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Processo nº 1053536-60.2024.8.11.0041

ID: 331460613

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053536-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLON FEITOSA MORAES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1053536-60.2024.8.11.0041 2ª Vara Especiali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1053536-60.2024.8.11.0041 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá APELANTE: Banco Honda S.A APELADO: Erlon Feitosa Moraes DECISÃO MONOCRATICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Honda S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, em ação de busca e apreensão ajuizada em face de Erlon Feitosa Moraes, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão de abandono da causa (Id. 297592377). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a extinção do feito por abandono é indevida, porquanto não foi precedida da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, sendo insuficiente, para esse fim, a publicação no Diário da Justiça. Aduz que todas as diligências cabíveis foram adotadas, inclusive com o pagamento das custas e indicação de novo endereço para cumprimento da liminar, e que a extinção, além de desproporcional, compromete o exercício do direito de reaver o bem objeto da alienação fiduciária. Requer, assim, a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. (Id. 297592383). Não há contrarrazões ante a não angularização do feito. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão se fundamenta em entendimento firmado em jurisprudência dominante, súmulas ou precedentes oriundos de casos repetitivos. Soma-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal já consolidou orientação sobre a matéria, o que reforça a adequação da via eleita. A questão submetida à apreciação diz respeito à regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa em razão da inércia da parte autora quanto ao impulso necessário ao prosseguimento do feito. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso, a Lei 11.419/2006 confere eficácia de intimação pessoal às comunicações eletrônicas realizadas via portal oficial. O histórico dos autos revela que, após o protocolo da petição inicial em 11/11/2024 (Id. 175126389), foi proferida decisão em 14/11/2024 (Id. 175570562), deferindo liminarmente a busca e apreensão do bem. Na sequência, foi expedido o respectivo mandado de busca e apreensão em 14/11/2024 (Id. 175658047). Em 15/01/2025, foi juntado aos autos o mandado devolvido com a informação de que a citação foi infrutífera (Id. 180721411). Naquela mesma data, o Juízo determinou a intimação da parte autora (Id. 180752718) para, no prazo de cinco dias, indicar a correta localização do bem ou requerer a conversão da ação em execução, conforme o Decreto-Lei nº 911/69 Em atendimento à determinação judicial, a parte autora apresentou petição em 23/01/2025 (Id. 181475048), indicando novo endereço para cumprimento do mandado. Diante disso, expediu-se nova ordem de busca e apreensão em 10/02/2025 (Id. 183420836), cuja devolução, também sem êxito, ocorreu em 28/04/2025 (Id. 192014455), com a informação de que o bem e o devedor não foram encontrados. Na mesma data, foi proferido novo despacho (Id. 192040441), reiterando a necessidade de localização do bem ou requerimento de conversão do rito, novamente no prazo de cinco dias. A parte autora, contudo, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos em 08/05/2025 (Id. 193085718). Diante disso, o Juízo determinou, em 08/05/2025 (Id. 193188773), a intimação pessoal da parte autora, por sistema eletrônico, ou por carta, no endereço constante da inicial, bem como de sua advogada, para cumprimento da ordem judicial no prazo de cinco dias, com expressa advertência de extinção do feito em caso de nova inércia. A intimação foi efetivada via PJe, com ciência registrada em 12/05/2025, conforme aba “expedientes” sem manifestação posterior, conforme certidão de decurso de prazo lançada em 20/05/2025 (Id. 194407328). Diante da ausência de manifestação, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC (Id. 194507737). Restou caracterizada a inércia da parte autora, que, embora regularmente intimada por meio eletrônico, conforme previsto para os processos digitais, deixou de adotar as providências que lhe incumbiam, evidenciando desídia processual e legitimando a extinção determinada pelo juízo de origem. A jurisprudência consolidada desta Câmara reconhece que, no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, inclusive para os fins do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2Há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade do art. 485, III, ao processo de execução; (ii) validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica cadastrada. [...] 3.O CPC admite a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos processos de execução.4. O STJ admite a extinção por abandono também nas fases de execução e cumprimento de sentença.5. A intimação pessoal é exigida (art. 485, §1º), sendo válida a realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica. 6. A Apelante foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte por mais de 30 dias. [...] 1. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). (N.U 1028254-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. (N.U 1011029-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, observou a exigência legal de intimação pessoal da parte autora, especialmente considerando a utilização de intimação eletrônica via sistema PJe. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 4. Comprovada a ciência acerca da determinação judicial para impulsionar o feito, bem como a inércia em promover os atos processuais necessários, fica caracterizada a desídia processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC é validamente realizada por meio eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006. 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada, que deixa de promover os atos processuais que lhe incumbem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1028254-25.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011029-84.2024.8.11.0041, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. (N.U 1030597-06.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Portanto, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 0138074-60.2024.8.17.2001

