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Processo nº 1013067-34.2025.8.26.0068

ID: 305818405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013067-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da… Processo 1013067-34.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.B. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, intimando-se a parte autora para comparecimento ao ato, ficando desde já advertida de que a ausência ao Cejusc acarretará à extinção do feito, sem julgamento de mérito (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Expeça-se mandado para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS (OAB 461832/SP)

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Processo nº 1020536-74.2024.4.01.3600

ID: 280709731

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020536-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1020536-74.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOMAR DA CUNHA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1020536-74.2024.4.01.3600 G6 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOMAR DA CUNHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1) Chamo o feito à ordem, para corrigir erro material constante da decisão proferida em id 2175192185: Onde se lê : 01/02/1982 a 29/09/1990 (CTPS - auxiliar de serviços gerais, a partir de 08/86 passou a perceber o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário e, soldador II, a partir de 08/85, pág. 57 da CTPS); reconheço como especial o período a partir de 08/85 até 29/09/1990, mediante enquadramento por categoria profissional no código 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 83.083/79. Leia-se: 01/02/1982 a 29/09/1990 (CTPS - auxiliar de serviços gerais, consta das anotações gerais a informação: soldador II, a partir de 07/85, pág. 57 da CTPS); reconheço como especial o período a partir de 07/85 até 29/09/1990, mediante enquadramento por categoria profissional no código 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 83.083/79. Pois a anotação no sentido que a partir de 08/86 passou a perceber o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário possui carimbo de “cancelado” e a função de soldador iniciou-se em 07/1985. 2) Quanto aos períodos que devem ser analisados com base em documentos de PPP, temos a seguinte situação: 01/09/1997 a 03/11/2000 (CTPS – soldador) – PPP em id 2148967161, p. 55/56. 06/11/2000 a 03/09/2001 (CTPS – soldador) – PPP em id 2148967161, p. 57/58. 01/03/2002 a 10/05/2002 (CTPS – soldador) – Mecânica AATS Ltda - empresa inapta. 01/02/2004 a 07/04/2004 (CTPS – soldador) - HDEM Manutenções Industriais Ltda - ME 01/08/2008 a 09/02/2010 (CTPS - mecânico industrial) – JP Produtos de limpeza Ltda – empresa baixada. 15/02/2011 a 31/03/2011 (CTPS – soldador) – PPP em id 2179586582 01/07/2011 a 17/03/2012 (CTPS - mecânico) – PPP em id 2179586528. 01/09/2012 a 24/08/2017 (CTPS – soldador) – Karrancas Administrativo Ltda – CNPJ com situação cadastral de empresa ativa (id 2148967161, p. 78/79), consta baixada no cadastro do contribuinte estadual tendo em vista que ultrapasso o limite de faturamento para um MEI, o que não significa que encerrou suas atividades, podendo ser encontrada no endereço indicado no CNPJ. Diante da situação acima, defiro a realização de prova pericial para os períodos de 01/03/2002 a 10/05/2002 e 01/08/2008 a 09/02/2010. intime-se o autor para comprar que a empresa HDEM Manutenções Industriais Ltda - ME encontra-se inativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, no mesmo prazo deverá informar acerca da emissão da guia de complementação referente às competências 05/2023 a 12/2023, pelo INSS. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013067-29.2025.8.26.0005

ID: 303422251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1013067-29.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a po… Processo 1013067-29.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Bento de Souza - Vistos Nas ações de despejo, o artigo 59 da Lei nº 8.245/91 estabelece a possibilidade de se conceder liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Em que pese o contrato de locação objeto dos autos possua caução no valor de R$ 500,00 (fls. 18), ao que tudo indica, o débito atual perfaz o montante de R$ 23.417,12 (fls. 19), o que supera o valor da caução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSORIOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELA LOCATÁRIA DIANTE DO FATO DE QUE O DÉBITO SUPERA O VALOR DA CAUÇÃO. DESPEJO LIMINAR. CABIMENTO. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em contrato com garantia de caução superada pelo valor do débito. Hipótese de extinção da garantia prevista no art. 37 da Lei n.º 8.245/91. Aplicação do inciso IX do § 1.º do art. 59 da mesma lei. Prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador comprovada nos autos. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22313950220178260000 São Paulo, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 07/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018, grifo nosso) Entretanto, para a concessão da liminar pretendida, não é possível dispensar o autor da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, uma vez que se trata de requisito de ordem legal. Este é o entendimento do E. TJSP: Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Liminar. Decisão que exigiu caução a ser prestada no prazo de 48 horas. Pedido de dispensa à vista da alegação de que o débito em muito supera o valor exigido para caução. Descabimento. Requisito de ordem legal que por isso não pode ser dispensado pelo Juiz. Artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Oferecimento para aquele fim do crédito locatício. Cabimento, desde que o crédito oferecido seja incontroverso, circunstância inocorrente na espécie. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2040003-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 07/03/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023, grifo nosso) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o prévio depósito da caução idônea, correspondente a 03 (três) meses de aluguel,. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)

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Processo nº 1027423-74.2024.4.01.3600

ID: 280930122

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027423-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYZA THAMES FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027423-74.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027423-74.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MAYZA THAMES FERNANDES DE SOUZA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda proposta por MAYZA THAMES FERNANDES DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a autora pretende a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que jamais recebeu o cartão de crédito contratado e que não realizou qualquer transação com ele. Sustenta que, mesmo sem usufruir dos serviços, foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 888,08, o que lhe causou prejuízos de ordem moral e financeira. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, na qual sustenta a legalidade da negativação, afirmando tratar-se de débito oriundo de contrato regularmente firmado e utilizado pela parte autora. Alega, ainda, ilegitimidade passiva, argumentando que eventual falha seria atribuível à instituição convenente que deixou de repassar valores à instituição financeira, citando, inclusive, contrato de empréstimo consignado. Fundamentação Preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Caberia à parte ré comprovar, de forma inequívoca, a ausência de responsabilidade direta pelo débito objeto da controvérsia. Entretanto, não foram trazidos aos autos documentos que comprovem qualquer falha de terceiro ou que afastem a legitimidade da ré para responder pela inscrição em cadastro restritivo referente ao cartão de crédito. Ademais, as alegações relativas a empréstimo consignado não guardam pertinência com o objeto da presente ação, que trata exclusivamente de débito oriundo de cartão de crédito. Mérito No mérito, verifica-se que foram anexadas faturas de cartão de crédito emitidas em nome da autora, nas quais constam registros de pagamentos mínimos realizados. Tal circunstância é suficiente para afastar a alegação de fraude, revelando que a própria autora teve ciência e usufruiu dos serviços contratados. Além disso, embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação às alegações contidas na contestação, atraindo a presunção de veracidade dos fatos nela expostos, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. Diante disso, não há nos autos elementos que evidenciem a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a negativação decorreu de inadimplemento contratual relacionado a serviço efetivamente utilizado pela autora. Assim, ausente a ilicitude da conduta da ré, não se configura o dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013843-74.2024.4.01.3600

ID: 276585749

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013843-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIO QUADROS JOSE ROLDAO

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RHALIDA FREITAS SANTANA SILVA

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MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013843-74.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013843-74.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELZA MARIA RIBEIRO VIEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1018208-74.2024.4.01.3600

ID: 276668366

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018208-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGIANE EVA DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIVANDDER RICARDO PEREIRA FARIAS

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FABIANA SEVERINO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018208-74.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018208-74.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGIANE EVA DA SILVA MARTINS DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1013067-35.2025.8.26.0003

ID: 297456655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013067-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MATTOS ASSAD

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Processo 1013067-35.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com pedido de … Processo 1013067-35.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.P. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por R.P. em face de M.A.F.S.. Alega o autor que as partes firmaram escritura pública de união estável em 19/12/2024, sob o regime da separação total de bens, tendo convivido desde 15/10/2023 até o rompimento da relação em 05/04/2025. Sustenta que, durante a convivência, adquiriu um veículo registrado em nome da requerida e realizou depósito de R$ 17.000,00 na conta desta. Após o término da relação, afirma que a requerida teria iniciado campanha difamatória contra sua pessoa, o que ensejaria reparação por danos morais. Requereu, ainda, tutela de urgência para impedir contato e divulgação de informações pela requerida. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a causa de pedir está fundada em fatos supostamente ocorridos após a dissolução da união estável, consistentes em alegada campanha difamatória promovida pela requerida. Tais fatos, embora envolvendo ex-companheiros, não guardam relação direta com o vínculo familiar outrora existente, tratando-se de matéria afeta à responsabilidade civil comum, cuja competência é da Vara Cível. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a competência da Vara de Família restringe-se às ações que versem sobre relações jurídicas familiares, não abrangendo pedidos indenizatórios autônomos fundados em responsabilidade civil, ainda que entre ex-companheiros, quando os fatos narrados não guardam nexo direto com a relação familiar. Dessa forma, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, II, do CPC, indefiro a petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No mais, recebo a petição inicial quanto ao pedido de dissolução da união estável e à restituição dos bens móveis e valores alegadamente pertencentes ao autor, determinando o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa e promovendo a exclusão do pedido indeferido, sob pena de extinção do feito. Adverte-se o patrono da parte autora de que, no modelo digital adotado por este cartório (cartório único para três varas e seis juízes), cada nova petição protocolada faz com que o processo perca sua posição na ordem cronológica de análise, retornando ao final da fila de juntada. Assim, recomenda-se cautela no peticionamento, evitando-se manifestações desnecessárias ou sem provocação do Juízo. Ressalta-se que o excesso de petições, especialmente aquelas que transformam o processo em um chat informal, prejudica a tramitação regular, compromete a seriedade do procedimento e, sobretudo, afeta negativamente os interesses de todas as partes vulneráveis, como crianças e adolescentes eventualmente envolvidos em conflitos que demandam a análise deste Juízo. A reiteração dessa conduta poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de junho de 2025 ANA LUIZA QUEIROZ DO PRADO JUÍZA DE DIREITO - ADV: MARCELO MATTOS ASSAD (OAB 29544/MS)

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 310040657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

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Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Certifico e dou fé que o MLE foi elaborado e gravado, e aguarda conferência e assinatura, cabendo ao interessado acompanhar a sua efetivação. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Processo nº 1027811-74.2024.4.01.3600

ID: 309321179

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027811-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027811-74.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027811-74.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1024028-74.2024.4.01.3600

ID: 262311886

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024028-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024028-74.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024028-74.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDIR CONSTANTINO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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