.2025.8.16.0019. Cumpra-se. [1] DIAS, Maria Berenice Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, fl. 398. Ponta Grossa, 15 de julho de 2025. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (I)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Jhs F Participacoes S/A (Agravante) x 2. Marcio Monaco Fontes (Agravado)

ID: 336583043

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1133984-54.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. JHS F PARTICIPACOES S/A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MARCIO MONACO FONTES (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2934536/SP (2025/0171165-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JHS F PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 AGRAVADO : MARCIO MONACO FONTES ADVOGADO… AREsp 2934536/SP (2025/0171165-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JHS F PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 AGRAVADO : MARCIO MONACO FONTES ADVOGADO : MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES - SP183590 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JHS F PARTICIPAÇÕES S/A e outro à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE DENUNCIOU PERITO JUDICIAL NO CONSELHO PROFISSIONAL, POR TER ENVIADO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECEIO DE RETALIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER IMPOSTA ABSTENÇÃO NA ACEITAÇÃO DE NOMEAÇÃO COMO PERITO EM QUALQUER DEMANDA ENVOLVENDO AS EMPRESAS DO GRUPO. EVENTUAL HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO DEVE SER VERIFICADA EM CONCRETO EM CADA CASO, E CONFORME TAMBÉM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA APENAS FEZ O REGULAR USO DOS MEIOS DISPONÍVEIS, COMO ARGUIR SUSPEIÇÃO DO PERITO OU REGISTRAR DENÚNCIA NO CREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º e 8º da Lei n. 5.194/1966; e 144, IX, 148, II, e 497 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de parcialidade de perito devido a delegação de vistoria a auxiliar sem qualificação técnica, além da relação de animosidade, decorrente de reconvenção e substituição em outro processo após exceção de suspeição, o que justifica a pretensão de impor obrigação de não fazer análise técnica de engenharia em que o grupo recorrente seja interessado. Traz a seguinte argumentação: 80. – Ou seja, nunca se pretendeu uma conduta negativa do Poder Judiciário, mas uma tutela inibitória para que o Recorrido, que demonstra animosidade em face da Recorrente, abstenha-se de atuar em questões que envolvam alguma das sociedades que integrem o conglomerado JHSF. 81. – Não há como se olvidar da conduta grave praticada pelo Recorrido em processo envolvendo sociedade integrante do conglomerado da Recorrente e os desdobramentos da condução inadequada que culminaram com a animosidade que macula a imparcialidade inerente à função de auxiliar da justiça desempenhada pelo Recorrido, especificamente quanto à Recorrente e às sociedades integrantes de seu conglomerado. [...] 83. – Em verdade, e como amplamente comprovado, a Recorrente tão somente almeja que, em seus litígios que demandem análise técnica, o próprio Recorrido reconheça a animosidade existente entre as partes, que à época ainda não resvalava em nenhum dos critérios objetivos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil. 84. – No entanto, o v. acórdão recorrido, acabou por não observar que a procedência da narrativa da Recorrente restou escancarada em virtude da propositura da reconvenção pelo Recorrido, o que faz incidir o critério objetivo de impedimento de atuação como auxiliar da justiça, nos termos do artigo 144, inciso IX , c/c artigo 149, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (fl. 726). 86. – A propósito, reitera-se que, no caso em tela, o Recorrido também violou expressamente a disposição legal correlata à profissão de engenheiro, estabelecida nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 5.194/1966 14 , considerando que delegou função exclusiva de engenheiro no âmbito de uma perícia judicial para outra pessoa que não possuía capacitação técnica para tanto, sendo que, diversamente do que constou no v. acórdão recorrido, tal conduta causou evidente prejuízo à Recorrente, considerando que uma das sociedades integrantes do conglomerado controlado pela Recorrente (Milano Administradora de Bens Ltda.) foi impedida de obter a realização de prova isenta e com a adequada expertise técnica para tanto (fls. 77/240). [...] 88. – Assim, é evidente o direito da Recorrente de obter o provimento jurisdicional para que o Recorrido seja compelido a deixar de elaborar qualquer análise técnica de engenharia, envolvendo qualquer empresa do conglomerado JHSF, ainda que de forma oculta, seja como auxiliar ou consultor, sob pena de multa (fl. 727). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento, não havendo que se impedir, prévia e indistintamente, a aceitação de nomeação do réu como perito em todo e qualquer feito que envolva alguma empresa do grupo da autora. Eventual hipótese de suspeição deve ser verificada a cada caso concreto. Nota-se ademais que a autora não apresentou qualquer indício de que o réu tivesse tentado prejudicá-la em razão dos fatos acima narrados. Nem mesmo na ação mencionada, aliás, se constatou prejuízo, assim constando na sentença: “[A]ntes de passar ao exame do mérito, anoto, ainda, que a questão do não comparecimento do perito à primeira vistoria e os questionamentos que foram lançados sobre o nível de conhecimento da assistente que vistoriou o imóvel pela primeira vez, conforme decidido às fls. 779/780, não ensejava a destituição do profissional e poderia ser sanada mediante o agendamento de nova vistoria e prestação de esclarecimentos. Pois bem, com a manifestação complementar do perito de fls. 793/896, verifica-se que ele não só vistoriou presencialmente o local, mediante agendamento prévio que possibilitou a presença das partes, como também emitiu praticamente novo laudo completo, em vez de simplesmente ratificar o anterior e prestar esclarecimentos. Dessa forma, reputo definitivamente sanados quaisquer vícios deque poderia se cogitar em relação a essa prova” (sentença de fls. 1015/1019 dos autos nº 1010992- 77.2017.8.26.0011) (fls. 700-701). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010992-49.2025.8.11.0000