ID: 297764948

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0138074-60.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR URBANO BUONFIGLIO VALEZIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0138074-60.2024.8.17.2001 REQUERENTE: VICTOR URBANO BUONFIGLIO VALEZIM REQUERIDO(A): VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. VICTOR URBANO BUONFIGLIO VALEZIM, devidamente qualificado, ajuizou pedido de habilitação de crédito em autos apartados, por dependência ao processo de Recuperação Judicial da VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTD. Em apertada síntese, o Requerente afirmou ser credor da Recuperanda do valor de R$ 23.453,19 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), a título de crédito principal, originário dos autos do processo tombado sob o nº 1013040-69.2023.8.26.0602, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba/SP. Custas satisfeitas. Em sua oportunidade, a Recuperanda não se opôs ao pleito autoral. Em avanço, a Administradora Judicial, em parecer de ID 206568410, opinou pelo deferimento do pleito autoral. Nesse sentido, opinou pela inscrição do crédito na Classe III – Quirografário, na monta de R$ 27.005,26 (vinte e sete mil, cinco reais e vinte e seis centavos). Por fim, o Parquet apresentou a manifestação ministerial em harmonia com o parecer da Administradora Judicial (ID. 206886239). É o que importa relatar. Decido. O caso em comento diz respeito a requerimento de habilitação de crédito retardatária que, por esta razão, será processada como Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei 11.101/05. Conforme se extraí da documentação constante nos autos, observo que o crédito que pretendido tem natureza concursal, posto que o título que lhe deu origem foi constituído anteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora, ocorrido em 15/12/2023. Logo, é manifesta a sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, de acordo com a redação do art. 49 da Lei nº 11.101/05, que dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Para mais, o Tema Repetitivo nº 1.051 fixou a tese de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não da sentença condenatória ou ainda do seu trânsito em julgado. Nesse sentido, perceba-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixase a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Superada a questão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e adentrando na aferição do quantum a ser inscrito no rol de credores das devedoras, segundo a exegese do art. 9º da Lei nº 11.101/05, a habilitação deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Na mesma linha, eis os seguintes precedentes colhidos junto a Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) In casu, observo que Administradora Judicial apresentou memorial de cálculos em harmonia com os cálculos da parte autora, apenas promovendo ajustes na atualização do crédito. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão do crédito da autora no Quadro Geral de Credores na forma assente no parecer da Administradora Judicial, no que se refere ao valor de R$ 27.005,26 (vinte e sete mil, cinco reais e vinte e seis centavos), valor que foi atualizado até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial. Sem custas e honorários ante a ausência de resistência. Aguarde-se junto às demais habilitações a fase oportuna para início dos pagamentos. Transitada em julgado, remeta-se ao Administrador Judicial para os misteres de seu ofício e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito

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Joao Odair Felix x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 292815440

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029336-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ODAIR FELIX

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

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THUANA DOS SANTOS CARNEIRO CASSIMIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029336-06.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JOAO ODAIR FELIX REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029336-06.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JOAO ODAIR FELIX REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por JOAO ODAIR FELIX, em desfavor de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminar, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para indicarem provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, tendo a parte autora apresentado ausência de interesse pela produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito, imprescindível o julgamento do feito no estado que se encontra. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZ A QUO - PRECLUSÃO – (...). 1. Não configura cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal o encerramento da instrução processual sem a realização de audiência de instrução e julgamento, se a parte, apesar de ter protestado na petição inicial pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), não atendeu à ordem judicial de especificação das provas no momento processual adequado, dando azo à ocorrência de preclusão do direito de requerê-las. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe valorar a utilidade e necessidade de sua produção no caso concreto, a fim de formar seu convencimento quanto à procedência ou não do pedido, nos moldes dos arts. 130 e 131, do CPC. (...).” (TJ-MT – N.U 0034325-38.2011.8.11.0000, , JOSÉ FERREIRA LEITE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/08/2011, Publicado no DJE 19/08/2011). (negrito nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DE LIAME NEGOCIAL - PREVALÊNCIA DO CHEQUE COMO PROVA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA PELO APELANTE – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a própria parte que se diz prejudicada fora quem pugnou pelo encerramento da instrução processual. (...).” (TJ-MT – N.U 0000610-44.2007.8.11.0000, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, Julgado em 12/03/2007, Publicado no DJE 20/03/2007). Sendo assim, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, passando-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO Ao compulsar os autos, verifica-se que a contratação objeto da lide deu-se em virtude do termo de autorização, no qual consta a assinatura da autora, dando anuência pela autora. Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). Ademais, ao apresentar a contestação, o requerido trouxe aos autos o contrato pactuado, demonstrando a regularidade da contratação, além de faturas do cartão. Ademais, o contrato tem a informação clara, e em letras garrafais, que trata-se de uma contratação atinente à associação dos aposentados, estando devidamente assinado pela parte autora, razão pela qual não há que se cogitar em nulidade da contratação. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade da contratação e cobrança em face da autora, pois recebeu e utilizou os benefícios da contratação com a parte ré, logo os valores são devidos. Outrossim, em que pese a parte autora que a assinatura é divergente, não merece prosperar, visto que é semelhante àquelas assinaturas constantes nos documentos da exordial. E, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configura ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito. Portanto, não há se falar em ato ilícito passível de indenização por dano moral no caso em concreto, considerando que a contratação é regular. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Assim, diante da não comprovação de falha na prestação do serviço, inexiste o dever de indenizar, não comprovando a autora qualquer uma das alegações formuladas na inicial, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico. Portanto, não há como prosperar a tese de desconhecimento da contratação, tampouco de ilegitimidade das cobranças e eventual negativação ou descontos da autora, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 259454584

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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PAULO VICTOR MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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JAIME LUIZ KOSCHECK

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FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

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LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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JEANCARLO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA COSTA

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AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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LEINARA TEODORO DOS SANTOS

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. WILLIAN TONDA Vistos e examinados. 01 – DA PETIÇÃO DE ID. 187714202: Os autos vieram conclusos em razão da petição de Id. 187714202, onde o grupo recuperando informa, em apertada síntese, que, inobstante este Juízo tenha proferido decisão judicial determinando a prorrogação dos contratos firmados entre as empresas recuperandas e os órgãos públicos, em data de 15 de março de 2025, em total descumprimento da decisão proferida, a Secretaria de Obras do Município de Cuiabá lhe enviou notificação informando que não renovaria o contrato com vencimento em 20 de fevereiro de 2025. Alegou que, durante o período entre o vencimento contratual e a comunicação da não renovação, a empresa manteve suas operações, confiando na continuidade do vínculo contratual – e que a postura da Secretaria de Obras lhe gerou prejuízos pelo dispêndio de recursos humanos e materiais, além da expectativa legítima na manutenção do contrato, conforme anteriormente pactuado e determinado judicialmente. Relatou, ademais, que uma das empresas do grupo recuperando celebrou contrato administrativo (Contrato nº 173/2021) com o Município de Cuiabá, no valor total de R$ 9.206.668,68 (nove milhões duzentos e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), tendo tido suas renovações anuais e a última com vigência até 20 de fevereiro de 2025 – e que a repentina informação de não renovação do contrato impactou gravemente a empresa, que já havia mobilizado equipe e recursos para a execução do serviço, suportando custos inesperados em torno de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil) com rescisões trabalhistas e operação, além de um prejuízo de R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil) em lucros cessantes. Destacou, ainda, que “a empresa foi obrigada a pagar insalubridade a seus funcionários, conforme também já detalhado acima e que resultou em custos que chegam a aproximadamente de R$ 1.738.240,00. (um milhão setecentos e trinta e oito mil reais e duzentos e quarenta reais)”; e que o contrato também previa uma multa de 2% sobre o saldo remanescente, o que representa mais R$ 42.197, 23 (quarenta e dois mil e cento e noventa e sete reais e vinte e três centavos) - de forma que “o impacto financeiro total da rescisão indevida pelo Município soma um montante que se aproxima de R$ 4.280.437,23 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos)”. Disse da ilegalidade da rescisão unilateral operada pela Prefeitura de Cuiabá; do dever da Administração Pública de indenizar o contratado pelos prejuízos causados pela rescisão unilateral do contrato (Art. 79 da Lei 8.666/1993); e do descumprimento da decisão proferida por este Juízo. Requereu a intimação da Secretaria Municipal de Obras para "a convalidação do ato, mediante a edição de termo aditivo com efeitos retroativos” ou, alternativamente, "que seja aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, conforme previsão do artigo 536, §1º, do CPC, em valor a ser arbitrado por este Juízo”. Vindicou a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado ao Município de Cuiabá que efetue o pagamento imediato de R$ 4.280.437,23, sob pena de bloqueio judicial dos valores. Postulou pela remessa dos autos ao Ministério Público para análise de eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e da configuração de improbidade administrativa. Solicitou a citação do Município de Cuiabá para apresentar resposta no prazo legal. DECIDO. Pois bem. Inicialmente é preciso ter em conta que o pedido da recuperanda foi formulado em sede "PEDIDO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” e, por isso, assim será analisado. Dito isto, tem-se que, de proêmio, é preciso consignar que, para a concessão de uma tutela de urgência, é exigida a presença de dois requisitos: a VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO e o PERIGO DE DANO. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO REVERSO. REFORMA DA DECISÃO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Na hipótese, a partir de uma cognição sumária, própria do momento processual, não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida, mormente considerado o perigo de dano reverso, mostrando-se necessário o exame exauriente dos fatos e documentos, com o regular processamento do feito. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 02090144920198090000, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). Adentrando-se ao cerne do pedido formulado, tenho que a recuperanda logrou êxito em demonstrar a VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Isso porque, como se infere dos autos, por meio da decisão proferida em Id. 185644128, este Juízo declarou a essencialidade do contrato firmado entre as empresas recuperandas e o Município de Cuiabá, obstando a sua rescisão. Atente-se: “(...) Por todo o exposto, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS LISTADOS PELA RECUPERANDA. Diante de tal declaração, por consequência lógica, fica impedida a rescisão dos contratos, salvo em caso de inadimplência ou por decisão autorizativa que tenha emanado deste Juízo da Recuperação Judicial, competente para decidir a questão, durante o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial homologado.” Além disso, tem-se dos documentos juntados pela recuperanda que, em data de 09/01/2025, a Prefeitura de Cuiabá teria solicitado a prorrogação do contrato – Id. 187714206: Veja-se que a Prefeitura de Cuiabá informou que o contrato venceria na data de 20/02/2025 - e que estava solicitando a prorrogação para mais 12 meses: ou seja, até 20/02/2026. A empresa recuperanda exarou o seu ACEITE À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – Id. 187714208. E, desta forma, a rescisão repentina, de fato, nos parece imotivada. Frente a tais pontos, num juízo de consignação sumária, que é próprio dos pedidos de tutela antecipada, tem-se que está demonstrada a VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO pela requerente. Em continuidade, também está presente o PERIGO DE DANO na medida em que as empresas recuperandas estão suportando graves prejuízos financeiros em razão da abrupta rescisão do contrato – conforme alegam no pedido de Id. 187714202. E, sem sombra de dúvidas, este fato poderá refletir em prejuízo para o procedimento de soerguimento, o êxito do processo de recuperação judicial e a preservação dos direitos de todos os credores envolvidos na relação processual. Assim, estão presentes os dois requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida – o que implica na necessidade de acolhimento da pretensão da recuperanda. No mais, também está presente a REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, uma vez que, a qualquer momento, a decisão poderá ser reconsiderada – se sobrevierem fatos novos ao contexto processual. Presentes, pois, todos os requisitos legais atinentes à pretendida antecipação de tutela, o pleito da requerente deverá ser deferido, de MODO PROVISÓRIO. Ressalte-se, portanto, que essa decisão está sendo feita sob a perspectiva da probabilidade e em caráter liminar, de modo que faz-se necessário conferir provisoriedade à medida. Acrescento, ainda, que a presente decisão não faz coisa julgada e poderá ser reapreciada oportunamente em qualquer momento processual futuro, caso haja alteração na situação fático probatória. A Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. 2. Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional agravado, basta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte. 3. No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com repercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao indeferir o pedido de tutela de urgência incidental para prestação de alimentos provisórios. 4. "As tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu". Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2120207 RJ 2022/0131934-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023). Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo grupo recuperando e DETERMINO a intimação da Secretaria Municipal de Obras para que, no prazo legal, restabeleça o contrato, mediante a edição de termo aditivo com efeitos retroativos e DETERMINO a intimação do Município de Cuiabá para que, no prazo legal, efetue o pagamento dos valores dispendidos pela recuperanda em razão da interrupção do contrato (R$ 4.280.437,23), sob pena de penhora on line. Acolho o pedido da recuperanda, e DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para análise de eventual prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e da configuração de improbidade administrativa. 02 – DAS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO QUE FORAM APRESENTADAS DENTRO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Quanto às peças de Impugnação e Habilitação de crédito apresentadas nos autos (a exemplo do Id. 190546104) , atente-se a Serventia para o já determinado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial: “eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntadas aos autos principais (art. 8º, parágrafo único); e as que forem juntadas, deverão ser excluídas pela Serventia, independente de nova ordem do Juízo”. 03 – DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA CREDORA MSC SECURITIZADORA S/A - ID. 186783562: Em apertada síntese, a credora questiona o Administrador Judicial quanto a valores recebidos pela recuperanda e a destinação desses recursos. Ante o teor da petição, este Juízo determinou a intimação do Administrador Judicial para se manifestar. Em Id. 190262968 o Auxiliar do Juízo prestou alguns esclarecimentos; e requereu a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para concluir as apurações referentes aos fatos relatados pela credora MSC SECURITIZADORA S/A. De plano, DEFIRO a concessão do prazo suplementar solicitado. DETERMINO a intimação da credora peticionante, para que tome ciência dos esclarecimentos que já foram prestados; bem como, aguarde a conclusão dos trabalhos do Administrador Judicial. 04 – DO CURSO PROCESSUAL: Aguarde-se o decurso do prazo do edital já expedido. Após, certifique-se se foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial; e, em seguida, conclusos. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1014398-06.2024.8.11.0003

ID: 330996144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014398-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014398-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014398-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JESSICA SOUZA BARBOSA - CPF: 045.420.861-86 (APELANTE), ROBERTO GONCALVES FERREIRA - CPF: 531.628.621-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA - CPF: 097.062.724-61 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de dívida e de indenização por dano moral, decorrente da manutenção de registro de protesto de débito que, segundo a autora, fora quitado mediante parcelamento via cartão de crédito, com posterior negativa da empresa ré em reconhecer o pagamento. Alega-se revelia da parte ré e ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia da ré impõe presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, capaz de ensejar a procedência da ação; (ii) saber se houve comprovação suficiente da quitação da dívida no âmbito do programa “Desenrola Brasil”; e (iii) saber se houve falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais e exclusão de protesto. III. Razões de decidir A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, conforme jurisprudência do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, admitindo a inversão do ônus da prova, mas não eximindo o consumidor do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A parte autora não apresentou prova inequívoca dos termos do acordo de quitação celebrado no âmbito do programa “Desenrola Brasil”, tampouco demonstrou a solicitação de carta de anuência para baixa de protesto, cuja obtenção é de sua responsabilidade. Inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, mantém-se a sentença de improcedência da demanda, não sendo devida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, que pode ser afastada pelo conjunto probatório. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. 3. A ausência de demonstração inequívoca da quitação da dívida e da solicitação de carta de anuência inviabiliza o reconhecimento de falha na prestação do serviço.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jéssica Souza Barbosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de nulidade de dívida que move contra a concessionária de energia, julgou improcedente a pretensão condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fxados em 20% sobre o valor da causa. Irresignada, sustenta a apelante que quitou integralmente os débitos junto à empresa apelada por meio do programa “Desenrola Brasil”, tendo apresentado comprovantes de pagamento nos autos, sendo totalmente indevida a negativa da empresa em reconhecer a quitação e promover a baixa dos protestos. Disserta, ainda que a empresa foi revel, pois apresentou contestação intempestiva, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo omisso o d. magistrado neste ponto, desconsiderando o ônus da prova que recairia sobre a ré, o que deveria ter conduzido à procedência da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazão formulando pelo desprovimento do recurso (id. 295272380). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jéssica Souza Barbosa moveu ação declaratória de nulidade de dívida em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que realizou a quitação da dívida no valor de R$ 1.645,22, parcelada em duas vezes de R$ 822,61, debitados em seu cartão de crédito. Alegou que mesmo tendo sido beneficiária direta do recebimento das parcelas, a ré se recusou a reconhecer o adimplemento da obrigação e, sem justificativa plausível, manteve os registros negativos de crédito, além de exigir a celebração de novo contrato de confissão de dívida. Diante disso, sustenta a ilegalidade na manutenção dos protestos e ameaça de suspensão do fornecimento de energia, bem como a existência de dano moral indenizável ante a manutenção indevida do protesto. Após o trâmite processual, o d. Magistrado julgou improcedente a pretensão condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fxados em 20% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante sustenta a apelante que quitou integralmente os débitos junto à empresa apelada por meio do programa “Desenrola Brasil”, tendo apresentado comprovantes de pagamento nos autos, sendo totalmente indevida a negativa da empresa em reconhecer a quitação e promover a baixa dos protestos. Disserta, ainda que a empresa foi revel, pois apresentou contestação intempestiva, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo omisso o d. magistrado neste ponto, desconsiderando o ônus da prova que recairia sobre a ré, o que deveria ter conduzido à procedência da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. Pois bem. Pelo que se denota dos autos, restou incontroverso nos autos quanto a configuração da revelia ante a apresentação intempestiva de defesa pela ré. Dessa forma, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado na mencionada norma legal. Ensina Nelson Nery Junior que a confissão ficta não implica necessariamente na procedência da ação, uma vez que o magistrado deve apreciar todas as provas produzidas nos autos: “Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz.” (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ, confira, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp: 1.588.993 SP 2019/0285072-6, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. 26.10.20 - negritei) Por conseguinte, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial contra a apelada, tal como preconizado na mencionada norma legal, não havendo falar em procedência total da demanda apenas em função da revelia decretada. Não o bastante, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Dito isso, a despeito do sustentado pela apelante, em verdade verifico que não logrou apresentar os termos do acordo extrajudicial que entabulou, impossibilitando verificar as parcelas abrangidas bem como o número do contrato contemplado. Não o bastante, é cediço que é do próprio devedor a responsabilidade de diligenciar, junto ao Tabelionato de Protestos de Títulos, a baixa do protesto legalmente efetuado (REsp nº 1339436/SP , processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), sendo necessária a carta de anuência para a respectiva baixa. Nesse aspecto, não logrou, também, demonstrar que solicitou a emissão da respectiva carta junto à concessionária, enveredando a manutenção da sentença que julgou o feito improcedente. Diante disso, é evidente que competia ao apelante demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela apelada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários pois fixados na origem no teto estabelecido no regramento processual. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1014398-06.2024.8.11.0003

