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Processo nº 1032828-06.2024.8.11.0003

ID: 257651602

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032828-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSO IZACO DALMAGRO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1032828-06.2024.8.11.0003 VAGNER SILVA SANTOS - CPF: 022.243.631-09 (REQUERENTE) NELSO IZACO DALMAGRO - CPF: 127.810.889-00 (REQUERIDO) CERTIDÃO NEG…

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Processo nº 1002208-81.2023.8.11.0088

ID: 281042653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002208-81.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de restrição do veículo, assevero que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Na hipótese, a inserção do impedimento de circulação do veículo, via RENAJUD, é medida que se mostra necessária e adequada ao fim pretendido pela parte autora, haja vista a sua não localização por ocasião da diligência de busca e apreensão do bem, conforme mandado de ID 192090792. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei nº. 911/1969 prescreve a possibilidade da referida restrição: Art. 3º, § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, também entende a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1013040-06.2024.8.11.0003, que indeferiu o pedido de bloqueio da circulação de veículo alienado fiduciariamente por meio do sistema Renajud. A agravante alega inadimplemento do agravado, tentativas frustradas de apreensão do bem e risco de frustração da medida judicial, requerendo o deferimento da restrição de circulação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a determinação judicial de bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente, via sistema Renajud, como meio de assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetivação da tutela provisória autoriza o juiz, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir a eficácia da decisão judicial. O bloqueio de circulação de veículo via sistema Renajud configura medida idônea, proporcional e temporária para assegurar a localização e apreensão do bem, sem violar o direito de propriedade do devedor fiduciante. A jurisprudência é consolidada no sentido de legitimar a restrição de circulação de veículos como meio de efetivar a decisão liminar de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar o bloqueio de circulação de veículo alienado fiduciariamente via sistema Renajud para assegurar a efetividade da decisão liminar de busca e apreensão. O bloqueio de circulação constitui medida idônea, proporcional e temporária, que visa a garantir a utilidade prática da decisão judicial sem violar o direito de propriedade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297 e 139, IV. (N.U 1003488-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desse modo, demonstrada a previsão legal e a necessidade da medida, DEFIRO o pedido da parte autora, para que seja inserido o impedimento de circulação sobre o veículo objeto dos autos, via RENAJUD. ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário do veículo. Após, abra vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a(o) autora informar o paradeiro do bem para o cumprimento do mandado, ou o que for de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1015659-06.2024.8.11.0003

ID: 337037568

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015659-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015659-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): EDIMAR RODRIGUES DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1013040-78.2025.8.11.0000

ID: 260485910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1013040-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUSA SANTOS

Informação

Certifico que o Processo nº 1013040-78.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgado…

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Marinilce Antunes Mota x Joao Paulo Gomes De Oliveira Freitas

ID: 258160107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031276-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARINILCE ANTUNES MOTA

Polo Passivo:

JOAO PAULO GOMES DE OLIVEIRA FREITAS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1031276-06.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: MARINILCE ANTUNES MOTA EXECUTADO: JOAO PAULO GOMES DE OLIVEIRA FREI…

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Mastelaro & Mastelaro Advogados Associados x Serra Dourado Comercio De Materiais Para Construcao Ltda - Epp

ID: 338669941

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031664-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MASTELARO & MASTELARO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SERRA DOURADO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1031664-06.2024.8.11.0003 Vistos etc. Considerando a irresignação das partes em relação ao quantum debeatur, encaminhe os autos à contadoria judicial para atualização do débito exequendo, d…

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E. F. A. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324962092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022255-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. F. A. JULIANA FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Despacho

Advogados:

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo 1022255-06.2024.8.11.0003 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: E. F. A. Executados: Central Nacional Uni…

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Processo nº 1023322-06.2024.8.11.0003

ID: 311697347

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023322-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEY LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1023322-06.2024.8.11.0003; Valor causa: R$ 21.359,48; Tipo: Cível; …

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Marcio Silva

ID: 277732399

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013040-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO SILVA

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1013040-06.2024.8.11.0003 Ação: Busca e Apreensão Autora: Aymoré Crédito, Financiamen…

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Diego Rodolfo Pereira Siqueira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293099057

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013040-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODOLFO PEREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013040-75.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO RODOLFO PEREIRA SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) …

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