Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1011640-08.2023.8.26.0606"

Processo nº 1011640-56.2021.4.01.9999

ID: 276433736

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011640-56.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DA FE SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011640-56.2021.4.01.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELADO : APARECIDA DA FE SILVA ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB MG125952) ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG…

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Processo nº 1011640-31.2018.4.01.3801

ID: 276493302

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011640-31.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORALDINO RICARDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERNANDES COLUCCI GOULART

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FERNANDA CABETTE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1011640-31.2018.4.01.3801/MG AUTOR : NORALDINO RICARDO JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME FERNANDES COLUCCI GOULART (OAB MG144079) ADVOGADO(A) : FERNANDA CABETTE DE OLIVEIRA (OAB M…

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Processo nº 1011640-27.2019.4.01.9999

ID: 319976420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011640-27.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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Apelação Cível Nº 1011640-27.2019.4.01.9999/MG APELANTE : SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG… Apelação Cível Nº 1011640-27.2019.4.01.9999/MG APELANTE : SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : DANIELLE TANIA CUNHA SILVA SOARES (OAB MG130343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora (evento 1.10) contra sentença (evento 1.9) que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, assentando que nestas circunstâncias a RMI deve ser apurada de acordo com o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, conforme já efetivado pelo INSS. Breve relatório. Conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora decorreu da conversão direta do auxílio-doença que o precedeu, sem retorno do segurado ao trabalho, verifico que a sentença recorrida está em plena conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 704, bem como com o Enunciado de Súmula nº 557 STJ: Tema Repetitivo 704: Questão submetida a julgamento: Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Tese Firmada: A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1410433 / MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, STJ, Primeira Seção, 11/12/2013) Súmula 557 STJ: A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral. Dessa forma, uma vez que a questão discutida no recurso encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível a prolação de decisão monocrática, na forma do art. 932, IV do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, IV do CPC/2015. Por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, havendo desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, com base no disposto no seu artigo 85, §11. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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