ID: 295914973

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIELLY DAIANE DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010992-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Bancários, Assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010992-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), CHRISTIELLY DAIANE DA SILVA BOTELHO - CPF: 005.309.011-02 (AGRAVANTE), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), CHRISTIAN STROEHER - CPF: 927.527.300-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Christielly Daiane da Silva Botelho contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos de ação movida em face de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos. A agravante afirma possuir renda líquida de R$ 3.581,42, diversos empréstimos consignados e despesas mensais que comprometeriam sua capacidade financeira. Requer a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz da documentação acostada aos autos e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC estabelece que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. 4. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência tem natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante a presença de elementos que indiquem capacidade financeira da parte. 6. A documentação apresentada pela agravante — holerite, extratos bancários e comprovantes de despesas escolares — não demonstra a alegada hipossuficiência, especialmente em razão da expressiva movimentação financeira e do pagamento de mensalidade escolar no valor de R$ 11.642,85. 7. O endividamento da agravante decorre de compromissos voluntariamente assumidos, o que não se confunde com a comprovação de miserabilidade jurídica. 8. A ausência de declaração de imposto de renda e outros elementos comprobatórios fragiliza o pedido formulado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por CHRISTIELLY DAIANE DA SILVA BOTELHO contra a decisão de ID. 187121673, proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT nos autos de origem n° 1010001-47.2025.8.11.0041, em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não foi comprovada a insuficiência de recursos. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que o juízo de primeiro grau não analisou os documentos acostados nos autos, bem como sua renda líquida de apenas R$ 3.581,42 (três mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) e outros descontos de empréstimos. Afirma que possui 09 descontos de empréstimos consignados, desconto previdenciário e imposto de renda; bem como gastos mensais com o pagamento de luz, água, supermercado, cartão de crédito e demais. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita a Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 279177394. Contrarrazões apresentadas em ID. 285016886. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento que o pagamento das custas processuais irá comprometer o seu sustento e o de sua família. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que a Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos um holerite do mês de março de 2025 (ID. 279151876), extratos bancários dos meses de fevereiro e março do ano de 2025 (ID. 279151878 e 279151877) e dois extratos de pagamento da escola de sua filha (ID. 279151877 e 279151879), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, a Recorrente acosta um holerite do mês de março de 2025, o qual demonstra o recebimento bruto de R$ 12.177,33 (doze mil cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos), e líquido de R$ 3.581,42 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Verifica-se que o fato de a Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Além disso, observa-se, nos extratos bancários acostados aos autos, expressiva movimentação financeira, o que enfraquece a alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte. Destaca-se, inclusive, que nos extratos emitidos pela instituição financeira Advent consta o pagamento do valor de R$ 11.642,85 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) a título de mensalidade escolar. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que a Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010992-49.2025.8.11.0000

