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Processo nº 0008480-48.2023.8.26.0361

ID: 293151422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008480-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008480-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1011109-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito d… Processo 0008480-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1011109-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA QUINTAS, CNPJ 47.848.256/0001-17 Valor atualizado: R$ 51.996,08. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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Processo nº 0008480-48.2023.8.26.0361

ID: 293151423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008480-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008480-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1011109-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito d… Processo 0008480-48.2023.8.26.0361 (processo principal 1011109-75.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA QUINTAS, CNPJ 47.848.256/0001-17 Valor atualizado: R$ 51.996,08. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP)

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M. A. Dos S. L. x M. H. L.

ID: 291274016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011109-94.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. L.

Polo Passivo:

M. H. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

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FERNANDA ROSA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011109-94.2021.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.L. - M.H.L. - Vistos. P. 134/135, 137/138 e 146/147:Diante do informado, expeça-se mandado em regime de u… Processo 1011109-94.2021.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.L. - M.H.L. - Vistos. P. 134/135, 137/138 e 146/147:Diante do informado, expeça-se mandado em regime de urgência (código 7), a ser cumprido em 5 dias, à empregadora da parte alimentante (PASTELARIA FLOR DO BAIRRO LTDA. CNPJ 61.179.420/0001-7, Av. Geraldo Hackmann, 126 - Nucleo Hab. Brg. Faria Lima, Indaiatuba - SP, 13345-400 N- Telefone: (19) 98929-8169.) para que:Oficie-se, com urgência, à empregadora da parte alimentante para que efetue o desconto dos alimentos provisórios fixados a p. 12, diretamente da folha de pagamento nos seguintes termos: "Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR esaldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação".Dados da conta para depósito: Banco Caixa Econômica Federal, agência 2996, conta poupança nº 000756590548-9, Franciellen Lucas dos Santos, CPF n. 429.482.938-98, Chave Pix: 429.482.938-98.Fica a empregadora da parte alimentante cientificada do disposto no art. 22 daLei n. 5.478/68: Art. 22. Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessóriade suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensãoalimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. Essa decisão assinada digitalmente vale como MANDADO. Expeça-se folha de rosto. Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), FERNANDA ROSA DE SÁ (OAB 449874/SP)

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Processo nº 1011109-14.2024.4.01.3904

ID: 315938914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011109-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYNARA FERNANDA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA

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SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1011109-14.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1011109-14.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYNARA FERNANDA DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: NIVEA LUANA RIBEIRO ROCHA - PA33068, SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Município De Sorocaba e outros x Nicolau Chervencov

ID: 278501286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011109-41.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

NICOLAU CHERVENCOV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANDERSON RAMOS GERALDO

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CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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JULIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011109-41.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011109-41.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Nicolau Chervencov - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONEXA COM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO DA ÁREA DISCUTIDA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA INSTALAR TUBULAÇÕES DE ESGOTO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CONQUANTO O LAUDO PERICIAL TENHA FIXADO VALOR INDENIZATÓRIO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA TOTALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO ADOTAR ORIENTAÇÃO DIVERSA, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA (ART. 479 DO CPC). DIREITO DE PROPRIEDADE QUE JÁ SE ENCONTRA MITIGADO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AFASTANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Souza (OAB: 274326/SP) (Procurador) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) - Anderson Ramos Geraldo (OAB: 192862/SP) - Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB: 36601/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011109-48.2021.8.26.0037

ID: 275846452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011109-48.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO DE SANTI OSVALDO ANTONIO DE SANTI VERA LOURDES DE SANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA ALVES CUNHA DE SANTI BÁFERO

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ERCIO MACCHIOLI JUNIOR

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DANIEL ELIAS VESPAZIANO

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ADV: Ercio Macchioli Junior (OAB 107237/SP), Maiara Alves Cunha de Santi Báfero (OAB 299302/SP), Daniel Elias Vespaziano (OAB 365402/SP) Processo 1011109-48.2021.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Invta… ADV: Ercio Macchioli Junior (OAB 107237/SP), Maiara Alves Cunha de Santi Báfero (OAB 299302/SP), Daniel Elias Vespaziano (OAB 365402/SP) Processo 1011109-48.2021.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Invtante: Orivaldo de Santi, Osvaldo Antonio de Santi, Vera Lourdes de Santi - Vistos. Fls. 242 (item 05): Por oportuno, esclareço aos interessados que a certidão negativa de débitos municipais referente ao imóvel objeto do presente arrolamento é requisito sem a qual não se pode homologar a partilha, nos termos dos artigos 192 do Código Tributário Nacional e 655, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, deverá o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão negativa de débitos municipais ou, ao menos, a certidão positiva com efeitos de negativa. Após, se em termos, tornem-me os autos conclusos para análise da partilha e documentos apresentados. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, serem observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas aolançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Apresentada a guia DARE para pagamento das custas de ITCMD, fica autorizado a expedição do MLE, cabendo a comprovação em 15 (quinze) dias da liberação nos autos. Int.

