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Processo nº 1013367-66.2025.8.26.0562

ID: 293011188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013367-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BORGES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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Processo 1013367-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Borges Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO o pedido de g… Processo 1013367-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Borges Fernandes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO o pedido de gratuidade de justiça. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) "Relatório de Contas e Relacionamentos" do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro "CCS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. ANALISO as condições prévias de viabilidade da ação judicial. O direito constitucional de ação, previsto no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é ilimitado, mas não o é o direito de exercer pretensão em Juízo, este submetido a critérios legais de admissibilidade prévia. É lícito ao Juiz exigir que a Parte comprove o exercício legítimo da sua pretensão de estar em Juízo. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo 1198, fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". No mesmo sentido, os Enunciados 04 e 05, da Jornada PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, realizada pela Corregedoria Geral de Justiça e Escola Paulista da Magistratura. CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A Parte apresentar declaração, assinada de próprio punho, com firma reconhecida e aposição da data, afirmando ciência sobre a existência e conteúdo da ação; 2) Declaração da Parte, de próprio punho, confirmando endereço na sede da Comarca, com apresentação do respectivo comprovante; 3) Requerimento prévio administrativo, assinado pela Parte, com comprovação do pagamento dos custos que lhe são inerentes, quando se aplicar. O não cumprimento importará na extinção do processo. SEM PREJUÍZO, expeça-se mandado de constatação, como diligência do Juízo, para que o Oficial de Justiça certifique: 1) O efetivo domicílio da Parte Autora no endereço indicado na inicial; e 2) A ciência da Parte Autora sobre a existência e o conteúdo da ação proposta. CUMPRA-SE NO PLANTÃO DA SADM. A não localização da Parte no endereço informado importará na extinção do processo. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Helio Takashi Aoyagi x Rita De Cassia Dos Reis

ID: 331798351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007345-60.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO TAKASHI AOYAGI

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA

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EDUARDO MENDES BARBOSA

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Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se… Processo 0007345-60.2022.8.26.0482 (processo principal 1000466-20.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Helio Takashi Aoyagi - Rita de Cassia dos Reis - Vistos. Fls. 84/87 - Trata-se de impugnação à penhora formulada por Rita de Cassia dos Reis aduzindo, em suma, que o imóvel constrito é impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade e utilizado para sua residência. Manifestação da parte exequente (fls. 101/104). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, de bom grado lembrar que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Nestes termos, eis o entendimento jurisprudencial: "Prazo Recurso - Agravo de Instrumento Penhora Bem de família - Preclusão. 1 Somente não se opera a preclusão consumativa quanto a alegação de impenhorabilidade, sob a justificativa de se cuidar de bem de família, se o tema não foi anteriormente suscitado e decidido, posto tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Não tendo a parte manifestado insurgência recursal no prazo do § 5º do artigo 1.003 do CPC/2015, configura-se a preclusão. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045384-25.2018.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)" Neste ínterim, a Lei 8.009/90 estipula que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Pois bem. Aparte impugnante relata que o bem penhorado (fls. 65/66) é utilizado por si e pela família como residência, sendo, portanto, bem de família, nos termos da supracitada Lei 8.009/90. Neste ínterim, é importante frisar que a ora impugnante foi intimada exatamente no endereço do imóvel penhorado, o que gera a presunção de ser aquela a sua residência. Portanto, de fato a executada reside no imóvel penhorado e, como não há nos autos provas de que a parte impugnante possui outros bens imóveis, o imóvel constrito deve ser considerado como impenhorável, nos moldes da Lei 8.009/90. Neste sentido: Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Rejeição. Reforma. O coexecutado Antônio Luiz logrou demonstrar que o imóvel é utilizado como sua moradia e, portanto, não pode ser penhorado. Em suas declarações de ajuste anual do imposto de renda ele declarou que reside no imóvel situado na Rua Catanduva, nº 588. Sintomaticamente, ele foi citado naquele endereço. De acordo com as faturas de consumo de água, de energia elétrica, de sinal de televisão e de telefonia, ele reside no imóvel desde, pelo menos, dezembro de 2022 - antes, portanto, da penhora (deferida em dezembro de 2023) - e nele permanece morando. Demonstrado de forma suficientemente estreme de dúvida que o coexecutado utiliza o imóvel como sua moradia, o levantamento da constrição sobre o bem é medida que se impõe, acolhendo-se a impugnação à penhora. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157992-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Sendo assim, não há dúvidas sobre a impenhorabilidade do bem em questão. Do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por Rita de Cassia dos Reis declarando como insubsistente a penhora sobre o imóvel sito à Avenida Paulo Marcondes, nº 647, Condomínio Residencial Edifício Saint Paul, Bloco 03, Apartamento 203, em Presidente Prudente/SP, registrado sob a matrícula nº 39.887 do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, por ser bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, determinando seu imediato desbloqueio. Quanto ao pedido formulado pela executada visando a gratuidade da justiça, verifico que a parte exequente impugnou a declaração de hipossuficiência informando que a interessada é inventariante de um espólio com patrimônio superior a dois milhões de reais. Nesse sentido, indefiro o pedido o benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte executada. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), THAMIRES OLIVEIRA FEITOSA (OAB 423346/SP)

