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Gisele Lemes Decker Miranda x Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 261965509

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822884-36.2023.8.14.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISELE LEMES DECKER MIRANDA

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

KARENN LARISSE SANTOS PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA DE CARVALHO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0822884-36.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0822884-36.2023.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta contra a UNIMED GOIÂNIA, em que se visa a restituição de valor e dano moral. Segundo a inicial, em suma, o plano de saúde recusou autorização de consultas e exames médicos, alegando a necessidade do aguardo de 14 dias entre os atendimentos, lapso prejudicial frente à urgência da patologia da reclamante; diante disso, arcou com as despesas clínicas; posteriormente, o plano também negou atendimento de exame molecular. Ao final, a reclamante requereu o ressarcimento do valor de R$ 5.700,00 e dano moral. Na CONTESTAÇÃO, a reclamada argumentou que no seu sistema, há duas negativas de atendimento, mas não relacionadas aos exames descritos pela parte; a ausência de relatório médico atestando a urgência; não houve pedido prévio para os exames suscitados, bem como negativa, vez que os exames são atendidos pela operadora; que o exame molecular não possui cobertura por ausência de previsão no rol da ANS; que o reembolso somente é possível nos limites do contrato e, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. A relação é típica de consumo, atraindo a aplicação do CDC. A Lei 9.656/98 ( art. 12, inciso VI ) prevê a possibilidade de restituição de despesas médicas nas hipóteses de urgência / emergência ou no caso de ausência de profissional credenciado. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos. (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020)” Mormente ao pedido de reembolso dos exame vaginais, a reclamante juntou pedidos médicos ( ids 106439866 e ss. ) e notas fiscais ( ids 106439868 e ss. ). Ocorre que inexiste no feito, pedido prévio perante a operadora, bem como a negativa de cobertura. Desta feita, as circunstâncias do caso não indicam configurada, neste ponto, a falha na prestação do serviço. Por outro lado, no que se refere ao pedido de reembolso do exame molecular para nódulo de tireoide, a parte apresentou pedido médico detalhado, indicando a premente necessidade frente à gravidade da patologia ( id 106439869 ); negativa de cobertura ( id 106439871 ); reclamação na ANS ( id 106439870 ) e, nota fiscal ( id 106439875 ). Acerca da limitação decorrente da taxatividade do rol da ANS, à luz do CDC ( art. 6º, incisos I e IV c/c art. 39, inciso V, art. 47 e art. 51, inciso I ) e dos deveres anexos de proteção e cooperação ( art. 422, do CC ), uma vez demonstrada a necessidade de exame cuja peculiaridade é capaz de impactar da vida e saúde da parte, não tendo a operadora, inclusive, indicado meio alternativo para celeuma, o direito ao reembolso apresenta-se plausível. Como se sabe, a prática abusiva é a conduta do fornecedor que coloca o consumidor em situação de sujeição. São práticas que ultrapassam a regularidade e a boa-fé no exercício da atividade empresarial, impingindo vantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto consumerista. O consumidor não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação excessiva ou que se contraponha aos princípios previstos no CDC, restringindo direitos, ameaçando o equilíbrio contatual ou que se mostre demasiadamente onerosa. A finalidade do sistema protetivo é impedir que o fornecedor, diante de sua condição de superioridade, cause prejuízo ao consumidor. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE COBERTURA DE REALIZAÇÃO DE EXAME REFERENTE AO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA (RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA) – Ré que sustenta a negativa com base na taxatividade do rol da ANS – Obrigatoriedade da cobertura, destacando a entrada em vigor da Lei n. 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, inserindo o § 13º ao art. 10 da Lei n . 9.656/98, não se desvencilhando a ré de indicar/comprovar outro exame/tratamento alternativo tão ou mais eficiente do que o prescrito – Aplicação da Súmula n. 102 do Eg. TJSP – Responsabilidade da ré pelo reembolso – Danos morais configurados e bem arbitrados – Recurso desprovido, nos termos do art . 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 10066039720238260606 Suzano, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/08/2024)” “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 608 DO STJ . Autora que sofre de neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da glândula tireoide (CID10 – D44.0). Negativa de cobertura ao custeio do exame "Teste molecular para nódulo de tireóide indeterminado" (mir-THYpe full). Negativa que não se justifica, considerada ainda a recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça . Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a evitar cirurgia diagnóstica. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada a necessidade de se chegar ao diagnóstico correto da Autora. Observância ao item 2 do referido julgamento . Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame, comparado a cirurgia diagnóstica, mais custosa para o plano de saúde, inclusive. Honorários de sucumbência, ora adequados, em observância ao Tema 1076 do C. STJ . Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da Ré parcialmente provido, não provido o recurso da Autora. (TJSP - Apelação Cível: 1012605-92.2023 .8.26.0506 Osasco, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024)” Com efeito, o cenário fático indica a falha na prestação do serviço ( art. 14, do CDC ), devendo a reclamante ser ressarcida o valor do exame molecular, sem prejuízo da reparação moral. Cumpre reconhecer que o acontecimento narrado efetivamente causou aborrecimento e dissabor acima da normalidade. A postura da reclamada não pode ser confundida como mero desgosto. Na visão deste juízo, restou configurado abalo capaz de desestabilizar a harmonia do espírito da pessoa, tendo amplitude maior que o mero dissabor do dia a dia, tendo em vista a aflição e angústia diante da recusa de cobertura de exame relevante. Em assim sendo, a ofensa é moderada e a extensão do dano é normal à espécie, razões pelas quais firmo o convencimento de que o valor de R$ 8.000,00 é, em tese, suficiente para reparar o dano experimentado, sem promover qualquer tipo de enriquecimento e sem inviabilizar a atividade da reclamada, a qual, no entanto, fica devidamente penalizada pelo dano causado. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na presente RECLAMAÇÃO CÍVEL para: (i) condenar a reclamada na restituição do valor de R$ 4.500,00, acrescido de juros de mora ( art. 406, CC ) e correção pelo IPCA, partir do desembolso e, (ii) condená-la no pagamento do valor de R$ 8.000,00, à título de danos morais, acrescido de juros de mora ( art. 406, CC ), a partir da citação, e correção monetária ( IPCA ), a partir desta decisão ( Súmula 362 do STJ ), extinguindo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários ( art. 55, LJE ). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de recurso, intime-se para contrarrazões e remeta-se à i. Turma Recursal com nossas homenagens. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Juliane Patricia Lins Da Silva x Fundacao Compesa De Previdencia E Assistencia

ID: 322764166

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017440-53.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE PATRICIA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA

Sentença (Outras)

Advogados:

HUGO SOUTO MAIOR DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARINALDO TAVARES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017440… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017440-53.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JULIANE PATRICIA LINS DA SILVA RÉU: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, movida por JULIANE PATRICIA LINS DA SILVA em face da FUNDAÇÃO COMPESA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA – COMPESAPREV/COMPESA SAÚDE. Aduz ser beneficiária do plano de saúde demandado, com matrícula 0091049002. Relata que em 21/05/2024, realizou um ultrassom de tireoide onde foi identificado um nódulo tireoidiano medindo (1,2 x 0,6 x 0,5 cm) de classificação TI-RADS 5 (uma classificação de nódulos tireoidianos que indica um alto risco de malignidade, com mais de 20% de chances de ser câncer). Conta ter sido submetida a uma punção aspirativa por agulha fina (PAAF) com citologia, para investigar uma possível malignidade. Porém, o resultado desta PAAF foi Classe 1 de Bethesda, que classifica o material como insatisfatório para avaliação oncótica, sendo necessário aguardar um período mínimo de 3 (três) meses para repetir o PAAF e submeter a uma nova citologia. Narra que passado esse período obrigatório de pausa, em 15/10/2024, repetiu o exame de ultrassom da tireoide, que confirmou a presença do nódulo com classificação TI-RADS 5, e em seguida, realizou uma nova punção aspirativa, encaminhando o material para laboratório a fim de obter resultado conclusivo. Entretanto, diz que, mais uma vez, não foi possível chegar a um diagnóstico exato, sendo o laudo conclusivo da citologia classificado como Categoria IV da classificação de Bethesda (indica que uma alteração na tireoide provém de células foliculares, mas não é possível afirmar se a lesão é benigna ou maligna), o que traz um diagnóstico indeterminado. Afirma que, diante dos resultados inconclusivos e do longo período de espera, o médico indicou a realização do Teste Molecular mir-THYpe full (exame genético que avalia se um nódulo na tireoide é benigno ou maligno), com o objetivo de classificar o nódulo tireoidiano e permitir um diagnóstico preciso, evitando uma cirurgia invasiva e de risco. Entretanto, diz que em 31/10/2024, ao solicitar a cobertura do plano de saúde demandado, teve seu pedido indeferido, justificativa de que o procedimento não constava no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Afirma que não sendo realizado Teste Molecular mir-THYpe full, precisará ser submetida a procedimento de tireoidectomia, que consiste em procedimento cirúrgico para retirada da glândula tireoide. Entretanto, observa que o procedimento cirúrgico além do maior risco e custo, com a retirada da tireoide, terá que fazer reposição hormonal por toda a sua vida. Pede a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar e custear, de forma imediata, o Teste Molecular mir[1]THYpe full, indispensável para o diagnóstico do nódulo tireoidiano da demandante. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00. Anexou documentos. Recolheu custas processuais. Em id 189379415, a ré apresentou contestação. Diz que é plano de autogestão em que inaplicável o CDC. Que o plano da autora é antigo e não adaptado à Lei dos planos de saúde. Afirma que o procedimento Teste Molecular mir-THYpe full não está previsto na cobertura contratual do plano, não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e não existem Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. Alega que a qualidade metodológica do referido exame, objeto da presente demanda, foi considerada “em risco de viés” e “com preocupações em relação à aplicabilidade”, não sendo possível concluir pela boa qualidade metodológica. Tece considerações acerca da inexistência de danos morais, pugna pela não concessão do pedido de tutela de urgência, ante a ausência de seus requisitos autorizadores, pugna pela inadmissão da inversão do ônus da prova, e por fim, pugna seja a presente ação julgada improcedente. Deferida a liminar (id 189974845). Réplica em id 194369944. As partes informaram que não pretendem produzir outras provas. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tendo-se em conta que não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Ademais, o julgamento antecipado, nas hipóteses que o comportam, é dever e não faculdade do magistrado, conforme precedentes do STJ. Não havendo questões preliminares, passo ao mérito. Cuida-se de pedido em que a parte autora busca compelir o réu, plano de saúde ao custeio de exame. Por se tratar de plano de saúde de autogestão não se aplicam as disposições do CDC, conforme decidido pelo STF. Desse modo, no presente caso não incidem as regras do CDC porquanto as operadoras de planos de saúde sob o modelo de autogestão, embora celebrem contratos cujo objeto é a assistência privada à saúde, não auferem lucro com as contribuições feitas pelos participantes. O tratamento a ser dado as operadoras, nessa modalidade, deve ser diferenciado dos planos comuns, sob pena de se criarem prejuízos e desequilíbrios que elevem custos dos associados. Pois bem. Não há dúvidas sobre a negativa de cobertura. A ré alega falta de previsão contratual até porque o plano é antigo e não adaptado à Lei 9.656/98. Em que pese o plano ser antigo e não adaptado, não pode o plano de saúde prever entraves ao necessário tratamento médico prescrito pelo médico assistente. Na verdade, demonstrada a necessidade do tratamento, a negativa de atendimento por parte do plano de saúde se mostra abusiva e merece a intervenção do Poder Judiciário. Não há dúvidas sobre a negativa de cobertura. A ré alega falta de previsão contratual e do rol da ANS. A autora sustenta ser o rol da ANS meramente exemplificativo, enquanto a ré o considera taxativo. Desde a análise da liminar levei em conta a discricionariedade do médico assistente para a prescrição do tratamento adequado ao paciente, entendimento corroborado pelo STJ no sentido de que as operadoras de saúde não podem limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do paciente. Desse modo, se o procedimento solicitado se revela como medida indispensável para tratar da paciente, conforme consignado no atestado médico, não se mostra arrazoado desautorizar a cobertura do tratamento pleiteado. Nesse sentido: TJSP - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 608 do STJ . Autora que sofre de neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido da glândula tireoide (CID10 – D44.0). Negativa de cobertura ao custeio do exame "Teste molecular para nódulo de tireóide indeterminado" (mir-THYpe full). Negativa que não se justifica, considerada ainda a recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça . Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a evitar cirurgia diagnóstica. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada a necessidade de se chegar ao diagnóstico correto da Autora. Observância ao item 2 do referido julgamento . Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame, comparado a cirurgia diagnóstica, mais custosa para o plano de saúde, inclusive. Honorários de sucumbência, ora adequados, em observância ao Tema 1076 do C. STJ . Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da Ré parcialmente provido, não provido o recurso da Autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012605-92.2023 .8.26.0506 Osasco, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). TJSP - Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência . Insurgência de ambas as partes. Autora diagnosticada com nódulo na tireoide em polo inferior direito (neoplasia folicular ou células de Hurthle). Negativa de cobertura do exame Mir-THYpe (tireoide). Alegação da ré de ausência do tratamento no rol da ANS . Entendimento firme desta E. Corte no sentido de considerar abusiva a conduta da ré. Inexistência de decisão vinculativa transitada em julgada de Tribunal Superior. Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste E . Tribunal. Precedentes desta E. Corte. Ausência de danos morais . Negativa de cobertura decorrente de descumprimento contratual cuja interpretação é objeto de intensos debates na jurisprudência e doutrina. Precedentes desta C. Câmara. Recursos desprovidos . Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 10327929220218260506 SP 1032792-92.2021.8 .26.0506, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 15/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Danos morais Importa salientar, inicialmente, que o fundamento do pedido de reparação está calcado no descumprimento contratual – negativa de cobertura em face da inexistência de previsão contratual. Vem entendendo o STJ que “...nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento...( AgRg no AREsp 718.634.)”. No âmbito do TJPE, o entendimento está sumulado no enunciado n. 35, segundo o qual “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral". Não existem, portanto, dúvidas de que a recusa de atendimento da parte autora, que necessitava do procedimento específico, enseja agravamento ou perpetuação da dor, ferindo o sentimento de dignidade. Enfim, ferindo os “valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”.[1] Considerando que a reparação deve se dá na extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, e levando em consideração que a autora se serviu de hospital público para a realização do procedimento, das condições pessoais da autora, a capacidade econômica da ré e o grau da lesão, entendo suficiente para a reparação a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Dispositivo Ante o exposto, julgo confirmo a decisão liminar id 189974845. Julgo procedente o pedido nos moldes da liminar e, ainda, condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, atualizada monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de mora a contar da citação. Extingo o feito com apreciação do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (valor do exame – R$ 4.920,00 - acrescido dos danos morais, correspondente ao benefício econômico auferido) devidamente atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e após, encaminhem os autos à Câmara Regional. Transitada em julgado, arquivem-se. Em caso de cumprimento voluntário, expeça-se alvará de levantamento independentemente de nova conclusão. Caruaru-PE, 10 de julho de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito [1] Francisco Amaral. Direito Civil – Introdução, 5a. ed., São Paulo , Renovar, 2003.

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Cic - Central De Imoveis Cuiaba Ltda e outros x Cic - Central De Imoveis Cuiaba Ltda e outros

ID: 293756579

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025931-86.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

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PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025931-86.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e dev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025931-86.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), KATYELLE PEREIRA PIMENTEL - CPF: 015.967.531-61 (APELANTE), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELADO), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), KATYELLE PEREIRA PIMENTEL - CPF: 015.967.531-61 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA -ME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1.. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual referente à aquisição de unidade habitacional no Loteamento Campestre Eco-Ville Pantanal, declarando rescindido o contrato, determinando a devolução de 90% dos valores pagos e negando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa de corretagem GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de rescisão contratual; (ii) verificar se o percentual de retenção de 10% dos valores pagos estabelecido na sentença é adequado ou deve ser majorado para 23%, conforme pretendido pela incorporadora; e (iii) examinar se a situação narrada nos autos configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A empresa de corretagem que atua como mera intermediadora na venda de imóvel não responde solidariamente com a incorporadora pela devolução de valores em caso de rescisão contratual, quando não comprovada falha na prestação do serviço de corretagem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4.. O percentual de retenção de 10% dos valores pagos fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional, considerando as particularidades do caso concreto, notadamente o valor total do contrato (R$ 66.246,62), o montante efetivamente pago pela autora (R$ 6.875,80) e as circunstâncias que levaram à resolução contratual, estando dentro dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (entre 10% e 25%). 5.. A mera resistência da construtora em aceitar a resilição contratual nos moldes pretendidos pelo adquirente, bem como o ajuizamento de ação judicial para dirimir a controvérsia, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, constituindo ônus inerente à dinâmica das relações privadas e aos dissabores corriqueiros da vida em sociedade. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e KATYELLE PEREIRA PIMENTEL desprovidos. Recurso de GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME parcialmente provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Tese de julgamento: "1. A empresa de corretagem que atua exclusivamente como intermediadora da venda não responde solidariamente com a incorporadora pela devolução de valores em caso de rescisão contratual, quando não comprovada falha na prestação do serviço de corretagem. 2. É razoável a retenção de 10% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 3. A mera necessidade de ajuizamento de ação para rescisão contratual não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; CC, art. 927; CDC, arts. 7º, 14, 18 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.961.048/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30/11/2022; STJ, REsp 1.811.153/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp 727.632/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 02/04/2018; TEMA 938/STJ; TJ-MT, 1002158-70.2021.8.11.0041, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de três recursos de apelação cível interpostos por GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta pela última em face das duas empresas rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, Katyelle Pereira Pimentel, nos seguintes termos: a) declarou rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenou as rés à restituição de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros; c) condenou-as solidariamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação; e d) indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, alega que atuou exclusivamente como intermediadora na venda do imóvel, prestando serviços de corretagem sem qualquer vício ou falha. Afirma não integrar a cadeia de fornecimento do empreendimento e não possuir qualquer vínculo contratual com a autora/apelada que justifique sua responsabilização solidária. Ressalta a inexistência de conduta culposa ou dolosa, de nexo causal com os danos alegados, e invoca jurisprudência do TJMT e do STJ afastando a responsabilidade solidária da corretora, quando ausente falha na prestação do serviço. Sustenta que a condenação solidária imposta na sentença violou os artigos 186, 265 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 722 do mesmo diploma legal. Por fim, requereu a reforma da sentença para afastar sua condenação solidária, com a consequente exclusão da obrigação de restituição dos valores pagos pela autora. Recolhimento do preparo, id. 285393923. Contrarrazões, id. 285393935. A empresa incorporadora, CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA contesta a retenção limitada a 10% dos valores pagos pela autora determinada na sentença, sustentando que o contrato previa expressamente retenção de 23% a título de despesas administrativas em caso de rescisão imotivada. Afirma que não houve qualquer inadimplemento contratual de sua parte, tendo a autora solicitado a rescisão de forma unilateral por motivos financeiros. Dessa forma, pleiteia a majoração do percentual de retenção para 23%, conforme previsão contratual, defendendo a legalidade da cláusula penal e citando precedentes do STJ e do TJMT para justificar a retenção em casos semelhantes. Recolhimento do preparo, id. 285393926. A parte autora, KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustenta que houve falha na prestação de serviços por parte das rés, e que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, caracterizando violação à sua dignidade e integridade psíquica. Alega que buscou solução extrajudicial no PROCON, sem sucesso, e que foi submetida a situação humilhante, sendo vítima de abuso contratual e enganos reiterados, o que resultou em frustração, angústia e sentimento de impotência. Defende a ocorrência de dano moral indenizável, fundamentando sua pretensão nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. Requer a reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões, id. 285393932. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de três recursos de apelação cível interpostos por GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta pela última em face das duas empresas rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, Katyelle Pereira Pimentel, nos seguintes termos: a) declarou rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenou as rés à restituição de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros; c) condenou-as solidariamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação; e d) indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Cinge-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a consequente restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A Magistrada de Primeiro Grau julgou os autos parcialmente procedentes nos seguintes termos, “[...] Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por Katyelle Pereira Pimentel em desfavor de Golden Negócios Imobiliários Ltda. e CIC – Central de Imóveis Cuiabá Ltda. para: a. Declarar rescindido o contrato de celebrado entre as partes; b. Condenar a parte requerida à devolução do valor pago pelo autor, devendo ser retido o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente adimplidos pelo comprador, até a data da solicitação da rescisão contratual, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença; c. Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” Passo, então, a análise dicotomizada das matérias suscitadas em ordem de prejudicialidade. · Gratuidade – Apelante KATYELLE PEREIRA PIMENTEL Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela apelante KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, verifico a necessidade de acolhimento do pedido. Sabe-se que a concessão, ou não, da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, que objetivam a facilitação do acesso à justiça. Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. No caso em análise e de acordo com os documentos juntados aos autos, declaração de imposto de renda (id. 281688852 e seguintes), a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo próprio e de sua família.” (N.U1011584-06.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 11/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) Ante os elementos coligidos aos autos e constatando-se que parte recorrente demonstrou satisfatoriamente fazer jus à obtenção da benesse almejada, é caso de entender deferido o pedido de gratuidade da justiça, tão somente, ao presente apelo. · ILEGITIMIDADE PASSIVA - Do Recurso De Golden Gestão De Negócios Imobiliários LTDA – ME A apelante GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A lide advém do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente à unidade habitacional autônoma do Empreendimento denominado Loteamento Campestre Eco- Ville Pantanal, lote campestre n. 12, quadra 09, Logradouro Rua Maminha de Porca, adquirido em 24/06/2015, pelo preço de R$ 66.246,62, a ser pago em 187 parcelas de R$ 354,26. Da análise detida dos autos, verifica-se que a GOLDEN atuou exclusivamente como empresa de corretagem, intermediando a negociação do imóvel entre a autora e a CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA, esta última sendo a proprietária e incorporadora do empreendimento. Não há qualquer prova nos autos de que tenha havido falha na prestação dos serviços de corretagem ou que a GOLDEN tenha participado da construção ou incorporação do empreendimento imobiliário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a empresa de corretagem que atua como mera intermediadora da venda não responde solidariamente com a incorporadora pela devolução de valores em caso de rescisão contratual, quando não comprovada falha na prestação do serviço de corretagem. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA E/OU INCORPORADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, 'não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente' (AgInt no REsp 1.779.271/SP, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/06/2021)." (AgInt no REsp nº 1.961.048/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. 2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. 3. Não se verificando qualquer falha na prestação do serviço de corretagem nem se constatando o envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não se mostra viável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária em razão da sua inclusão na cadeia de fornecimento. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 1.811.153/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022 (g.n) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, inclusive envolvendo as mesmas partes e o mesmo empreendimento imobiliário: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CAMPESTRE NA PLANTA – PRAZO DE TOLERÊNCIA EXTRAPOLADO – CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – CLÁUSULA PENAL INVERTIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – RECURSO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO – RECURSO DA CONTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme decidido por esta Egrégia Quarta Câmara de Direito Público “O atraso na entrega do imóvel adquirido na planta que ultrapassa em demasia o prazo de tolerância de 180 dias, torna completamente incerta a aquisição e leva à rescisão contratual e à inversão da cláusula penal em benefício do consumidor não gera dano moral se não se destina à moradia e, sim, à ampliação do lazer da família. ‘Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária’ (STJ, AgInt no REsp 1.779 .271/SP). ‘Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (...)’ (Súmula 543 do STJ). (...).(N.U 1012605-25.2018 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002158-70 .2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (...)’ (Súmula 543 do STJ). (...).(N.U 1012605-25.2018 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023) De todo o processado, tem-se que a autora apelada tinha conhecimento da distinção entre as empresas construtora CIC e a imobiliária Golden, tanto é que o pagamento e o recibo da comissão de corretagem foram direcionados à Golden Negócios Imobiliários Ltda. (Id. 285393403), bem assim que as indicou no polo passivo da demanda, e o contrato assinado faz menção somente a construtora CIC. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1599511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos firmou a seguinte tese (TEMA 938): “é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem.” Portanto, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço de corretagem e tendo a GOLDEN atuado exclusivamente como intermediadora da venda, não há que se falar em sua responsabilidade solidária com a incorporadora pela devolução dos valores pagos pela autora. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluí-la da lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. · RETENÇÃO DE 23% DOS VALORES PAGOS - Do Recurso de CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA A apelante CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA pugna pela reforma parcial da sentença para majorar o percentual de retenção de 10% para 23% dos valores pagos pela autora. Neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. O percentual de 10% fixado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional para a compensação das despesas administrativas decorrentes da celebração e posterior resolução do contrato. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em determinados casos, a retenção de percentual entre 20% e 25% dos valores pagos, tal entendimento não é absoluto e deve ser aplicado conforme as particularidades de cada caso concreto. No caso dos autos, considerando o valor total do contrato (R$ 66.246,62), o montante efetivamente pago pela autora (R$ 6.875,80, equivalente a aproximadamente 10% do valor total do imóvel) e as circunstâncias que levaram à resolução contratual (dificuldades financeiras da adquirente), entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e suficiente para ressarcir as despesas administrativas da incorporadora. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" ( AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). (...)” (STJ – AgInt no AREsp 727.632/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2. Quanto ao percentual da multa, a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. (...)” (STJ – AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – DATA FINAL DA AVENÇA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESENVOLSO DE CADA PARCELA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo quando a rescisão se dá por culpa do comprador é assegurado o direito de retenção, pela vendedora, entre 10% e 25% das parcelas, para suprir eventuais prejuízos por ela suportados. A prescrição para a restituição das parcelas pagas é decenal e tem seu termo inicial na data final prevista no contrato. Não havendo previsão contratual de que ouve pagamento de arras, não há o que reter a esse título. A correção monetária sobre a restituição de parte das prestações pagas deve incidir desde cada desembolso.” (TJ-MT 10012792120218110055 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Assim, que não há razão para majorá-lo no presente caso. · DANO MORAL - Do Recurso De Katyelle Pereira Pimentel Por fim, quanto ao recurso da autora KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, que pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não merece provimento. A mera resistência da construtora em anuir à resilição contratual nos moldes pretendidos pelos adquirentes, bem como o fato de ter sido necessário o ajuizamento de demanda judicial para dirimir a controvérsia, não constituem, por si sós, circunstâncias aptas a configurar abalo moral indenizável, à míngua de demonstração de conduta ilícita ou de violação a direitos da personalidade. Com efeito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a aplicabilidade da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor em hipóteses excepcionais, nas quais reste cabalmente comprovado o abuso no exercício de direito por parte do fornecedor, com manifesta extrapolação dos limites da razoabilidade e da boa-fé contratual. Todavia, tal não se afigura no presente caso, porquanto não se extrai dos autos qualquer conduta da construtora que exceda os marcos do exercício legítimo de suas prerrogativas contratuais. Nessa perspectiva: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL INEXISTENTES. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento e, por meio de sentença, com trânsito em julgado (processo n. 2015.01.1.020641-9, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Brasília) obteve a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante e devolução das quantias pagas, não há que se falar em indenização por lucros cessantes, em face da inexistência de perdas e danos a serem reparadas. 2. Dano moral inexistente, ante a ausência de ato ilícito. Sentença mantida pelos seus bem lançados fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07342781020168070016 0734278-10.2016.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 12/05/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS COMPRADORES. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Rescindido o contrato de compra e venda por culpa dos compradores, que primeiro descumpriram suas obrigações contratuais, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. (TJ-MG - AC: 10452140034284001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018) Ademais, o dispêndio de tempo e esforço por parte dos compradores na tentativa de composição extrajudicial ou na propositura de medida judicial voltada à resolução contratual constitui ônus inerente à dinâmica das relações privadas e aos dissabores corriqueiros da vida em sociedade. Ausente, portanto, violação concreta e relevante a direitos da personalidade, não há falar em reparação por danos morais, sob pena de banalização da tutela jurisdicional compensatória. Ante o exposto, CONHEÇO de todos os apelos, NEGO PROVIMENTO aos apelos de CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e KATYELLE PEREIRA PIMENTEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluí-la da lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, invertendo o ônus sucumbencial com relação a aludida apelante, observando-se a gratuidade concedida à apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Cic - Central De Imoveis Cuiaba Ltda e outros x Cic - Central De Imoveis Cuiaba Ltda e outros

ID: 293756580

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025931-86.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

