Resultados para "1013159-08.2023.8.26.0286" – Página 22 de 30

Processo nº 1004429-08.2023.8.26.0286

ID: 305892660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004429-08.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MENEZES MARQUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004429-08.2023.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Luisa Menezes Marques da Silveira - Vistos. A citação por edital trata-se … Processo 1004429-08.2023.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ana Luisa Menezes Marques da Silveira - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de citação cabível tão somente após o exaurimento de todos os meios de localização de endereços da parte demandada. Em observância ao princípio da cooperação e a fim de agilizar a tramitação processual, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente petição contendo as seguintes informações: a) Indicação das páginas das pesquisas eletrônicas Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Siel realizadas nos autos e a listagem dos endereços localizados e diligenciados nestas pesquisas; b) Indicação das páginas de alvará de busca de endereços nas concessionárias de serviços públicos e de operadoras de telefonia e das respectivas respostas e a listagem dos endereços localizados e diligenciados; c) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram com a anotação de Ausente ou Não Procurado, salvo se diligenciados por oficial de justiça; d) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram recebidos por terceiros; e) Indicação das páginas em que se encontra a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial onde estiver registrada a parte demandada, caso se trate de pessoa jurídica. Verificada a hipótese do item "c", EXPEÇA-SE mandado ou, se a comarca não for abrangida pela Central Compartilhada de Mandados, carta precatória para citação do(s) réu(s)/executado(s), desde que recolhida a taxa de condução do oficial de justiça, se o caso. Na hipótese de não ter sido realizada a pesquisa em todos os órgãos acima mencionados, deverá o advogado da parte interessada indicar a(s) pesquisa(s) faltante(s) e efetuar o recolhimento das taxas necessárias quando não se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso de pluralidade de demandados as informações deverão ser apresentadas considerando individualmente cada um deles. Anoto desde que já que a ausência da prática de algum dos itens acima mencionados prejudicará a apreciação do pedido de citação por edital até o exaurimento das diligências. Em sendo informado pelo advogado que foram esgotadas todas as tentativas, providencie a serventia a conferência do alegado, certificando nos autos. Se esgotadas as tentativas de localização da parte executada, fica deferida a expedição de edital para sua citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257 do NCPC, advertindo-o de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial e em Jornal local de grande circulação. Int. - ADV: LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (OAB 320182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Carlos Meira Castro x Lucimara Aparecida Da Silva

ID: 301613827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013159-91.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS MEIRA CASTRO

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNE DIAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA TOFFOLI SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013159-91.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alberto Carlos Meira Castro - Lucimara Aparecida da Silva e outro - ANTE O EX… Processo 1013159-91.2024.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Alberto Carlos Meira Castro - Lucimara Aparecida da Silva e outro - ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e determino a notificação dos réus para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei de Locações. Concedo a tutela de urgência para que os réus desocupem o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao prazo de trinta dias. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a presente ação movida por ALBERTO CARLOS MEIRA CASTRO contra EDSON DOUGLAS DE OLIVEIRA e LUCIMARA APARECIDA DA SILVA e o faço para DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado pelas partes e CONDENAR os réus ao pagamento dos alugueres e encargos acessórios descritos a fls. 28/31, com exclusão dos honorários advocatícios, bem como os aluguéis e demais encargos locatícios subsequentes ao ajuizamento da ação, vencidos e não pagos até a data desocupação no caso do requerido Edson, e até a intimação para o autor se manifestar a respeito da contestação, no caso da requerida Lucimara, acrescidos de multa de 20%, correção monetária plá tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês incidente sobre cada parcela a partir do respectivo vencimento até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), a partir da qual deverá incidir os índices nela previstos. Sucumbentes parciais, CONDENO as partes ao recolhimento de custas e despesas processuais na proporção de 20% o autor e 80% os réus, contudo, deverá ser observada a condição da ré de beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §, 3º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios do Patrono do autor em 15% e da advogada da ré em 10%, ambos sobre o valor da causa, nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários à Patrona da ré, tendo em vista sua nomeação pelo convênio DPE-OAB/SP. P.I.C. - ADV: JANAÍNE DIAS LACERDA (OAB 458386/SP), RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO (OAB 339509/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP), MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 458446/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), IARA TOFFOLI SANTANA (OAB 504250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013159-40.2024.4.01.3701

ID: 314532200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013159-40.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013159-40.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013159-59.2023.4.01.3900

ID: 337165856

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013159-59.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ERENILDA GAMA DE BARROS Advogado d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ERENILDA GAMA DE BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA17523-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1013159-59.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Silveira De Cardoso Lima x Aes Brasil Operações S.A.