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Processo nº 1013367-23.2025.8.11.0000

ID: 262836071

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013367-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1013367-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EVERTON DE SOUZA LOURENCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Everton de Souza Lourenço contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou a suspensão do feito sob o fundamento de que a matéria discutida guardaria relação com o Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o agravante, a controvérsia diz respeito à manutenção indevida de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), matéria já pacificada pela Súmula 323 do STJ, e não à cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264. Alega que a suspensão do processo compromete seu direito à razoável duração do processo, sem qualquer pertinência com o tema repetitivo invocado. Relatei. Decido. Em consulta aos autos de origem, notadamente a petição inicial, verifico que o autor/agravante busca a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sustentando que o registro seria indevido por se referir a dívida já prescrita, cuja manutenção ultrapassa o prazo de cinco anos, em afronta ao disposto no art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Pontuou o agravante: "(...) manutenção do CPF incluso junto ao rol de inadimplente de forma prescrita (mais de 5 anos), junto ao Banco Central, vez que de forma imediata já causa diversos prejuízos imensuráveis." (id. 190384365 – pág. 04) No pedido, requer expressamente (id. 290384365 – pág. 09): “4) Seja declarada à inexigibilidade do título objeto da presente demanda no importe de R$ 385,01 ( trezentos e oitenta e cinco reais e um centavo) (...) 6) Seja os pedidos julgados Totalmente Procedente, e ao final, seja o Requerido condenado ao pagamento de 20 (vinte) salários mínimos título de indenização por danos morais, ante a má prestação de serviços (manutenção indeviida), em virtude da peculiaridade do caso e da enorme discrepância sócio/econômica e entre autor/ofendido impossibilitado de exercer os atos da vida civil no que tange ao crédito, bem como, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência nos termos do artigo 85 do CPC em caso de Recurso” A controvérsia submetida à apreciação judicial diz respeito à declaração de inexistência de débito e à exclusão do registro no SCR em razão do decurso do prazo quinquenal, tema disciplinado pela Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos." Nesse contexto, diferentemente do que entendeu o juízo da causa, a presente demanda não versa sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de renegociação, objeto do Tema 1.264 do STJ, cuja ementa assim delimita: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." O objeto da afetação no Tema 1.264 restringe-se à análise da validade da cobrança de dívidas prescritas, não abrangendo discussões sobre a manutenção ou exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, que, por sua natureza, se refere a informações sobre risco de crédito, e não à cobrança de valores. A inscrição no SCR não configura ato de cobrança extrajudicial, tampouco se confunde com as plataformas de renegociação de débitos tratadas no repetitivo. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a manutenção do registro no SCR após o prazo legal de cinco anos é ilícita e enseja o dever de indenizar, sendo inaplicável, na hipótese, a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264, conforme ilustra: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. (...). 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. (N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Precedentes esta Relatora: · (N.U 1033530-58.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) · (N.U 1034664-23.2024.8.11.0000, Publicado no DJE 21/03/2025) Ressalto, ainda, ser desnecessária a oitiva do agravado, considerando que a decisão agravada foi proferida em fase inicial do processo, sem que tenha havido a triangularização da relação processual, motivo pelo qual a formação do contraditório pleno ainda não se consolidou. Face ao exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que determinou a suspensão do feito e determinar o regular prosseguimento da ação de origem. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003