ID: 330996150

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014398-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014398-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014398-06.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JESSICA SOUZA BARBOSA - CPF: 045.420.861-86 (APELANTE), ROBERTO GONCALVES FERREIRA - CPF: 531.628.621-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA - CPF: 097.062.724-61 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de dívida e de indenização por dano moral, decorrente da manutenção de registro de protesto de débito que, segundo a autora, fora quitado mediante parcelamento via cartão de crédito, com posterior negativa da empresa ré em reconhecer o pagamento. Alega-se revelia da parte ré e ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia da ré impõe presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, capaz de ensejar a procedência da ação; (ii) saber se houve comprovação suficiente da quitação da dívida no âmbito do programa “Desenrola Brasil”; e (iii) saber se houve falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais e exclusão de protesto. III. Razões de decidir A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, conforme jurisprudência do STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, admitindo a inversão do ônus da prova, mas não eximindo o consumidor do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A parte autora não apresentou prova inequívoca dos termos do acordo de quitação celebrado no âmbito do programa “Desenrola Brasil”, tampouco demonstrou a solicitação de carta de anuência para baixa de protesto, cuja obtenção é de sua responsabilidade. Inexistindo demonstração de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, mantém-se a sentença de improcedência da demanda, não sendo devida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, que pode ser afastada pelo conjunto probatório. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. 3. A ausência de demonstração inequívoca da quitação da dívida e da solicitação de carta de anuência inviabiliza o reconhecimento de falha na prestação do serviço.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Jéssica Souza Barbosa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de nulidade de dívida que move contra a concessionária de energia, julgou improcedente a pretensão condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fxados em 20% sobre o valor da causa. Irresignada, sustenta a apelante que quitou integralmente os débitos junto à empresa apelada por meio do programa “Desenrola Brasil”, tendo apresentado comprovantes de pagamento nos autos, sendo totalmente indevida a negativa da empresa em reconhecer a quitação e promover a baixa dos protestos. Disserta, ainda que a empresa foi revel, pois apresentou contestação intempestiva, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo omisso o d. magistrado neste ponto, desconsiderando o ônus da prova que recairia sobre a ré, o que deveria ter conduzido à procedência da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazão formulando pelo desprovimento do recurso (id. 295272380). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jéssica Souza Barbosa moveu ação declaratória de nulidade de dívida em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, aduzindo que realizou a quitação da dívida no valor de R$ 1.645,22, parcelada em duas vezes de R$ 822,61, debitados em seu cartão de crédito. Alegou que mesmo tendo sido beneficiária direta do recebimento das parcelas, a ré se recusou a reconhecer o adimplemento da obrigação e, sem justificativa plausível, manteve os registros negativos de crédito, além de exigir a celebração de novo contrato de confissão de dívida. Diante disso, sustenta a ilegalidade na manutenção dos protestos e ameaça de suspensão do fornecimento de energia, bem como a existência de dano moral indenizável ante a manutenção indevida do protesto. Após o trâmite processual, o d. Magistrado julgou improcedente a pretensão condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fxados em 20% sobre o valor da causa. Inconformada, a apelante sustenta a apelante que quitou integralmente os débitos junto à empresa apelada por meio do programa “Desenrola Brasil”, tendo apresentado comprovantes de pagamento nos autos, sendo totalmente indevida a negativa da empresa em reconhecer a quitação e promover a baixa dos protestos. Disserta, ainda que a empresa foi revel, pois apresentou contestação intempestiva, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sendo omisso o d. magistrado neste ponto, desconsiderando o ônus da prova que recairia sobre a ré, o que deveria ter conduzido à procedência da ação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais. Pois bem. Pelo que se denota dos autos, restou incontroverso nos autos quanto a configuração da revelia ante a apresentação intempestiva de defesa pela ré. Dessa forma, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado na mencionada norma legal. Ensina Nelson Nery Junior que a confissão ficta não implica necessariamente na procedência da ação, uma vez que o magistrado deve apreciar todas as provas produzidas nos autos: “Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz.” (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ, confira, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp: 1.588.993 SP 2019/0285072-6, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. 26.10.20 - negritei) Por conseguinte, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial contra a apelada, tal como preconizado na mencionada norma legal, não havendo falar em procedência total da demanda apenas em função da revelia decretada. Não o bastante, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” Dito isso, a despeito do sustentado pela apelante, em verdade verifico que não logrou apresentar os termos do acordo extrajudicial que entabulou, impossibilitando verificar as parcelas abrangidas bem como o número do contrato contemplado. Não o bastante, é cediço que é do próprio devedor a responsabilidade de diligenciar, junto ao Tabelionato de Protestos de Títulos, a baixa do protesto legalmente efetuado (REsp nº 1339436/SP , processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), sendo necessária a carta de anuência para a respectiva baixa. Nesse aspecto, não logrou, também, demonstrar que solicitou a emissão da respectiva carta junto à concessionária, enveredando a manutenção da sentença que julgou o feito improcedente. Diante disso, é evidente que competia ao apelante demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela apelada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários pois fixados na origem no teto estabelecido no regramento processual. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1066748-51.2024.8.11.0041

