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Processo nº 1012414-47.2023.4.06.3801

ID: 290741061

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012414-47.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA REIS SOARES

Sentença

Advogados:

LIVIA ASMAR PIVA

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MARIA APARECIDA NAIME SOBRINHA

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MONITÓRIA Nº 1012414-47.2023.4.06.3801/MG RÉU : MARIA RITA REIS SOARES ADVOGADO(A) : LIVIA ASMAR PIVA (OAB MG094915) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA NAIME SOBRINHA (OAB MG094929) SENTENÇA III - DISPOS…

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Processo nº 1012414-64.2018.4.01.3800

ID: 303898433

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012414-64.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SEABRA DE CARVALHO CAMBRAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO MAGALHAES GOMES PEZZI

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MARIA APARECIDA GONCALVES SIMOES DE MORAES

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CARLOS EDUARDO SIMOES MORAES

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Apelação Cível Nº 1012414-64.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MARIA APARECIDA SEABRA DE CARVALHO CAMBRAIA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SI… Apelação Cível Nº 1012414-64.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : MARIA APARECIDA SEABRA DE CARVALHO CAMBRAIA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SIMOES MORAES (OAB MG161681) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA GONCALVES SIMOES DE MORAES (OAB MG070618) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO MAGALHAES GOMES PEZZI (OAB MG040146) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT). DEPÓSITO JUDICIAL DE TAXAS E ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta por profissional registrada no CAU/MG contra sentença que julgou improcedente o pedido de compelir o Conselho a efetivar registros de responsabilidade técnica (RRTs), com base em depósitos judiciais realizados a título de taxas e anuidades. A recorrente alega que efetuou os depósitos judiciais como forma de preservar seus direitos, diante de controvérsia relativa à migração de seu registro do CREA/MG para o CAU/MG, objeto de mandado de segurança pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir o CAU/MG a realizar registros de responsabilidade técnica com base em depósitos judiciais efetuados unilateralmente pela parte autora, em substituição ao pagamento administrativo exigido por lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há previsão legal que autorize a substituição do pagamento administrativo de taxas e anuidades pelo depósito judicial, de forma unilateral. 4. O depósito judicial, por sua natureza, não supre a exigência de pagamento direto prevista na legislação específica para a efetivação do RRT. 5. A recusa do CAU/MG em aceitar tais depósitos não configura violação de direitos fundamentais, tampouco sanção política, mas observância da legalidade. 6. Inexistência de obstáculo formal imposto pela autarquia ao exercício da atividade profissional da autora, sendo a ausência de registros decorrente do não cumprimento de requisitos legais. 7. Os depósitos estão vinculados a mandado de segurança diverso, e a sua validade deve ser aferida naquele feito, não sendo possível sua utilização para quitação de obrigações perante o CAU/MG neste processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: É inviável compelir o Conselho de Arquitetura e Urbanismo a efetivar registros de responsabilidade técnica com base em depósitos judiciais realizados unilateralmente pela parte interessada, vinculados a processo diverso, ausente previsão legal que substitua o pagamento regular perante a autarquia. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.378/2010; CTN, art. 151, II; CPC, art. 85, §11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1012414-57.2019.4.01.9999

ID: 278676626

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012414-57.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI FARIA ARANTES

Acórdão

Advogados:

FABIOLA DA SILVA MESQUITA

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FLAVIA DE FREITAS SANTOS

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STEFANIA DOS SANTOS SILVA NERIS

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PAULENIO BATISTA PIERONI

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Apelação Cível Nº 1012414-57.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VALDECI FARIA ARANTES ADVOGADO(A) : PAULENIO BATISTA PIERONI (OAB MG078313) A… Apelação Cível Nº 1012414-57.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VALDECI FARIA ARANTES ADVOGADO(A) : PAULENIO BATISTA PIERONI (OAB MG078313) ADVOGADO(A) : STEFANIA DOS SANTOS SILVA NERIS (OAB MG139654) ADVOGADO(A) : FLAVIA DE FREITAS SANTOS (OAB MG188146) ADVOGADO(A) : FABIOLA DA SILVA MESQUITA (OAB MG091935) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Emenda Constitucional nº. 20/98 (até 13.11.2019), a aposentadoria por tempo de contribuição submeteu-se às seguintes regras: a) para os segurados inscritos no RGPS até 16/12/1998, data da publicação da E.C. 20/98, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida: a.1) com renda mensal integral, desde que cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher; ou a.2) com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem; 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher; mais um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para o segurado aposentar-se nas regras do antigo regime; b) para os segurados inscritos no RGPS a partir de 17/12/1998, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher. 2. A configuração da qualidade de segurado do segurado especial, por sua vez, exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal. 3. Ao dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, o §2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, previu que "[o] tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 339351 AgR/PR (Relator: Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 29/03/2005, DJ 15-04-2005), confirmou que para fins contagem de tempo para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, não é exigível o recolhimento de contribuições relativas ao período de trabalho rural em data anterior à edição da Lei 8.213/1991. 4. Caso concreto: sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o período laborado na condição de trabalhador rural, bem como o direito ao benefício; apelação do INSS sustenta que a parte autora não comprovou a sua condição de segurado especial no período em debate. 4.1. No presente caso, a parte autora pretende o reconhecimento do período de 01/02/1978 a 30/04/1989 como tempo de labor rural na qualidade de segurado especial. 4.2. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural no período controverso foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) CTPS com registro de vínculos exclusivamente rurais; b) título de eleitor em que o autor foi qualificado como lacrador em 18/02/1982; c) ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais; c) certidão de propriedade de imóvel rural em nome dos pais do autor; d) certidão de casamento em que o autor foi qualificado como agricultor em 11/12/1992; e) certidões de nascimento dos filhos e irmãos do autor, em que ele e seu genitor foram qualificados como lavradores. 4.3. A prova documental é complementada pela robusta prova testemunhal colhida em audiência, na qual as pessoas ouvidas sob compromisso confirmaram o trabalho campesino da autora, em regime de economia familiar. Os relatos deixam claro que o trabalho rural era essencial para sua subsistência durante o período de controvertido. 4.4. Portanto, o trabalho rural como segurado especial no período de 01/02/1978 (após o autor completar 14 anos) e 30/04/1989 (antes do início dos vínculos anotados em CTPS) ficou suficientemente comprovado. 5. Por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não provido o recurso de apelação, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais com base no disposto no seu artigo 85, §11. 6. Apelação da parte ré não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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