ID: 334926374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELINTON RODRIGUES DUARTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Parte Ré: Welinton Rodrigues Duarte Data e horário: segunda-feira, 21 de julho de 2025, às 16h30min. Presentes - Videoconferência: Juiz(a) : Dr.(a) Maria Mazarelo Farias Pinto Autor(a,es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Promotor de Justiça: Ari Madeira Costa Advogada: Caroline Cláudio Bastos Parte Ré: Welinton Rodrigues Duarte Aberta a audiência na sala da Plataforma Microsoft Teams, considerando os termos da Resolução 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização da audiência de instrução, a presente solenidade ocorrerá conforme disposto no referido ato, eis que a defesa, ao ser indagada, quedou-se inerte e o Ministério Público manifestou aquiescência através de expedientes encaminhados a esta Vara. Constatou-se a presença do Ministério Público por intermédio de seu Promotor de Justiça, da Advogada, da vítima, da testemunha Rozivaldo Martins dos Santos e do acusado. Na ocasião, o acusado manifestou o desejo de permanecer em silêncio, ocasião em que a Advogada o interpelou afirmando que deveria falar, sendo admoestada pela Magistrada de que não poderia invadir a vontade íntima do réu quanto à preferência por não se pronunciar, Posteriormente, foi declarada encerrada a instrução processual, nos termos do Artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Consigno que o Parquet requereu que os memoriais fossem ofertados, oralmente, em audiência, com a aquiescência da defesa do acusado, que optou fazê-lo por escrito. Vistos etc. Ademais, considerando lapso entre a prisão do acusado e a presente data, passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Inicialmente, em meu sentir, verifico que, nesse momento, que a prisão preventiva carece de requisitos fundamentais para a sua continuidade. Isso porque, é cediço que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se mister, além da materialidade e indícios de autoria, a presença concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a liberdade provisória é a regra, sendo a prisão medida de exceção, que deve ser aplicada com parcimônia, nos casos em que estiverem presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, previstas nos artigos acima mencionados. Diante das considerações acima mencionadas, apesar de haver provas caracterizadoras do “fumus comissi delicti”, no caso em comento não se encontram presentes nos autos o “periculum in libertate”, isto é, fatos que demonstrem a necessidade do acusado permanecer segregado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e aplicação da lei penal, nos termos dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. No caso ora analisado, verifica-se que é o caso de concessão de liberdade provisória, sobretudo pelo lapso havido entre a prisão do réu e a presente data, mediante a fixação de algumas medidas cautelares que entendo suficientes neste momento para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima. ISTO POSTO, em consonância com os pedidos das partes, com fundamento no Artigo 316 do Código de Processo Penal, defiro o Pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e, de consequência, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu WELINTON RODRIGUES DUARTE, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF nº 035.881.561-43 e RG n° 21444030 SSP/MT, nascido em 18/09/1995, natural de Cuiabá/MT, filho de Josue Paulo de Oliveira Duarte e Maria Helena Rodrigues de Jesus Duarte, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares e protetivas, quais sejam: I – Proibição do acusado de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância entre eles, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da medida (Art. 22, inciso III, “a”, da Lei nº 11.340/2006). II – Proibição do agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. III – Comparecimento pessoal em Juízo mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades; IV - Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; V - Não fazer uso de álcool ou outras substâncias entorpecentes; VI - Comunicar eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; VII - Não se ausentar do território da Comarca sem autorização expressa do Juízo; VIII - Não se envolver em outro fato ilícito; Em caso de descumprimento de alguma das medidas acima descritas, poderá ser decretada novamente a prisão preventiva do acusado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o acusado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do Artigo 21 da Lei 11.340/2006, notifiquem-se a vítima, para que tome ciência desta decisão (soltura do réu), informando-lhe que qualquer agressão/ameaça por parte do acusado deverá ser imediatamente noticiada a este Juízo, para as providências cabíveis, notadamente a expedição de mandado de prisão preventiva. Por fim, faculto vista dos autos à defesa, para que, no prazo legal, sejam ofertados os seus memoriais escritos. umpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, João Victor Kliemaschewsk de Araújo – assessor de gabinete II, foi lavrado o presente termo. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 1013367-14.2021.4.01.3803