ID: 295914977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010992-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Bancários, Assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010992-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), CHRISTIELLY DAIANE DA SILVA BOTELHO - CPF: 005.309.011-02 (AGRAVANTE), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), CHRISTIAN STROEHER - CPF: 927.527.300-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Christielly Daiane da Silva Botelho contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos de ação movida em face de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos. A agravante afirma possuir renda líquida de R$ 3.581,42, diversos empréstimos consignados e despesas mensais que comprometeriam sua capacidade financeira. Requer a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz da documentação acostada aos autos e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC estabelece que a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. 4. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência tem natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada mediante a presença de elementos que indiquem capacidade financeira da parte. 6. A documentação apresentada pela agravante — holerite, extratos bancários e comprovantes de despesas escolares — não demonstra a alegada hipossuficiência, especialmente em razão da expressiva movimentação financeira e do pagamento de mensalidade escolar no valor de R$ 11.642,85. 7. O endividamento da agravante decorre de compromissos voluntariamente assumidos, o que não se confunde com a comprovação de miserabilidade jurídica. 8. A ausência de declaração de imposto de renda e outros elementos comprobatórios fragiliza o pedido formulado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por CHRISTIELLY DAIANE DA SILVA BOTELHO contra a decisão de ID. 187121673, proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT nos autos de origem n° 1010001-47.2025.8.11.0041, em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais, sob o fundamento de que não foi comprovada a insuficiência de recursos. Nas razões recursais, a Agravante sustenta que o juízo de primeiro grau não analisou os documentos acostados nos autos, bem como sua renda líquida de apenas R$ 3.581,42 (três mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) e outros descontos de empréstimos. Afirma que possui 09 descontos de empréstimos consignados, desconto previdenciário e imposto de renda; bem como gastos mensais com o pagamento de luz, água, supermercado, cartão de crédito e demais. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita a Agravante. Decisão deferindo o efeito suspensivo em ID. 279177394. Contrarrazões apresentadas em ID. 285016886. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o deferimento da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento que o pagamento das custas processuais irá comprometer o seu sustento e o de sua família. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O conjunto probatório acostado ao presente recurso e ao feito de origem não demonstra que a Recorrente é hipossuficiente, não fazendo jus ao benefício pretendido. Observa-se que, para comprovar sua hipossuficiência, o Agravante se limita a juntar aos autos um holerite do mês de março de 2025 (ID. 279151876), extratos bancários dos meses de fevereiro e março do ano de 2025 (ID. 279151878 e 279151877) e dois extratos de pagamento da escola de sua filha (ID. 279151877 e 279151879), não apresentando declaração de imposto de renda e outros documentos que pudessem corroborar com suas alegações. Em ID. 180784484 – origem, a Recorrente acosta um holerite do mês de março de 2025, o qual demonstra o recebimento bruto de R$ 12.177,33 (doze mil cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos), e líquido de R$ 3.581,42 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). Verifica-se que o fato de a Agravante estar com a renda comprometida com o pagamento de empréstimos não tem o condão de afastar a sua capacidade financeira, pois se trata de endividamento voluntário. Além disso, observa-se, nos extratos bancários acostados aos autos, expressiva movimentação financeira, o que enfraquece a alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte. Destaca-se, inclusive, que nos extratos emitidos pela instituição financeira Advent consta o pagamento do valor de R$ 11.642,85 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) a título de mensalidade escolar. Dessa forma, como bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, os elementos probatórios não permitem concluir que a Agravante é uma pessoa hipossuficiente. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário, que é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 875178 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0053720-0 - Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 01/09/2016) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). (N.U 1023782-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) – destaquei. Dessa forma, se revela adequada à manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010992-18.2024.8.26.0016

ID: 317648734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010992-18.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO RIBOLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010992-18.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olavo Riboli de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para … Processo 1010992-18.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olavo Riboli de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para citação da ré (fls. 51), designe-se nova audiência de conciliação junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de mandado para citação e intimação da parte ré, em nome do sócio Vinícius Ripardo Cordeiro, conforme ficha cadastral da JUCESP anexada às fls. 52/53 para comparecer à audiência de conciliação. Frise-se que NÃO cabe citação ficta no sistema dos Juizados e que a citação válida da ré é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de extinção. 2) Diane da citação infrutífera retro, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 07/07/2025, às 16:15h. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) POR MANDADO. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB 215091/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010992-18.2024.8.26.0016

ID: 317648749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010992-18.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO RIBOLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010992-18.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olavo Riboli de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para … Processo 1010992-18.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Olavo Riboli de Oliveira - Vistos. 1) Tendo em vista o novo endereço para citação da ré (fls. 51), designe-se nova audiência de conciliação junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de mandado para citação e intimação da parte ré, em nome do sócio Vinícius Ripardo Cordeiro, conforme ficha cadastral da JUCESP anexada às fls. 52/53 para comparecer à audiência de conciliação. Frise-se que NÃO cabe citação ficta no sistema dos Juizados e que a citação válida da ré é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de extinção. 2) Diane da citação infrutífera retro, cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 07/07/2025, às 16:15h. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) POR MANDADO. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB 215091/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes