Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1010992-04.2022.8.26.0302"

1. Jhs F Participacoes S/A (Agravante) x 2. Marcio Monaco Fontes (Agravado)

ID: 336583043

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1133984-54.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. JHS F PARTICIPACOES S/A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MARCIO MONACO FONTES (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2934536/SP (2025/0171165-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JHS F PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 AGRAVADO : MARCIO MONACO FONTES ADVOGADO… AREsp 2934536/SP (2025/0171165-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JHS F PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO - SP139494 AGRAVADO : MARCIO MONACO FONTES ADVOGADO : MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES - SP183590 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JHS F PARTICIPAÇÕES S/A e outro à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTORA QUE DENUNCIOU PERITO JUDICIAL NO CONSELHO PROFISSIONAL, POR TER ENVIADO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECEIO DE RETALIAÇÃO. PRETENSÃO DE VER IMPOSTA ABSTENÇÃO NA ACEITAÇÃO DE NOMEAÇÃO COMO PERITO EM QUALQUER DEMANDA ENVOLVENDO AS EMPRESAS DO GRUPO. EVENTUAL HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO DEVE SER VERIFICADA EM CONCRETO EM CADA CASO, E CONFORME TAMBÉM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA APENAS FEZ O REGULAR USO DOS MEIOS DISPONÍVEIS, COMO ARGUIR SUSPEIÇÃO DO PERITO OU REGISTRAR DENÚNCIA NO CREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º e 8º da Lei n. 5.194/1966; e 144, IX, 148, II, e 497 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de parcialidade de perito devido a delegação de vistoria a auxiliar sem qualificação técnica, além da relação de animosidade, decorrente de reconvenção e substituição em outro processo após exceção de suspeição, o que justifica a pretensão de impor obrigação de não fazer análise técnica de engenharia em que o grupo recorrente seja interessado. Traz a seguinte argumentação: 80. – Ou seja, nunca se pretendeu uma conduta negativa do Poder Judiciário, mas uma tutela inibitória para que o Recorrido, que demonstra animosidade em face da Recorrente, abstenha-se de atuar em questões que envolvam alguma das sociedades que integrem o conglomerado JHSF. 81. – Não há como se olvidar da conduta grave praticada pelo Recorrido em processo envolvendo sociedade integrante do conglomerado da Recorrente e os desdobramentos da condução inadequada que culminaram com a animosidade que macula a imparcialidade inerente à função de auxiliar da justiça desempenhada pelo Recorrido, especificamente quanto à Recorrente e às sociedades integrantes de seu conglomerado. [...] 83. – Em verdade, e como amplamente comprovado, a Recorrente tão somente almeja que, em seus litígios que demandem análise técnica, o próprio Recorrido reconheça a animosidade existente entre as partes, que à época ainda não resvalava em nenhum dos critérios objetivos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil. 84. – No entanto, o v. acórdão recorrido, acabou por não observar que a procedência da narrativa da Recorrente restou escancarada em virtude da propositura da reconvenção pelo Recorrido, o que faz incidir o critério objetivo de impedimento de atuação como auxiliar da justiça, nos termos do artigo 144, inciso IX , c/c artigo 149, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (fl. 726). 86. – A propósito, reitera-se que, no caso em tela, o Recorrido também violou expressamente a disposição legal correlata à profissão de engenheiro, estabelecida nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 5.194/1966 14 , considerando que delegou função exclusiva de engenheiro no âmbito de uma perícia judicial para outra pessoa que não possuía capacitação técnica para tanto, sendo que, diversamente do que constou no v. acórdão recorrido, tal conduta causou evidente prejuízo à Recorrente, considerando que uma das sociedades integrantes do conglomerado controlado pela Recorrente (Milano Administradora de Bens Ltda.) foi impedida de obter a realização de prova isenta e com a adequada expertise técnica para tanto (fls. 77/240). [...] 88. – Assim, é evidente o direito da Recorrente de obter o provimento jurisdicional para que o Recorrido seja compelido a deixar de elaborar qualquer análise técnica de engenharia, envolvendo qualquer empresa do conglomerado JHSF, ainda que de forma oculta, seja como auxiliar ou consultor, sob pena de multa (fl. 727). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Tal pretensão, contudo, não merece acolhimento, não havendo que se impedir, prévia e indistintamente, a aceitação de nomeação do réu como perito em todo e qualquer feito que envolva alguma empresa do grupo da autora. Eventual hipótese de suspeição deve ser verificada a cada caso concreto. Nota-se ademais que a autora não apresentou qualquer indício de que o réu tivesse tentado prejudicá-la em razão dos fatos acima narrados. Nem mesmo na ação mencionada, aliás, se constatou prejuízo, assim constando na sentença: “[A]ntes de passar ao exame do mérito, anoto, ainda, que a questão do não comparecimento do perito à primeira vistoria e os questionamentos que foram lançados sobre o nível de conhecimento da assistente que vistoriou o imóvel pela primeira vez, conforme decidido às fls. 779/780, não ensejava a destituição do profissional e poderia ser sanada mediante o agendamento de nova vistoria e prestação de esclarecimentos. Pois bem, com a manifestação complementar do perito de fls. 793/896, verifica-se que ele não só vistoriou presencialmente o local, mediante agendamento prévio que possibilitou a presença das partes, como também emitiu praticamente novo laudo completo, em vez de simplesmente ratificar o anterior e prestar esclarecimentos. Dessa forma, reputo definitivamente sanados quaisquer vícios deque poderia se cogitar em relação a essa prova” (sentença de fls. 1015/1019 dos autos nº 1010992- 77.2017.8.26.0011) (fls. 700-701). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes