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Processo nº 1013701-03.2023.8.26.0229

ID: 339022456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013701-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GIROTTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Jose Girotto Neto - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decl… Processo 1013701-03.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Jose Girotto Neto - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos autos de infração T43029831-1, T43029832-1 e T43029831-1 e condenar o requerido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente na troca da placa de identificação do veículo do autor, desde que o autor pague as custas e taxas pertinentes a isso. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS (OAB 469365/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Processo nº 0002365-48.2025.8.26.0229

ID: 320501132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002365-48.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002365-48.2025.8.26.0229 (processo principal 1006717-03.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Wellington Luciano - Vistos. Fls. 18/19. Verifica-se que …

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Intersept Rastreamento De Veículos Ltda x Up Investimentos Ltda

ID: 319300728

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010985-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTERSEPT RASTREAMENTO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

UP INVESTIMENTOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010985-03.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Intersept Rastreamento De Veículos Ltda x Up Investimentos Ltda

ID: 334958170

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010985-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTERSEPT RASTREAMENTO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

UP INVESTIMENTOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010985-03.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ticket Serviços S/A x Kmc Engenharia E Instalações Ltda

ID: 328650703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005841-29.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TICKET SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

KMC ENGENHARIA E INSTALAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TENÓRIO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005841-29.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1013701-35.2022.8.26.0068) (processo principal 1013701-35.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ticket Serviços S/A - KMC E…

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Intersept Rastreamento De Veículos Ltda x Up Investimentos Ltda

ID: 307889768

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010985-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTERSEPT RASTREAMENTO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

UP INVESTIMENTOS LTDA

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1010985-03.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sandra Bueno De Camargo x Carolina Oberg Ribeiro e outros

ID: 291642530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004827-69.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

CAROLINA OBERG RIBEIRO RAFAEL OBERG RIBEIRO RALPH RIBEIRO JúNIOR

Intimação

Advogados:

MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA CLELIA CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004827-69.2022.8.26.0071 (apensado ao processo 1013701-65.2018.8.26.0071) (processo principal 1013701-65.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sandra Bueno de Camargo - …

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Marcos Antonio Dantas Bezerra x Estado De São Paulo

ID: 326349008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013701-27.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DANTAS BEZERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1013701-27.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Santo André; 2ª V…

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Processo nº 0003834-03.2023.8.26.0229

ID: 259675410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003834-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELI JOANA BARBOSA OCKNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0003834-03.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danieli Joana Barbosa Ockner - Vistos. Cumpra a z. Seventia fls. 110. Int.

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Processo nº 1001867-03.2023.8.26.0229

ID: 331039456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001867-03.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-03.2023.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Pereira da Silva - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB 312832/S…

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