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PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025931-86.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e dev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025931-86.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELANTE), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), KATYELLE PEREIRA PIMENTEL - CPF: 015.967.531-61 (APELANTE), CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA - CNPJ: 01.055.599/0001-23 (APELANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0001-78 (APELADO), TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI - CPF: 208.492.301-87 (ADVOGADO), KATYELLE PEREIRA PIMENTEL - CPF: 015.967.531-61 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA -ME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1.. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual referente à aquisição de unidade habitacional no Loteamento Campestre Eco-Ville Pantanal, declarando rescindido o contrato, determinando a devolução de 90% dos valores pagos e negando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a empresa de corretagem GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de rescisão contratual; (ii) verificar se o percentual de retenção de 10% dos valores pagos estabelecido na sentença é adequado ou deve ser majorado para 23%, conforme pretendido pela incorporadora; e (iii) examinar se a situação narrada nos autos configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A empresa de corretagem que atua como mera intermediadora na venda de imóvel não responde solidariamente com a incorporadora pela devolução de valores em caso de rescisão contratual, quando não comprovada falha na prestação do serviço de corretagem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4.. O percentual de retenção de 10% dos valores pagos fixado na sentença mostra-se razoável e proporcional, considerando as particularidades do caso concreto, notadamente o valor total do contrato (R$ 66.246,62), o montante efetivamente pago pela autora (R$ 6.875,80) e as circunstâncias que levaram à resolução contratual, estando dentro dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (entre 10% e 25%). 5.. A mera resistência da construtora em aceitar a resilição contratual nos moldes pretendidos pelo adquirente, bem como o ajuizamento de ação judicial para dirimir a controvérsia, não configuram, por si sós, dano moral indenizável, constituindo ônus inerente à dinâmica das relações privadas e aos dissabores corriqueiros da vida em sociedade. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e KATYELLE PEREIRA PIMENTEL desprovidos. Recurso de GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME parcialmente provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Tese de julgamento: "1. A empresa de corretagem que atua exclusivamente como intermediadora da venda não responde solidariamente com a incorporadora pela devolução de valores em caso de rescisão contratual, quando não comprovada falha na prestação do serviço de corretagem. 2. É razoável a retenção de 10% dos valores pagos pelo adquirente em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, consideradas as circunstâncias do caso concreto. 3. A mera necessidade de ajuizamento de ação para rescisão contratual não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; CC, art. 927; CDC, arts. 7º, 14, 18 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.961.048/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 30/11/2022; STJ, REsp 1.811.153/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/2/2022; STJ, AgInt no AREsp 727.632/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 02/04/2018; TEMA 938/STJ; TJ-MT, 1002158-70.2021.8.11.0041, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 22/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de três recursos de apelação cível interpostos por GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta pela última em face das duas empresas rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, Katyelle Pereira Pimentel, nos seguintes termos: a) declarou rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenou as rés à restituição de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros; c) condenou-as solidariamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação; e d) indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, alega que atuou exclusivamente como intermediadora na venda do imóvel, prestando serviços de corretagem sem qualquer vício ou falha. Afirma não integrar a cadeia de fornecimento do empreendimento e não possuir qualquer vínculo contratual com a autora/apelada que justifique sua responsabilização solidária. Ressalta a inexistência de conduta culposa ou dolosa, de nexo causal com os danos alegados, e invoca jurisprudência do TJMT e do STJ afastando a responsabilidade solidária da corretora, quando ausente falha na prestação do serviço. Sustenta que a condenação solidária imposta na sentença violou os artigos 186, 265 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 722 do mesmo diploma legal. Por fim, requereu a reforma da sentença para afastar sua condenação solidária, com a consequente exclusão da obrigação de restituição dos valores pagos pela autora. Recolhimento do preparo, id. 285393923. Contrarrazões, id. 285393935. A empresa incorporadora, CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA contesta a retenção limitada a 10% dos valores pagos pela autora determinada na sentença, sustentando que o contrato previa expressamente retenção de 23% a título de despesas administrativas em caso de rescisão imotivada. Afirma que não houve qualquer inadimplemento contratual de sua parte, tendo a autora solicitado a rescisão de forma unilateral por motivos financeiros. Dessa forma, pleiteia a majoração do percentual de retenção para 23%, conforme previsão contratual, defendendo a legalidade da cláusula penal e citando precedentes do STJ e do TJMT para justificar a retenção em casos semelhantes. Recolhimento do preparo, id. 285393926. A parte autora, KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sustenta que houve falha na prestação de serviços por parte das rés, e que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, caracterizando violação à sua dignidade e integridade psíquica. Alega que buscou solução extrajudicial no PROCON, sem sucesso, e que foi submetida a situação humilhante, sendo vítima de abuso contratual e enganos reiterados, o que resultou em frustração, angústia e sentimento de impotência. Defende a ocorrência de dano moral indenizável, fundamentando sua pretensão nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil. Requer a reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões, id. 285393932. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de três recursos de apelação cível interpostos por GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, CIC – CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta pela última em face das duas empresas rés, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, Katyelle Pereira Pimentel, nos seguintes termos: a) declarou rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenou as rés à restituição de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros; c) condenou-as solidariamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação; e d) indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Cinge-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a consequente restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A Magistrada de Primeiro Grau julgou os autos parcialmente procedentes nos seguintes termos, “[...] Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por Katyelle Pereira Pimentel em desfavor de Golden Negócios Imobiliários Ltda. e CIC – Central de Imóveis Cuiabá Ltda. para: a. Declarar rescindido o contrato de celebrado entre as partes; b. Condenar a parte requerida à devolução do valor pago pelo autor, devendo ser retido o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente adimplidos pelo comprador, até a data da solicitação da rescisão contratual, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença; c. Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” Passo, então, a análise dicotomizada das matérias suscitadas em ordem de prejudicialidade. · Gratuidade – Apelante KATYELLE PEREIRA PIMENTEL Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade da justiça formulado pela apelante KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, verifico a necessidade de acolhimento do pedido. Sabe-se que a concessão, ou não, da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, que objetivam a facilitação do acesso à justiça. Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. No caso em análise e de acordo com os documentos juntados aos autos, declaração de imposto de renda (id. 281688852 e seguintes), a parte apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1- A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a parte que comprova não possuir condições para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo próprio e de sua família.” (N.U1011584-06.2019.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 11/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) Ante os elementos coligidos aos autos e constatando-se que parte recorrente demonstrou satisfatoriamente fazer jus à obtenção da benesse almejada, é caso de entender deferido o pedido de gratuidade da justiça, tão somente, ao presente apelo. · ILEGITIMIDADE PASSIVA - Do Recurso De Golden Gestão De Negócios Imobiliários LTDA – ME A apelante GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A lide advém do Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente à unidade habitacional autônoma do Empreendimento denominado Loteamento Campestre Eco- Ville Pantanal, lote campestre n. 12, quadra 09, Logradouro Rua Maminha de Porca, adquirido em 24/06/2015, pelo preço de R$ 66.246,62, a ser pago em 187 parcelas de R$ 354,26. Da análise detida dos autos, verifica-se que a GOLDEN atuou exclusivamente como empresa de corretagem, intermediando a negociação do imóvel entre a autora e a CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA, esta última sendo a proprietária e incorporadora do empreendimento. Não há qualquer prova nos autos de que tenha havido falha na prestação dos serviços de corretagem ou que a GOLDEN tenha participado da construção ou incorporação do empreendimento imobiliário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a empresa de corretagem que atua como mera intermediadora da venda não responde solidariamente com a incorporadora pela devolução de valores em caso de rescisão contratual, quando não comprovada falha na prestação do serviço de corretagem. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA E/OU INCORPORADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, 'não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente' (AgInt no REsp 1.779.271/SP, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/06/2021)." (AgInt no REsp nº 1.961.048/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que concretizado o resultado a que este se obrigou, qual seja, a aproximação das partes e a conclusão do negócio de compra e venda, ressalvada a previsão contratual em contrário. 2. A relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. 3. Não se verificando qualquer falha na prestação do serviço de corretagem nem se constatando o envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não se mostra viável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária em razão da sua inclusão na cadeia de fornecimento. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 1.811.153/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022 (g.n) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu em casos análogos, inclusive envolvendo as mesmas partes e o mesmo empreendimento imobiliário: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CAMPESTRE NA PLANTA – PRAZO DE TOLERÊNCIA EXTRAPOLADO – CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – CLÁUSULA PENAL INVERTIDA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – RECURSO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO – RECURSO DA CONTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme decidido por esta Egrégia Quarta Câmara de Direito Público “O atraso na entrega do imóvel adquirido na planta que ultrapassa em demasia o prazo de tolerância de 180 dias, torna completamente incerta a aquisição e leva à rescisão contratual e à inversão da cláusula penal em benefício do consumidor não gera dano moral se não se destina à moradia e, sim, à ampliação do lazer da família. ‘Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária’ (STJ, AgInt no REsp 1.779 .271/SP). ‘Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (...)’ (Súmula 543 do STJ). (...).(N.U 1012605-25.2018 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002158-70 .2021.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (...)’ (Súmula 543 do STJ). (...).(N.U 1012605-25.2018 .8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 03/08/2023) De todo o processado, tem-se que a autora apelada tinha conhecimento da distinção entre as empresas construtora CIC e a imobiliária Golden, tanto é que o pagamento e o recibo da comissão de corretagem foram direcionados à Golden Negócios Imobiliários Ltda. (Id. 285393403), bem assim que as indicou no polo passivo da demanda, e o contrato assinado faz menção somente a construtora CIC. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1599511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos firmou a seguinte tese (TEMA 938): “é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem.” Portanto, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço de corretagem e tendo a GOLDEN atuado exclusivamente como intermediadora da venda, não há que se falar em sua responsabilidade solidária com a incorporadora pela devolução dos valores pagos pela autora. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluí-la da lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. · RETENÇÃO DE 23% DOS VALORES PAGOS - Do Recurso de CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA A apelante CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA pugna pela reforma parcial da sentença para majorar o percentual de retenção de 10% para 23% dos valores pagos pela autora. Neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. O percentual de 10% fixado pelo juízo a quo mostra-se razoável e proporcional para a compensação das despesas administrativas decorrentes da celebração e posterior resolução do contrato. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita, em determinados casos, a retenção de percentual entre 20% e 25% dos valores pagos, tal entendimento não é absoluto e deve ser aplicado conforme as particularidades de cada caso concreto. No caso dos autos, considerando o valor total do contrato (R$ 66.246,62), o montante efetivamente pago pela autora (R$ 6.875,80, equivalente a aproximadamente 10% do valor total do imóvel) e as circunstâncias que levaram à resolução contratual (dificuldades financeiras da adquirente), entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e suficiente para ressarcir as despesas administrativas da incorporadora. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...). 3. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" ( AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). (...)” (STJ – AgInt no AREsp 727.632/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). 2. Quanto ao percentual da multa, a jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. (...)” (STJ – AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – DATA FINAL DA AVENÇA – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESENVOLSO DE CADA PARCELA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo quando a rescisão se dá por culpa do comprador é assegurado o direito de retenção, pela vendedora, entre 10% e 25% das parcelas, para suprir eventuais prejuízos por ela suportados. A prescrição para a restituição das parcelas pagas é decenal e tem seu termo inicial na data final prevista no contrato. Não havendo previsão contratual de que ouve pagamento de arras, não há o que reter a esse título. A correção monetária sobre a restituição de parte das prestações pagas deve incidir desde cada desembolso.” (TJ-MT 10012792120218110055 MT, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Assim, que não há razão para majorá-lo no presente caso. · DANO MORAL - Do Recurso De Katyelle Pereira Pimentel Por fim, quanto ao recurso da autora KATYELLE PEREIRA PIMENTEL, que pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não merece provimento. A mera resistência da construtora em anuir à resilição contratual nos moldes pretendidos pelos adquirentes, bem como o fato de ter sido necessário o ajuizamento de demanda judicial para dirimir a controvérsia, não constituem, por si sós, circunstâncias aptas a configurar abalo moral indenizável, à míngua de demonstração de conduta ilícita ou de violação a direitos da personalidade. Com efeito, a jurisprudência pátria tem reconhecido a aplicabilidade da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor em hipóteses excepcionais, nas quais reste cabalmente comprovado o abuso no exercício de direito por parte do fornecedor, com manifesta extrapolação dos limites da razoabilidade e da boa-fé contratual. Todavia, tal não se afigura no presente caso, porquanto não se extrai dos autos qualquer conduta da construtora que exceda os marcos do exercício legítimo de suas prerrogativas contratuais. Nessa perspectiva: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL INEXISTENTES. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento e, por meio de sentença, com trânsito em julgado (processo n. 2015.01.1.020641-9, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Brasília) obteve a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante e devolução das quantias pagas, não há que se falar em indenização por lucros cessantes, em face da inexistência de perdas e danos a serem reparadas. 2. Dano moral inexistente, ante a ausência de ato ilícito. Sentença mantida pelos seus bem lançados fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07342781020168070016 0734278-10.2016.8.07.0016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 12/05/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS COMPRADORES. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Rescindido o contrato de compra e venda por culpa dos compradores, que primeiro descumpriram suas obrigações contratuais, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. (TJ-MG - AC: 10452140034284001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 12/09/2018, Data de Publicação: 18/09/2018) Ademais, o dispêndio de tempo e esforço por parte dos compradores na tentativa de composição extrajudicial ou na propositura de medida judicial voltada à resolução contratual constitui ônus inerente à dinâmica das relações privadas e aos dissabores corriqueiros da vida em sociedade. Ausente, portanto, violação concreta e relevante a direitos da personalidade, não há falar em reparação por danos morais, sob pena de banalização da tutela jurisdicional compensatória. Ante o exposto, CONHEÇO de todos os apelos, NEGO PROVIMENTO aos apelos de CIC - CENTRAL DE IMÓVEIS CUIABÁ LTDA e KATYELLE PEREIRA PIMENTEL e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de GOLDEN GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME para reconhecer sua ilegitimidade passiva e excluí-la da lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, invertendo o ônus sucumbencial com relação a aludida apelante, observando-se a gratuidade concedida à apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0803746-88.2024.8.10.0051

