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Processo nº 1013092-62.2025.4.01.3500

ID: 299780950

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013092-62.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON WAGNER LIMA DORNELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO RODARTE CAMOZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013092-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013092-62.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON WAGNER LIMA DORNELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO RODARTE CAMOZZI - GO18727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios interpostos em relação à sentença prolatada nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consoante disciplina o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração objetivam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial. Não estão presentes, no caso, os vícios apontados. De fato, conforme se observa do art. 33 e seguintes da Lei nº 9.099/95, o sistema do Juizado Especial não prevê a dinâmica de intimação das partes para especificar provas, tampouco a necessidade de que a parte autora seja intimada para manifestar sobre a contestação. A respeito da simplicidade do rito dos Juizados Especiais, aliás, afastando arguição de cerceamento de defesa em caso semelhante, estabelece o Enunciado nº 84 da CONAJEF que não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial. Em sendo assim, não pode ser acolhida a alegação de nulidade. Ademais, não há que se falar em alegação de omissão quanto ao exame das demais provas, uma vez que a sentença sequer examinou o mérito do pedido, limitando-se a extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, em razão da ausência da parte autora à perícia médica, ato considerado indispensável para comprovar a existência da incapacidade laborativa. Na espécie, a parte embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito que levaram à prolação do decisum embargado, porém, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via restrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial. Destarte, e uma vez cediço que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para suscitar rediscussão, pelo mesmo órgão julgador, de tese anteriormente rechaçada, forçoso é concluir pela inviabilidade de seu conhecimento no caso ora sob apreciação. Em conclusão, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1013092-45.2024.4.01.4002

ID: 314590381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013092-45.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEF SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO DE DEUS MENDES ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101309… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013092-45.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO ALEF SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE DEUS MENDES ROCHA - PI19952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Reginaldo Pereira Da Cruz x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 260005293

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013092-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1013092-19.2023.8.11.0041 Autor: REGINALDO PEREIRA DA CRUZ Réu: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por REGINALDO PEREIRA DA CRUZ em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A. Intimados para se manifestar sobre o parecer da contadoria, as partes apontaram irregularidades nos cálculos. O executado Banco do Brasil informou que os valores depositados a título de garantia pela executada Brasilseg não foram considerados, requerendo nova remessa dos autos a contadoria para correção (ID. 187627925). Por sua vez, o exequente também informou que os valores depositados pela Brasilseg não foram computados. No entanto, requereu o abatimento do montante e o levantamento do montante efetivamente devido (ID. 188486021). Por fim, a executada Brasilseg impugnou o cálculo apresentado, ao argumento de que a correção monetária foi aplicada de maneira indevida, de que o termo inicial da correção monetária e dos juros estão incorretos, assim como asseverou que o montante depositado a título de garantia não foi considerado no cálculo. Pois bem. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cálculo apresentado pelas partes. De início, verifico que não assiste razão a executada Brasilseg quanto a incorreção do índice de correção monetária, uma vez que a sentença expressamente determinou a atualização pelo INPC. Por outro lado, mostra-se pertinente os apontamentos em relação ao termo inicial da correção monetária e juros, bem como a ausência de computo do depósito em garantia efetuado pela executada Brasilseg. Assim, a fim de facilitar a apuração do montante efetivamente devido e evitar tumulto processual, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento formulado pelo exequente. Nesta oportunidade, determino a remessa dos autos a contadoria para que se proceda elaboração de novo parecer contábil. Com o retorno, intime-se as partes para se manifestarem sobre o cálculo no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Paula Roberta Pereira Do Nascimento x Mikaeli Ferreira Almeida Pinto

ID: 293368700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001716-61.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIKAELI FERREIRA ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Paula Roberta Pereira do Nascimento contra Mikaeli Ferreira Almeida Pinto, lastreada em nota promissória emitida pela devedora e que deixou de ser adimplida no momento oportuno. Regularmente citada em 21/10/2024 (fls. 49), a devedora chegou a formular proposta de composição amigável, o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 50. Ainda, com a juntada de procuração, foi novamente ofertada a possibilidade de composição amigável pela executada (fls. 55), ocasião em que foi designada audiência conciliatória por este Juízo, a qual, porém, resultou infrutífera (fls. 61). Posteriormente, mesmo após demonstrar boa fé em resolver a pendência amigavelmente, comparece a devedora apresentando, de forma extemporânea, peticionamento equivocadamente denominado de contestação (fls. 67/76). Juntou documentos (fls. 77/110). Nesse passo, deixo de receber o peticionamento de fls. 67/76, o qual reputo como embargos, porque extemporâneos. À propósito: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - alegação de nulidade da citação por edital - art. 239, §1º do CPC que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que ele ingressou no processo - comparecimento espontâneo da apelante que supriu eventual nulidade de citação - embargos à execução apresentados extemporaneamente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - conduta processual da apelada que não extrapolou os limites do regular exercício do direito de defesa de seus interesses em juízo. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008048-74.2023.8.26.0405; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Agravo de Instrumento - Embargos à execução intempestivos. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-41.2023.8.26.9043; Relator (a):Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) . Por fim, para análise do requerimento formulado às fls. 65/66, apresente a credora, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

