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Eduarty Perreira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 280506551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055473-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARTY PERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE PAULO MARTINS GRULI

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MARCIEL MANDRÁ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBISON PEREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO HONORIO GLEGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055473-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055473-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduarty Perreira da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EXCESSIVO DE PENA EM REGIME FECHADO DEVIDO A ERRO NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. O AUTOR SUSTENTA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 250.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO NA EXECUÇÃO PENAL QUE RESULTOU EM CUMPRIMENTO EXCESSIVO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, MAS NÃO SE VERIFICA ERRO JUDICIÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO, POIS A REVISÃO DA PENA OCORREU EM SEGUNDO GRAU, SEM EVIDÊNCIA DE DOLO OU CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO EXIGE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, NÃO PRESENTE NO CASO. 2. A REVISÃO DE PENA EM SEGUNDO GRAU NÃO CARACTERIZA ERRO JUDICIÁRIO INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 3º, II, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017692-13.2022.8.26.0361, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011640-18.2023.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000262-09.2021.8.26.0159, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Honorio Glegorio (OAB: 487962/SP) - Robison Pereira dos Santos (OAB: 465872/SP) - Marciel Mandrá Lima (OAB: 164227/SP) - Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1011640-97.2025.8.13.0024

ID: 295653645

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011640-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011640-97.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCO AURELIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA GONZAGA (OAB MG190752) DECISÃO Concedo ao autor a ju…

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Processo nº 0014390-42.2018.8.26.0196

ID: 293987084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014390-42.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. C. E L. DE E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FUGULIN MACIEL

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Processo 0014390-42.2018.8.26.0196 (processo principal 1011640-50.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - P.C.L.E. - Vistos. Defiro a realização de novas diligências junto ao s… Processo 0014390-42.2018.8.26.0196 (processo principal 1011640-50.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - P.C.L.E. - Vistos. Defiro a realização de novas diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. Nota de cartório: Ciência a(s) parte(s) acerca do resultado das pesquisas solicitadas e eventuais bloqueios de valores realizados pelo sistema SISBAJUD. A parte exequente/autora para manifestar requerendo o que de direito, se o caso, o recolhimento das custas para as devidas intimações (se não for beneficiária da justiça gratuita), indicando os respectivos endereços. - ADV: DANIEL FUGULIN MACIEL (OAB 234878/SP)

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Processo nº 1011640-72.2025.8.26.0562

ID: 277739741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011640-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1011640-72.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kátia dos Santos Mendes - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça form… ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1011640-72.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kátia dos Santos Mendes - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Kátia dos Santos Mendes, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Pleiteia a parte autora a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, observo que a parte, ou não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais), ou apresentou documentos que revelam ser o caso de indeferir o benefício, por demonstrarem situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. De acordo com a Análise Econômica do Direito, é importante garantir que os recursos do sistema judiciário sejam utilizados de forma eficiente e racional. A concessão indiscriminada de gratuidade processual, sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pode levar a um aumento desnecessário de demandas judiciais e, consequentemente, à sobrecarga do sistema, prejudicando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira atua como um mecanismo de controle e inibição de demandas temerárias e infundadas, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitem da gratuidade processual sejam contemplados com tal benefício, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal. Acrescente-se que, conforme assentado do REsp nº 1.887409-SP, julgado pela 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade processual sem a necessidade de intimação prévia da parte quando não houver dúvida razoável sobre a capacidade financeira dela. Tal entendimento visa a garantir que apenas os realmente necessitados sejam contemplados com o benefício, em consonância com o princípio constitucional da isonomia. Ainda segundo o acórdão, é importante ponderar que o ônus da prova acerca da hipossuficiência financeira recai sobre a parte interessada no benefício, conforme estabelecido no Art. 99, §2º, do CPC. Portanto, cabe à parte comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando elementos probatórios suficientes para embasar sua alegação. Diante do exposto, com base no Art. 99, §2º, do CPC, e considerando a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. 2. Em igual prazo, esclareça-se o ajuizamento da ação contra a ré Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda, pois no manual de fls. 35/40, consta fabricante diverso (Imbera).

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Processo nº 1011640-44.2025.4.01.3200

ID: 283272022

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011640-44.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINA LORENA SANTOS DE OLIVEIRA GONZAGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELCILENE SILVA DA ROCHA

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ISRAEL RICK STONE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1011640-44.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA LORENA SANTOS DE OLIVEIRA GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de benefício por incapacidade/assistencial. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. No caso de benefício Assistencial da LOAS, ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Eliane De Abreu Souza Lepesteur x Município De Campinas

ID: 259569952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011640-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ABREU SOUZA LEPESTEUR

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP), Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB 352777/SP) Processo 1011640-58.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizad… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP), Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB 352777/SP) Processo 1011640-58.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane de Abreu Souza Lepesteur - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública municipal e ter recebido a indenização a título de licença prêmio, porém entende equivocada a base de cálculo adotada pela Municipalidade, almejando a inclusão do abono permanência e da média de horas extras, com o pagamento das diferenças. No tocante à licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia, forçoso reconhecer que o valor da indenização deverá ter por base os vencimentos integrais da parte autora, à luz do artigo 120, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campinas (Lei n. 1.399/55) e do art. 6º, do Decreto n. 3.021/67, sem incidência de imposto de renda (Sumula n. 136 do STJ), uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de renda, pois visa indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. O pedido inicial merece acolhimento, haja vista o caráter remuneratório doabonodepermanência, cuja natureza permite incluir nabasedecálculoda licença-prêmio, conforme oPUILnº 0000132-75.2023.8.26.9015: "Oabonodepermanênciaem serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) nabasedecálculodo 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional defériase/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUILn. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000132-75.2023.8.26.9015; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Digno de nota, por outro lado, que as verbas denominadas "Média horas Extras", rubricas 196 e 197 (pag. 09) consistem em retribuições pecuniárias de natureza "propter laborem", de modo que, cessados os trabalhos que lhes dão causa, ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Dessa forma, reconhecida a natureza transitória das referidas verbas, de rigor a sua exclusão da base de cálculo da licença prêmio indenizada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município ao pagamento das diferenças da indenização a título de licença prêmio, cuja base de cálculo deve corresponder aos vencimentos integrais auferidos pela autora, aqui incluindo o abono permanência, tudo monetariamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde cada pagamento e acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1011640-29.2025.8.11.0000

ID: 257183419

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1011640-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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ANIKE PROTO TAUCCI