ID: 305517201

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803746-88.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES PEREIRA NETO

Intimação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803746-88.2024.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803746-88.2024.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): FRANCISCO ALVES PEREIRA NETO Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA 1) Relatório O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Francisco Alves Pereira Neto, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 303, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 29 de abril de 2024, por volta das 21h00min, na Avenida Rio Branco, Bairro Centro, Pedreiras/MA, Francisco Alves Pereira Neto praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem possuir carteira de habilitação, além de estar com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determine dependência, causando lesões corporais de natureza grave nas vítimas Jéssica Gomes Sousa e Jennifer Gomes Sousa. Conforme apurado, o denunciado faz uso de medicamento controlado, em razão do histórico de crise epiléptica. Mesmo sob o efeito de medicação controlada e sem possuir carteira nacional de habilitação, Francisco Alves Pereira Neto pegou o automóvel de seu pai, um veículo da marca Toyota, modelo Hilux, placa LWD2517, com destino ao município de Trizidela do Vale/MA, no intuito de jantar em uma churrascaria. Assim, no dia, hora e local dos fatos, por imperícia e por estar sob o efeito da medicação controlada, o denunciado perdeu o controle do referido automóvel e colidiu em uma motocicleta da marca Honda, modelo Pop, placa NXE 6701, que estava parada, esperando para entrar na via, onde estavam Jéssica Gomes Sousa e Jennifer Gomes Sousa. Com o impacto, as vítimas foram jogadas ao chão e sofreram as lesões corporais descritas nos exames de corpo de delito. O automóvel conduzido por Francisco Alves Pereira Neto ainda subiu uma calçada e invadiu um estabelecimento comercial. Imediatamente, a vítima Jéssica Gomes Sousa comunicou os fatos ao seu irmão Jefferson Gomes Sousa e este foi até o local, onde socorreu as vítimas, levando-as ao Hospital Geral de Pedreiras/MA. A polícia militar foi comunicada dos fatos, dirigiu-se até o local e constatou a veracidade das informações. Durante a abordagem, os policiais militares constataram que o denunciado aparentava estar sob o efeito de substância psicoativa, pois apresentava fala alterada, olhos avermelhados e desorientação. Francisco Alves Pereira Neto foi então encaminhado para o Hospital Geral de Pedreiras/MA e após atendimento médico foi encaminhado para a delegacia de polícia. Ao ser interrogado, o denunciado confessou a sua prática delitiva”. Documento de identidade, atestado e receituário médico do réu (ID 124340580 - Págs. 7/13). Documento de identidade, exame de corpo de delito e prontuário de Jéssica Gomes Sousa (ID 124340580 - Págs. 20/23). Documento de identidade, exame de corpo de delito e prontuário de Jenifer Gomes Sousa (ID 124340580 - Págs. 25/28). Vídeos do ocorrido (ID 124340588, 124340589 e 124340600). Fotografia do veículo do denunciado (ID 124340590). Fotografias de uma das vítimas (ID 124340592 e 124340593). A denúncia foi recebida no dia 23.07.2024 (ID 124786923). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 126694981). Certidão de antecedentes criminais (ID 146245231). A audiência de instrução ocorreu na data de 30.04.2025, oportunidade na qual inquiridas as vítimas, duas testemunhas e interrogado o réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado (ID 148026931). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do denunciado ou, em caso de condenação, a fixação da pena mínima e a substituição por restritivas de direitos (ID 148740775). 2) Fundamentação Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame da imputação. Considerando que ao acusado é imputada a prática de um crime culposo, torna-se necessária, para uma eventual condenação, a presença de todos os elementos dessa modalidade delitiva, a saber: (i) ação ou omissão humana, (ii) resultado, (iii) nexo de causalidade entre a ação e o resultado, (iv) tipicidade, (v) inobservância do dever de cuidado objetivo, (vi) previsibilidade objetiva. Além disso, é preciso que o resultado seja evitável, caso adotadas as cautelas exigidas pelo ordenamento jurídico. 2.1) Da ação levada a efeito pelo réu - Do resultado - Do nexo de causalidade entre ação e resultado Analisando os autos, notadamente os vídeos de ID 124340588, 124340589 e 124340600, os depoimentos das vítimas e o interrogatório do réu, não restam dúvidas de que este último dirigia o veículo da marca Toyota, modelo Hilux, placa LWD2517, que colidiu com a motocicleta das ofendidas (Honda, modelo Pop, placa NXE 6701). A esse respeito, os exames de corpo de delito apontam que as vítimas, de fato, sofreram ofensa às suas integridades físicas, resultando em perigo de vida a ambas. Além disso, como se verá adiante, as vítimas relataram ter ficado mais de 30 (trinta) dias incapacitadas para as ocupações habituais em virtude do sinistro. Assim, a prova dos autos é robusta no que se refere à ação levada a efeito pelo réu, ao resultado (lesão corporal grave) e ao nexo de causalidade entre ambos. 2.2) Da inobservância do dever objetivo de cuidado No que concerne à inobservância do dever objetivo de cuidado, a vítima Jennifer Gomes Sousa disse que: a) no dia do acidente, voltava da faculdade com a irmã quando, nas proximidades da igreja católica, foram atingidas por um veículo; b) com o impacto, desmaiou por alguns minutos, tendo batido fortemente a cabeça no chão e lesionado a perna, que ficou roxa por dias e ainda apresenta cicatriz; c) membros da igreja de São Benedito prestaram auxílio inicial, mas foi seu irmão quem a levou ao hospital antes da chegada da ambulância; d) estavam paradas para acessar a Avenida Rio Branco e não ouviram qualquer som prévio à colisão, apenas no momento do impacto; e) não viu o condutor do carro, o qual não prestou socorro após o acidente; f) posteriormente, o pai do motorista entrou em contato com a família, arcando com parte do conserto da moto e custeando cerca de 03 (três) caixas de medicamentos para sua irmã; g) sua lesão restringiu-se à cabeça e à perna, sem fraturas, sendo a da irmã mais grave e com recuperação mais demorada; h) ficou aproximadamente um mês afastada das aulas da faculdade; i) sua irmã também precisou se ausentar do trabalho por período que não soube precisar. A ofendida Jéssica Gomes Sousa declarou que: a) no dia do fato, conduzia uma motocicleta e se preparava para acessar a via à esquerda, nas proximidades da igreja de São Benedito; b) ao sinalizar a conversão, percebeu um automóvel vindo em alta velocidade, aparentemente na contramão, e tentou recuar a moto, mas não conseguiu evitar a colisão; c) não ouviu som de freada ou buzina antes do impacto; d) no hospital, viu o motorista do carro, que aparentava estar sob efeito de alguma substância e demonstrava comportamento apático, como se alheio ao ocorrido; e) o condutor foi atendido antes da depoente e não houve conversa entre ambos; f) em razão das lesões na perna, que ficou bastante inchada (sem fratura), permaneceu afastada do trabalho por cerca de 03 (três) meses; g) sua irmã também ficou afastada da faculdade por aproximadamente 01 (um) mês; h) o pai do acusado entrou em contato com a família, arcando com parte do conserto da motocicleta e com a compra de 03 (três) caixas de medicamentos. A testemunha Jefferson Gomes Sousa afirmou que: a) no momento do acidente, encontrava-se em casa assistindo a um filme; b) cerca de 10 a 20 minutos depois das irmãs saírem da sua residência, sua esposa atendeu uma ligação informando que elas haviam sofrido um acidente na avenida; c) dirigiu-se imediatamente ao local e as encontrou, mas não teve contato com o condutor do veículo envolvido na colisão; d) optou por não aguardar a chegada da ambulância e conduziu as irmãs até o hospital em seu próprio carro. O policial militar James Dean de Sousa Couras alegou que: a) foi acionado pela central de comunicações para atender ocorrência de colisão transversal entre um carro e uma motocicleta; b) ao chegar, constatou que as vítimas já haviam sido socorridas por um civil em uma picape; c) encontrou o condutor da caminhonete ainda dentro do veículo, com sinais de alteração da capacidade psicomotora; d) ao ser indagado, o motorista afirmou não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH); e) o carro atropelou as vítimas e colidiu com a calçada, atingindo a coluna de uma loja; f) o proprietário do estabelecimento disponibilizou imagens que mostravam o momento em que o veículo perdeu o controle e atingiu as vítimas; g) o denunciado apresentava fala lenta e arrastada, com tempo de resposta prejudicado, e relatou fazer uso de medicamentos que o deixavam “lerdo” ou com sensação de embriaguez; h) o genitor do acusado compareceu ao local, confirmando o uso de tais medicações pelo filho e informando que o veículo fora retirado de casa sem sua autorização. Em seu interrogatório, o acusado confessou a prática delitiva relatando que: a) faz uso contínuo de medicamentos para controle de epilepsia há aproximadamente 06 (seis) anos; b) não possui CNH; c) não tem recordações do ocorrido, pois perdeu o controle do carro após passar mal; d) pegou o veículo sem autorização e saiu para jantar; e) sofreu uma crise convulsiva enquanto trafegava pela avenida; f) faz uso diário de medicação, inclusive tomou o remédio na noite do acidente; g) seu pai esteve no local, prestou auxílio às vítimas, providenciou o conserto integral da motocicleta e forneceu medicamentos a elas. Como se vê, as provas acima destacadas atestam que o réu, sem carteira de habilitação, após a ingestão de medicamento para tratamento diário de epilepsia, em alta velocidade (confirmada pelos vídeos do acidente), atropelou as vítimas no momento em que estas, paradas numa motocicleta, aguardavam para ingressar na avenida, fato a revelar sua imprudência. O art. 303, §2º, do CTB, é norma penal em branco heterogênea, complementada, em relação à expressão "substância psicoativa que determine dependência", pela Portaria nº 344/1998 da ANVISA, que enquadra a substância Oxcarbazepina (princípio ativo do medicamento Trileptal – utilizado pelo acusado – ID 124340580 - Pág. 12) nessa categoria, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta do réu que conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo do referido medicamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE (ART. 26 DO CP)– ALCOOLISMO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INCIDENTE DE DEPENDENCIA TOXICOLÓGICA NÃO INSTAURADO – 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA – INOCORRÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE ATESTAM A EMBRIAGUEZ – CONFISSÃO JUDICIAL DE USO DE CLONAZEPAM – SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA, INSERIDA NA PORTARIA Nº 344/98 DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. O alcoolismo é considerado uma doença mental que pode levar ao reconhecimento da inimputabilidade, conforme o art. 26 do Código Penal. Entretanto, para tanto, é necessário comprovar essa condição por meio da devida instauração do incidente de dependência toxicológica, com a realização de exame pericial que constate a existência da enfermidade, o que não foi feito no caso em questão . 