ID: 300174807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013159-71.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVEIRA DE CARDOSO LIMA

Polo Passivo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013159-71.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013159-71.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fernando Silveira de Cardoso Lima - Apelado: Aes Brasil Operações S.a. - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente Dr. Willian Jefferson de Souza Quadros. - RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR AES BRASIL OPERAÇÕES S.A. CONTRA FERNANDO SILVEIRA DE CARDOSO LIMA, VISANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA DE SEGURANÇA LINDEIRA AO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE IBITINGA.A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO RÉU.RECORRE A PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E (II) A REGULARIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA DECORRE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OUTORGADO PELA ANEEL, QUE CONCEDE O USO DO BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. A PROVA TÉCNICA PERICIAL DEMONSTROU QUE A ÁREA OCUPADA PELO RÉU ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DA COTA DE DESAPROPRIAÇÃO, SENDO PROPRIEDADE PÚBLICA DESTINADA À SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA, PORTANTO, DEVE SER DESOCUPADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA ZELAR PELA ÁREA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO. 2. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DESTINADA À USINA HIDRELÉTRICA É INDEVIDA E DEVE SER DESFEITA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Jefferson de Souza Quadros (OAB: 356591/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011963-56.2024.4.01.9999

ID: 334393139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011963-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THAIENE VIEIRA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011963-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-83.2018.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011963-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-83.2018.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A e THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre o óbito do segurado (03/08/2015) e a data do pagamento do benefício (08/01/2019). Em suas razões, discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre o óbito do segurado (03/08/2015) e a data do pagamento do benefício na via administrativa (08/01/2019). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicar objetivamente os requisitos supostamente não preenchidos ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários foram fixados no mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), não sendo cabível a sua redução. d) custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, entre a data do óbito do segurado (03/08/2015) e o início do pagamento do benefício na via administrativa (08/01/2019). O INSS sustentou, de modo genérico, a necessidade de observância de requisitos legais, além de apresentar pedidos acessórios. 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicar objetivamente os requisitos supostamente não preenchidos ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). 5. Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. 6. Quanto à prescrição, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ. 7. A apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 é desnecessária no âmbito judicial, podendo o INSS arguir eventual acumulação de benefícios na fase de cumprimento do julgado. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no mínimo legal (10% sobre as parcelas vencidas), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível sua redução. 9. A sentença não impôs condenação ao pagamento de custas processuais. 10. A dedução de valores eventualmente pagos administrativamente ou de benefício inacumulável pode ser discutida e realizada em sede de cumprimento de sentença, conforme a legislação processual. 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022; TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011963-56.2024.4.01.9999

ID: 334393146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011963-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

