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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Processo nº 1012414-79.2025.8.26.0602

ID: 296143997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012414-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012414-79.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Michele de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedi… Processo 1012414-79.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Michele de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por MICHELE DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento Cetuximabe, indicado em razão de quadro de neoplasia maligna de cólon metastática, conforme prescrição médica constante nos autos. A autora afirma que realiza tratamento oncológico no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, integrante da rede pública estadual, e que o medicamento prescrito embora padronizado no SUS não está sendo fornecido por alegada indisponibilidade do insumo. 2. Processe-se com a ordem liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou comprometimento à utilidade do provimento final. No caso, tais requisitos estão presentes. A prescrição médica emitida por profissional habilitado, devidamente fundamentada, indica a necessidade do uso do medicamento Cetuximabe como parte integrante do tratamento oncológico da autora, ressaltando o risco de progressão da doença. Conforme documentação apresentada, a paciente apresenta metástases hepáticas, pulmonares e peritoneais, tendo evoluído de linha terapêutica anterior sem resposta satisfatória. O relatório médico acostado nos autos, aponta expressamente a urgência do início do tratamento e a ausência do fornecimento pela rede pública há mais de 30 dias. O medicamento em questão é padronizado pelo Sistema Único de Saúde, conforme Portaria nº 64/2015 do Ministério da Saúde, o que reforça a obrigatoriedade de seu fornecimento quando regularmente prescrito. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é dever dos entes federativos assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos imprescindíveis à preservação da saúde e da vida dos pacientes que deles necessitam, desde que preenchidos os critérios técnicos de prescrição e demonstração da hipossuficiência do beneficiário. "O Estado é obrigado a fornecer medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, desde que preenchidos os requisitos: (i) comprovação da imprescindibilidade; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo; (iii) existência de registro na Anvisa." (STF, Tema 793, RE 566471, j. 22/05/2019) No presente caso, há registro na ANVISA do medicamento, prescrição formal e fundamentada, bem como declaração de hipossuficiência da autora. A ausência do fornecimento do fármaco, diante de sua urgência, configura risco relevante à vida e à integridade física da parte autora, justificando a intervenção judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determino que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba forneça à parte autora o medicamento Cetuximabe (solução injetável 5mg/ml), na quantidade e posologia prescritas pelo médico (conforme relatório de fls. 19/20 e outros que o atualizem), de forma contínua e ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade clínica, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), corrigidos, em caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde, para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. 3. CITE-SE A RÉ A CONTESTAR, com as cautelas e advertências da lei. 4. Com a resposta do réu, à réplica. 5. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. 6. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FLAVIA MARIA BRAGA (OAB 374092/SP)

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Processo nº 1012414-64.2018.4.01.3800

ID: 303898433

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012414-64.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SEABRA DE CARVALHO CAMBRAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO MAGALHAES GOMES PEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA GONCALVES SIMOES DE MORAES

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CARLOS EDUARDO SIMOES MORAES

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Apelação Cível Nº 1012414-64.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MARIA APARECIDA SEABRA DE CARVALHO CAMBRAIA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SI… Apelação Cível Nº 1012414-64.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MARIA APARECIDA SEABRA DE CARVALHO CAMBRAIA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SIMOES MORAES (OAB MG161681) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA GONCALVES SIMOES DE MORAES (OAB MG070618) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO MAGALHAES GOMES PEZZI (OAB MG040146) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT). DEPÓSITO JUDICIAL DE TAXAS E ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta por profissional registrada no CAU/MG contra sentença que julgou improcedente o pedido de compelir o Conselho a efetivar registros de responsabilidade técnica (RRTs), com base em depósitos judiciais realizados a título de taxas e anuidades. A recorrente alega que efetuou os depósitos judiciais como forma de preservar seus direitos, diante de controvérsia relativa à migração de seu registro do CREA/MG para o CAU/MG, objeto de mandado de segurança pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir o CAU/MG a realizar registros de responsabilidade técnica com base em depósitos judiciais efetuados unilateralmente pela parte autora, em substituição ao pagamento administrativo exigido por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há previsão legal que autorize a substituição do pagamento administrativo de taxas e anuidades pelo depósito judicial, de forma unilateral. 4. O depósito judicial, por sua natureza, não supre a exigência de pagamento direto prevista na legislação específica para a efetivação do RRT. 5. A recusa do CAU/MG em aceitar tais depósitos não configura violação de direitos fundamentais, tampouco sanção política, mas observância da legalidade. 6. Inexistência de obstáculo formal imposto pela autarquia ao exercício da atividade profissional da autora, sendo a ausência de registros decorrente do não cumprimento de requisitos legais. 7. Os depósitos estão vinculados a mandado de segurança diverso, e a sua validade deve ser aferida naquele feito, não sendo possível sua utilização para quitação de obrigações perante o CAU/MG neste processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: É inviável compelir o Conselho de Arquitetura e Urbanismo a efetivar registros de responsabilidade técnica com base em depósitos judiciais realizados unilateralmente pela parte interessada, vinculados a processo diverso, ausente previsão legal que substitua o pagamento regular perante a autarquia. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.378/2010; CTN, art. 151, II; CPC, art. 85, §11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1012414-45.2024.4.01.3900

ID: 332162148

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012414-45.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EIKY WILLER DE MIRANDA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012414-45.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012414-45.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMIRO FERREIRA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EIKY WILLER DE MIRANDA CARVALHO - PA28398 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91), independentemente de período de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (art. 16 da Lei 8.213/91). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos (art. 16, § 7º, da Lei 8.213/91). Primeiro, verifico que ao falecido recebia aposentadoria no momento de seu óbito, o que confirma sua qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, I, da Lei 8.213/91). A qualidade de dependente do autor também foi demonstrada, especialmente dependência de plano funerário, terra em nome do núcleo familiar que deu origem à aposentação da de cujus e da parte autora e certidões de nascimento de filhos. De fato, foi comprovado que o demandante e o instituidor da pensão mantiveram regime de união estável por cerca de 50 anos, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem notícia de separação. Neste ponto, esclareço que não há necessidade de demonstração de dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão no momento do óbito, uma vez que a dependência entre companheiros/ de filhos menores de 21 anos ou inválidos é sempre presumida, por expressa previsão legal (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Por fim, mesmo tendo o óbito ocorrido após o advento da MPV 664/2014 que entrou em vigor em 01/03/2015 (art. 5º, III, da MPV 664/2014), posteriormente convertida na Lei 13.135/2015 (art. 5º da Lei 13.135/2015), a pensão por morte será vitalícia, tendo em vista que a união estável durou de mais de 2 anos, o instituidor havia cumprido a carência equivalente a 18 contribuições mensais e a beneficiária possuía mais de 44 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte, vitalícia, à parte autora, desde o óbito (DIB 08/01/2023), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros abaixo: BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO(A): ROSEMIRO FERREIRA DO CARMO DIB: 08/01/2023 DIP: data do registro da sentença PRAZO: VITALÍCIA IMPLANTAÇÃO: 60 dias PARCELAS VENCIDAS: Calcular PAGAMENTO: RPV Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Willian Kleber Nery Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295649974

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012414-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN KLEBER NERY DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GUTENBERG CHAVES CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012414-56.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAN KLEBER NERY DA COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012414-56.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAN KLEBER NERY DA COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência territorial e ausência de documentos, pois não vislumbro prejuízo processual que justifique a extinção do feito sem resolução do mérito, estando o processo apto para julgamento. II - MÉRITO Willian Kleber Nery da Costa ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que, ao realizar viagem no trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, no dia 25/11/2024, sua bagagem não foi entregue no desembarque em Cuiabá. Relata que, após comunicação à companhia aérea, seus pertences foram restituídos em 26/11/2024, um dia após o desembarque. Requereu indenização por danos materiais, no valor de R$ 593,00, referente a gastos supostamente realizados enquanto esteve sem seus pertences, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, impugnando todos os pedidos. O ponto central da controvérsia reside no extravio temporário da bagagem do autor, que ocorreu em 25/11/2024, com devolução efetivada em 26/11/2024, conforme documentação apresentada pela ré (Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB CWBAD28009, IDS 185054136 e Sistema - ID 191265521). Assim, a bagagem foi restituída no primeiro dia útil subsequente ao desembarque, ou seja, dentro do prazo regulamentar de 7 (sete) dias previsto no art. 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: "Art. 32. Ocorrendo o extravio de bagagem, a transportadora deverá efetuar a devolução no prazo de até 7 (sete) dias em voos domésticos." Desse modo, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em dano moral presumido, conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais: “O extravio temporário de bagagem, com devolução no mesmo dia do desembarque, dentro do prazo regulamentar da ANAC, não configura falha na prestação do serviço nem gera dano moral presumido. A ausência de prova da contratação de serviço adicional, como o assento conforto, impede o reconhecimento de descumprimento contratual e afasta o dever de indenizar.” (TJMT – Processo nº 1043794-34.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 28/04/2025, DJE 05/05/2025) No tocante aos danos materiais, o autor alega que precisou adquirir itens essenciais durante o período em que esteve sem a bagagem, apresentando nota fiscal no valor de R$ 593,00 (ID 185054134). Contudo, como bem destacado na contestação, a referida nota fiscal foi emitida antes da data do suposto extravio da bagagem (24/11/2024), em nome de terceiro e referente a serviços de estética, sem discriminar a aquisição de quaisquer itens de necessidade imediata, tais como roupas ou artigos de higiene pessoal. Portanto, não há como reconhecer relação entre o suposto dano material e o fato narrado, tampouco se pode presumir que o valor indicado corresponda a despesas necessárias em razão do extravio. Cabe ressaltar que o dano material deve ser efetivamente comprovado (art. 402 do Código Civil), o que não ocorreu nos autos. A apresentação de documento anterior ao fato, emitido por terceiro e referente a outro tipo de despesa, afasta o nexo causal e impossibilita qualquer condenação à restituição de valores. Ainda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mero aborrecimento decorrente do extravio temporário de bagagem, especialmente quando a devolução ocorre no dia seguinte ao desembarque, não configura dano moral indenizável. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei 14.034/2020) exige a comprovação de prejuízo efetivo e sua extensão: "Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro (...)." Não houve, no caso, qualquer relato de situação extraordinária, constrangimento relevante ou violação a direitos da personalidade, restando caracterizado mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Willian Kleber Nery da Costa em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1012414-57.2019.4.01.9999

ID: 278676626

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012414-57.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI FARIA ARANTES

Acórdão

Advogados:

FABIOLA DA SILVA MESQUITA

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FLAVIA DE FREITAS SANTOS

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STEFANIA DOS SANTOS SILVA NERIS

