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Banco Safra S/A x Jabu Engenharia Eletrica Ltda

ID: 300333886

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011138-92.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JABU ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011138-92.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011138-92.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apdo/Apte: Jabu Engenharia Eletrica Ltda e outros - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADQUIRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL.AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUMENTO DE TAXAS DE SERVIÇOS DE ADQUIRÊNCIA CORRESPONDENTES AO PROCESSAMENTO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (TAXA MDR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA SEM INFORMAÇÕES SOBRE AS NOVAS TAXAS PRATICADAS. JUSTIFICATIVA DE AUMENTO EM RAZÃO DE VARIAÇÃO NO FATURAMENTO, PREVISTA EM CONTRATO, MAS NÃO COMPROVADA. MANTIDA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, EM RAZÃO DA NOVA TAXA PRATICADA, SEM CIÊNCIA VÁLIDA DAS AUTORAS.AUMENTO DA TAXA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS (ARV) POSSÍVEL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA.SUCUMBÊNCIA REPARTIDA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO DO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSOS DAS AUTORAS E DO RÉU NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Luiz Fernando Freitas Fauvel (OAB: 112460/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1011138-97.2019.8.11.0001

ID: 320667449

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011138-97.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

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LUIZ GONÇALO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011138-97.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB EXECUTADO: WILSON FERREIRA DE LIMA, WF AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011138-97.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB EXECUTADO: WILSON FERREIRA DE LIMA, WF AGRO LTDA Vistos, etc. A par dos dados apresentados no ID 199469810 e o quanto disposto na derradeira petição, acesso o sistema SisconDJ objetivando a expedição de alvará eletrônico, conforme dados abaixo: Valor: R$ 257,27(com rendimentos) Parte beneficiária: LUIZ GONCALO DA SILVA (com poderes de receber e dar quitação, IDs 24723057 e 64296669). Alvará expedido sob o número 20250708144420093087. Doravante, acerca do pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato apresentado na derradeira petição da empresa devedora com a empresa denominada Kompany Ltda, tenho que os documentos apresentados aos autos, por si só, não se mostram aptos a comprovar a existência do suposto grupo econômico, isso porque, o documento de ID 199469819, não é suficiente para comprovar a que a empresa em comento, atue em unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou ainda, que haja entre elas identidade de endereços, e ou de segmento de atuação com a empresa executada. Desse modo, considerando o caráter excepcional da medida e ante a ausência de maiores informações a subsidiar o Juízo, indefiro o pedido de inclusão da PJ "Kompany Ltda”, nesse momento, sem prejuízo de reanálise do pedido, com a vinda de novos documentos. Desta forma, intime-se a parte exequente para formular os requerimentos necessários ao andamento do feito, ou indicar bens disponíveis para penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Na oportunidade, deverá também apresentar cálculo detalhado e atualizado do débito, decotando os valores já pagos no curso do processo, a fim de evitar que haja penhora de valor inferior ou superior ao devido. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1011138-89.2017.8.26.0053

ID: 325500453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011138-89.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO INáCIO FERRARI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011138-89.2017.8.26.0053/51 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em … Processo 1011138-89.2017.8.26.0053/51 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (depósito(s) de 30/05/23 - EP(0368585-54.2021.8.26.0500) - fls. 997). 2 - Conforme petição/certidão de fls. 1004/1006, verifico que não foi apresentado óbice ao levantamento por parte da Executada. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 996. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros CPF(s): 970.738.498-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros - OAB 97365/SP 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Oliver Decesary Santos (Vulgo Mc Livinho) x Bella Assessoria Contábil S. S. Ltda - Me

ID: 326276478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1011138-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLIVER DECESARY SANTOS (VULGO MC LIVINHO)

Polo Passivo:

BELLA ASSESSORIA CONTáBIL S. S. LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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FLAVIO CUNHA GALVES

