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Processo nº 1012925-91.2024.8.11.0000

ID: 296165667

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012925-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012925-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cabimento, Flora] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1012925-91.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cabimento, Flora] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), EDSON ZANIN - CPF: 349.138.409-59 (AGRAVANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), SUPERINTENDENTE DA GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETÁRIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. GILBERTO LOPES BUSSIKI E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo PJE nº. 1012925-91.2024.8.11.0000. APELANTE: EDSON ZANIN APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE ÁREA RURAL. DESMATAMENTO EM RESERVA LEGAL. PEDIDO DE DESEMBARGO. EXIGÊNCIA DE CAR VALIDADO. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança impetrado para determinar o desembargo administrativo de área rural embargada por desmatamento em reserva legal, tendo como fundamento a ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência, pela autoridade ambiental, da apresentação de CAR validado como condição para deferimento do pedido de desembargo de área rural embargada por infração ambiental. III. Razões de decidir 3. O art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008 condiciona expressamente o desembargo de áreas embargadas à comprovação da regularização da área, inclusive mediante apresentação de CAR validado. 4. A exigência de validação do CAR não representa abuso ou ilegalidade, tratando-se de cumprimento de condição legal objetiva, sobretudo diante da pendência de complementações solicitadas ao interessado, não atendidas. 5. Ausente a comprovação de cumprimento dos requisitos legais para regularização ambiental da área, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela liminar no mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de CAR validado, nos termos do art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, é legal e constitui condição legítima para o deferimento de pedido de desembargo de área rural embargada por desmatamento em reserva legal.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, art. 15-B. Jurisprudência relevante citada: Não consta. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDSON ZANIN contra ato do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, liminarmente, a determinação para que a autoridade administrativa estadual proceda à análise do pedido de desembargo do Processo Administrativo n. 545381/2021, sem condicionar a apresentação de CAR validada e em regularização, sob o argumento de que a área de 1,3752 ha já teria sido objeto de regularização por meio de PRADA. O recurso foi interposto contra a decisão de id. 214225676, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000363-66.2024.8.11.0027, que indeferiu a liminar pleiteada. Alega o recorrente que é proprietário da Fazenda Santa Fé do Colorado, imóvel rural localizado em Itiquira/MT, o qual se encontra embargado em razão de desmatamento ocorrido em área de reserva legal, supostamente sem autorização da autoridade ambiental competente. Aduz que foram cumpridas todas as exigências legais, inclusive com a apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), pagamento de multa e reposição florestal. Sustenta que, apesar de todas as medidas adotadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) condiciona o desembargo à validação do CAR, a qual está pendente de análise por parte do próprio órgão estadual, estando o processo do CAR Estadual n. MT 112552/2017 em situação de “aguardando análise de complementação”. Assim, alega tratar-se de condição impossível de cumprimento por ato de terceiro (administração). Ressalta, ainda, que a área objeto de embargo corresponde a apenas 0,5% da totalidade da propriedade, e já teria sido regularizada ambientalmente, não havendo fundamento razoável para a manutenção da restrição administrativa. Tutela de Urgência: Houve pedido de antecipação de tutela recursal, que foi indeferido, conforme decisão de id. 214793660. Na referida decisão, este Relator assim fundamentou: “Logo, a questão acerca da regularização da área de reserva legal desmatada ainda não foi analisada, pelo que não se poderia, a princípio, impor obrigação de fazer ao agravado consistente no desembargo da área, em caráter liminar, providência essa que causaria uma supressão da verificação se de fato ocorreu a regularização da área de reserva legal desmatada. […] Por conseguinte, ao fim e ao cabo, com o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal nos autos do agravo de instrumento nº 1012920-69.2024.8.11.0000, verifica-se que não há perigo de dano, visto que há determinação para que ocorra a análise do Cadastro Ambiental Rural nº 112552/2017 o que, por consequência lógica, irá possibilitar a análise da regularização da área embargada e se o agravante preenche os pré-requisitos para que ocorra a baixa do termo de embargo nº 210442807 de 26 de novembro de 2021. […] Dessa forma, recebo e determino o processamento do recurso, sem deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.” O ESTADO DE MATO GROSSO não apresentou contrarrazões (id.: 225789193). O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação acerca da matéria controvertida (id.: 228210150). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1012925-21.2025.8.26.0071

ID: 292789514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012925-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA MALMONGE