ID: 317313289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066748-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL n° 1066748-51.2024.8.11.0041 APELANTE: Aymoré Crédito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL n° 1066748-51.2024.8.11.0041 APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A APELADO: Robson Mariano da Cruz DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, diante da alegada inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito (Id. 296716906). O apelante, em suas razoes, suscita a preliminar de concessão de tutela recursal, com fundamento no art. 300 do CPC, diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, decorrente da possibilidade de deterioração, ocultação ou transferência do veículo alienado fiduciariamente. No mérito, alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, bem como ausência de intimação do patrono via Diário da Justiça Eletrônico. Afirma que não houve demonstração inequívoca de abandono da causa e que a extinção do processo afronta os princípios da boa-fé, celeridade e economia processual. Requer, ao final, o provimento do recurso para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão (Id. 296716908). Não há contrarrazões, ante a não angularização do feito. É o relatório Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. A controvérsia cinge-se à admissibilidade da tutela recursal requerida na Apelação e, no mérito, a eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta ausência de intimação regular da parte autora para impulsionar o feito. 1.Do pedido de antecipação da tutela recursal Ao analisar as razões recursais, constato que o apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão de tutela recursal, alegando, em apertada síntese, a presença de verossimilhança nas suas alegações e o risco de dano de difícil reparação, decorrente da suposta possibilidade de deterioração, ocultação ou transferência do veículo objeto de alienação fiduciária. Entretanto, não é possível extrair do corpo da Apelação qual seria, em termos concretos e específicos, a medida antecipatória pretendida. O apelante limita-se a invocar genericamente os requisitos legais, sem, contudo, delinear com precisão qual providência jurisdicional deseja ver antecipada, tampouco demonstra de forma adequada o nexo entre os fundamentos expostos e a tutela jurisdicional requerida. A ausência de indicação clara e objetiva do conteúdo da tutela antecipada compromete a inteligibilidade do pedido, pois em sede recursal, a postulação de tutela provisória exige, além da demonstração dos pressupostos legais (art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC), a exposição clara da medida pleiteada, dos efeitos concretos pretendidos e da relação lógica com os fundamentos invocados. Considerando-se, portanto, a ausência de clareza quanto ao objeto da tutela provisória postulada em grau recursal, não há como deferir o pedido deduzido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2.Mérito A controvérsia recursal se refere a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, em razão da inércia do autor quanto ao prosseguimento do feito. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso em apreço, a apelante, empresa privada, mantem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, atraindo a incidência do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, os quais conferem eficácia de intimação pessoal às comunicações eletrônicas realizadas via portal oficial. A Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A teve sua petição inicial protocolada em 21/11/2024 (Id.296716864), sendo deferida liminarmente em 22/11/2024 (Id.296716883), com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão e citação (Id.296716884). A diligência foi certificada como infrutífera em 28/11/2024 (Id.296716886), oportunidade em que o oficial de justiça relatou que o requerido informou ter repassado o bem a terceiro há cerca de dois meses, sem saber informar seu paradeiro, razão pela qual não foi possível proceder à apreensão nem à citação pessoal. Diante disso, a parte autora manifestou-se em 16/12/2024 (Id.296716891), requerendo a realização de pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Renajud, Siel e Serasajud para tentativa de localização do devedor. O pedido foi deferido em 20/03/2025 (Id.296716897), com determinação para que o exequente se manifestasse sobre os resultados das consultas e promovesse o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, a intimação pessoal eletrônica da parte autora foi devidamente registrada no sistema (aba “Expedientes” – primeira instância), com ciência certificada em 16/04/2025, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico; No dia 16/4/2025, foi assinalado o prazo de 5 dias para manifestação, com ciência no mesmo dia, sem que houvesse qualquer providência por parte da exequente, o que levou a prolação da sentença de extinção no dia 5/6/2025. Configurada, então, a inércia da parte autora, pois, embora regularmente intimada por meio eletrônico, na forma preconizada pelo ordenamento jurídico vigente para os processos judiciais eletrônicos, permaneceu silente, deixando de impulsionar o feito ou atender à determinação judicial por mais de 30 dias, caracterizando desídia apta a justificar a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada desta Câmara reconhece que, no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, inclusive para os fins do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Cito, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2Há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade do art. 485, III, ao processo de execução; (ii) validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica cadastrada. [...] 3.O CPC admite a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos processos de execução.4. O STJ admite a extinção por abandono também nas fases de execução e cumprimento de sentença.5. A intimação pessoal é exigida (art. 485, §1º), sendo válida a realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica. 6. A Apelante foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte por mais de 30 dias. [...] 1. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). (N.U 1028254-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. (N.U 1011029-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, observou a exigência legal de intimação pessoal da parte autora, especialmente considerando a utilização de intimação eletrônica via sistema PJe. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 4. Comprovada a ciência acerca da determinação judicial para impulsionar o feito, bem como a inércia em promover os atos processuais necessários, fica caracterizada a desídia processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC é validamente realizada por meio eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006. 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada, que deixa de promover os atos processuais que lhe incumbem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1028254-25.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011029-84.2024.8.11.0041, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. (N.U 1030597-06.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Portanto, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1066748-51.2024.8.11.0041

