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Auto Posto Marcussi Ltda x Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol)

ID: 333027765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011093-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARCUSSI LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA. (PAGSEGURO - UOL)

Intimação

Advogados:

VITOR MARCUSSI

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MATHEUS SOUZA BAÇO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0011093-03.2023.8.26.0309 (processo principal 1011118-67.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto Marcussi Ltda - Pagseguro Internet Ltda. (Pag… Processo 0011093-03.2023.8.26.0309 (processo principal 1011118-67.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Posto Marcussi Ltda - Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol) - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos, mas os rejeito considerando que a sentença hostilizada não padece dos vícios sanáveis pela via adotada. Importante consignar que, "entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro; 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016, p. 531). A obscuridade, por sua vez, se vislumbra quando a decisão for elaborada com texto parcial ou totalmente incompreensível ou ambíguo. Por fim, a omissão se revela quando o Juiz deixa de se manifestar sobre fato ou fundamento relevante alegado pela parte, e não por acolher entendimento contrário ao defendido por esta. Registre-se, ainda, que não houve acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas reconhecimento da integral satisfação do débito, o que foi alegado por mera petição, nos termos do artigo 525, §11, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de Honorários - Executado que efetua o pagamento e pede a extinção da execução - Posterior petição formulada pelo exequente apontando indevidamente diferença - Apresentação de irresignação do executado, com a sentença julgando extinta a execução - Pretensão posterior com base no art. 525, § 11, do CPC e irresignação do executado que não se confunde com a impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo já havia se escoado - Mero incidente que não dá azo à condenação por honorários advocatícios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0000664-56.2022.8.26.0100; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) Extrai-se, portanto, dos embargos opostos que a embargante mostra-se irresignada com o entendimento adotado por este Juízo, requerendo, em verdade, rediscuti-lo, havendo recurso próprio para tanto, não sendo esta a função dos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VITOR MARCUSSI (OAB 301415/SP), MATHEUS SOUZA BAÇO (OAB 350845/SP)

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Processo nº 0005760-02.2025.8.26.0309

ID: 320851519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005760-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE JUNDIAIENSE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

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Processo 0005760-02.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1009126-03.2023.8.26.0309) (processo principal 1009126-03.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - So…

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Claudio Antonio De Oliveira x F A Oliva & Cia Ltda e outros

ID: 335423578

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012521-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

F A OLIVA & CIA LTDA RESIDENCIAL CONQUISTA AGAPEAMA

Entrados

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA

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ISABELLA MORAES DE LIMA SANTANA

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HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA

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GERSON WESLEY NUNES

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THIAGO LEAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES DE MIRANDA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1012521-03.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1509355-03.2023.8.26.0309

ID: 276752491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509355-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLM DAS NEVES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO EDUARDO ORLANDO

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ADV: Fernando Eduardo Orlando (OAB 97883/SP) Processo 1509355-03.2023.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: Klm das Neves Ltda - Vistos. Fls. 124/125: Diga a parte executada. Após, tornem conclusos.…

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Processo nº 1006895-03.2023.8.26.0309

ID: 298447158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006895-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SERTANEJO DO KM 18 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

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Processo 1006895-03.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Sertanejo do Km 18 Ltda. - Ciência ao Exeqüente do desbloqueio judicial de fl. 107. - ADV: RONAN PAGNANI…

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Processo nº 1023385-03.2023.8.26.0309

ID: 304195932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023385-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1023385-03.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:…

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M. A. C. x A. A. Da S.

ID: 315531449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005925-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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ADILTON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005925-03.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.C. - A.A.S. - Vistos. 1. Havendo interesse de incapaz, por primeiro, promova-se vista ao representante do Ministério Públi…

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Processo nº 1009320-03.2023.8.26.0309

ID: 279684786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1009320-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA MATHIAS DOS SANTOS FLAVIA RIBEIRO MATHIAS DOS SANTOS(FALECIDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMBENI RIGOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Nascimbeni Rigolino (OAB 178018/SP) Processo 1009320-03.2023.8.26.0309 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Flavia Ribeiro Mathias dos Santos(FALECIDA), Claudia Aparecid…

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Processo nº 1009223-03.2023.8.26.0309

ID: 294633305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009223-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO HENNEBERG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009223-03.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laboratorio Sklean do Brasil Ltda - Deverá a parte requerente juntar as custas para publicação de edita…

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K. H. B. Da S. x A. R. Da S. P.

ID: 311889133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007186-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. H. B. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONACHELLA

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ELVIO LUIZ FERNANDES

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Processo 1007186-03.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.H.B.S. e outro - A.R.S.P. - Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado. - ADV: ELVIO LUIZ FERNANDES (OAB …

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