2. O art. 306 do CTB prevê que incide no tipo penal aquele que conduzir veículo automotor com a "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". In casu, há provas suficientes de que o Apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, seja por consumo de álcool conforme relatado pelas testemunhas e atestado pelo auto de constatação, ou conforme confessado por ele em juízo, pelo consumo de Rivotril (Clonazepam), o qual, segundo a Portaria nº 344/98 da Vigilância Sanitária, é considerado uma substância psicotrópica, interferindo diretamente na habilidade de reação do agente, sendo imperiosa a manutenção da sentença condenatória . (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1012605-41.2022.8.11 .0055, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024, grifei) Frise-se que a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, estabelece os critérios para a avaliação da aptidão física, mental e psicológica de candidatos à CNH, incluindo aqueles com epilepsia. Tal resolução permite que pessoas com epilepsia dirijam veículos, desde que cumpram os requisitos de aptidão médica e psicológica, como um ano sem crises epilépticas e parecer favorável do médico assistente, o que não ocorreu na situação em comento. Nesse sentido: HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO DA DEFESA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O delito negligente decorre de uma conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a conduta, a inobservância do cuidado objetivo, o resultado lesivo involuntário, a previsibilidade e a tipicidade, presentes no caso em julgamento, eis que se mostra descuidada a conduta do motorista que não possuindo habilitação em conformidade com a resolução 425 do Contran, que determina o cumprimento de normas específicas para portadores de epilepsia, e estava em velocidade incompatível com a via, em trecho onde havia lombada para redução e antes de um cruzamento, veio a atropelar as vítimas, causando a morte de uma delas e lesão na outra. Processo dosimétrico que não se afastou do mínimo legal, corretamente substituída por restritivas de direitos . (TJ-RJ - APL: 00383685420168190021 201905009886, Relator.: Des(a). MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Data de Julgamento: 09/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/07/2019, grifei) A alteração psicomotora restou confirmada pela confissão do acusado, bem como pelos relatos das vítimas e testemunhas, as quais, de forma uníssonas, apontaram apresentava comportamento apático, “lerdo”, como se estivesse alheio ao ocorrido. A violência do choque foi tamanha que uma das ofendidas desmaiou e o carro dirigido pelo acusado continuou sua trajetória desgovernada, subiu uma calçada e atingiu, em cheio, a porta do estabelecimento comercial “Center Eletrônica”. 2.3) Da previsibilidade objetiva – Resultado previsível No que concerne à previsibilidade objetiva, elemento componente dos crimes culposos, o contexto probatório evidencia que o acusado foi responsável pelo acidente, pois dispunha de meios para evitar a colisão, bastando, para isso, que não pegasse, sem autorização, o veículo de seu genitor, já que não possuía aptidão para dirigi-lo, diante do uso contínuo de remédio para tratamento de epilepsia e da ausência de carteira nacional de habilitação. Assim, em face do princípio da confiança recíproca que permeia a vida no trânsito, era de se supor que o acusado conduzisse com a observância de todas as cautelas que a situação exigia. O réu, como ser racional que é, sabia – ou deveria pelo menos prever – que, dirigindo imprudentemente, poderia, sim, atingir as vítimas, mas preferiu, ao reverso, desprezar a possibilidade de acidente, daí decorrendo o sinistro. No tráfego viário, nunca é demais repetir, vigora o princípio da confiança, a ser observado pelos motoristas para a adequada aplicação recíproca das normas de direção, em homenagem à segurança na circulação de veículos. Deve-se, pois, confiar que o condutor seguirá as regulamentações e regras de trânsito, a fim de delimitar a esfera do previsível. Delimitada, assim, a conduta do denunciado, é de rigor condená-lo, uma vez que presentes: conduta voluntária (direção do automóvel); resultado involuntário (colisão com a motocicleta das vítimas); tipicidade da conduta (art. 303, §§1º e 2º do CTB); previsibilidade objetiva (o réu poderia ter evitado o resultado com a adoção de cautelas necessárias); quebra do dever objetivo de cuidado na forma de imprudência, pois conduzia o veículo de forma perigosa, sem carteira nacional de habilitação, e em alta velocidade. 3) Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Francisco Alves Pereira Neto pela prática do delito previsto no art. 303, §§1º e 2º, do CTB, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do CP. 4) Dosimetria da pena Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico destacado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. 4.1) Jéssica Gomes Sousa O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes aponta a existência de condenação criminal contra o acusado por fato anterior ao versado neste feito, mas com trânsito em julgado posterior. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima não influiu para a prática do crime. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), reduzo a pena ao mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes e causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 303, §1º, do CTB (o réu não possuía carteira nacional de habilitação), elevo a pena em 1/3, totalizando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva. Com base no princípio da proporcionalidade, determino a suspensão/proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 03 (três) meses (art. 293, caput, do CTB). 4.2) Jennifer Gomes Sousa O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes aponta a existência de condenação criminal contra o acusado por fato anterior ao versado neste feito, mas com trânsito em julgado posterior. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima não influiu para a prática do crime. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), reduzo a pena ao mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Não há agravantes e causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 303, §1º, do CTB (o réu não possuía carteira nacional de habilitação), elevo a pena em 1/3, totalizando 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva. Com base no princípio da proporcionalidade, determino a suspensão/proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 03 (três) meses (art. 293, caput, do CTB). 4.3) Concurso formal Sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 70, caput, do CP (concurso formal), elevo a pena da infração mais grave em 1/6, ficando o réu condenado, definitivamente, a 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de suspensão/proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. 5) Disposições finais Com base no art. 33, §3º, do CP, diante dos maus antecedentes1, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, semiaberto. A existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos2. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, o advogado, o réu e as vítimas (não sendo estes últimos encontrados, expeça-se edital). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e aos Sistemas Nacional e Estadual de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) oficie-se ao DETRAN-MA para fins de cumprimento da pena acessória. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Gabriel Dos Reis Assunção Belo x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 317503682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS ASSUNçãO BELO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Const… Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Construções S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pelas Rés quanto aos juros pagos pela evolução da obra, bem como a de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato de financiamento não é objeto de discussão nestes autos. Os juros que a parte Autora entende ter pago em excesso decorreram do atraso na entrega da obra, por suposta culpa das Rés, matéria que será apreciada no mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da HM Engenharia, considerando que as Rés estabeleceram parceria comercial para a construção e comercialização do empreendimento, inserindo-se, assim, na cadeia de consumo e respondendo solidariamente perante o consumidor por eventual falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente atribuído pela parte Autora e corresponde ao valor do proveito econômico por ela pretendido, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Não se discute a integralidade do contrato tanto que a parte Autora atualmente é proprietária do imóvel e não busca a rescisão contratual , mas apenas a indenização por supostos danos materiais e morais que teriam sido causados pelas Rés. A somatória desses valores corresponde ao valor da causa e se encontra dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de R$ 4.054,90 atinente ao pagamento da taxa de obra (item "d" de fls. 21), é Certo que se fixou, na Tese jurídica aprovada referente ao tema n. 06 do IRDR no TJ/SP (TESE OBJETO DO TEMA 996 DO STJ) que "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Certo, também, que a parte Autora formula pedido certo e determinado do valor que entende indevido. Ocorre que o Juizado Especial Cível é norteado pela economia dos autos e pela praticidade. Para julgamento do pedido "d" de fls. 21 desta ação, imprescindível será a realização de perícia contábil, para que se fixe efetivamente quais valores foram cobrados como taxa de evolução de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves (incluso o de tolerância). Havendo necessidade de perícia, fecha-se a via do Juizado Especial Cível, onde não se admite produção de prova técnica, já que "A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material" (Enunciado nº 54 do FONAJE). Certa a existência de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça admitindo realização de perícia no Juizado Especial. Mas referidos precedentes são atinentes a matéria federal, em que o Juizado Especial foi criado com a finalidade precípua de atender demandas previdenciárias, razão pela qual a própria Lei nº 12.153/09, em seu art. 10, disciplina a produção da prova pericial, enquanto que a Lei nº 9099/95 assim não o faz. E como no caso concreto a perícia que deve ser feita extrapola as possibilidades previstas no art. 35 da Lei nº 9099/95, não pode este feito tramitar perante este Juizado Especial Cível. O art. 55 da Lei nº 9099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial Cível independe de pagamento de custas e que em primeiro grau de jurisdição não há condenação em sucumbência, a produção de prova pericial dependeria da existência de quadro de peritos oficiais, remunerados pelo Estado (tal como ocorre nos Juizados Especiais Federais, que dispõem de peritos médicos credenciados). Este quadro não existe para atendimento aos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo. Assim, mesmo que se admitisse tramitação do feito pelo Juizado Especial Cível, o andamento do processo encontraria grave entrave no momento da produção da prova pericial, já que o Estado não tem quadro de peritos oficiais para atendimento do Juizado Especial Cível sem ônus às partes (e, como já dito acima, por expressa vedação legal, a sentença de primeiro grau não condena o vencido no pagamento de custas, honorários ou outras verbas de sucumbência). Feitas as considerações supra, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil), tudo de molde a possibilitar à parte Autora a busca de seu direito pelas vias ordinárias para que possa discutir questão atinente aos valores pagos pela taxa de evolução de obras cobrada por período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. O feito prossegue em relação aos demais pedidos: multa moratória contratual, valores despendidos com despesas de aluguel e pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do pedido expresso das partes e da desnecessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. As Rés, em sua defesa, não impugnaram de forma específica a alegação de entrega da obra com atraso de oito meses, conforme demonstrado pela parte Autora na petição inicial. As justificativas apresentadas pelas Rés não as amparam. O atraso foi injustificado. As partes Rés alegam que o atraso na entrega do imóvel decorreu das medidas restritivas impostas durante a pandemia da Covid-19. Contudo, não produziram prova de que a pandemia, de fato, tenha paralisado a obra, não sendo possível considerá-la como caso fortuito externo ou força maior capaz de afastar a responsabilidade contratual das partes Rés. Nesse sentido: "Embora a pandemia tenha afetado o ritmo de produção da construção civil, não existem provas de que houve efetiva paralisação daobra, ou que a demora tenha sido ocasionada unicamente por esta razão. A requerida poderia ter trazido aos autos, a corroborar suas alegações, o diário deobra, atas de reunião, relatórios que registrem os impactos ou a ausência de serviços no período de influência da pandemia, falta de pessoal ou de equipamentos, demora no recebimento de insumos, materiais e outros bens adquiridos, redução de produtividade, reprogramação de atividades ou, até mesmo, a suspensão dos trabalhos. O Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, juntado aos autos às fls. 180/184, dispõe sobre as condições e diretrizes para a gradual retomada das atividades no período de pandemia, dispondo, em seu art. 2º, §5º, que as atividades industriais e de construção civil possuiriam funcionamento livre (...)Dessa forma, pela ausência de provas acerca da afetação das atividades pela pandemia doCOVID-19, bem como pelo descumprimento contratual ter extrapolado os limites aceitáveis, estabelecidos no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré, sendo, portanto, devida a indenização peloatrasona entrega daobra, cujo lapso temporal foi bem fixado pelo MM. Magistrado no juízo a quo. " (TJSP; Apelação Cível 1016312-58.2022.8.26.0068; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de oito meses (já descontados os 180 dias de tolerância previstos contratualmente), notadamente porque constava expressamente no contrato firmado entre as partes a data de entrega da obra, prevista para outubro de 2023 (fl. 36), sendo que a entrega ao consumidor somente ocorreu em 28/12/2024 (fl. 3), conforme autorização de imissão na posse fornecida pelas partes Rés à parte Autora (fl. 128). Afasto, ademais, a impugnação apresentada pelas partes Rés quanto ao cômputo do prazo para entrega da obra, uma vez que o prazo estipulado no contrato firmado entre as partes deve prevalecer sobre aquele previsto no contrato de financiamento. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por adquirente de imóvel, condenando solidariamente as rés: (i) à restituição simples dos valores pagos a título de "taxa de evolução da obra" após 28/09/2022 (data limite contratual, incluído o prazo de tolerância) até 26/08/2023 (data da entrega do imóvel), com correção monetária e juros de mora; (ii) ao pagamento de multa contratual de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso no mesmo período; (iii) à divisão das custas e honorários advocatícios, com 70% a cargo da autora e 30% das rés. As rés alegam ausência de atraso, ilegitimidade na cobrança e interpretação equivocada da cláusula contratual. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetivamente atraso na entrega do imóvel, considerando o contrato de compromisso de compra e venda e o de financiamento; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo contratual de entrega; (iii) determinar a validade da multa contratual imposta em razão do atraso, incluindo sua base de cálculo. III. Razões de decidir. 3. O contrato previa entrega do imóvel até 31/03/2022, com tolerância de 180 dias, fixando como termo final 28/09/2022. A entrega das chaves ocorreu apenas em 26/08/2023, caracterizando atraso imputável às rés. 4. O prazo contratual de entrega prevalece sobre o do contrato de financiamento, conforme interpretação favorável ao consumidor exigida pelo art. 47 do CDC e conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966 e pelo TJSP no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). 5. A cobrança da taxa de evolução da obra após o fim do prazo de entrega, incluído o período de tolerância, é ilícita. Assim, é devida a restituição dos valores pagos nesse período pela adquirente, não havendo responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. A multa contratual de 1% ao mês prevista para cada mês de atraso, nos termos do contrato de adesão firmado, é válida e exigível. A base de cálculo correta é o total dos valores pagos à incorporadora, sem distinção de origem, conforme disposição contratual clara. 7. Inovação recursal não é admitida quanto ao pleito subsidiário de reinterpretação da cláusula de multa, por ausência de impugnação anterior nas peças processuais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1004451-45.2023.8.26.0099; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Disso decorre ser válida, a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula VII.1.2 (ii) - fls. 11 -, com a observação que me filio a corrente que considera abusiva, portanto, nula (art. 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor) a cláusula que pontua que as obras são concluídas a partir do habite-se, pois na verdade aobrase considera concluída com a entrega das chaves. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção.Atrasona entrega da unidade. Caracterização. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o "habite-se" (Súmula nº 160 do TJSP). Inexistência de demonstração de que oatrasona transmissão da posse seria imputável ao adquirente. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Dificuldades administrativas para obtenção do habite-se constituem circunstâncias previsíveis e corriqueiras em empreitadas, não se revestindo da característica de fato necessário apto a determinar reconhecimento da excludente. Riscos inerentes à atividade do incorporador. Súmula nº 161 do TJSP. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Previsão contratual de incidência multa compensatória de 2% dos valores pagos e multa moratória de 0,5% dos valores pagos por mês em caso deatrasona entrega daobra. Cobrança admitida. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009937-06.2020.8.26.0361; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, os cálculos da multa apresentados pela parte Autora (fl. 191) estão incorretos: a cláusula penal moratória, transcrita à fl. 11, estabelece que a multa de 1% ao mês de atraso incide não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor total já pago. Ora, em dezembro de 2024, conforme fls. 40/41, a parte Autora não havia quitado a integralidade do contrato o valor de R$ 103.948,04, referente ao financiamento, foi pago diretamente pela Caixa Econômica Federal à construtora apenas no momento da entrega das chaves, em razão da natureza da operação. Assim, a multa deve incidir sobre R$ 36.048,76, correspondente à diferença entre o valor total do imóvel (R$ 139.996,80, conforme fl. 28) e o valor financiado (R$ 103.948,04, conforme fl. 90). A multa por oito meses de atraso, portanto, corresponde a 8% sobre R$ 36.048,76, resultando em R$ 2.883,90. O pedido de condenação das partes Rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 5.483,17, deve ser julgado improcedente, conforme o Tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Não se aplica ao caso o Tema n. 996 do STJ, uma vez que a presente demanda não versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, como pretende fazer crer a parte Autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Obrigação de fazer. Atraso na entrega da obra (loteamento). Inadimplemento da requerida. Entrega da infraestrutura (loteamento). Inaplicabilidade da lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária). Garantia não registrada na matrícula. Aplicabilidade do CDC. Mora da vendedora. Culpa exclusiva da vendedora caracterizada. Recurso exclusivo da Empresa de Empreendimentos. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Ocorrência. Vedação da cumulação. Tema 970 do STJ. Razão do provimento em parte. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença no que concerne à condenação ao pagamento de lucros cessantes, vez que cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ) - GRIFOS MEUS". (TJSP; Apelação Cível 1010859-10.2022.8.26.0286; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 500,94(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,02 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