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Vera Winogradow Campos x Iara Winogradow Vieira e outros

ID: 312979821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004847-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA WINOGRADOW CAMPOS

Polo Passivo:

IARA WINOGRADOW VIEIRA LEONILDO WINOGRADOW NADIA WINOGRADOW CORREDATO PATRICIA REAL DOS SANTOS SILVANA REAL DOS SANTOS SONIA WINOGRADOW ARAUJO

Intimação

Advogados:

RONALDO CASTEL BISINOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDRÉ ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - S… Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - Sonia Winogradow Araujo - - Patricia Real dos Santos - - Silvana Real dos Santos e outros - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de folhas 476/480 e o faço para reconsiderar a decisão de folhas 471/472, observando-se que, de fato, as verbas sucumbenciais foram carreadas apenas ao corréu Leonildo, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim providencie a Serventia o cancelamento das cartas de folhas 486/491. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos supracitados. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, as requeridas Silvana e Patrícia não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ao revés, os documentos apresentados dão conta de que as rés possuem rendas incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Esse quadro dá conta de que a parte ré ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado por Silvana e Patrícia. 3. Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração de folhas 560/562, ante o quanto decidido no item 1 supra. 4. Sobre a peça e documentos de folhas 567/607, observo que às folhas 498/499, item 3, foi determinada a comprovação da miserabilidade apenas pelas peticionárias de folhas 481 e seguintes. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram já foram concedidos ao corréu Leonildo em 2ª instância, nada mais havendo a dispor a esse respeito. 5. Se em cinco dias nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP)

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Processo nº 1004412-12.2021.4.01.3312

ID: 259137282

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004412-12.2021.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LECIANO MARQUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

SIDNEY BARRETO ALENCAR

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FRANCES VIDAL DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1004412-12.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1004412-12.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:HAILTON MENDES DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCES VIDAL DE FREITAS - BA27855 e SIDNEY BARRETO ALENCAR - BA71250 DECISÃO Trata-se de ação penal em que o MPF imputa o cometimento de crimes de licitações cometido em 2017 e 2019 pelo ex-Prefeito Municipal de Jussara/BA, o corréu, Sr. Hailton Mendes Dias, e outros denunciados. Em 13/07/2021 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou sua competência, conforme decisão nos autos nº 1013092-28.2021.4.01.0000 (ID 654738454 - Pág. 283/285, com cópia ID 649024968 - Pág. 283/285). Denúncia recebida em 23/01/2025 (ID 2167600486). O Ministério Público Federal requereu declínio de competência para a análise e processamento do feito em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ID 2181652895. Diante disso, coaduno com o entendimento esposado pelo MPF, e, em consonância com o teor do recente julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232627 e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787 pelo Supremo Tribunal Federal, vislumbro que o foro especial deve se manter mesmo após o fim do exercício do cargo eletivo, em caso de apuração de crimes praticados em razão das suas funções. Segue resumo desta tese na edição n. 1168/2025 do informativo do STF: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. A única ressalva do STF foi declarar a validade dos atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no QO no INQ 687 e na QO na AP 937. Ademais, cumpre pontuar que a regra anterior não foi totalmente superada, uma vez que, caso a instrução já se encontre concluída, não há que se falar em redistribuição do feito, o que não é o caso desta ação penal, pois a instrução nem se iniciou. Por fim, entendo que caberá ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função, decidir acerca de eventual desmembramento para julgamento dos outros réus sem foro por prerrogativa de função, conforme disposto no art. 80 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo e determino remessa destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1013092-88.2024.8.26.0292

ID: 317141760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013092-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

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Processo 1013092-88.2024.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jonathan Rafael Oliveira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear J.R.O. dos S. curador d… Processo 1013092-88.2024.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jonathan Rafael Oliveira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear J.R.O. dos S. curador de M.S. dos S., o qual declaro incapaz de exercer atos da vida civil apenas de natureza negocial/patrimonial, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração"; bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da (o) interditada (o) realizar atos de mera administração, como, por exemplo: levantamento e/ou saque de valor depositado em banco, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.),contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, inclusive enfermeiro(a)(s) e /ou cuidador(a)(s) de idosos, e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social). Ante a ausência de patrimônio de titularidade do (a) interdito (a), bem como a presumida idoneidade do (a) curador(a), dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo (a) curador(a), no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e outras cópias necessárias ao cumprimento, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente. Após o trânsito em julgado, oportunamente, nada mais sendo requerido, expeça-se termo definitivo, advertindo o curador de suas obrigações, arquivando-se os autos. - ADV: PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP)

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Cristinao De Azevedo Alves x Americanas S.A.