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Processo nº 1011109-38.2017.8.26.0506

ID: 319545794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011109-38.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

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FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA

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Processo 1011109-38.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Claudionor Benedito - Ante o exposto e considerando tudo o mais que d… Processo 1011109-38.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Claudionor Benedito - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), FERNANDO LUIZ CEREZINI DE SOUZA (OAB 424430/SP)

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Processo nº 1011109-11.2025.8.26.0004

ID: 328040389

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1011109-11.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA RESENDE

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Processo 1011109-11.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Família (nº 5018632-45.2019.8.13.0079 - 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem) - M.F. - Vistos, etc. Trata-se de carta pr… Processo 1011109-11.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Família (nº 5018632-45.2019.8.13.0079 - 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem) - M.F. - Vistos, etc. Trata-se de carta precatória tendo por finalidade a penhora e avaliação de imóvel localizado nessa capital de São Paulo. Semelhante medida, por sua natureza, pode ser efetivada mediante termo nos autos principais, nos moldes previstos no artigo 845, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/2015), quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário (grifo nosso). De outra parte, nos moldes estabelecidos pelo artigo 844 do NCPC, o registro da penhora efetivada por termo nos autos pode ser providenciado pelo próprio exequente"... mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independente de mandado judicial" a ser extraída pelo cartório da origem onde realizada a penhora por termo ou encaminhada à Serventia Extrajudicial diretamente pelo Juízo de origem. Como reiteradamente assinalado por este Juízo, a nova disciplina legal conferiu maior celeridade ao andamento dos feitos, evitando a expedição de cartas precatórias nos casos em que o cumprimento do ato pode ser diretamente efetivado pelo Juízo do feito, independente da cooperação de outro órgão da jurisdição. Cumpre assinalar, inclusive, que a correção do procedimento adotado neste Setor restou confirmada no respeitável parecer da lavra do Meritíssimo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Doutor Augusto Drummond Lepage, aprovado pelo Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça em decisão proferida em 10 de outubro de 2007, no Processo DEGE nº 2007/5944: "A situação é similar àquela prevista no artigo 659, parágrafos 4º e 5º do CPC, na qual realiza-se a penhora de imóvel por termo nos autos, independentemente da localização do bem, apresentando certidão de inteiro teor do ato constritivo diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, sem que se cogite da expedição de carta precatória, conforme determina o artigo 658 do CPC". Feitas estas considerações, dê-se ciência a parte para que providencie no juízo de origem a lavratura do termo de penhora. Aguarde-se em cartório pelo prazo de trinta dias. Com regularização no processo de origem, junte na carta precatória cópia do termo. Com a juntada, encaminhe-se ao oficial de justiça para avaliação. Na inércia quanto a juntada do termo de penhora, devolva-se à origem para regularização. Int. - ADV: VANESSA APARECIDA RESENDE (OAB 108917/MG)

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Processo nº 1011109-60.2025.8.26.0020

ID: 330827950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011109-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA LIMA

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Processo 1011109-60.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.M. - Fls. 26/27: Ciente quanto à manifestação do MP. Consoante o informado pelo autor na inicial, a alimentan… Processo 1011109-60.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.M. - Fls. 26/27: Ciente quanto à manifestação do MP. Consoante o informado pelo autor na inicial, a alimentanda menor reside na companhia de sua genitora no bairro da Barra Funda/SP. Deste modo, necessária a remessa dos autos para o Juízo competente para o conhecimento da causa. Isto porque o foro competente para processar e julgar as ações de interesses da criança e do adolescente é o do domicílio ou residência do seu guardião. Observe-se o disposto na Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Além disso, segundo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 147 do ECA, a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, não podendo, portanto, ser prorrogada. Nesse sentido, a jurisprudência: "Versa a hipótese sobre conflito positivo de competência para a solução de controvérsia estabelecida sobre a guarda de menor, uma vez ter sido ajuizada pela mãe, em seu domicílio (Mozarlândia/GO), ação de modificação de guarda, enquanto o genitor propõe ação de busca e apreensão da filha na comarca onde reside e exerce o encargo (Araguaína/TO). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao juízo do domicílio de quem já exerce a guarda a solução da demanda, à luz do que dispõe o art. 147, I, do ECA. No caso vertente, havendo objeto comum entre as duas lides, devem ser as ações reunidas e julgadas pelo juízo suscitado, o qual, além de prevento, é onde reside o genitor que detém a guarda. [...] Impende ressaltar, ainda, que a Segunda Seção desta Corte, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, sendo inadimissível sua prorrogação."(CC 78806 GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 05/03/2008). Assim, diante da incompetência desse D. Juízo para apreciar o presente feito e visando atender o melhor interesse da criança, determino sua remessa à uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional da Lapa/SP, competente para apreciação e julgamento da presente ação. Redistribua-se, com as cautelas e providências de praxe. Int. - ADV: HELEN CRISTINA LIMA (OAB 217621/SP)

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Processo nº 1011109-52.2025.4.01.0000

ID: 334859824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1011109-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: J. E. R. D. M., E. S. R., R. G. S., J. R.… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: J. E. R. D. M., E. S. R., R. G. S., J. R. D. F., J. R. M. C., A. A. R. B. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A AGRAVADO: J. F. D. 1. V. -. D. O processo nº 1011109-52.2025.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 19/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 01/09/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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