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PAULENIO BATISTA PIERONI

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Apelação Cível Nº 1012414-57.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VALDECI FARIA ARANTES ADVOGADO(A) : PAULENIO BATISTA PIERONI (OAB MG078313) A… Apelação Cível Nº 1012414-57.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VALDECI FARIA ARANTES ADVOGADO(A) : PAULENIO BATISTA PIERONI (OAB MG078313) ADVOGADO(A) : STEFANIA DOS SANTOS SILVA NERIS (OAB MG139654) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE FREITAS SANTOS (OAB MG188146) ADVOGADO(A) : FABIOLA DA SILVA MESQUITA (OAB MG091935) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Emenda Constitucional nº. 20/98 (até 13.11.2019), a aposentadoria por tempo de contribuição submeteu-se às seguintes regras: a) para os segurados inscritos no RGPS até 16/12/1998, data da publicação da E.C. 20/98, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida: a.1) com renda mensal integral, desde que cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher; ou a.2) com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem; 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher; mais um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para o segurado aposentar-se nas regras do antigo regime; b) para os segurados inscritos no RGPS a partir de 17/12/1998, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher. 2. A configuração da qualidade de segurado do segurado especial, por sua vez, exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal. 3. Ao dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, o §2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, previu que "[o] tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 339351 AgR/PR (Relator: Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 29/03/2005, DJ 15-04-2005), confirmou que para fins contagem de tempo para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, não é exigível o recolhimento de contribuições relativas ao período de trabalho rural em data anterior à edição da Lei 8.213/1991. 4. Caso concreto: sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o período laborado na condição de trabalhador rural, bem como o direito ao benefício; apelação do INSS sustenta que a parte autora não comprovou a sua condição de segurado especial no período em debate. 4.1. No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento do período de 01/02/1978 a 30/04/1989 como tempo de labor rural na qualidade de segurado especial. 4.2. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural no período controverso foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS com registro de vínculos exclusivamente rurais; b) título de eleitor em que o autor foi qualificado como lacrador em 18/02/1982; c) ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais; c) certidão de propriedade de imóvel rural em nome dos pais do autor; d) certidão de casamento em que o autor foi qualificado como agricultor em 11/12/1992; e) certidões de nascimento dos filhos e irmãos do autor, em que ele e seu genitor foram qualificados como lavradores. 4.3. A prova documental é complementada pela robusta prova testemunhal colhida em audiência, na qual as pessoas ouvidas sob compromisso confirmaram o trabalho campesino da autora, em regime de economia familiar. Os relatos deixam claro que o trabalho rural era essencial para sua subsistência durante o período de controvertido. 4.4. Portanto, o trabalho rural como segurado especial no período de 01/02/1978 (após o autor completar 14 anos) e 30/04/1989 (antes do início dos vínculos anotados em CTPS) ficou suficientemente comprovado. 5. Por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não provido o recurso de apelação, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais com base no disposto no seu artigo 85, §11. 6. Apelação da parte ré não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Daniela Alessandra Santos x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 296632320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012414-44.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALESSANDRA SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1012414-44.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daniela Alessandra Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - General Motors do Brasil Ltda e outro - DANIELA ALE… Processo 1012414-44.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daniela Alessandra Santos - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - General Motors do Brasil Ltda e outro - DANIELA ALESSANDRA SANTOS propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais contra MARCELO GERALDO FIGUEIREDO, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e GMB (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA), alegando que foi proprietária do veículo Chevrolet Prisma ano 2007/2008, placa DWF-3306, e sofreu um acidente de trânsito em 09/05/2024, causado pelo primeiro requerido. O requerido acionou sua seguradora, a segunda requerida, que encaminhou o veículo para a "OFICINA BAHIA" em 29/05/2024. Devido à demora, a seguradora forneceu um voucher de R$200,00 para transporte por aplicativo. Em 11/07, a autora foi informada sobre a indisponibilidade de peças para o conserto e a seguradora ofertou R$292,24 para que a autora adquirisse a peça no mercado paralelo e finalizasse o reparo por conta própria, proposta que foi recusada. A autora afirmou que, passados mais de 90 dias da colisão, permanecia sem seu veículo, o que afetou sua rotina e seu trabalho como podóloga autônoma que realiza atendimentos em domicílio. Alegou ainda ser pessoa com deficiência física, com dificuldades de locomoção, e que utiliza o carro para transportar seu filho diagnosticado com autismo para terapias. Requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor da tabela FIPE (R$ 23.019,00), danos morais no valor de R$ 30.000,00, e lucros cessantes de R$ 1.078,00 mensais desde a data do acidente até a restituição do veículo. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ofertou contestação às fls. 109/153, na qual sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder pela demora nos reparos do veículo. No mérito, afirmou que a autora da ação figurou como terceira no sinistro, não sendo segurada da companhia, e que a relação entre as partes não é de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Esclareceu que foi notificada do sinistro pela autora em 28/05/2024 e que o veículo deu entrada na oficina no dia seguinte, 29/05/2024, não havendo demora no encaminhamento. Detalhou que o conserto foi autorizado como perda parcial, pois o valor do último orçamento (R$ 7.163,41) correspondia a aproximadamente 30,68% do valor de mercado do veículo, percentual inferior aos 75% que caracterizariam a perda total. Alegou que a demora na finalização dos reparos ocorreu por motivos alheios à sua vontade, especificamente a falta da peça "comutador da ignição", que se encontrava em back order (indisponível) junto à fabricante, tendo a seguradora, inclusive, notificado a General Motors sobre o fato. Assim, sustentou que a responsabilidade pela oferta de peças de reposição é exclusiva do fabricante, conforme o artigo 32 do CDC, e que a demora decorreu de culpa exclusiva de terceiro, o que exclui sua responsabilidade. Impugnou o pedido de lucros cessantes por ausência de provas concretas que demonstrassem a perda de rendimentos e o pedido de danos morais, por entender que o caso se trata de mero aborrecimento e que não praticou ato ilícito. Subsidiariamente, caso houvesse condenação, requereu que fossem respeitados os limites da apólice contratada pelo segurado, de R$ 100.000,00 para danos materiais e R$ 10.000,00 para danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ofertou contestação às fls. 388/402, na qual sustentou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que, por não possuir ingerência sobre a oficina da corré seguradora, não tinha como saber quais peças estavam pendentes. Relatou que, assim que foi citada, entrou em contato com a oficina, que informou a necessidade de três peças: o imobilizador, o comutador de ignição e o módulo do motor. Informou que localizou os itens em sua rede de concessionárias e os faturou e enviou para a oficina em 19/09/2024, conforme nota fiscal anexada aos autos. Assim, sustentou a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, uma vez que as peças foram entregues. Argumentou que a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Rejeitou o pedido de danos materiais referente à perda total por ser contraditório com o reparo e por configurar tentativa de enriquecimento ilícito. Impugnou os lucros cessantes por ausência de prova concreta da perda de rendimentos, tratando-se de dano hipotético. Aduziu a inexistência de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento não indenizável. Por fim, defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pois as alegações da autora carecem de verossimilhança e não foi demonstrada sua hipossuficiência técnica. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Decretada a revelia de MARCELO GERALDO FIGUEIREDO (fl. 468). Informado que o veículo objeto da ação foi declarado como perda total e depositado o valor referente nos autos, revogou-se a liminar anteriormente concedida (fl. 439). Réplica a fls. 471/477. É o necessário. Decido. I- Em análise superveniente, verifico que, com a notícia de entrega das peças necessárias ao reparo do veículo, houve a perda de objeto e, consequentemente, do interesse de agir, no que tange ao pedido de obrigação de fazer e de indenização por dano material correspondente ao valor do automóvel. A demanda prosseguirá, portanto, apenas quanto aos pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes da mora na prestação do serviço. Assim, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais no valor da tabela FIPE (R$ 23.019,00), por perda superveniente do interesse de agir, na forma do art, 485, inciso V, do CPC. Deixo para fixar ao final os ônus de sucumbência, uma vez que a atribuição de tal responsabilidade perpassa pela análise global do mérito da causa. II- Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré PORTO SEGURO. Adotando a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação se dá in status assertionis, ou seja, com base nas alegações feitas pela parte autora em sua petição inicial. A requerente imputa à seguradora, como integrante da cadeia de fornecimento, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. A análise sobre a existência efetiva dessa responsabilidade e a sua extensão é questão de mérito e com ele será julgada. Afasto, de igual modo, a preliminar de inépcia da inicial levantada pela ré GENERAL MOTORS. Eventual deficiência na instrução probatória da exordial é matéria que se confunde com o mérito e não impede o processamento da demanda, sobretudo em se tratando de relação de consumo, na qual a autora, em argumentação verossimilhante, produziu as provas mínimas que estavam ao seu alcance para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. III- Incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a presente causa, no que diz respeito à relação jurídica estabelecida entre a autora e as rés PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., que figuram como fornecedoras de serviço e produto, respectivamente. A relação com o corréu MARCELO GERALDO FIGUEIREDO, por sua vez, possui natureza civil e será dirimida pelas regras do Código Civil. IV- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir remanescente e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. Declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em decidir se a mora na reparação do veículo da autora, por suposta falha na prestação de serviços das rés, gerou o dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes. Assim, fixo como pontos controvertidos: (a) A ocorrência e a extensão da demora na finalização dos reparos do veículo da autora; (b) A responsabilidade das requeridas PORTO SEGURO e GENERAL MOTORS pela demora na entrega das peças e na conclusão do serviço; (c) A existência de dano moral indenizável sofrido pela autora em razão da privação do uso de seu bem; (d) A comprovação dos lucros cessantes alegados pela autora, que utilizava o veículo para seu trabalho como profissional autônoma, e a sua correta quantificação. V- O ônus da prova caberá às partes, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, no que concerne à dinâmica do acidente de trânsito e à responsabilidade civil do réu MARCELO GERALDO FIGUEIREDO. Todavia, no que tange à controvérsia sobre a falha na prestação de serviços, inverto o ônus da prova em desfavor das rés PORTO SEGURO e GENERAL MOTORS, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações da consumidora e sua hipossuficiência técnica para demonstrar fatos atinentes à atividade empresarial das fornecedoras, como a disponibilidade de peças em estoque e os trâmites internos para a regulação do sinistro. VI - Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VII - Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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