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Mariluce De Paula x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 295321469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010581-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A) MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010581-03.2023.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Almeida Bastos Eireli

ID: 294072212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025616-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO FERREIRA

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025616-03.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Alexandre Almeida Bastos Eireli - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DE TERCEIROS É DEFINIDO PELA SUA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO. NESSA ESPÉCIE DE SEGURO A COMPANHIA SEGURADORA OBRIGA-SE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO EQUIVALENTE A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO QUE, À TODA EVIDÊNCIA, CONTRATOU O SEGURO, PARA COIBIR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS, DURANTE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA. COM ISSO, BUSCA-SE EVITAR PREJUÍZOS FINANCEIROS PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS, CASO OCORRA ALGUM ACIDENTE QUE RESULTE EM DANOS A PESSOAS OU BENS. NO CASO DOS AUTOS, CABENDO À SEGURADORA A PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC) DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO APRESENTADO PELA EMPRESA SEGURADA, LIMITOU-SE A INTERPRETAR OS TERMOS DA APÓLICE, PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA, ATRIBUINDO AO SEGURADO A FALHA NO MECANISMO DO BALCÃO FRIGORÍFICO. JUSTAMENTE A RAZÃO DE SE PAGAR O SEGURO ORA TRATADO. ASSIM, IDENTIFICADAS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO AS CAUSAS E OS EFEITOS DO SINISTRO COMUNICADO, COMPETIA À APELANTE APRESENTAR PROVAS DE AÇÃO VOLUNTÁRIA E DOLOSA DO SEGURADO EM AGRAVAR O RISCO NA SITUAÇÃO DO EVENTO DENUNCIADO. E NÃO CUMPRINDO ESSE ÔNUS, NÃO PODE, ALICERÇADA EM INTERPRETAÇÃO UNILATERAL E CONTRÁRIA À ESSÊNCIA DO PACTUADO, SE NEGAR A PAGAR A INDENIZAÇÃO. AS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM DESMENTIDAS NA INSPEÇÃO FEITA NA REGULAÇÃO, POR TÉCNICO ENCARREGADO PELA SEGURADORA, INDICANDO QUE AS MERCADORIAS PERDIDAS COM A CESSAÇÃO DO RESFRIAMENTO ALI NÃO ESTIVESSEM, A

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Processo nº 1012521-49.2025.8.26.0562

ID: 291107644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012521-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CARINA HOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1012521-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Carina Home - Designada sessão de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 14 horas …

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Ayrton Honorato x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293586385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005776-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYRTON HONORATO

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0005776-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1010969-03.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AYRTON HONORATO - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A… Processo 0005776-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1010969-03.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AYRTON HONORATO - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 3/5/ (R$ 12.956,34, atualizado até maio/2025), discriminado e atualizado do crédito, observando-se os valores das custas e despesas pendentes. A taxa judiciária referente à interposição do presente incidente deverá ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do Comunicado conjunto n° 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1012521-83.2025.8.26.0001

ID: 313969681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012521-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ESTHER HOSANA DO NASCIMENTO

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Processo 1012521-83.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.L. - Vistos. 1. Fls. 45/47: recebo como emenda à inicial. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e…

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Auto Posto Marcussi Ltda x Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol)

ID: 333027765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011093-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARCUSSI LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA. (PAGSEGURO - UOL)

Intimação

Advogados:

VITOR MARCUSSI

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MATHEUS SOUZA BAÇO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0011093-03.2023.8.26.0309 (processo principal 1011118-67.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto Marcussi Ltda - Pagseguro Internet Ltda. (Pag… Processo 0011093-03.2023.8.26.0309 (processo principal 1011118-67.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto Marcussi Ltda - Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol) - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito considerando que a sentença hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada. Importante consignar que, "entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro; 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 531). A obscuridade, por sua vez, se vislumbra quando a decisão for elaborada com texto parcial ou totalmente incompreensível ou ambíguo. Por fim, a omissão se revela quando o Juiz deixa de se manifestar sobre fato ou fundamento relevante alegado pela parte, e não por acolher entendimento contrário ao defendido por esta. Registre-se, ainda, que não houve acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas reconhecimento da integral satisfação do débito, o que foi alegado por mera petição, nos termos do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de Honorários - Executado que efetua o pagamento e pede a extinção da execução - Posterior petição formulada pelo exequente apontando indevidamente diferença - Apresentação de irresignação do executado, com a sentença julgando extinta a execução - Pretensão posterior com base no art. 525, § 11, do CPC e irresignação do executado que não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo já havia se escoado - Mero incidente que não dá azo à condenação por honorários advocatícios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0000664-56.2022.8.26.0100; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) Extrai-se, portanto, dos embargos opostos que a embargante mostra-se irresignada com o entendimento adotado por este Juízo, requerendo, em verdade, rediscuti-lo, havendo recurso próprio para tanto, não sendo esta a função dos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VITOR MARCUSSI (OAB 301415/SP), MATHEUS SOUZA BAÇO (OAB 350845/SP)

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Processo nº 0005966-33.2025.8.26.0562

ID: 307070064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005966-33.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FR. MEYER'S SOHN LOGíSTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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Processo 0005966-33.2025.8.26.0562 (processo principal 1012521-93.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda - Na forma do artigo 513 §2… Processo 0005966-33.2025.8.26.0562 (processo principal 1012521-93.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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Processo nº 1012521-73.2025.8.26.0554

ID: 278713848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012521-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORSON CHRISTIANO WOHNRATH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LEONARDO NUNES FERREIRA DA SILVA

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ADV: Carlos Leonardo Nunes Ferreira da Silva (OAB 512898/SP) Processo 1012521-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orson Christiano Wohnrath - Vistos. 1. Emende a parte autora a peti… ADV: Carlos Leonardo Nunes Ferreira da Silva (OAB 512898/SP) Processo 1012521-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orson Christiano Wohnrath - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal , atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. Outrossim, traga o autor aos autos a última declaração de imposto de renda da pessoa física e de sua empresa, pois se declara microempresário e os bens da empresa se confundem com os do sócio. 2. Desde já, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para que o requerido reative a conta @emporiosalgrosso na plataforma digital Facebook, pois nesta etapa procedimental há apenas o relato unilateral do requerente, no sentido de que a parte requerida desativou sua conta, e que não se justifica a medida, mostrando-se imperiosa a cognição exauriente para melhor elucidação do litígio, sendo necessário averiguar se realmente houve violação aos termos de uso, que teria motivado a desativação da conta. Ademais, a concessão da medida postulada, neste momento procedimental, implicaria antecipação do provimento final pretendido, o que não se coaduna ao instituto da tutela antecipada. Destarte, diante da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Com a emenda, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para o despacho inicial. P. Int.

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Izadir Pereira De Moura x Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli

ID: 310331295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004483-49.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZADIR PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

LUZIA ELIZABETH FARIA NOVAES SECCARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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ANA PAULA NIGRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004483-49.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004483-49.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Izadir Pereira de Moura (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Luzia Elizabeth Faria Novaes Seccarelli (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AS APELANTES ALEGAM QUE A SENTENÇA NÃO É ILÍQUIDA, BASTANDO CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONFORME ART. 509, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA É LÍQUIDA OU SE HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA APURAR OS VALORES DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR OS VALORES DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DO ABATIMENTO DO VALOR FIXADO EM AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO. 4. A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO GERA A ILIQUIDEZ DO TÍTULO, REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É CONDIÇÃO PRÉVIA PARA CONFERIR LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 509, §2º; ART. 783; ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0047686-76.2023.8.26.0100, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000209-62.2023.8.26.0066, REL. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004885-03.2023.8.26.0309, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Nigro (OAB: 159017/SP) - Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB: 306483/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012521-89.2024.4.01.3900

ID: 305288533

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012521-89.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS ASSUNCAO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

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ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

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ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012521-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012521-89.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA DE JESUS ASSUNCAO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722 e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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