ID: 332623246

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013367-14.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VIANA DELFINO ANTONIA VIANA DELFINO ANTONIO CARLOS VIANA DELFINO APARECIDA VIANA DELFINO CELIA LUZIA RABELO CLAUDIO MARIO VIANA DELFINO CONCEICAO DELFINO MARQUES DOS SANTOS CONCEICAO VIANA DELFINO DELIVALDA DE OLIVEIRA EDUARDO BORGES DE RESENDE ELCI LOURENCO BORGES ELIANE LINDA AGOSTINHO FERNANDES AMARAL ELSON APARECIDO BORGES JORGE EURIPEDES VIANA DELFINO MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA LUZIA VIANA DELFINO MAURO EURIPEDES VIANA DELFINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1013367-14.2021.4.01.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANA CLAUDIA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1013367-14.2021.4.01.3803/MG REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANA CLAUDIA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JORGE EURIPEDES VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MAURO EURIPEDES VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA LUZIA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CONCEICAO VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CLAUDIO MARIO VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : APARECIDA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANTONIO CARLOS VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ANTONIA VIANA DELFINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : CONCEICAO DELFINO MARQUES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ELCI LOURENCO BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : ELSON APARECIDO BORGES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CELIA LUZIA RABELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE JESUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : ELIANE LINDA AGOSTINHO FERNANDES AMARAL ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : EDUARDO BORGES DE RESENDE (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) REQUERENTE : DELIVALDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, tomar ciência da liberação dos valores da Requisição de Pagamento/Precatório e a data de disponibilidade para saque, constante no demonstrativo de transferência juntado nos autos. Havendo necessidade de expedição de CERTIDÃO DE ATUAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE RPV , deverá ser peticionado nos autos, comprovando-se o recolhimento das custas e, em seguinda, informado à Secretaria, via e-mail ( 05vara.ubi@trf6.jus.br ), para agilidadade na expedição. O prazo para expedição é de até 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Após, ao arquivo.

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Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 282897052

