Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1011770-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

Rafael Fernandes Rodrigues x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 256136845

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011770-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011770-44.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RAFAEL FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002922-90.2024.8.11.0028

ID: 307520752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO

Decisão

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002922-90.2024.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS DANIEL MARIANO FARIAS DE MORAES, CARLOS GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA, DOUGLAS DE ARRUDA AZEVEDO DENUNCIADO: TIAGO MANOEL PEREIRA VISTOS, Oportunamente, com fundamento no art. 316, parágrafo único do CPP, alterado pela Lei 13.964/2019, passo a análise da manutenção da prisão preventiva do denunciado. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o réu encontra-se segregado de forma preventiva pela prática do crime de trafico de drogas e associação para o crime de trafico, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Com efeito, tais circunstâncias apontam a reprovabilidade da conduta e igualmente a periculosidade dos acusados, demonstrando assim, a necessidade da manutenção prisão. No presente caso há provas suficientes de autoria e materialidade contra os réus no crime lhe imputado. Verifica-se dos documentos acostados pela autoridade policial que em razão da natureza do delito praticado e modus operandi do crime. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade dos denunciados representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que os denunciados não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) réus possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais e até mesmo executivo de penas. Anoto que o réu Tiago Manoel possui executivo de pena (autos de n° 2000026-62.2021.8.11.0028 – SEEU), por duas condenações, sendo pelo crime de roubo qualificado e homicídio qualificado. Já o réu Douglas de Arruda possui executivo de pena (autos de n° 0004477-43.2016.8.11.0028 – SEEU), sendo assim, reincidente. O denunciado Carlos Gabriel encontra-se também segregado de maneira preventiva (autos n° 1011770-35.2024.8.11.0006 PJE- comarca de Cáceres) pelo crime de homicídio qualificado entre outros. O acusado Carlos Daniel possui condenação por crime de trafico de drogas (autos de n° 1000966-39.2024.8.11.0028 – PJe). Insta mencionar que, no caso em análise, as medidas cautelares são insuficientes à repreensão dos réus, demostrando indícios mínimo de autoria. Aliado a isso, os acusados se amolda ao previsto no art. 313, I do CPP. Diante disso, e de tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão dos denunciados. Ciência ao MPE e Defesa. CUMPRA-SE. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL CERTIFIQUE-SE quanto à intimação da defesa e acusado Douglas de Arruda Azevedo. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011770-61.2023.8.11.0041

ID: 299704218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011770-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA PEREA SERRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MANOEL ANTONIO LONDON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011770-61.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KARINA FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011770-61.2023.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KARINA FERREIRA PEREA SERRANO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 - KARINA FERREIRA PEREA SERRANO interpôs embargos declaratórios da sentença sob ID 159457777, alegando que houve omissão e obscuridade, eis que não houve condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios e ressarcimento das custas processuais. Assim, postulou sejam sanados os vícios apontados para condenar o Embargado em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3, I, do CPC. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado, o embargado requereu que os embargos declaratórios sejam desprovidos. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte embargante, no que concerne à condenação da parte embargada ao ressarcimento das custas processuais e nos honorários advocatícios, eis que o embargado deu causa ao ajuizamento da presente ação, devendo, portando suportar os ônus sucumbenciais. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar o parágrafo que trata sobre a condenação em verba honorária da sentença sob ID 159457777, que passa a ter a seguinte redação : “(...) Condeno a parte embargada a ressarcir ao embargante o valor das custas processuais, devidamente atualizado, bem como, ao pagamento da verba honorária do advogado da embargante, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Da jurisprudência : APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DE OBJETO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. IRDR TEMA N. 16 DESTE TRIBUNAL. ÔNUS IMPOSTO À FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. SOMA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NAS AÇÕES CONEXAS, CONTUDO, QUE NÃO PODE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC. TEMA N. 587 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03177621920158240023, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público) (...)” 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença de ID 159457777 como lançada nos autos. 3 – Determino a retificação do polo ativo da presente ação, conforme postulado. Certifique-se. 4 - Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011770-44.2024.8.11.0003

ID: 330089383

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011770-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011770-44.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RAFAEL FERNANDES RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011770-44.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RAFAEL FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por aluno universitário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de evasão e rescisão contratual no âmbito do Parcelamento Estudantil Privado (PEP), além de indenização por danos morais decorrentes da alegada conduta da instituição de ensino superior. O recorrente alegou que regularizou sua situação financeira, mas teve o contrato cancelado de forma unilateral, o que lhe impediu de efetuar matrícula no semestre seguinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade no cancelamento do contrato PEP e se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora alega fato negativo (inexistência de evasão), o que transfere à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição de ensino apresentou documentos e telas sistêmicas, corroboradas por outros elementos probatórios, demonstrando a ausência de matrícula do aluno desde o segundo semestre de 2021, configurando a evasão acadêmica, que, segundo suas normas internas, acarreta o cancelamento automático dos contratos acessórios, como o PEP. A jurisprudência da própria Turma Recursal admite o uso de telas sistêmicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos, conforme disposto na Súmula nº 34. A parte autora não comprovou o efetivo adimplemento dos valores objeto do alegado acordo de novembro de 2023, não havendo nos autos documentos que demonstrem o pagamento dos débitos. A alegação de prejuízo profissional pela perda de oportunidades de emprego não veio acompanhada de provas concretas, tratando-se de afirmação hipotética e genérica. A conduta da instituição de ensino foi considerada legítima, conforme sua autonomia didático-administrativa assegurada pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96 e pelas normas internas aplicáveis. Diante da consolidação jurisprudencial no âmbito da Turma Recursal, o recurso foi julgado monocraticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, com aplicação da Súmula nº 1 da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente documental. A evasão acadêmica, demonstrada pela ausência de matrícula, enseja o cancelamento automático do contrato de financiamento educacional acessório, conforme normas institucionais válidas. É legítima a conduta da instituição de ensino que cancela contrato de PEP diante da evasão do aluno, não havendo dano moral quando ausente prova concreta de prejuízo. Telas sistêmicas, quando corroboradas por outros elementos, constituem meio de prova válido, conforme a Súmula nº 34 da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 932, IV, "a"; 1.021, § 4º. CDC, art. 6º, VIII. Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Lei nº 9.394/96, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal, Súmula nº 1 e Súmula nº 34. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Sustenta em razões recursais, preliminarmente, o cerceamento de defesa e no mérito, pugna a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na declaração pelo juízo que não houve rescisão contratual ou evasão do PEP pelo aluno para manter a matricula na IES e a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. PRELIMINAR: A preliminar consistente em cerceamento de defesa vai afastada. 4. Isso porque, a audiência de instrução e julgamento não se mostra imprescindível para a matéria em julgamento, pois a prova a ser analisada é documental. 5. Ademais, é dado ao Juiz da causa julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 7. Consta na petição inicial que o Reclamante regularizou sua situação financeira quanto ao Parcelamento Estudantil Privado (PEP) junto a Reclamada, referente ao curso de Agronomia - Bacharelado, sob o RA: 21035800. Contudo, teve seu contrato cancelado de forma unilateral, o que o impediu de realizar sua rematrícula no 1º semestre de 2024. Discorre que a rescisão contratual causou-lhe prejuízos, como perda de oportunidades de emprego. 8. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (pagamento de acordo e inexistência de evasão) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Nesse enfoque, tendo a parte recorrente/reclamante comprovado a ocorrência da inscrição – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado. 10. Assim houve a parte recorrida/reclamada por apresentar nos autos elementos suficientes para afastar a pretensão formulada pela parte autora. 11. Ainda que tenham sido apresentados elementos provenientes de sistemas da parte recorrida/reclamada, vale observar no caso em exame que existem circunstâncias que lhe emprestam credibilidade. 12. A sentença do juízo singular ponderou que: ″A alegação do Autor de que seu contrato de PEP foi rescindido de forma unilateral e indevida pela Requerida não merece prosperar. Conforme documentos apresentados pela Requerida, o Autor não efetuou matrícula desde o semestre 2021.2, sendo considerado evadido. A evasão, por sua vez, implica a perda do vínculo acadêmico e o cancelamento automático dos contratos acessórios, como o PEP, sem necessidade de manifestação expressa da Instituição de Ensino. A autonomia das universidades, garantida pelo artigo 53 da Lei nº 9.394/96, confere-lhes a prerrogativa de organizar seus cursos, atualizar suas grades curriculares e estabelecer critérios para o retorno de alunos evadidos. No caso em análise, a Requerida agiu em conformidade com suas normas internas e com a legislação vigente, ao exigir que o Autor se submetesse à análise de grade e às regras de aproveitamento de disciplinas, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada. Outrossim, não restou comprovado nos autos que a conduta da Requerida tenha gerado prejuízo direto ao Autor no que tange à perda de oportunidades de emprego, sendo tais alegações meramente hipotéticas e desprovidas de prova concreta.″ 13. Assim, verifica-se que a parte recorrida/reclamada logrou desincumbir-se do ônus da prova que lhe era dirigido, em face dos contratos carreados aos autos. 14. Assim, suficientemente comprovada a relação jurídica, competia à parte recorrente a demonstração do adimplemento dos débitos, o que, todavia, não fez. Vale ressaltar que, embora a parte autora sustente na petição inicial a existência de acordo realizado em Novembro/2023 junto ao Reclamado, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem que os valores devidos foram efetivamente pagos (id. 284615388). 15. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 16. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora (id. 284615363 / 284615364 ). 17. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 21. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 23. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1011770-04.2023.8.26.0604"

Rafael Fernandes Rodrigues x Editora E Distribuidora Educacional S/A

Processo nº 1002922-90.2024.8.11.0028

Processo nº 1011770-61.2023.8.11.0041

Processo nº 1011770-44.2024.8.11.0003