THAIENE VIEIRA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011963-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-83.2018.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011963-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002328-83.2018.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A e THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre o óbito do segurado (03/08/2015) e a data do pagamento do benefício (08/01/2019). Em suas razões, discorreu sobre os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de DO MÉRITO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre o óbito do segurado (03/08/2015) e a data do pagamento do benefício na via administrativa (08/01/2019). Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicar objetivamente os requisitos supostamente não preenchidos ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários foram fixados no mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), não sendo cabível a sua redução. d) custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da apelação do INSS e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011963-56.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A Advogados do(a) RECORRIDO: ADAILTON ARAUJO DA SILVA - PA19823-A, THAIENE VIEIRA DE ARAUJO - PA18247-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSECTÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento das parcelas vencidas da pensão por morte, entre a data do óbito do segurado (03/08/2015) e o início do pagamento do benefício na via administrativa (08/01/2019). O INSS sustentou, de modo genérico, a necessidade de observância de requisitos legais, além de apresentar pedidos acessórios. 2. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a discorrer, de forma genérica, sobre os requisitos para a concessão da pensão por morte, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicar objetivamente os requisitos supostamente não preenchidos ou questionar a validade dos documentos apresentados pela parte autora. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022). 4. A apresentação de argumentação absolutamente genérica em apelação ou dissociada do que é fundamentado em sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade (TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023). 5. Portanto, quanto ao mérito da demanda, diante da ausência de requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo. 6. Quanto à prescrição, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, conforme Súmula 85 do STJ. 7. A apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 é desnecessária no âmbito judicial, podendo o INSS arguir eventual acumulação de benefícios na fase de cumprimento do julgado. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no mínimo legal (10% sobre as parcelas vencidas), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível sua redução. 9. A sentença não impôs condenação ao pagamento de custas processuais. 10. A dedução de valores eventualmente pagos administrativamente ou de benefício inacumulável pode ser discutida e realizada em sede de cumprimento de sentença, conforme a legislação processual. 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022; TRF1, AC 1001247-67.2024.4.01.9999, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AG 1037005-05.2022.4.01.0000, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 16/07/2024; TRF1, AC 1013159-80.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação do INSS e negar provimento na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013159-40.2025.8.26.0576

ID: 298447211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013159-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA VICENTINI FAVARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013159-40.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Angela Cristina Vicentini Favarin - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às… Processo 1013159-40.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Angela Cristina Vicentini Favarin - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Sompo Seguros S.A

ID: 291382174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1051937-88.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO MENEZES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051937-88.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051937-88.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR SOMPO SEGUROS S.A DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ISSQN DE 2015, DEVIDO A INCORREÇÕES NO VALOR DA CDA Nº 73606, CONFORME LAUDO PERICIAL. A SENTENÇA CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE ANULOU INTEGRALMENTE O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA, E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO SEM A NECESSIDADE DE NOVA CDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS, EXPONDO OS MOTIVOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.4. A PERÍCIA CONSTATOU DIFERENÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS CONSTANTES NA CDA, JUSTIFICANDO A REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ANULAÇÃO TOTAL DO LANÇAMENTO NÃO É CABÍVEL QUANDO A PERÍCIA APONTA SALDO DEVEDOR, PERMITINDO A REVISÃO PARCIAL DO VALOR.A DIFERENÇA APURADA PODE SER AJUSTADA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SEM NECESSIDADE DE NOVA CDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 3º, INCISOS I A V, 371, 489, §1º, IV, 1.007, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 2.056.724/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013159-32.2020.8.26.0506, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra da Conceicao Sant'ana (OAB: 107021/SP) (Procurador) - Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador) - Fabricio Parzanese dos Reis (OAB: 203899/SP) - Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013159-82.2025.8.26.0562

ID: 321090737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013159-82.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013159-82.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thomaz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recebo a petição e os documentos apresentados nas p… Processo 1013159-82.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thomaz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Recebo a petição e os documentos apresentados nas páginas 41/54 como emenda à inicial. Providencie a serventia a alteração do valor da causa para que passe a constar R$ 213.533,80 (p. 42). Trata-se de ação de reintegração de posse, em que o autor alega ter sido dado em comodato verbal o imóvel de sua propriedade (zeladoria) ao companheiro da requerida, Pedro José dos Santos que trabalhava como zelador do edifício, sem prazo determinado, sendo que após o falecimento do Sr. Pedro a requerida foi notificada para desocupação, o que não foi atendido. Em juízo de cognição sumária, verifico que os requisitos para concessão da medida liminar, quais sejam a perda da posse em razão de esbulho praticado dentro de ano e dia (artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil), estão comprovados pelos documentos presentes nas páginas 30/31 e 32/35 que demonstram a propriedade do imóvel e a notificação para desocupação no prazo de 15 dias, efetivada em 12.5.2025 (p. 36), concluindo-se que a partir de tal data a ocupação passou a ser injusta. Assim, DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, concedendo à ré prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Intime-se a ré para desocupação e cite-se a ré, querendo, apresentar defesa, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 297 e 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). Advogados(s): Matheus Muniz de Ávila Rodrigues (OAB 426200/SP) - ADV: MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES (OAB 426200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes