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"1010994-86.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca

Processo nº 1010994-13.2025.8.11.0002

ID: 334677333

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010994-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

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EDMIR FRANK DURAES DAMACENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010994-13.2025.8.11.0002. AUTOR: MADALENA MACEDO PEREIRA REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDOR…

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Erivaldo Da Silva e outros x Executiva North Transportes Ltda - Me

ID: 262958711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010994-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DA SILVA NIEDJA SANTOS DA SILVA ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

EXECUTIVA NORTH TRANSPORTES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALINE BARINI NESPOLI

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LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO

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REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010994-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERIVALDO DA SILVA, NIEDJA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: EXECUTIVA NORTH TRANSPORTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010994-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERIVALDO DA SILVA, NIEDJA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: EXECUTIVA NORTH TRANSPORTES LTDA - ME Trata-se de pedido de Habilitação Tardia de Crédito formulado por ERIVALDO DA SILVA e NIEDJA SANTOS DA SILVA, em face da Massa Falida de EXECUTIVA NORTH TRANSPORTES LTDA., com o objetivo de ver reconhecido e incluído seu crédito no quadro geral de credores da falida, sob a classificação trabalhista, no valor inicial de R$ 25.941,27 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizado até o dia 28/11/2022, conforme demonstrativo juntado sob o Id. 148108373. O valor em questão tem origem em condenação por danos morais e materiais decorrentes de ação cível movida perante o Juizado Especial Cível de Tapurah/MT, nos autos do processo nº 8010045-57.2013.8.11.0108, conforme cópia da sentença acostada ao Id. 148108377 – págs. 62/63. Administrador Judicial apresentou manifestação sob o Id. 159306576, destacando que os valores requeridos extrapolam os limites estabelecidos nos autos da mencionada ação, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Informou também que interpôs impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito do processo nº 8010045-57.2013.8.11.0108, pleiteando, em decorrência, a suspensão deste incidente até que se defina o montante exato a ser habilitado. Posteriormente, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, pronunciou-se favoravelmente à suspensão do presente incidente, até que seja proferida decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos supracitados, pelas razões já expostas. É o relatório. Decido. A controvérsia jurídica posta demanda uma ponderação acurada entre os princípios da celeridade e efetividade do processo falimentar e os postulados da segurança jurídica e da coerência do sistema jurisdicional. Com efeito, o crédito cuja habilitação se busca ainda não ostenta a liquidez exigida, eis que o quantum devido encontra-se sob discussão no juízo de origem, pendente de apreciação na impugnação ao cumprimento de sentença até os dias atuais: Tal circunstância impede que este Juízo concursal delibere, de forma responsável e segura, sobre a qualificação e o valor do crédito a ser incluído no quadro geral, sob pena de incorrer-se em violação ao princípio do contraditório e do devido processo legal, além de possível enriquecimento sem causa ou tumulto na ordem de pagamento dos credores. Consoante o que dispõe o art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, “suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. O dispositivo consagra o princípio da instrumentalidade do processo e visa impedir decisões contraditórias que possam gerar insegurança jurídica. Desse modo, considerando que a medida possui intenção de alterar o valor do crédito postulado, bem como considerando a necessidade de aferir liquidez ao crédito, vislumbro que a suspensão do presente incidente mostra-se medida necessária. Ante o exposto DEFIRO o pedido de Id. 159306575, pleiteando a suspensão do presente incidente até que sobrevenha decisão definitiva acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 8010045-57.2013.8.11.0108. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem comunicação das partes sobre o desfecho da demanda de origem, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Claudison Rodrigues x Milton Jones Amorim Vieira

ID: 311879229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDISON RODRIGUES

Polo Passivo:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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CLAUDISON RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: CLAUDISON RODRIGUES REQUERIDO: MILTON JONES AMORIM VIEIRA Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010994-52.2021.8.11.0002. RECONVINTE: CLAUDISON RODRIGUES REQUERIDO: MILTON JONES AMORIM VIEIRA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por CLAUDISON RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MILTON JONES AMORIM VIEIRA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que, em razão de grave enfermidade, afastou-se da administração do escritório CR Advocacia e Consultoria, situado em Várzea Grande/MT, confiando sua gestão ao requerido, que à época já integrava a equipe do escritório. Afirmou que o réu passou a atuar em seu nome, gerindo contas bancárias, recebendo alvarás judiciais e valores de clientes, inclusive mediante uso de conta bancária conjunta, aberta para esse fim. Acrescentou que, findo o período de afastamento, o réu teria se desligado do escritório de forma abrupta, apropriando-se indevidamente de valores, bens móveis e documentos, sem prestar qualquer tipo de contas. Juntou diversos documentos comprobatórios (extratos bancários, boletins de ocorrência, representações à OAB) e arrolou testemunhas. Requer a citação do réu para apresentar as contas e oferecer defesa, juntando procuração e documentos em Id. 52987246. Contestação em Id. 155502283, sustentando, em preliminar, a ausência de interesse de agir por inexistência de relação jurídica que obrigasse à prestação de contas. Alegou que jamais exerceu poder de administração no escritório do autor, tratando-se de relação de mera coabitação profissional. No mérito, negou as imputações de desvio ou apropriação indevida e sustentou a autonomia de sua atuação advocatícia. Juntou documentos destinados a comprovar sua independência profissional e ausência de vínculo societário com o requerente. Vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender despicienda a dilação probatória neta primeira fase processual, que se limita a verificar se o réu é responsável ou não a exibir contas, conforme disposição do art. 550, § 5º, do CPC[1]. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Em preliminar alega que o autor não trouxe aos autos documentos indispensáveis a amparar o seu direito. Entendo que a preliminar não prospera. Inobstante entender que a matéria sequer poderia ser tratada como preliminar, ao analisar o pedido inicial pude bem extrair os fatos e fundamentos delineadores do pedido. Assim, rejeito a arguição. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Argumenta a ré que a que o autor carece de ação por ausência de interesse de agir, contudo, não indica em que sentido refere-se a preliminar, limitando-se à arguição genérica e citação de trechos doutrinários. Diz, também, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais, o que não foi observado. Também apresentou a tese de forma genérica, deixando de indicar quais seriam esses documentos que entende imprescindíveis. Por outro lado, observo que o autor juntou cópia de seu documento pessoal, do contrato social da empresa e comprovante de inscrição na Receita Federal, que são, a meu ver, suficientes a demonstrar o interesse quanto ao vínculo contratual e a pretensão de exigir contas. Assim, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu, em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não teria exercido qualquer poder de administração ou de gestão patrimonial sobre bens ou valores do autor, inexistindo, portanto, vínculo jurídico a justificar a sua sujeição ao processo. No caso dos autos, há elementos probatórios suficientes ainda que em juízo inicial para sustentar a plausibilidade da relação jurídica entre as partes, baseada na administração de recursos por parte do réu em nome do autor. O uso de conta bancária conjunta entre ambos (ID 52992037), os relatos sobre a delegação informal de poderes administrativos no período de afastamento do autor, os boletins de ocorrência (ID 52992034) e representações ético-disciplinares (ID 52993991) demonstram que não se trata de imputação aleatória ou temerária, mas de hipótese verossímil de gestão de valores de terceiros. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. DOS FATOS O pedido formulado encontra respaldo no art. 550 do CPC, que admite a ação de exigir contas em duas fases: na primeira, discute-se a existência do dever de prestar contas; na segunda, aprecia-se o conteúdo das contas apresentadas. No presente caso, os elementos constantes dos autos demonstram que o réu efetivamente teve acesso e geriu valores pertencentes ao autor e a terceiros, no contexto de exercício informal da administração de um escritório de advocacia. A existência de conta bancária conjunta, somada à ausência de prestação de contas no período posterior ao desligamento do réu, configuram situação jurídica apta a ensejar a procedência do pedido. O fato de não haver vínculo societário ou contrato formal de mandato não descaracteriza a obrigação de prestar contas, pois o que se exige é a demonstração de posse ou administração de bens alheios, ainda que em caráter fático ou informal, o que foi satisfatoriamente evidenciado nos autos. Assim, resta comprovado o dever do réu de prestar contas, conforme dispõe o art. 550, § 5º, do CPC. Em pesquisa ao assunto colaciono o seguinte julgado referente à matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ARTIGOS 914 E SEGUINTES DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTENTE – NOMEAÇÃO À AUTORIA – INDEVIDA – ILEGITIMIDADE – REJEITADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIDA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação de contas é regida pelos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil e é utilizada para fins de se apurar se existe crédito ou débito, apuração esta a ser prestada pelo administrador, de forma mercantil. O cerceamento de defesa é caracterizado quando não oportunizada ao requerido a sua ampla defesa e contraditório, sendo afastada tal tese, caso observado o devido processo legal. Nomeação à autoria é espécie de intervenção de terceiros caracteriza como uma forma excepcional de evitar a extinção do processo por ilegitimidade passiva, alterando-se o sujeito que compõe o pólo passivo, incluindo o legítimo em substituição ao ilegítimo para figurar no processo. A ausência de interesse de agir pressupõe que o provimento judicial não é útil ou necessário. Ocorre que, na ação de prestação de contas (1ª fase), o que se discute é o cabimento ou não do dever de prestar contas. A possibilidade jurídica do pedido é aferida verificando se existe vedação legal ou não aos requerimentos realizados. Na condição de sócio da sociedade, existe interesse processual e o direito de exigir a prestação de contas, pois o que se pretende é o esclarecimento de situações resultantes da administração do patrimônio da sociedade, mesmo porque eventual comprometimento da saúde financeira da empresa lhe afetará diretamente, podendo sujeitar-se pessoalmente às consequências resultantes do abalo. (ApC 63821/2015, Des.ª Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, 5ª Câmara Cível do TJMT, j. 19/08/2015, DJE 24/08/2015). DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido desta Ação de Prestação de Contas para CONDENAR a ré à prestação de contas ao autor referentes às conta dos valores levantados, pagamentos de clientes, ou seja, toda administração financeira do escritório do período entre setembro de 2015 a novembro 2017, devendo assim fazer de forma adequada, especificando-se receitas, aplicação das despesas e investimentos, se houver (CPC, art. 551), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, § 5o, segunda parte, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, verbas advocatícias, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir conforme aqui determinado sob pena de prosseguimento do feito na forma do art. 550, § 5º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] § 5o A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

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Silva E Silva Representacoes Ltda x Marcia Cristina Lima Souza e outros

ID: 310860238

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E SILVA REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA RUBENS COELHO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

EWELYN DA SILVA AMARAL

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GEFFERSON SÁ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEFFERSON ALMEIDA DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015184-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA REQUERIDO: RUBENS COELHO DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA LIMA SOUZA Vistos, etc. A parte reclamante SILVA E SILVA REPRESENTAÇÕES LTDA ingressou com a presente ação alegando recusa dos reclamados a fornecer documento do veículo para a devida transferência. No entanto, a análise da legitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, possível de reconhecimento em qualquer fase/grau de instrução, e de ofício. A legitimidade “ad causam” para o sistema dos Juizados Especiais, adota as regras do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95: “(...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (...)”. Em relação à Pessoa Jurídica, são as seguintes exigências: - Certidão da JUCEMAT ou, se for o caso, certidão de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constando opção pelo Simples Nacional (art. 1º, da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC); - Aos não optantes pelo Simples Nacional, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06; - Certidão atualizada de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ/Ministério da Fazenda; - Contrato Social atualizado; - Documento pessoal do Empresário Individual ou sócio representante, conforme o caso. Grifei. Nesse sentido: “Enunciado 135/FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Grifei. Os Juizados Especiais objetivam, especificamente, a defesa de direitos individuais do cidadão, pessoa física ou, o representante legal a pessoa jurídica, motivo pelo qual, somente estes podem ser partes no respectivo processo. No presente caso, a parte autora não apresentou com a inicial e nem mesmo no decorrer da tramitação do feito, a sua condição de optante do SIMPLES NACIONAL ou mesmo a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto nos termos do art. 3º, da LC nº 123/06, limitando-se a indicar seus atos constitutivos, restando ausente a condição fiscal autorizadora a figurar no polo ativo em sede de Juizado Especial, revelando a ilegitimidade. Consigno que em diligência realizada por este Juízo, verifico que a empresa reclamante não é optante do SIMPLES: https://casadosdados.com.br/solucao/cnpj/silva-e-silva-representacoes-ltda-13602359000180 consulta realizada em 25/06/2025 às 21h03 Concluo, portanto, que na ausência da apresentação de documento a identificar a situação fiscal da Empresa Reclamante, e não se tratando de empresa individual, resta a sua ilegitimidade ativa perante o Juizado Especial Cível. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO – AÇÃO PROPOSTA POR MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM A NATUREZA DO SIMPLES NACIONAL COM A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA – TESE DE FATURAMENTO COMPATÍVEL COM MICROEMPRESA – AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA – ÔNUS DA PARTE PROMOVENTE – DOCUMENTO ESSENCIAL – EXTINÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve ser demonstrada ipso facto, haja vista que além da legitimidade é ônus da parte promovente instruir a inicial com os documentos essenciais, não havendo o alegado cerceamento de defesa. Somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, demonstrem desde logo sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c a recomendação contida no Enunciado 135 do FONAJE. Não há se confundir qualificação tributária e qualificação da personalidade jurídica da sociedade empresária. A Lei 9.099/95 autoriza que as ME e EPP possam promover ação judicial nos Juizados Especiais. A lei utiliza a qualificação relativa à personalidade jurídica, ou seja, à qualificação da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte para lhes conferir legitimidade e não o mero cadastro no simples nacional. Entretanto, o cadastro no simples nacional, por si só, comprova a condição de modo que, não havendo esse cadastro, exige-se a demonstração efetiva da legitimidade, que, nos casos das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) será feita nos termos dos art. 4º e 5º, do Decreto n.º 3.474, de 19.05.2000, que regulamentou a Lei n.º 9.841, de 5.10.1999, ou seja, mediante a apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação legalmente exigida para os fins de reconhecimento da condição de ME ou EPP, devidamente registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou de certidão expedida por tais órgãos em que conste a mencionada condição de ME ou EPP. A empresa, que se denomina microempresa nos autos, não inscrita no Simples Nacional e que não trouxe comprovante de sua qualificação tributária atualizada, é parte ilegítima para ajuizar ação perante os Juizados Especiais, devendo a sentença ser mantida por estes fundamentos. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido.” (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021)”. Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ARTIGO 5°, INCISO I, DA LEI 12153/2009 E ARTIGOS ARTIGOS 3°, §10, 12 E 74 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. ENUNCIADO 135 FONAJE. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.” (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A pessoa jurídica só tem legitimidade para demandar no polo ativo, em sede de juizado especial, quando demonstrada a sua qualificação tributária, sendo optantes pelo Simples Nacional ou, aos não optantes, a comprovação no último ano-calendário, do rendimento bruto. (art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado 135/FONAJE c.c. art. 3º, da LC nº 123/06). Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1001764-67.2018.8.11.0009 – relª. Juíza LUCIA PERUFFO – j. 21/09/2021 - DJE 23/09/2021); (TJRS – 1ª TRFPp – RI nº 50182016120228210021 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 25-03-2024) e (TJPR - 4ª TR – RI nº 0007607-68.2017.8.16.0189/Pontal do Paraná - rel. Juiz GILBERTO ROMERO PERIOTO - j. 14.03.2022). 2- Intimada a parte Recorrente a praticar ato que lhe competia (juntada de documentos que atestem sua qualificação tributária atualizada, e que comprovam a regularidade fiscal da empresa), quedou inerte. 3- O não atendimento do comando judicial acarreta a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator (N.U 1056624-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDISPENSABILIDADE DA COMNPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010540-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025)”. Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA NA DEMOSNTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES TRIBUTÁRIAS LEGITIMADORAS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL OU DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CASO DE NÃO OPTANTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1010994-75.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. Grifei. Pelo exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa, com fundamento no artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010994-86.2023.8.26.0609"

Processo nº 1010994-13.2025.8.11.0002

Erivaldo Da Silva e outros x Executiva North Transportes Ltda - Me

Claudison Rodrigues x Milton Jones Amorim Vieira

Silva E Silva Representacoes Ltda x Marcia Cristina Lima Souza e outros