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Processo 1011138-41.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1033299-16.2021.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Oliver Decesary Santos (Vulgo Mc Livinho) - Bella Ass… Processo 1011138-41.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1033299-16.2021.8.26.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Oliver Decesary Santos (Vulgo Mc Livinho) - Bella Assessoria Contábil S. S. Ltda - Me - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), FLAVIO CUNHA GALVES (OAB 366470/SP)

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Vitório Gonçalves Dos Santos Filho x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 300701257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011138-45.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIO GONçALVES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011138-45.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011138-45.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Vitório Gonçalves dos Santos Filho - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO PELA REQUERIDA, ORIUNDO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ATESTADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA FUNDAMENTADAS EM DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL E SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E LAUDO TÉCNICO PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SI SÓS, NÃO COMPROVAM A ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. ADEMAIS, REQUERIDA QUE DEVERIA TER SOLICITADO PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, NÃO SE INTERESSOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DA REQUERENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO COM PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Tetsuo Fugi Junior (OAB: 371145/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011138-09.2024.8.11.0006

ID: 312009131

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011138-09.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1011138-09.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 22.392,70; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1011138-09.2024.8.11.0006; Valor causa: R$ 22.392,70; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Contratos Bancários]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento aos pedidos formulados no ID 191472789, dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços por meio de TODOS os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: MARCOS ANTONIO GARCIA DE FREITAS - CPF: 972.505.031-20: ASSENTAMENTO THIAGO CAMPIM DOS SANTO, BR 425, (LH 02), LOTE 29B - ZONA RURAL, NOVA MAMORE/RO (76.857-000), TELEFONE: (69)99610-3535. Isso posto, em ato contínuo, intima-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) eletrônica de Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro "diligência eletrônica", preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia", a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de citação no endereço eletrônico localizado acima (whatsapp). Acaso a referida diligência reste infrutífera, expeça-se carta precatória para cumprimento na comarca de Nova Mamore/RO, intimando-se a seguir o polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a respectiva distribuição no juízo deprecado. CÁCERES, 30 de junho de 2025 JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

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Processo nº 1011235-06.2021.8.26.0003

ID: 292669584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011235-06.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRUGAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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Processo 1011235-06.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frugal Importadora e Exportadora Ltda - Vistos. Fls. 347/348: Oficie-se apenas à Superintendência de Seguros Privad… Processo 1011235-06.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frugal Importadora e Exportadora Ltda - Vistos. Fls. 347/348: Oficie-se apenas à Superintendência de Seguros Privados - Susep para que informe a este juízo a existência de créditos/ativos de qualquer natureza em nome de Wu Xiangshun, inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 231.799.138-00. As demais instituições já são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU GESTORAS DE ATIVOS E INVESTIMENTOS Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios para Instituições Financeiras, Bolsa de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) Desnecessidade A pesquisa on line, pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade dos executados, inclusive perante Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Créditos, Financiamento e Investimento Art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça Precedentes do TJ-SP Decisão mantida, nesse aspecto Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ANAC, ANTAQ E CAPITANIA DOS PORTOS Órgãos não abrangidos pelo sistema BACENJUD Execução que deve tramitar no interesse do credor Artigo 797 do novo CPC Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC Medida que visa dar efetividade ao processo Informações sigilosas Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial Precedentes do TJSP Decisão reformada, neste aspecto Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062213-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 17/12/2019) Serve a presente decisão como ofício, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. A instituição deverá responder através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Aguardem-se respostas por 60 (sessenta) dias. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício em 15 dias. Com as respostas, ciência ao exequente para manifestação em igual prazo. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1011138-19.2025.8.26.0309

ID: 307838347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011138-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE COSTA

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Processo 1011138-19.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Emilia Martins Moreira - Vistos. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Proc… Processo 1011138-19.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Emilia Martins Moreira - Vistos. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil (arrolamento sumário), retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Nomeio a requerente E. M. M. inventariante, devidamente qualificado no cabeçalho desta decisão, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por um imóvel e um veículo e, portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais, em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição (atualizados); procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. Não obstante, a procuradora deverá observar a regular formação do processo eletrônico, depositando as peças processuais nas pastas apropriadas, atendendo integralmente o disposto no artigo 9 da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ainda, nos termos do artigo 1° da Portaria 8755/2013, do TJ/SP, providenciar o escaneamento das peças do processo digital no formato "documento.pdf" e não arquivos obtidos por intermédio de imagem. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARIELE COSTA (OAB 499005/SP)

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Processo nº 1011138-19.2025.8.26.0309

ID: 307877419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011138-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE COSTA

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Processo 1011138-19.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Emilia Martins Moreira - Vistos. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Proc… Processo 1011138-19.2025.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Emilia Martins Moreira - Vistos. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil (arrolamento sumário), retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Nomeio a requerente E. M. M. inventariante, devidamente qualificado no cabeçalho desta decisão, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por um imóvel e um veículo e, portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais, em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição (atualizados); procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. Não obstante, a procuradora deverá observar a regular formação do processo eletrônico, depositando as peças processuais nas pastas apropriadas, atendendo integralmente o disposto no artigo 9 da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ainda, nos termos do artigo 1° da Portaria 8755/2013, do TJ/SP, providenciar o escaneamento das peças do processo digital no formato "documento.pdf" e não arquivos obtidos por intermédio de imagem. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARIELE COSTA (OAB 499005/SP)

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Processo nº 1011138-49.2021.8.26.0506

ID: 294773173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1011138-49.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. C. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERNANDES

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Processo 1011138-49.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 0951072-21.2012.8.26.0506) - Curatela - Nomeação - J.C.C.Q. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela já extinta por meio da sent… Processo 1011138-49.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 0951072-21.2012.8.26.0506) - Curatela - Nomeação - J.C.C.Q. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela já extinta por meio da sentença, proferida em 07/04/2021, que decretou a interdição de M.S.C. de C. e nomeou o requerente (irmão) J.C.C.Q., como seu curador definitivo, em substituição a A.J.C. de Q., falecido em 22/03/2021 (fls. 14) (termo - fls. 147). Comprovada a existência de bem imóvel de propriedade do incapaz (fls. 27/61), advindo da herança deixada pelo seu tio paterno (fls. 77/100) e informada a existência de beneficio, recebido pelo curatelado, advindo da pensão ppor morte de sua genitora (69; 103/114). Prestadas contas dos valores recebidos, mensalmente, pelo curatelado (fls. 165/210; 211/229) e juntadas certidões negativas de débitos municipais dos imóveis recebidos pelo curatelado à título de herança (fls. 153/164), foi autorizado o levantamento, em favor do curador, da quantia de R$ 3.000,00 (fls. 272) para pagamento das despesas mensais do interdito. Alvará expedido (fls. 286). Esclarecido sobre a destinação dos imóveis e do saldo de investimento (fls. 331/334; 361/362), foi comprovada a averbação da ação de curatela em apenas um dos imóveis (fls. 374/377), uma vez que a cota parte dos demais imóveis pertencentes ao incapaz encontra- se pendente de homologação nos autos da ação de inventário 1037572-46.2019.8.26.0506 (fls. 372). Posto isso, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões dessa Comarca solicitando informações acerca da homologação da partilha, e ainda, mediante ato continuo, o encaminhamento da respectiva cópia. No mais, considerando o esclarecimento prestado, pelo curador, acerca do investimento VGBL (fls. 361, títutlo 3), indefiro o resgate na forma pretendida a fls. 120, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos novos que possam justificar a conversão em poupança. Ademais, considerando a última planilha de cálculos (fls. 331/334) e o vultuoso patrimônio em curatelado, acolho o parecer Ministerial (fls. 380) e determino a prestação de contas, anual, de forma contábil detalhada, contendo a indicação e a comprovação de todos os gastos do curatelado, com a indicação das respectivas destinações e atualizações monetárias. Com a resposta do ofício a 2ª Vara de Família dessa Comarca, voltem conclusos com confirmação de averbação da curatela em todos os imóveis pertencentes ao incapaz. Int. - ADV: FERNANDO FERNANDES (OAB 96455/SP)

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