ID: 317313297

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066748-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON MARIANO DA CRUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL n° 1066748-51.2024.8.11.0041 APELANTE: Aymoré Crédito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL n° 1066748-51.2024.8.11.0041 APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A APELADO: Robson Mariano da Cruz DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, diante da alegada inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito (Id. 296716906). O apelante, em suas razoes, suscita a preliminar de concessão de tutela recursal, com fundamento no art. 300 do CPC, diante da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, decorrente da possibilidade de deterioração, ocultação ou transferência do veículo alienado fiduciariamente. No mérito, alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do autor para impulsionar o feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC, bem como ausência de intimação do patrono via Diário da Justiça Eletrônico. Afirma que não houve demonstração inequívoca de abandono da causa e que a extinção do processo afronta os princípios da boa-fé, celeridade e economia processual. Requer, ao final, o provimento do recurso para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de busca e apreensão (Id. 296716908). Não há contrarrazões, ante a não angularização do feito. É o relatório Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Some-se a isso o fato de que a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado sobre a matéria. A controvérsia cinge-se à admissibilidade da tutela recursal requerida na Apelação e, no mérito, a eventual nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta ausência de intimação regular da parte autora para impulsionar o feito. 1.Do pedido de antecipação da tutela recursal Ao analisar as razões recursais, constato que o apelante pleiteia, em sede preliminar, a concessão de tutela recursal, alegando, em apertada síntese, a presença de verossimilhança nas suas alegações e o risco de dano de difícil reparação, decorrente da suposta possibilidade de deterioração, ocultação ou transferência do veículo objeto de alienação fiduciária. Entretanto, não é possível extrair do corpo da Apelação qual seria, em termos concretos e específicos, a medida antecipatória pretendida. O apelante limita-se a invocar genericamente os requisitos legais, sem, contudo, delinear com precisão qual providência jurisdicional deseja ver antecipada, tampouco demonstra de forma adequada o nexo entre os fundamentos expostos e a tutela jurisdicional requerida. A ausência de indicação clara e objetiva do conteúdo da tutela antecipada compromete a inteligibilidade do pedido, pois em sede recursal, a postulação de tutela provisória exige, além da demonstração dos pressupostos legais (art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC), a exposição clara da medida pleiteada, dos efeitos concretos pretendidos e da relação lógica com os fundamentos invocados. Considerando-se, portanto, a ausência de clareza quanto ao objeto da tutela provisória postulada em grau recursal, não há como deferir o pedido deduzido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2.Mérito A controvérsia recursal se refere a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, em razão da inércia do autor quanto ao prosseguimento do feito. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. No caso em apreço, a apelante, empresa privada, mantem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações, atraindo a incidência do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, os quais conferem eficácia de intimação pessoal às comunicações eletrônicas realizadas via portal oficial. A Ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A teve sua petição inicial protocolada em 21/11/2024 (Id.296716864), sendo deferida liminarmente em 22/11/2024 (Id.296716883), com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão e citação (Id.296716884). A diligência foi certificada como infrutífera em 28/11/2024 (Id.296716886), oportunidade em que o oficial de justiça relatou que o requerido informou ter repassado o bem a terceiro há cerca de dois meses, sem saber informar seu paradeiro, razão pela qual não foi possível proceder à apreensão nem à citação pessoal. Diante disso, a parte autora manifestou-se em 16/12/2024 (Id.296716891), requerendo a realização de pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Renajud, Siel e Serasajud para tentativa de localização do devedor. O pedido foi deferido em 20/03/2025 (Id.296716897), com determinação para que o exequente se manifestasse sobre os resultados das consultas e promovesse o regular andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, a intimação pessoal eletrônica da parte autora foi devidamente registrada no sistema (aba “Expedientes” – primeira instância), com ciência certificada em 16/04/2025, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico; No dia 16/4/2025, foi assinalado o prazo de 5 dias para manifestação, com ciência no mesmo dia, sem que houvesse qualquer providência por parte da exequente, o que levou a prolação da sentença de extinção no dia 5/6/2025. Configurada, então, a inércia da parte autora, pois, embora regularmente intimada por meio eletrônico, na forma preconizada pelo ordenamento jurídico vigente para os processos judiciais eletrônicos, permaneceu silente, deixando de impulsionar o feito ou atender à determinação judicial por mais de 30 dias, caracterizando desídia apta a justificar a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada desta Câmara reconhece que, no âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada por meio do sistema PJe é suficiente para suprir a exigência de intimação pessoal da parte autora, inclusive para os fins do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Cito, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2Há duas questões em discussão: (i) aplicabilidade do art. 485, III, ao processo de execução; (ii) validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica cadastrada. [...] 3.O CPC admite a aplicação subsidiária das regras do procedimento comum aos processos de execução.4. O STJ admite a extinção por abandono também nas fases de execução e cumprimento de sentença.5. A intimação pessoal é exigida (art. 485, §1º), sendo válida a realizada por meio eletrônico a pessoa jurídica. 6. A Apelante foi devidamente intimada via PJe e permaneceu inerte por mais de 30 dias. [...] 1. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). (N.U 1028254-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações. 4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. (N.U 1011029-84.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, observou a exigência legal de intimação pessoal da parte autora, especialmente considerando a utilização de intimação eletrônica via sistema PJe. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC e do art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para os fins do art. 485, §1º, do CPC. 4. Comprovada a ciência acerca da determinação judicial para impulsionar o feito, bem como a inércia em promover os atos processuais necessários, fica caracterizada a desídia processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC é validamente realizada por meio eletrônico, conforme o art. 246, §1º, do CPC e o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006. 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora, regularmente intimada, que deixa de promover os atos processuais que lhe incumbem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, §1º, e 485, III e §1º; L. 11.419/2006, art. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1028254-25.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011029-84.2024.8.11.0041, Rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. (N.U 1030597-06.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Portanto, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa, na forma do art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1024430-70.2024.8.11.0003