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LUISA OPICE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo PEDIDO DE EFEITO SUSPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 1011640-29.2025.8.11.0000 REQUERENTE: TIM S A REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação interposto por TIM S.A., nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1005773-34.2022.8.11.0041, opostos em face do Estado de Mato Grosso. A requerente alega, inicialmente, que o recurso de apelação possui alta probabilidade de provimento, diante da existência de vícios relevantes na sentença impugnada, notadamente por nulidades no processo administrativo sancionador, tais como a violação ao princípio do non bis in idem, a ausência de memória de cálculo da penalidade e a prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, que o PROCON/MT teria extrapolado sua competência ao aplicar a multa ora cobrada. Defende que a multa objeto da execução decorre de autuação ilegítima, fundada em alegações que não configuram infrações administrativas, sendo descabida sua exigência ou, ao menos, necessária a readequação do valor com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao risco de dano, destaca a possibilidade de retomada da execução fiscal em virtude da revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, o que poderia ensejar bloqueios judiciais e a inscrição em dívida ativa, comprometendo a obtenção de certidão negativa de débitos e, por consequência, a continuidade de suas atividades empresariais, especialmente quanto à participação em licitações e licenciamento de infraestrutura de rede. Afirma, por outro lado, que não há risco reverso, uma vez que a dívida encontra-se integralmente garantida por apólice de seguro válida até 04/01/2027, em valor suficiente para assegurar o crédito em discussão. Por fim, a parte requerente menciona precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exigibilidade de créditos não tributários pode ser suspensa mediante a apresentação de seguro garantia judicial, sobretudo quando se trata de multa administrativa com natureza sancionatória. Com base nesses elementos, requer a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento da apelação. (Id. 280125370). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, cuida-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação interposto por TIM S.A., nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1005773-34.2022.8.11.0041, opostos em face do Estado de Mato Grosso. A controvérsia submetida à apreciação desta Relatora restringe-se à viabilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. A atual sistemática do processo civil atribuiu ao Relator a competência para apreciar o pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, tendo como regra geral, nos termos do art. 995 do CPC, a eficácia imediata dos pronunciamentos judiciais, ainda que pendente a formalização do recurso cabível. A exceção, como se sabe, encontra-se prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo. No presente caso, a parte recorrente já protocolizou o recurso de apelação, embora ainda não tenha ocorrido sua distribuição e regular processamento nesta instância, conforme alegado nos autos. Nessa linha, admite-se que o Relator, de forma antecipada, possa atribuir efeito suspensivo à decisão impugnada, desde que evidenciada a possibilidade de acolhimento do apelo e demonstrado o risco de dano relevante, de difícil ou impossível reversão. A partir da análise das razões trazidas pela requerente, bem como dos fundamentos expostos no recurso de apelação interposto no juízo de origem, verifico que a concessão da medida é cabível, sobretudo diante da existência de apólice de seguro garantia regularmente apresentada, a qual assegura o crédito executado e afasta eventual prejuízo ao ente público. Outrossim, observo que o montante da penalidade imposta à requerente, ao menos em sede preliminar, revela-se elevado. Cumpre salientar, ainda, que a negativa do efeito suspensivo poderá acarretar obstáculos à renovação da Certidão de Regularidade Fiscal da empresa requerente. Diante dessas razões, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto mostra-se adequada e necessária. Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao Recurso de Apelação Cível interposto por TIM S.A, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1005773-34.2022.8.11.0041. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo. Aguarde-se a distribuição da Apelação. Intimem-se. Às providências. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1011640-62.2019.8.26.0019

ID: 278943796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011640-62.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J C M COMPAGNOLO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

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EDERSON FERNANDO RODRIGUES

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ADV: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP), Ederson Fernando Rodrigues (OAB 336730/SP) Processo 1011640-62.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J C M Compagnolo Ltda Epp … ADV: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP), Ederson Fernando Rodrigues (OAB 336730/SP) Processo 1011640-62.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J C M Compagnolo Ltda Epp - Vistos. 1 - Fls. 291/295. De proêmio, verifico que o executado ainda não foi citado. Considerando o longo período desde a instauração da presente execução, bem como as diligências realizadas e a necessidade da efetividade da execução, acolho o pleito para arrestar parte do salário do executado, notadamente porque é razoável pressupor que apenas uma pequena parcela não comprometerá seu sustento. O pleito de arresto parcial dos proventos do executado comporta deferimento, todavia, em patamar inferior ao postulado pelo exequente, por entender que o percentual de 15% (quinze por cento) não comprometerá o sustento do executado e de sua família. Isso porque, consoante entendimento jurisprudencial hodierno do Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, comporta mitigação, desde que garantido o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Imperioso destacar, outrossim, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado da Corte Especial, passou a adotar entendimento de flexibilidade quanto ao limite de impenhorabilidade das verbas alimentares em se tratando de dívida não-alimentar, com a ressalva da garantia da dignidade do devedor. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No mesmo diapasão, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de sentença Penhora de 10% do valor mensal líquido recebido a título de aposentadoria - Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Manutenção da penhora para garantir a tutela jurisdicional, posto estar resguardado no caso concreto o mínimo existencial da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2269244-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Impende ressaltar, ainda, que o executado não foi localizado e tampouco foram encontrados outros bens em substituição, que possibilitassem a satisfação do crédito exequendo por meio diverso. A presente medida constritiva, ademais, terá efeito temporário, perdurando tão somente até que se atinja valor suficiente para a quitação do débito exequendo, não importando, pois, em esforço perpétuo. Assim, DEFIRO o arresto de 15% (quinze por cento) do salário mensal do executado, afastando os argumentos de que esse patamar compromete a subsistência do executado e de sua família, que, como visto, pode ser mantida com o restante dos proventos, especialmente com a readequação das despesas não essenciais. Expeça-se ofício aos respectivos órgãos pagadores (LOPES SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ 53.963.443, fl. 270) para que se proceda à retenção do percentual ora determinado e efetuem o depósito mensal em juízo, até a satisfação integral do débito, a ser comunicada pelo exequente. Com a expedição dos ofícios, comunique-se o exequente para que providencie o seu encaminhamento, comprovando-se em cinco dias. 2 - Providencie o exequente a citação do executado, ainda que por edital, no prazo de dez dias pena de extinção e revogação da ordem. Int.

