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"1011770-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 1011770-77.2024.4.01.3100

ID: 277491872

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011770-77.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINNE DE LIMA GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011770-77.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011770-77.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINNE DE LIMA GOMES - AP3745 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por JOSE MARIA COSTA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, sob o fundamento de que laborou na agricultura familiar em regime de economia de subsistência desde a década de 1990 até os dias atuais, com pequenas interrupções devidamente justificadas. É o que basta relatar. Decido. 2. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) o preenchimento da idade mínima (60 anos para homem); e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício. 2.1. O requisito etário está devidamente preenchido. O autor contava com 62 anos de idade à época do requerimento administrativo, efetuado em outubro de 2021. 2.2. Cabe, assim, a análise do segundo requisito: o efetivo exercício da atividade rural. Nos termos do art. 26, inciso III, da Lei n.º 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, demandam o exercício da atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja realizada de forma descontínua. Segundo o art. 142 da mesma norma, o tempo equivalente à carência deve ser aferido no momento da implementação da idade mínima. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado por prova testemunhal, exige início de prova material, conforme dispõe o art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991. A Súmula 14 da TNU esclarece que tal início de prova não precisa abranger todo o período de carência. 3. No caso dos autos, há prova documental robusta do exercício da atividade rural. O CNIS de id. 2136661966 evidencia a condição de segurado especial entre 31/12/1996 a 01/01/1999, o que demonstra a antiguidade da atuação agrícola do autor. Embora o INSS alegue que ele exerceu vínculos urbanos de 2003 a 2013, o próprio autor confirmou esse fato, mas deixou claro que jamais abandonou suas atividades rurais e que, encerrado o vínculo urbano, retornou de forma exclusiva à agricultura. Dentre os diversos documentos que acompanham a inicial, destacam-se os seguintes: certidão de reconhecimento de ocupação, emitida pela União, em 30/04/2018 (id. 2134020224); inscrição de imóvel rural no CAR, em 18/09/2017 (id. 2134020224); carteira de agricultor rural emitida pelo RURAP, em 17/07/2019 (id. 2134020326); declarações do RURAP datadas de 2019 e 2021 (id. 2134020335); fichas de assistência técnica do RURAP de 2002 a 2009, indicando atividades típicas como vacinação animal e entrega de mudas (ids. 2134020355, 2134020366, 2134020385, 2134020395 e 2134020408); análise de solo pela EMBRAPA em 2005 (id. 2134020424); DAP emitida em 13/03/2024 (id. 2134020240); termo de recebimento de produtos pela Prefeitura de Cutias em 2021 (id. 2134020254); e comprovantes de comercialização agrícola junto ao Programa de Aquisição de Alimentos de 2020 a 2024 (id. 2182958939). Esses elementos não apenas demonstram o cumprimento da carência antes e depois do período de vínculo empregatício, mas também evidenciam que o autor manteve simultaneamente sua atividade agrícola, mesmo nos anos em que atuou como vigilante escolar. As fichas de assistência técnica contemporâneas ao vínculo urbano sustentam essa conclusão. O caso atrai, com precisão, a aplicação do Tema 301 da TNU, que admite o cômputo de períodos rurais intercalados com períodos de vínculo urbano, desde que haja demonstração de retorno ao campo e comprovação mínima de 180 meses de labor rural (com a soma dos períodos anteriores e posteriores ao vínculo empregatício). A documentação e os depoimentos apresentados confirmam, de forma coerente, o cumprimento desses requisitos. A prova testemunhal e o depoimento pessoal também corroboram as alegações. Em audiência, o autor afirmou residir com a família na zona rural, desenvolvendo atividades agrícolas há décadas, inclusive com comercialização direta e participação em programas governamentais. Confessou que entre 2003 e 2013 manteve vínculo urbano como vigilante, mas nunca abandonou o trabalho no campo, que continuava durante o dia. A testemunha Alexandre Soares da Silva, agricultor, declarou conhecer o autor há muitos anos e afirmou que ele sempre trabalhou com agricultura. Relatou que já realizou diversas atividades em conjunto com o autor, como mutirões de limpeza de terra e produção de farinha. Afirmou que José Maria realiza vendas em feiras e nunca soube que ele tenha atuado fora do meio agrícola. Disse, ainda, que o autor segue atualmente na mesma atividade e continua residindo na área rural com sua família. Os depoimentos são condizentes com os documentos trazidos e demonstram a continuidade da atividade rural com a superação de eventual descontinuidade. Presente, assim, a qualidade de segurado especial e preenchido o requisito etário, é devido o benefício de aposentadoria por idade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, 1. Julgo procedente o pedido, para: 1.1. Condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 22/10/2021 (data do requerimento administrativo) e DIP na data desta sentença; 1.2. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. 2. Concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 4ª da Lei nº 10.259/2001, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação. 3. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 4. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 5. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 6. Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728750

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728785

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ JOAQUIM DA SILVA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728823

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

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Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADAO BARBOSA DE SOUSA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728861

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IVANOR DE JESUS COELHO

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728896

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728926

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728956

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ANDRADE DA SILVA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325728987

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DO VALE PASSOS

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325729020

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO NASCIMENTO

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