ID: 259171382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024430-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAIZA LONGO MUSSATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024430-70.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MAIZA LONGO MUSSATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024430-70.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MAIZA LONGO MUSSATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por MAIZA LONGO MUSSATO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o “pagamento de 1/3 de férias sobre os 15 dias, pelos últimos cinco anos”. É a síntese do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as ações: 1025262-06.2024.8.11.0003 Função de coordenadora pedagógica 1043660-81.2024.8.11.0041 Cumprimento individual de sentença coletiva relativo a cobrança de terço constitucional de férias sobre todo os 45 dias de férias de 2012 a 2021 Conquanto a parte autora tenha proposto outras ações, verifico que elas não possuem a mesma causa de pedir e pedido dos presentes autos, que é o pagamento de terço constitucional sobre 15 dias de 2022 a 2024. Inexistindo preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, verifica-se que a parte produziu em juízo, as provas relevantes ao convencimento judicial, inexistindo necessidade de prorrogar a instrução probatória, impondo-se como dever de celeridade ao julgador proferir a decisão requestada pelos litigantes, entregando de modo efetivo e completo a prestação jurisdicional reclamada. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente em 2022 até 2024. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duraram mais de quatro anos, o que, por si só, demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação. Além disso, a reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento das suas férias e respectivo terço constitucional. No que toca à alegação em questão, cumpre esclarecer que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor. Eis o que dispõe o mencionado diploma legal: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) A referida Lei dispõe, ainda, que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias deve ocorrer independentemente de solicitação, in verbis: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) Impende ressaltar que a legislação de regência não faz qualquer distinção entre férias e recesso para efeito de pagamento de um terço da remuneração, devendo a fração incidir sobre o período de 45 dias. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1012964-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, DJE 30/05/2022). Portanto, por haver previsão legal e na esteira da jurisprudência em destaque, é devido o pagamento das férias em relação aos contratos temporários, bem como do terço constitucional do referido período, no que toca aos 45 (quarenta e cinco), previsto no calendário escolar (art. 54, I, a, LC 50/1998 – MT), acrescido de correção monetária e juros, observando-se a eventual incidência da prescrição quinquenal. In casu, a parte autora pretende especificamente “1/3 de férias sobre os 15 dias” de janeiro de 2022 a agosto/2024. Quanto ao terço de férias, constato que a parte reclamada não efetuou os pagamentos do adicional de férias (1/3 de férias) de agosto/2020 até dezembro/2023, de modo que deve ser condenada ao pagamento. Quanto ao período de 2024, verifico que os documentos apresentados são incompletos e não demonstram os valores pagos a título de rescisão. Assim, sem prova de que não houve o pagamento o pedido não merece acolhimento. Quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, verifico que os valores apresentados na planilha de id. 170201203 detalham base de cálculo que consideram valores a maior e mais dias do que o requerido na inicial. Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/09/2024). Assim sendo, a parte ré deve ser condenada ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias, deduzidos os valores quitados e os períodos prescritos. Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, apenas para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações de 2022 a 2024. II. CONDENAR a parte ré ao pagamento de 1/3 constitucional de férias sobre 15 dias dos períodos de janeiro de 2020 a dezembro de 2023, respeitados os lapsos temporais sem prestação de serviços ou períodos/meses com mais de cinco anos anteriores a propositura desta demanda, por configurar a prescrição, deduzidos todos os valores quitados administrativamente; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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