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Processo nº 0803334-10.2022.8.10.0058

ID: 256756480

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803334-10.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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FRANCISCA PAULA LOPES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803334-10.2022.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível – São José de Ribamar Apelante : HILDENER DE JESUS ARAUJO MATOS Advogados : Andréa Araújo … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803334-10.2022.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível – São José de Ribamar Apelante : HILDENER DE JESUS ARAUJO MATOS Advogados : Andréa Araújo Matos OAB/MA Nº15.900 Apelados : Hapvida Participações E Investimentos S/A e Hospital Guará Advogado : IGOR MACEDO FACÓ OAB/CE 16.470 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id.44268431). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID. 44268429). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44268434. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por HILDNER DE JESUS ARAÚJO MATOS em face do HOSPITAL GUARÁ e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, devidamente qualificados conforme fatos aduzidos em inicial. Relata a autora que sofreu acidente em quadriciclo no dia 08.07.2022 na cidade de Barreirinhas, necessitando passar por cirurgia em hospital de referência, vez que está com fratura de úmero proximal no ombro esquerdo, desta forma ao retornar para São Luís no dia 09.07.2022, deu entrada na emergência do Hospital Guarás pois é usuária do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Informa que o ortopedista da emergência, o Dr. Fábio de Assis, não realizou o procedimento cirúrgico, apenas disse que a cirurgia deveria ser realizada no máximo em 15 (quinze) dias, pois além da dor intensa a paciente pode ficar com defeito no braço, e, por isso, a encaminhou para o ortopedista Dr. Michel Braga Narra que só obteve a consulta com o Dr. Michel Braga no dia 19.07.2022, ou seja, com dez dias de atraso, e no dia 05.08.2022, recebeu a ligação de confirmação e instrução para a realização da cirurgia. O Hospital Guarás confirmou que a cirurgia seria realizada no dia seguinte (06.08.2022) às 13h com o Dr. Leonardo Oliveira Pereira, CRM 7821. Assevera que entrou em pré-operatório com jejum de 12 horas, chegou ao hospital às 12h, assinou a documentação pertinente para a internação. Alega que não entrou no centro cirúrgico e o Dr. Leonardo Oliveira Pereira, CRM 7821, chegou por volta das 16:30h, explicou que o motivo do atraso se deu por conta do hospital que ainda estava resolvendo se haveria ou não as cirurgias agendadas para ele, pois alguns anestesistas, por motivo de falta de pagamento, deixaram o hospital. Conta que o médico se direcionou ao centro cirúrgico, realizou apenas uma cirurgia e por volta das 17:40h a requerente foi direcionada ao centro cirúrgico, recebeu a administração do soro na veia e ficou aguardando a cirurgia e às 19:30h, o Médico Cirugião com muita indignação comunicou que não realizaria a cirurgia do requerente porque o Hospital Guarás não tinha providenciado o material cirúrgico necessário para a realização do procedimento. Por fim, o medico informou que o hospital deveria urgentemente providenciar o material para ele fazer a cirurgia no dia 08.08.2022 as 13h por motivo de urgência que o caso requer. Desta forma requer a concessão de liminar inaudita altera parte determinando as requeridas HOSPITAL GUARÁS e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que procedam com a realização da cirurgia no dia 08.08.2022 em caráter de urgência que o caso requer. No mérito pugna pela confirmação da liminar e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Decisão afirmando que nao se trata de matéria de plantão em id 73151934. Decisão declarando a incompetência e determinando a redistribuição em id 77718389. Manifestação da parte autora em id 81626275 afirmando que não realizou a cirurgia de emergência. Despacho determinando a realização de audiência de conciliação e citação dos requeridos em id 94743459 Termo de audiência de conciliação em id 100141222. Contestação em id 101970659 alegando preliminar de ausência de interesse processual por ausência de documentos e no mérito afirma que não houve qualquer conduta ilícita, vez que a cirurgia foi autorizada, desta forma pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id 103186349. Decisão de Saneamento em id 120257555. Termo de audiência de Instrução em id 129190143 oportunidade em que foi ouvida uma testemunha e colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações Finais da parte autora em id 130341040 e da parte requerida em id 130966332. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe informar que as preliminares ja foram apreciadas na Decisão de Saneamento. Quanto ao mérito, trata-se de ação de danos morais, por meio da qual pretendeu a parte autora a realização de intervenção cirurgica em hospital de referência, vez que estava com fratura de úmero proximal no ombro esquerdo e dada a ocorrência de forma tardia, pugna pela indenização por danos morais. Da análise dos elementos acostados aos autos, constato que não há qualquer laudo determinando urgência na cirurgia, depreende-se apenas o encaminhamento para hospital de referência em id 73150857, atendimento na emergência em id 73150858, consulta ortopédica em id 73150859. No mais, em nenhum momento houve negativa do plano de saúde seja na consulta ou na liberação do procedimento cirúrgico, muito menos qualquer comprovação do prejuízo na recuperação da autora, vez que a cirurgia ocorreu em menos de 2 meses do acidente. Desta forma, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, uma vez que agiu em conformidade com as normas pertinentes ao caso, conforme acima fundamentado, não havendo, assim, que se falar em lesão a direitos da personalidade, ante a ausência de ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários a cargo da parte requerida, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024” Observa-se que não ocorreu negativa do plano de saúde quanto a realização da cirurgia, que embora tenha sido cancelada, ocorreu dias seguintes. Não obstante a falha na prestação do serviço, em razão de tratar-se de procedimento cirúrgico de natureza eletiva, o episódio — ainda que lamentável — restringiu-se a meros aborrecimentos e contrariedades experimentados pela recorrente e seus familiares, não havendo comprometimento à sua saúde. Com efeito, a cirurgia foi posteriormente realizada, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo concreto à integridade física da apelante em decorrência do referido cancelamento. Assim sendo, não há que se falar, na hipótese, em ocorrência de dano moral passível de reparação. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA INICIALMENTE MARCADA PARA O DIA 18/12/2020 POR CAUSA DE ERRO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS QUE SERIAM UTILIZADOS . REGULARIZAÇÃO DA COMPRA APÓS TRÊS DIAS DO ADIAMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA APÓS CINCO DIAS DO ADIAMENTO NÃO CONCRETIZADA. PROCEDIMENTO SOMENTE REALIZADO EM JUNHO/2021 DURANTE À PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADO NENHUM PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR EM FACE DO INDIGITADO CANCELAMENTO . JULGADO MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000197-92.2021 .8.19.0040 2023001110824, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 26/02/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. REAGENDAMENTO DE CIRURGIA PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise 1. A parte promovente aduziu que, em 03/06/2024, após determinação para jejum a partir das 6hs00, foi internada no hospital, para um procedimento cirúrgico agendado para as 17hs00, através do SUS. No entanto, permaneceu na sala de espera do centro cirúrgico sem ser encaminhada a um leito. Às 19hs00, foi informada de que o médico havia deixado o hospital e a cirurgia seria remarcada, sem justificativa plausível. Reportou ter sofrido danos materiais no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), referentes a gastos com transporte, alimentação do acompanhante e rendimentos perdidos pelo acompanhante, bem como abalo moral indenizável R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou indenização material e moral. 3. A parte promovida, de outra parte, alegou ter sido a cirurgia adiada devido às prioridades públicas de atendimento (a cirurgia debatida nos autos não era caso urgente e foi desmarcada em razão de atendimentos de emergência), sendo a parte promovente informada devidamente sobre a possibilidade de internação até o dia seguinte ou retorno para casa, para a realização de sua cirurgia, contudo, afirmam que ela recusou ambas alternativas e saiu rudemente do hospital. Impugnou os danos materiais, pois os gastos seriam necessários mesmo com a cirurgia realizada no dia agendado, além de assinalar a ausência de comprovante de pagamento de transporte e ponderar sobre inexistência de dano moral, por ter sido a cirurgia remarcada para prazo exíguo. 4. Em sentença (ev. 26), o magistrado considerou que a alegação de ausência do médico para atendimento de caso prioritário não foi comprovada; que o dano material também não foi comprovado. Condenou o hospital ao pagamento de reparação moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).5. A parte promovida/recorrente interpôs recurso inominado (ev. 29), repetindo ter deixado de realizar a cirurgia na data prevista por haver caso de emergência, sendo assim, prioritário. Afirmou ter disponibilizado à promovente/recorrida a possibilidade de internação até o momento da cirurgia (a ser realizada em 04/06) ou que dormisse em casa para, no dia seguinte, retornar ao hospital para realização do procedimento, já que não se tratava de urgência. Assim, sustentou ter agido licitamente e que não houve demonstração de qualquer abalo moral indenizável, devendo ser inferido o pedido de indenização moral ou reduzido o seu montante, por critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. 6. Em contrarrazões (ev. 34), a promovente/recorrida rebateu os argumentos do recurso e defendeu a manutenção da sentença, enfatizando que não procede a alegação que lhe foi oferecida a opção de voltar para sua residência e retornar no outro dia para fazer o procedimento. O que ocorreu foi uma imposição, que provavelmente a cirurgia poderia ocorrer no outro dia, no período da tarde ou a noite, se ela saísse do hospital perderia a vaga da cirurgia. II. Admissibilidade7. O recurso interposto é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado (evento nº 26), razão pela qual dele conheço. III. Questão em discussão8. A questão se resolve ao esclarecer se houve ou não ato ilícito por parte do hospital, se houve dano moral indenizável e se o valor arbitrado é ou não proporcional ao caso concreto. lV. Razões de decidir9. Note-se, inicialmente, que a parte promovida/recorrente afirmou ter desmarcado a cirurgia da parte promovente/recorrida por ter ocorrido emergência, mas não juntou aos autos qualquer comprovante de realização de procedimento urgente ou emergencial na data (e hora), mesmo detendo dados de cirurgias e procedimentos realizados em seus sistemas. 10. Observe-se que, na petição inicial, a parte promovente/recorrida relatou que foi comunicada a remarcação de sua cirurgia apenas às 19hs00 (a cirurgia estava prevista para as 17hs00. Ou seja, com 2 (duas) horas de atraso e que a enfermeira comunicou que ela foi reagendada para o dia seguinte, logo, se seguidos protocolos médicos, teria lugar no próprio hospital para dormir, seria alimentada e medicada, caso necessário. 11. Apesar de haver o adiamento inesperado, vejo que a parte não chegou a ser indevidamente encaminhada para a sala de cirurgia. A rápida solução do problema representou apenas mero transtorno, próprio das relações contemporâneas, não havendo que se falar em abalo moral indenizável, especialmente por não haver efetiva demonstração de que foi criada qualquer situação provocadora de prejuízo moral indenizável. No caso, penso que se a cirurgia tivesse sido marcada para às 6 (seis) horas da manhã e a parte tivesse ficado esperando até as 19hs (dezenove) horas seria outra a situação. Entretanto, a cirurgia estava marcada para as 17hs (dezessete) horas e houve um contratempo de apenas 2 (duas) horas, infelizmente, normal em hospitais com atendimento pelo SUS, mas que devem ser antendidos no caso de alguma urgência ocorrida neste interregno que impeça a cirurgia da parte requerente que, no caso, foi demonstrada que poderia esperar, já que a cirurgia da requerente não era urgente. De mais a mais, foi demonstrado que a paciente teve a opção de esperar a cirurgia para o dia seguinte com todo o suporte do hospital, entretanto, a paciente não concordou. De mais a mais, a parte autora não fez prova suficiente do abalo moral que disse ter experimentado sendo que, neste caso, o dano moral não pode ser presumido. 12. Os contratempos ocorridos em adiamento de procedimento médico nem sempre configuram hipótese de indenização moral. Neste sentido: apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Erro administrativo incontroverso. Cancelamento de cirurgia eletiva erroneamente marcada pela parte ré em prol de beneficiário homônimo da parte autora. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Descabimento. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP. Apl: 10299544720178260562 SP 1029954-47.2017.8.26.0562, relator: Rodolfo pellizari, data de julgamento: 21/02/2019, 6ª câmara de direito privado, data de publicação: 22/02/2019).apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Cancelamento de cirurgia eletiva inicialmente marcada para o dia 18/12/2020 por causa de erro na aquisição dos materiais que seriam utilizados. Regularização da compra após três dias do adiamento. Possibilidade de realização da cirurgia após cinco dias do adiamento não concretizada. Procedimento somente realizado em junho/2021 durante à pandemia de covid-19. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Meros aborrecimentos. Danos morais não configurado. Não demonstrado nenhum prejuízo à saúde do autor em face do indigitado cancelamento. Julgado mantido. Recurso ao qual se nega provimento (TJ-RJ. Apelação: 0000197-92.2021.8.19.0040 2023001110824, relator: Des(a). Fernanda fernandes coleho arrabida paes, data de julgamento: 26/02/2024, nona cãmara de direito privado, data de publicação: 28/02/2024. Outro precedente: TJSP, apelação cível 1002454-49.2015.8.26.0344, relator (a): Grava brazil, órgão julgador: 8ª câmara de direito privado, foro de marília. 1ª Vara Cível, data do julgamento: 30/05/2016, data de registro: 30/05/2016. 13. Não sendo comprovada efetiva ocorrência de outra situação configuradora de prejuízo moral indenizável, deve ser a sentença cassada para exclusão da condenação ao pagamento de reparação moral. lV. Dispositivo14. Diante do exposto, cassada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização moral. 15. Recurso conhecido e provido. 16. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. 17. Advirtam-se as partes que, no caso de serem opostos embargados declaratórios com propósito manifestamente protelatório ou de rediscussão da matéria julgada, será arbitrada multa por litigância de má-fé. (JECGO; RInom 5651439-85.2024.8.09.0150; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz André Reis Lacerda; DJEGO 07/02/2025) RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. 1). Autor que foi encaminhado para a clínica requerida, em fevereiro de 2015, a fim de realizar cirurgia médica (colocação de âncoras metálicas no tornozelo direito). Procedimento médico que não ocorreu, em virtude de insuficiência de material ("kit cirúrgico" incompleto), apontada necessidade de remarcação. Demandante, contudo, que neste ínterim foi demitido de seu emprego, que mantinha o pagamento do plano de saúde. 2) Dano moral não caracterizado. Material médico que ordinariamente não é solicitado pela requerida, mas sim pelo Hospital AACD, que não integra a lide. Ademais, o fato de ter sido o demandante demitido não possui nexo de causalidade com conduta da clínica requerida, que apenas realiza os procedimentos médicos agendados. Ausência de ato ilícito. Indenização moral denegada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 1012605-24.2015.8.26.0005; Ac. 10151635; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D' Ângelo; Julg. 09/02/2017; DJESP 16/02/2017) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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