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Claudia De Oliveira Magalhães x Cesl Serviços De Limpeza Ltda

ID: 329741664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010809-10.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

CESL SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

RODNEI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO IZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serv… Processo 0010809-10.2021.8.26.0068 (processo principal 1011267-15.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia de Oliveira Magalhães - Cesl Serviços de Limpeza Ltda - Certifico que, em cumprimento a r. decisão de fls. 309/310, a parte executada foi regularmente intimada quanto ao bloqueio SISBAJUD realizado às fls. 237/247, conforme certidão de publicação às fls. 251. No mais, para o levantamento dos valores deferidos na r. decisão, providencie o(a) advogado(a) da parte interessada o formulário disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx" previamente preenchido, conforme diretrizes do Comunicado CG 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ.1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário);3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANDRE RICARDO IZEPE (OAB 217836/SP), RODNEI MARTINS (OAB 251104/SP), PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO (OAB 85092/SP)

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Processo nº 0001800-10.2025.8.26.0286

ID: 326729204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001800-10.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001800-10.2025.8.26.0286 (processo principal 0001982-30.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO PAN S.A. - Vistos. Uma vez que o banco executado e… Processo 0001800-10.2025.8.26.0286 (processo principal 0001982-30.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO PAN S.A. - Vistos. Uma vez que o banco executado efetuou o depósito de fls. 20 para o cumprimento do item "a, b e c" da sentença, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor estampado na guia de depósito juntada a fls. 20 à exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Não há condenação em custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1011267-29.2025.4.01.4100

ID: 311823885

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011267-29.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. L. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANESKA FARIAS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011267-29.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: ANA NOVAIS SILVA AUTOR: K. L. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011267-29.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: ANA NOVAIS SILVA AUTOR: K. L. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar comprovante de residência atual (até os últimos 10 meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador sob as penas legais (Lei 7.115/83); - apresentar comprovante do cadúnico atualizado e legível, considerando o prazo de validade de 2 (dois) anos, a teor do art. 12 do Decreto n. 11.016/2022. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a averiguação da situação socioeconômica da parte autora e seus familiares, consideradas as pessoas que com ela convivem sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, §1º da Lei 8.742/93, respondendo aos questionamentos contidos no art. 7º, letra “b”, da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO; b) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Intime-se o Ministério Público Federal de todos os atos processuais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1011267-75.2024.4.01.3902

ID: 280621511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-75.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RIZONETE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENA RIBEIRO GUERRA

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LAIS CORREA FEITOSA

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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EVALDO SENA DE SOUSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011267-75.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA RIZONETE DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324, EVALDO SENA DE SOUSA - PA27327, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, BRENA RIBEIRO GUERRA - PA013190 e JOSE ROMEU AMORIM DA SILVA FILHO - PA37716 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011267-62.2025.8.26.0361

ID: 319161334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011267-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1011267-62.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações fei… Processo 1011267-62.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1011267-06.2023.4.01.3904

ID: 276041474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011267-06.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE SALES DA COSTA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MANOEL BALTAZAR DIAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1011267-06.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1011267-06.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE SALES DA COSTA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL BALTAZAR DIAS NETO - PA27629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretendia a concessão de aposentadoria por idade. O art. 320 e 321, do CPC, preleciona que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesse sentido, intimada a parte autora para apresentar declaração do IGEPREV-PA que informe sobre a eventual concessão, em seu favor, de aposentadoria, benefício correlato ou de natureza diversa, com o aproveitamento de tempo de contribuição constituído a partir de outras relações empregatícias sob o RGPS ou RPPS, considerando os vínculos firmados com a Secretaria de Estado de Educação registrados no CNIS, a parte autora deixou de satisfazer a diligência em questão. Portanto, deixando a parte requerente de emendar a inicial, juntando documentação essencial à propositura do feito, aplicáveis os artigos 485, I, e 321 do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei 9099/95. Frise-se que para a propositura de nova ação, em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, deverá a parte autora abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC, sob pena de incorrer no pagamento de custas decorrentes do trabalho dispensado na apreciação do preenchimento dos pressupostos processuais. 3. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, ficará devidamente intimada. Publique-se, registre-se, intime-se. assinado digitalmente

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Estado De São Paulo x Lilian Rodrigues Goncalves

ID: 311880529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069441-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAN RODRIGUES GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069441-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Rodrigues Goncalves - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069441-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Rodrigues Goncalves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROCURADORA APOSENTADA AO PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-SAÚDE REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, EXTENSÍVEL AOS INATIVOS; E (II) ESTABELECER SE A RESTRIÇÃO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS AOS ATIVOS AFRONTOU O PRINCÍPIO DA PARIDADE PREVISTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 POSSUI CARÁTER GERAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 156 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER GERAL DEVEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, RESPEITADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA GERAL DO BENEFÍCIO, POIS O AUXÍLIO-SAÚDE É CONCEDIDO A TODOS OS PROCURADORES ATIVOS QUE POSSUEM PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 55 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E, NOS TERMOS DO TEMA 156 DO STF, DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, RESPEITADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 2. A RESTRIÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE APENAS AOS PROCURADORES EM ATIVIDADE, ATÉ A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 35/2022, AFRONTA O PRINCÍPIO DA PARIDADE PREVISTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE NÃO DESCARACTERIZA SEU CARÁTER GERAL NEM IMPEDE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; EC Nº 41/2003, ART. 7º; LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 24.06.2009 (TEMA 156 DA REPERCUSSÃO GERAL). TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002724-11.2023.8.26.0565, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004186-30.2024.8.26.0286, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021947-74.2024.8.26.0577, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB: 87658/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Água Forte Saneamento Ambiental Ltda x Urbes Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 276866638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-30.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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LAÍS ELISABETE HOLTZ DE ARRUDA

