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Processo nº 1011138-21.2024.4.01.3304

ID: 336165504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011138-21.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI SIMONE DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1011138-21.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1011138-06.2024.4.01.3309

ID: 316878210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-06.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUSSARA ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011138-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1011138-06.2024.4.01.3309

ID: 319814532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-06.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUSSARA ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011138-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1011138-06.2024.4.01.3309

ID: 335691225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-06.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUSSARA ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011138-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1011138-06.2024.4.01.3309

ID: 335700566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-06.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUSSARA ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011138-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1011138-06.2024.4.01.3309

ID: 335849061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-06.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JUSSARA ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011138-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1011138-79.2019.4.01.3600

ID: 326320187

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011138-79.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WISLEY FARIAS SALDANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011138-79.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011138-79.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JEFFE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011138-79.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011138-79.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JEFFERSON WISLEY FARIAS SALDANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES - MT18947-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011138-79.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que negou provimento à sua apelação cível. O embargante alegou a existência de omissões relevantes no julgado, pleiteando o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes e também para fins de prequestionamento. O embargante sustentou, inicialmente, que houve omissão quanto à apreciação de preliminar de cerceamento de defesa, porquanto o perito designado não possui especialização em psiquiatria, o que violaria os artigos 465 e 468 do CPC. Apontou ainda que não foram analisados elementos que indicavam incapacidade temporária no momento do desligamento militar, conforme atestado na Ata de Inspeção n. 6274/2019 e em atestados médicos anexados aos autos. Argumentou que o desligamento ocorreu mesmo diante da existência de recomendação expressa para afastamento por 30 dias, e que isso violaria dispositivos do CPC e da Lei 6.880/1980. Outro ponto relevante levantado é a omissão sobre o impacto da restrição ao uso de armas, considerada pelo embargante como causa presumida de incapacidade para o serviço ativo militar, citando normas constitucionais e administrativas que vinculam o uso de armas ao desempenho da função militar. O embargante ainda invocou contradições no laudo pericial, sustentando que a perícia desconsiderou o real estado clínico do autor e os diversos medicamentos em uso, apontando para prognóstico reservado e incapacidade para o exercício de qualquer atividade, inclusive administrativa. Por fim, o embargante asseverou que houve omissão quanto à análise do pedido de indenização por danos morais decorrentes de condutas omissivas da Administração Militar, especialmente o não cumprimento de afastamentos médicos determinados anteriormente, o que teria agravado seu quadro de saúde de forma irreversível. Em contrarrazões, a União requereu a rejeição dos embargos, argumentando que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Alegou que os embargos são utilizados com a finalidade indevida de rediscutir o mérito da causa, sem apontar vício concreto que justifique a interposição do recurso. Sustentou que a decisão foi clara e suficientemente fundamentada, tendo enfrentado todas as questões relevantes, e que o inconformismo da parte deve ser veiculado por meio de recurso próprio, não pelos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1011138-79.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos. O embargante apontou os vícios da omissão e obscuridade, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de apreciar (i) a preliminar de cerceamento de defesa, (ii) a alegação de incapacidade temporária no momento do desligamento, (iii) a implicação da restrição ao uso de armas como causa de reforma, (iv) o pedido de indenização por danos morais e (v) a contradição entre o estado clínico e a conclusão pericial adotada. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que o embargante demonstrou foi simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. Quanto ao argumento de que não foi apreciada a preliminar de nulidade da perícia em razão da especialidade da perita, ressalta-se que a decisão acolheu como válidas as conclusões técnicas constantes nos autos, sem que se verifique qualquer vício processual evidente ou nulidade proclamável de ofício. Quanto à suposta omissão sobre a condição clínica do autor na data do desligamento e os efeitos de atestados médicos, verifica-se que o acórdão enfrentou a matéria com base no conjunto probatório, especialmente no laudo pericial judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, a saber: “(...) a conclusão é que o(a) AUTOR(A) NÃO possui déficit funcional e NÃO HÁ incapacidade laboral para sua função administrativa, apenas restrição para uso de arma.” No ponto relativo à aptidão para o serviço militar diante da restrição ao uso de armas, a decisão igualmente se pronunciou, ao concluir que a restrição isolada ao uso de armamento não configura, por si só, incapacidade definitiva, tampouco preenche os requisitos legais para concessão da reforma nos moldes do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Deve ser considerada a possibilidade de que o militar possa exercer atividade meramente administrativa sem o uso necessário da arma de fogo. Quanto à alegação de omissão na análise do pedido de danos morais, observa-se que o pedido foi prejudicado diante da improcedência da tese principal e da ausência de nexo entre o ato administrativo e o dano alegado. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do "prequestionamento ficto", nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1011138-79.2019.4.01.3600 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1011138-79.2019.4.01.3600 RECORRENTE: JEFFERSON WISLEY FARIAS SALDANHA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Não se configuram os vícios apontados quando o acórdão embargado aprecia fundamentadamente as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 3. A alegação de ausência de enfrentamento de argumento relativo à especialização do perito, à condição clínica no desligamento, à restrição ao uso de armas e ao pedido de indenização por danos morais representa, na verdade, tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 4. O inconformismo com o mérito da decisão deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração. 5. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente desta decisão integrativa e da possibilidade do "prequestionamento ficto", nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1011138-60.2024.4.01.3000

ID: 334532755

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-60.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ELIAS MENDES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011138-60.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1011138-27.2025.4.01.4002

ID: 311440286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-27.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARQUES RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011138-27.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1011138-69.2025.4.01.3600

ID: 292724409

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011138-69.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINTON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011138-69.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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