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Processo nº 1000161-12.2025.4.01.3602

ID: 309862418

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000161-12.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCINEY FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000161-12.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000161-12.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCINEY FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RONDONÓPOLIS e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Juciney Ferreira de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Rondonópolis, consubstanciado na designação de perícia médica apenas para a data de 08.05.2025 e na demora para análise do pedido administrativo. A impetrante narra na inicial, em suma, que efetuou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 26.06.2024, contudo a perícia restou designada apenas para o dia 08.05.2025, além de não ter havido a análise do pedido administrativo até a presente data, extrapolando, assim, o prazo legal. Decisão de id. 2167468797 concedeu o benefício da justiça gratuita, determinou a retificação do polo passivo para inclusão do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, bem como deferiu o pedido urgente, determinando que as autoridades impetradas, no âmbito das suas respectivas competências, reagendassem a realização da perícia médica e decidissem o requerimento administrativo em referência. A Central de Análise de Benefício (CEAB/INSS) informou que o processo administrativo da parte impetrante estaria aguardando a realização de avaliação social e perícia (id. 2170615801). A União requereu seu ingresso no feito (id. 2170996548). O Ministério Público Federal manifestou ciência do processo e nada requereu (id. 2183521386). O INSS requereu seu ingresso na ação e que seja declarada a sua ilegitimidade passiva, assim como da autoridade apontada como coatora - Gerente Executivo do INSS, sob o fundamento de que, com a edição da Lei n.º 13.846/2019, a perícia médica está na esfera de competência do INSS (id. 2187340638). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o requerimento deduzido pelo INSS, a fim de que seja declarada a sua ilegitimidade passiva, assim como da autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS), tendo em vista que o requerimento deduzido no feito abrange, além da realização da perícia, a análise e conclusão do processo administrativo relativo ao benefício pleiteado, cuja competência é exclusiva do INSS. Logo, é evidente a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo do feito. Sobre o assunto, aliás, vale colacionar o seguinte julgado do TRF1, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação/remessa necessária em mandado de segurança contra a sentença na qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar o reagendamento da perícia médica em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco). Não merece amparo a alegação de ilegitimidade passiva, isto porque a concessão do benefício postulado pelo impetrante é atribuição exclusiva da Autarquia Previdenciária (§6º do art. 20, da Lei nº 8.742). A alegação de que a Subsecretaria de Perícia Médica Federal é órgão vinculado ao Ministério da Economia, não retira do INSS a atribuição de decidir sobre o benefício pleiteado pelo impetrante, bem como a responsabilidade de velar pela razoável duração do processo administrativo, ainda que dependa da colaboração de outro órgão. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AC 1011640-77.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) Prosseguindo, verifica-se que o objetivo do presente mandado de segurança era o reagendamento da realização da perícia médica e a análise de requerimento administrativo de concessão de benefício protocolizado pela parte impetrante, em razão da mora da autarquia previdenciária. O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual. Explico. Nada obstante sequer tenham sido juntadas informações pela autoridade impetrada e não haja nenhuma outra prova documental anexada, o fato é que, no presente momento, já transcorreu a data então agendada administrativamente para a realização da perícia, qual seja, 08.05.2025. O caso é daqueles em que o decurso do tempo resulta em perda superveniente do interesse processual. Além disso, o outro objetivo da presente impetração, que era a análise do processo administrativo, também superado, pois conforme documentação obtida por meio de consulta ao Cadastro Nacional de informações Sociais (CNIS), que segue em anexo e faz parte da presente sentença, é possível verificar que houve a análise do requerimento administrativo deduzido pela parte impetrante e que era discutido no presente feito (concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Custas isentas (Lei n.º 9.289/96, art. 4º, I). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Intimem-se. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1011640-76.2024.4.01.4300

ID: 333520573

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011640-76.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELINA DOS SANTOS RIBEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011640-76.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZELINA DOS SANTOS RI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011640-76.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZELINA DOS SANTOS RIBEIRO TAVARES Advogado do(a) AUTOR: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento do vínculo laboral exercido como professora da educação infantil junto ao Município de Santa Maria do Tocantins, no período de 01/02/1993 a 31/12/1999, com a consequente averbação do referido tempo de serviço/contribuição e respectivas remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para fins previdenciários. Em resumo, alega que exerceu regularmente as atividades docentes no período em questão, sob contratos temporários firmados com o Município, tendo apresentado documentos contemporâneos, como Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), decretos de nomeação e exoneração, fichas financeiras e contracheques. Relata que o INSS indeferiu o pleito administrativo de averbação por suposta ausência de documentos contemporâneos, o que motivou o ajuizamento da presente ação. O INSS apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, a insuficiência dos documentos inicialmente acostados para comprovar o vínculo. Em manifestação posterior à juntada de nova documentação, arguiu ausência de interesse processual sob o argumento de que os novos documentos não teriam sido submetidos previamente ao crivo administrativo, requerendo ainda, de forma subsidiária, que eventual DIB fosse fixada a partir da juntada dos novos documentos aos autos. Após conversão do julgamento em diligência, a autora apresentou nova Declaração de Tempo de Contribuição, devidamente atualizada e acompanhada da respectiva relação das remunerações, em conformidade com os modelos dos Anexos IV e V da IN INSS/PRES n.º 128/2022. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares A preliminar de prescrição quinquenal não merece acolhimento. Trata-se de pretensão declaratória para fins de averbação de tempo de contribuição, sem pleito de pagamento de valores atrasados, hipótese em que não incide a prescrição quinquenal prevista para prestações vencidas. Quanto à alegação de ausência de interesse processual por não submissão prévia dos novos documentos à via administrativa, igualmente não prospera. A negativa administrativa quanto ao período em debate resta comprovada e os documentos agora atualizados apenas aperfeiçoam os já apresentados, não afastando a necessidade de tutela jurisdicional. Mérito A autora apresentou Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) devidamente atualizada, emitida pelo Município de Santa Maria do Tocantins, acompanhada da relação das remunerações sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias, em conformidade com as exigências normativas previstas no art. 130 do Decreto 3.048/99, arts. 69 e 70 da IN INSS nº 128/2022 e arts. 182 a 211 da Portaria MTP nº 1.467/2022. Estes documentos, por serem expedidos por órgão público, gozam de presunção relativa de veracidade e não foram impugnados de forma suficiente pelo INSS. Ademais, os autos são instruídos com provas contemporâneas (contracheques, decretos municipais de nomeação e exoneração, fichas financeiras e atas escolares) que corroboram o efetivo exercício das funções no período de 01/02/1993 a 31/12/1999, atendendo ao disposto no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Diante do conjunto probatório robusto apresentado pela autora, é cabível o reconhecimento do vínculo e a averbação do período no CNIS, para fins previdenciários. Nesse cenário, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, para: a) reconhecer a existência do vínculo laboral exercido pela autora no cargo de professora da educação infantil junto ao Município de Santa Maria do Tocantins, no período de 01/02/1993 a 31/12/1999, para fins previdenciários; b) determinar que o INSS proceda à averbação/inclusão, no CNIS, do referido período de contribuição, com as respectivas remunerações, conforme valores lançados no anexo da correspondente DTC (ID 2185855503). Considerando a probabilidade do direito, conforme fundamentação supra, bem como o potencial perigo de dano decorrente da demora na averbação, antecipo a tutela de urgência e fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para que o INSS cumpra o julgado e insira os dados no CNIS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para comprovar o cumprimento da sentença, arquivando-se os autos logo após a comprovação e a intimação da parte autora a esse respeito; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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