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FERNANDO SONCHIM

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ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Laís Elisabete Holtz de Arruda (OAB 372990/SP) Processo 1006902-30.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Águ… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Laís Elisabete Holtz de Arruda (OAB 372990/SP) Processo 1006902-30.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Água Forte Saneamento Ambiental Ltda - Reqdo: URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - Vistos. Em fase de saneamento, observo que a parte requerida, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, deduziu, em contestação, questão preliminar atinente à competência para o processamento do feito, e o fez com razão. Isso porque se trata de ação de obrigação de fazer cc indenização de danos em face de pessoa jurídica de direito público (DETRAN), de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nos termos do § 4º, art. 2º, do diploma legal, trata-se de competência absoluta. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e indenização danos morais, ajuizada em face do Estado, de autarquia estadual, do Município, de pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, caput e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Competência absoluta do Juízo suscitado, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente. (TJSP Conflito de competência cível 2185586-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 04/11/2019)" "Conflito negativo de competência - Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública - Litisconsórcio passivo entre a Fazenda Pública e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na Lei 12.153/2009 - Competência absoluta por conta do valor da causa e a participação no polo passivo da Fazenda Pública que se estende ao particular - Enunciados do FONAJE que não são vinculativos, servindo apenas de orientação não mandatória - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto (Juízo suscitante).(TJSP Conflito de competência cível 0017600-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019)" Ressalto que, conforme entendimento já consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça, a existência de outras pessoas em litisconsórcio passivo, no caso concreto, autarquia estadual, não afasta a competência prevista na Lei 12.153/2009. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de autos de infração de trânsito c/c obrigação de fazer. Demanda ajuizada contra particular, Município de São Paulo, DER e DETRAN. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Juíza suscitada da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos. (TJSP;& Conflito de competência cível 0010716-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)" Ante o exposto, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos, com urgência, ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Intime-se.

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Processo nº 1011267-69.2025.8.26.0003

ID: 293427045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011267-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROSSI NEIX FELIPE MARINI BRAGA MARIA DE LOURDES MARINI GOMES MARIA SALETE MARINI MARTA JANETE MARINI LAURENTI RENATA MARINI BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MILAN FERNANDES

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Processo 1011267-69.2025.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria de Lourdes Marini Gomes - - Maria Salete Marini - - Marta Janete Marini Laurenti - - Daniela Rossi Neix… Processo 1011267-69.2025.8.26.0003 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria de Lourdes Marini Gomes - - Maria Salete Marini - - Marta Janete Marini Laurenti - - Daniela Rossi Neix - - Renata Marini Braga - - Felipe Marini Braga e outros - Vistos. 1) Fls. 439/449: Recebo como aditamento; anote-se. 2) Conforme descrito na decisão de fls. 433/434, o feito tem por objeto a extinção de condomínio do apartamento localizado na Rua Fagundes Filho e vaga de garagem, matrículas separadas. Os bens estão em nome de Maria de Lourdes Gomes Barbosa Marini e o inventário foi encerrado, com partilha aos herdeiros na seguinte proporção: AUTORES Maria de Lourdes 11,112 Maria salete 11,112 Marta 11,112 Maria Helena - falecida - filhos Daniela, Renata, Felipe - 3,7 para cada herdeiro RÉUS Marcelo 11,112 Marcia 11.112 Emerson 11,112 Luiz Antonio 11,112 Jose Amadeu 11,112 Salutar levar-se em conta que o imóvel, conforme informado na emenda, encontra-se vazio e desocupado, e possui débitos condominiais (fls. 443/447) e fiscais (fls 449). Pari passu, o requisito da urgência, em virtude do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se configurado caso o imóvel desocupado continue acumulando dívidas, o que poderá acarretar execução de suas dívidas e eventual expropriação do bem, com prejuízo a todos os herdeiros. Assim sendo, presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para autorizar a venda imediata do imóvel pelo valor proposto de R$ 550.000,00 (conforme proposta de fls. 173/176, condizente com atual valor de mercado), com determinação aos compradores de depósito judicial dos valores obtidos referentes às cotas-partes dos réus, cabendo aos autores as providências necessárias. Partes e interessados ficam cientes que será necessário o registro prévio do formal de partilha para regularização da presente venda no Registro de Imóveis. Serve a presente decisão, devidamente assinada digitalmente, como ALVARÁ. 3) Concedo o prazo de 30 dias para a juntada dos documentos que comprovem: I.- a venda do imóvel; II.- o depósito judicial da cota-parte dos réus; III.- o recolhimento total das custas iniciais (nos termos de fl. 433). 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Int. - ADV: ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP), ANA FLAVIA MILAN FERNANDES (OAB 267834/SP)

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Processo nº 1011267-11.2024.4.01.3600

ID: 314008201

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011267-11.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. E. C. D. S. R. C. C. H. E. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011267-11.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1011267-11.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: H. E. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIDI TAIANI DA SILVA CANAVARROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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