ID: 307449834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012925-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINAO DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

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BRUNO MENDES LOPES

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Processo 0012925-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cristinao de Azevedo Alves - AMERICANAS S.A. e outro - 1 - À vista da falta de recolhimento do valor das custas iniciais … Processo 0012925-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cristinao de Azevedo Alves - AMERICANAS S.A. e outro - 1 - À vista da falta de recolhimento do valor das custas iniciais e do preparo do recurso de apelação, conforme decisão do acórdão às fls. 690, comprove a parte a requerente o recolhimento do montante devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.098, § 2º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 690- 696: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), REGINALDO PESSETI (OAB 216417/SP), MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (OAB 89949/RJ)

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Ekko Dekor Projetos E Design De Interiores Ltda e outros x Sirlene Nogueira Visnardi Dos Santos

ID: 280648800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039864-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SIRLENE NOGUEIRA VISNARDI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA TEIXEIRA PAGIORO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039864-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039864-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apte/Apdo: Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda - Apda/Apte: Sirlene Nogueira Visnardi dos Santos e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Não conheceram do recurso das rés e deram parcial provimento ao recurso dos autores, V.U - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESOLUÇÃO, CONDENANDO AS RÉS NA RESTITUIÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E NO DE PERSONALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DE UMA SÓ VEZ, COM JUROS DO TRÂNSITO, E FIXANDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES -RECURSO DAS RÉS - DESERÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -RECURSO DOS AUTORES - CONTRATOS DE VENDA E COMPRA CELEBRADOS PÓS LEI DISTRATO E NO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO EM CASO DE RESOLUÇÃO, CONFORME ART. 67-A, § 5º DA LEI Nº 4.591/1964, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018 - AUSENTE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.733.052/RJ; AGINT NO ARESP N. 2.590.853/SP; AGINT NO RESP N. 2.055.691/SP) -TERMO INICIAL DOS JUROS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ EM RAZÃO DA DATA DOS CONTRATOS, CONFORME VOTO CONDUTOR DO RESP N. 1.740.911/DF - PRECEDENTES DO TJSP -PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PERCENTUAL DO CONTRATO PRINCIPAL - EM RAZÃO DO MOMENTO DA DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES, DO VALOR PAGO A CORRÉ ESTÁ AUTORIZADA A ABATER O VALOR DA CLÁUSULA PENAL E DOS MATERIAIS QUE COMPROVADAMENTE JÁ HAVIA INSTALADO NA UNIDADE -REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A ENCARGO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1.076 DO STJ -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Karina Teixeira Pagioro (OAB: 376726/SP) - 4º andar

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José Alexandre De Lucena Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 320239873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024247-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE DE LUCENA SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024247-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024247-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: José Alexandre de Lucena Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO DA PLATAFORMA DIGITAL PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO SUBJETIVO AO TRABALHO QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO À LIBERDADE DE INICIATIVA, NO BOJO DO QUAL ESTÁ O DIREITO RECONHECIDO À RÉ DE QUE, DENTRO DE CERTOS LIMITES, POSSA GERENCIAR SEU NEGÓCIO DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE, IMANENTES E PRÓPRIAS AO COMÉRCIO REALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE DEVEM SER LEVADAS EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SE INSTALA O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS EM QUESTÃO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO SÓI DEVE OCORRER QUANDO SE TRATA DE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, SUBMETIDA ÀS FORMAS DE CONTROLE ENFEIXADAS NO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE AS FORMAS DE CONTROLE QUE ANALISAM O MEIO UTILIZADO E SUA PRECISA FINALIDADE , REVELA-SE ESSA MEDIDA PROPORCIONAL, POIS, CONSIDERANDO AQUILO QUE INDIVIDUALIZA O TRABALHO DA RÉ, QUE, INTERMEDIANDO AS RELAÇÕES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS CONSUMIDORES, BUSCA GARANTIR QUE AS ENCOMENDAS SEJAM ENTREGUES A TEMPO E CONFORME OS PADRÕES TÉCNICOS FIXADOS EM TERMOS DE USO QUE ERAM DO CONHECIMENTO DO AUTOR E AOS QUAIS ELE ACEDERA NO MOMENTO EM QUE SE VINCULOU À PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO QUE FOI APLICADA PELA RÉ DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA FRAUDE FINANCEIRA. MEDIDA QUE É PROPORCIONAL À ESSA GRAVIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA RÉ NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O DESCADASTRAMENTO, SOBRE SER JUSTIFICADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO AFETA PARA ALÉM DAQUILO QUE SE PODERIA CONSIDERAR RAZOÁVEL O DIREITO DO AUTOR AO TRABALHO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fermison Guzman Moreira Heredia (OAB: 242326/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

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