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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE DE CAMPOS LOBATO ELISABETH MARIA BACKX VIANNA FERNANDO DE ASSIS IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA JORGE DE CARVALHO SILVA JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA LIA SAMPAIO GARCIA REGINA DE VASCONCELLOS COELHO ZELIA GRANATO ZENAIDE GRANATO ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016725-47.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010994-26.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIRCE DE CAMPOS LOBATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E GFM. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC APÓS 08/12/2021. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença para determinar apenas o abatimento de valores já recebidos a título da mesma vantagem em outra ação judicial ou na esfera administrativa. 2. Alega a agravante: (i) inexigibilidade do título judicial por violação à Súmula Vinculante 37 do STF e ao art. 37, XIII, da CF/1988; (ii) superveniência de ação rescisória; (iii) impossibilidade de pagamento de valores retroativos em mandado de segurança; (iv) excesso de execução. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo. 4. Existência de ação rescisória e sua influência sobre o cumprimento de sentença. 5. Possibilidade de pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 6. Necessidade de abatimento de valores já recebidos a título de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Função Militar (GFM). 7. Correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios. 8. O título executivo reconheceu expressamente que a concessão da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) decorre da vinculação estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, e não de mera isonomia, afastando-se a alegação de violação à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A eventual alegação de afronta ao art. 169 da CF/1988 deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 10. A propositura de ação rescisória não impede o cumprimento do título rescindendo, salvo se concedida tutela provisória na ação rescisória, o que não ocorreu no caso concreto (art. 969 do CPC/2015). 11. A execução deve prosseguir regularmente até eventual decisão definitiva na ação rescisória. 12. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 permite o pagamento de valores vencidos desde a impetração do mandado de segurança. 13. O título executivo reconheceu o direito dos substituídos à incorporação da VPE, sendo consequência lógica o pagamento dos valores devidos desde a impetração. 14. Conforme entendimento consolidado deste Tribunal, dos valores devidos a título de VPE devem ser abatidos os valores já pagos aos beneficiários a título de GEFM e GFM, sob pena de enriquecimento sem causa. 15. O título executivo judicial garantiu aos beneficiários os mesmos direitos e vantagens dos servidores do atual Distrito Federal, não assegurando o acúmulo da VPE com outras gratificações específicas do quadro próprio. 16. Conforme determinação do STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), as parcelas vencidas devem ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios. 17. Após 08/12/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar: (i) a compensação dos valores recebidos a título de GEFM e GFM com aqueles devidos a título de VPE; (ii) a aplicação da taxa SELIC após 08/12/2021, nos termos da EC 113/2021. Alega que há omissão e contradição no acórdão embargado, destacando a ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados, notadamente: 1) a violação à Súmula Vinculante 37 e ao Tema 315 da Repercussão Geral do STF, que vedam ao Poder Judiciário a concessão de vantagens remuneratórias com base no princípio da isonomia sem previsão legal específica; 2) a aplicação isolada do § 2º do art. 65 da Lei n. 10.486/2002, ignorando o seu caput, que restringe a extensão apenas às vantagens instituídas pela própria Lei n. 10.486/2002; 3) a desconsideração da Lei n. 11.134/2005, que criou a VPE exclusivamente para os militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos do antigo DF; 4) a inexistência de previsão legal que permita o pagamento cumulativo da VPE com outras vantagens já recebidas, como a GEFM, o que geraria regime híbrido e afrontaria os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) O acórdão foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. No tocante aos precedentes mencionados pela União, esclarece-se que, embora não tenham sido todos nominalmente enfrentados, o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. Ressalte-se que não houve concessão da vantagem pleiteada com base no princípio da isonomia, mas sim em interpretação sistemática da legislação federal aplicável ao caso concreto, como reconhecido no título executivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1016725-47.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ZELIA GRANATO, FERNANDO DE ASSIS, REGINA DE VASCONCELLOS COELHO, JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA, LIA SAMPAIO GARCIA, DIRCE DE CAMPOS LOBATO, ELISABETH MARIA BACKX VIANNA, JORGE DE CARVALHO SILVA, IVANYR DE ALMEIDA DA ROCHA, JOVELINO RAMOS DE OLIVEIRA, ZORAIDE GRANATO DA CONCEICAO, ZENAIDE GRANATO Advogado do(a) EMBARGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o próprio título executivo consignou que "não incide o óbice da Súmula 339/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia), haja vista não se tratar de concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos, mas, tão-somente, de se aplicar a norma, qual seja, a Lei 10.486/2002, que estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, sendo que todos são igualmente remunerados pela União". Tal súmula tem teor semelhante ao da Súmula Vinculante 37/STF, de modo que, nas circunstâncias do caso concreto, o próprio título executivo afirmou não haver ofensa a essa diretriz, estando esse entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Embora o acórdão tenha adotado como fundamento o §2º do art. 65 da Lei 10.486/2002, é oportuno esclarecer que sua interpretação foi realizada com base no conjunto da legislação aplicável e no próprio título executivo judicial. A menção expressa ao caput do referido artigo, embora não constante do julgado, não alteraria a ratio decidendi, pois o título judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada, expressamente reconheceu o direito à VPE aos servidores substituídos. 4. Esclarece-se que o julgamento apreciou a situação fática e normativa específica dos autos, inclusive afastando expressamente a aplicabilidade do RMS 32870/MS, por tratar de categoria distinta. Os demais julgados, ainda que não transcritos individualmente, não foram considerados suficientes para infirmar a conclusão adotada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar as omissões/contradições formais, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se integralmente a conclusão do acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016725-47.2021.4.01.0000

ID: 321547288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016725-47.2021.4.01.0000

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