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CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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Processo 1012925-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F. - Fls. 30: Recebo a emenda à inicial. Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Process… Processo 1012925-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F. - Fls. 30: Recebo a emenda à inicial. Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. Concedo a Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Verifica-se pelo termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar que o adolescente está sob a responsabilidade paterna (fls. 25). Portanto, a fim de regularizar a situação de fato existente, defiro a tutela de urgência e fixo a guarda unilateral provisória do adolescente L. F. de L. R. F. com o pai L. F., dispensada a expedição de termo, por decorrer do poder familiar. E, fixada a guarda provisória com o pai, há claranecessidadeda mãe contribuir com formação educacional e moral de seu filho. Contudo, com a inicial, não foram trazidos aos autos elementos indicativos da real capacidade contributiva da ré, tampouco restou comprovado que o menor possui despesas extraordinárias. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios devidos pela ré em favor do filho L. F. de L. R. F. em 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos (bruto menos descontos obrigatórios), incidindo sobre férias, horas extras e 13° salário, mediante desconto em folha de pagamento; ou, em caso de desemprego ou quando estiver trabalhando sem registro na CTPS, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo tal importância ser paga mediante depósito na conta bancária do autor, qual seja, Banco Mercado Pago, agência 0001, conta nº 17980664180, até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir desta decisão. Oficie-se à empregadora, Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com_ee_arquivos@fazenda.sp.gov.br e cdpe3@fazenda.sp.gov.br, para que proceda aos descontos em folha de pagamento da ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado, nos termos do art. 231, II, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA GARLA RADIGHIERI (OAB 408582/SP), LUANA CRISTINA MALMONGE (OAB 385770/SP)

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Processo nº 1012925-28.2025.8.13.0024

ID: 283053440

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012925-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOREIRA DO PATROCINIO E AVELINO LANA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ALVES TAVARES

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RENAN CÉZAR DA SILVA HIGINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012925-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MOREIRA DO PATROCINIO E AVELINO LANA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RENAN CÉZAR DA SILVA HIGINO (OAB MG230942) ADVOGADO(A) : IGO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012925-28.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MOREIRA DO PATROCINIO E AVELINO LANA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RENAN CÉZAR DA SILVA HIGINO (OAB MG230942) ADVOGADO(A) : IGOR ALVES TAVARES (OAB MG104048) DESPACHO Vistos, etc. Defiro processamento da inicial. Indefiro pedido de arresto cautelar de bens em forma de tutela de urgência, uma vez que não tem prova ou evidência de ocultação de bens ou de tentativa de fraude à execução. Não obstante seja compreensível a expectativa da parte requerente em obter imediata solução para o caso vertente, reputa-se conveniente, antes da apreciação da medida de urgência, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, ouvir a parte requerida acerca dos fatos descritos na inicial. Embora a execução se instaure em favor do credor, o devedor tem o direito, após ser citado, de garantir o juízo, para fins de discussão sobre a obrigação que lhe é exigida. Certo que se parte credora quiser, em ato preparatório, pode pedir certidão, para fins de averbação na forma do artigo 828 do CPC. Porém, deferir arresto de bens, sem citação ou oitiva do réu, é ato que no momento não se justifica, porque tem direito o executado de garantir o juízo, inclusive para fins de suspensão do processo ou da prática de outros atos constritivos. Diante disso, indefiro por ora tutela de urgência, devendo réu ser citado, já que o fato narrado não é novo, já teve antes um processo extinto como certificado nos autos, de forma que tudo deve aguardar seu tempo. Cite-se para pagar o débito, no prazo de 03 dias , ou para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias , pena de preclusão, confissão e revelia. Poderá o executado, neste mesmo prazo de 15 dias , pagar a dívida de forma parcelada, em até 06 vezes, com juros de 1% e correção monetária, desde que reconheça o crédito em execução e deposite um sinal de 30% do valor exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes para a garantia da execução. Arbitro os honorários advocatícios de 10% , sobre o valor total do débito devidamente corrigido. Havendo pagamento no prazo de 03 dias , os honorários serão reduzidos para 5% , nos termos do art. 827 do CPC. Intime-se e Cite-se, com a prerrogativa do art. 212 do CPC, se necessária, e cumpra-se .

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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 279136400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

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ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o ar… ADV: Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP), Beatriz Moraes dos Santos (OAB 469365/SP) Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Girotto Neto - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifei e sublinhei). Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Diante do exposto, acolho a preliminar arguida em contestação e com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Hortolândia, 23 de maio de 2025.

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Melina Gurgel x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301177885

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012925-46.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELINA GURGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL

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TATIANE DE BARROS RAMALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012925-46.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012925-46.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELINA GURGEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012925-92.2024.8.26.0576

ID: 328372228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012925-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MONTEIRO DE OLIVEIRA CRISTIANI MONTEIRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA MARILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO

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MAURO ROSNER

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Processo 1012925-92.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marilda Monteiro de Oliveira - - Cinthia Monteiro de Oliveira - - Cristiani Monteiro de Oliveira Nogueira - - Ferna… Processo 1012925-92.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marilda Monteiro de Oliveira - - Cinthia Monteiro de Oliveira - - Cristiani Monteiro de Oliveira Nogueira - - Fernando Monteiro de Oliveira - VISTOS. 1- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 81/85, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de MARILDA MONTEIRO DE OLIVEIRA e OUTROS e em decorrência do falecimento de ADALBERTO GUIDO DE OLIVEIRA, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Dê-se ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado, recolhidas as taxas judiciárias, se devidas, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. 2- Diante dos fatos desenhados, donde se vê que o condomínio instalado não se apresenta vantajoso à inábil e, considerando o parecer favorável do Representante do Ministério Público (fls. 395), AUTORIZO o(a) coerdeiro(a) CINTHIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, interditada, RG nº 17.708.083-8-SSP/SP e CPF nº 401.618.048-10, representada por sua curadora, SRA. FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RG nº 13.209.565-8-SSP/SP e CPF nº 116.748.718-48, a proceder a venda de sua parte ideal dos direitos que possuía sobre bem imóvel objeto da matrícula nº 26.546 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, por valor não inferior a R$ 21.111,11 (vinte e um mil, cento e onze reais e onze centavos), valor de sua fração ideal, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários para a concretização do negócio. Entretanto, a respectiva escritura deverá ser lavrada tão somente após comprovado o depósito da parte pertencente ao interditado em conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil. Efetivada a transação, cumprirá à curadora trazer para os autos o comprovante do depósito, bem como cópia da escritura pública no prazo de noventa (90) dias, sob as penas da lei. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, certifique. Observe-se. 4- Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Dr. Promotor de Justiça. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. - ADV: MAURO ROSNER (OAB 107633/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP), PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO (OAB 417979/SP)

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Elisa Ferreira Da Rocha x Conafer - Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

ID: 313168740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021412-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0021412-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1012925-53.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisa, registrado civilmente como Elisa Ferreira da Rocha -… Processo 0021412-29.2024.8.26.0007 (processo principal 1012925-53.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisa, registrado civilmente como Elisa Ferreira da Rocha - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB 63716/DF)

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Processo nº 1012925-65.2024.8.11.0041

ID: 283525426

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012925-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBENILSON FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1012925-65.2024.811.0041 Exequente: ROBENILSON FERREIRA BARROS Executado: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença nº 1012925-65.2024.811.0041 Exequente: ROBENILSON FERREIRA BARROS Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por ROBENILSON FERREIRA BARROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 149289525), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$7.404,69 (sete mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e no mérito a existência de excesso na execução. Instado a se manifestar, no ID. 183617921 apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução, via de consequência a homologação dos cálculos apresentados, com posterior expedição do competente oficio requisitório. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Passo a análise da preliminar suscitada: PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o ente público executado que o exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, o nome do exequente consta expressamente na lista dos filiados juntada aos autos do processo nº 1027806-23.2019.8.11.0041. Considerando que a sentença coletiva limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e restando devidamente comprovado que o exequente integra o rol dos filiados beneficiados pela decisão, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. No que tange à alegação de cobrança indevida, o ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que o valor pleiteado pelo exequente excede substancialmente o montante efetivamente devido, conforme fixado na sentença judicial transitada em julgado. A sentença determinou expressamente que a devolução de valores seria limitada ao período até 31/12/2014, data da publicação da Lei Complementar nº 560/2014, que criou a autarquia MTPREV, responsável pelos débitos previdenciários a partir de então. Além disso, argumenta que houve inclusão indevida de valores posteriores a essa data nos cálculos apresentados pelo exequente, o que se mostra irregular, uma vez que: 1) A partir de 01/01/2015, o Estado foi reconhecido judicialmente como parte ilegítima para responder pelos débitos, sendo a responsabilidade atribuída exclusivamente ao MTPREV. 2) O MTPREV não foi parte na ação ordinária, de modo que não há título executivo judicial que autorize qualquer cobrança contra essa autarquia. 3) O próprio período que o autor busca cobrar (de janeiro de 2015 a novembro de 2018) está inteiramente fora do escopo temporal da condenação imposta ao ESTADO DE MATO GROSSO. Dessa forma, analisando o caderno processual fica evidente que a cobrança promovida pelo exequente inclui valores indevidos, correspondentes a período posterior ao fixado pela sentença, razão pela qual nenhum valor seria exigível da Fazenda Pública no presente cumprimento de sentença. Logo, a obrigação do Estado restringe-se, conforme decisão judicial, à devolução de valores indevidamente retidos entre 27/06/2014 e 31/12/2014, excluindo-se todo e qualquer valor fora desse intervalo temporal. Sendo assim, e diante da análise dos cálculos apresentados pelo exequente (ID. 149289525), verifica-se que os valores pleiteados referem-se ao período de 2015 a 2018, o qual não está abarcado pelo édito sentencial, razão pela qual ACOLHO a impugnação à execução, reconhecendo a inexistência de valores exigíveis. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1012925-73.2024.8.11.0006

ID: 260834676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012925-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1012925-73.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 71.397,84 ESPÉCIE: [Bancários, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CATARINO FELIX DE OLIVEIRA Endereço: Rua Bahia, 09, Lavapés, CÁCERES - MT - CEP: 78210-794 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV. REGENTE FEIJÓ, 994, SALA 1505, BLOCO A, VILA REGENTE FEIJÓ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03342-000 Nome: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: ALAMEDA DAS ROSAS, 11, SALA 06, ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06539-095 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 05/06/2025, ÀS 14: 00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: SALA 3 Data: 05/06/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CÁCERES, 24 de abril de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012925-52.2024.4.01.3703

ID: 292191795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012925-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIR DA SILVA BOMFIM FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012925-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012925-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENIR DA SILVA BOMFIM FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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