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Processo nº 5017688-52.2024.4.02.0000

ID: 329666949

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017688-52.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017688-52.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADO(A) : RODRIGO BEV… Agravo de Instrumento Nº 5017688-52.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVADO : NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS ADVOGADO(A) : RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA VERSANDO SOBRE O MESMO CRÉDITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal, sob o fundamento de que o crédito executado se encontra garantido e está sendo discutido em ação anulatória previamente ajuizada (Processo nº 1011109-71.2024.4.01.3400), aplicando-se, portanto, o art. 313, V, "a", do CPC. O agravante, entretanto, pretende a revogação da decisão, para que a execução fiscal tenha prosseguimento regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória, proposta anteriormente, que discute a validade do mesmo crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil admite a existência de conexão entre execução e ação de conhecimento fundada no mesmo ato jurídico, conforme disposto no art. 55, § 2º, I, autorizando a suspensão do feito executivo na presença de prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", CPC). 4. A suspensão visa evitar decisões contraditórias, considerando que a procedência da ação anulatória impactará diretamente na exigibilidade do crédito objeto da execução. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é cabível a suspensão da execução fiscal quando em curso ação anulatória que discute a validade dos mesmos créditos, configurando prejudicialidade externa (STJ, AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; TRF-4, AG 5030833-63.2020.4.04.0000; TJSP, AI 3005815-29.2020.8.26.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : a) É cabível a suspensão da execução fiscal quando houver prejudicialidade externa decorrente de ação anulatória previamente ajuizada, versando sobre o mesmo crédito tributário, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. b) A suspensão do feito executivo visa prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 55, § 2º e § 3º, 56, 57 e 313, V, "a". Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15/12/2016, DJe 07/02/2017; TRF-4, AG 5030833-63.2020.4.04.0000, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 26/08/2020; TJSP, AI 3005815-29.2020.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 02/09/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5017688-52.2024.4.02.0000