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013367-20.2025.8.11.0001 Reclamante: NILTON MIRANDA SUZUKI Reclamada: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que contratou os serviços fornecidos pela reclamada pelo valor total de R$4.700,00, sendo ajustado o pagamento mediante uma entrada de R$550,00, uma parcela de R$1.150,00 e depois seis parcelas de R$500,00. Conta que efetuou o adimplemento da seguinte forma: R$ 550,00 em 08/08/2024, R$1.150,00 em 20/08/2024, R$500,00 em 20/09/2024, R$500,00 em 20/10/2024, R$500,00 em 20/11/2024 e por fim, R$1.500,00 em 20/12/2024. Relata que antes de iniciar o tratamento, solicitou o cancelamento do contrato e a restituição do valor pago, o que foi negado pela reclamada, que por sua vez, afirma que ainda existe valor pendente de pagamento, realizando cobranças excessivas. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que não possui relação jurídica com o reclamante e que, portanto, não praticou os atos narrados na peça autoral. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminares de Ilegitimidade Passiva e de Interesse de Agir. A parte reclamada defende que é parte ilegítima e que não há interesse de agir, porque não celebrou contrato com o reclamante. Todavia, rejeito ambas as preliminares, pois entendo que estas se confundem com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou guias e comprovantes de pagamentos (ids.185516700 e 185516701), ficha odontológica (id. 185516702), registro de chamadas (ids. 186023062, 186404845 e 192853107), bem como conversas de whatsapp (id. 192853107). A parte reclamante ajuizou a demanda em desfavor de NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 54.861.753/0001-10, ao passo em que as guias e os comprovantes de pagamentos foram emitidos e adimplidos em favor de CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49. Por essa razão, a reclamada afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e que não possui relação jurídica com o reclamante. Acontece que, em observação aos comprovantes de pagamentos, noto que foram feitos em favor de “odontocompany” (id. 185516701) e as mensagens de whatsapp também demonstram relação jurídica entre o reclamante e “odontocompany” (id. 192853107). Outrossim, este juízo verificou que a reclamada utiliza como nome fantasia “ODONTOCOMPANY” assim como a pessoa jurídica CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP - CNPJ 40.133.505/0001-49 (ids. 187096130 e 192853108). Ademais, o reclamante logrou êxito em comprovar que ambas as pessoas jurídicas possuem o mesmo sócio administrador, denominado Felipe Santos Rover (ids. 192853109, 187096129 e 187096133). Todas essas circunstâncias fazem com que este juízo considere escorreita a citação, em decorrência da aplicação da teoria da aparência. Afinal, para o consumidor, trata-se do mesmo fornecedor de serviços, pois houve a utilização do mesmo nome fantasia e correspondência do sócio administrador, com acréscimo apenas da região em que se localizam. Portanto, rejeito a tese aventada pela reclamada de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Indo adiante, quanto ao pleito de indenização por danos materiais, observo que o reclamante comprovou ter feito o adimplemento de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00 em 20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente (Id. 185516701). Por outro lado, a parte reclamada não comprovou ter executado os serviços contratados (id. 185516702), razão pela qual torna-se devido o ressarcimento ao reclamante, sob pena de enriquecimento indevido da fornecedora. A parte reclamante também afirma que está recebendo cobrança indevida e para subsidiar sua alegação juntou mensagem de cobrança do valor de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025 feito pela reclamada (id.192853107). Nesse ponto, concluo pela procedência do pedido de declaração de inexistência do débito, uma vez que a reclamada não demonstrou a legitimidade dessa cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, julgo improcedente o pedido do reclamante de restituição em dobro desse montante, pois não houve o efetivo desembolso do valor, de modo que não se justifica a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo pela sua procedência, pois além de ter sido o reclamante compelido a demandar judicialmente para resolver a controvérsia, houve prova de perturbação do sossego do consumidor por meio de ligações que não foram especificamente impugnadas pela reclamada (ids.186023062 e 186404845). O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência do débito de R$550,00 com vencimento em 20/02/2025, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos seus registros internos, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a soma de R$1.500,00, R$1.150,00, R$550,00, R$500,00, R$500,00 e R$500,00. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela (20/12/2024, 20/08/2024, 08/08/2024, 20/09/2024, 20/09/2024 e 20/09/2024, respectivamente) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Gustavo Henrique Medeiros Resende x T4F Entretenimento S.A.

ID: 309091928

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034497-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

ARIELA RIBERA DUARTE

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VICTORIA MARTINS ROCHA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034497-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE CPF: 065.770.496-29 RÉU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. CPF: 02.860.694/0001-62 J SENTENÇA GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE ajuizou a presente ação em desfavor de T4F ENTRETENIMENTO S.A., alegando que adquiriu dois ingressos para o show do artista Roger Hodgson, no valor de R$476,00, pagos em três parcelas no cartão de crédito. Relata que, o evento estava previsto para ocorrer em 15/05/2020, em Belo Horizonte (MG), mas foi inicialmente adiado em razão da pandemia de Covid-19 e posteriormente cancelado em 20/09/2020. Informa que, em vez de restituir os valores pagos, a ré disponibilizou um crédito de R$390,00 na plataforma Ticket for Fun, valor inferior ao efetivamente desembolsado. Afirma que, como não teve interesse em utilizar a vantagem em outro evento fora de sua cidade, não a utilizou. Alega que o descumprimento do contrato gerou frustração, descontentamento e abalo emocional, diante da expectativa frustrada de participar do show. PEDE a condenação da ré à rescisão contratual, com restituição em dobro do valor pago, no total de R$952,00, devidamente corrigido, além do pagamento de indenização por danos morais. T4F ENTRETENIMENTO S.A. apresentou contestação, sustentando que o show foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19 e que, nos termos da Lei nº 14.046/2020, disponibilizou ao autor crédito no valor integral pago, com validade até 31/12/2023, para utilização em qualquer evento da empresa. Alega que diversos espetáculos e shows foram realizados no período, inclusive em Belo Horizonte (MG), e que o autor optou por não utilizar o crédito oferecido. Sustenta que a legislação específica afasta o dever de reembolso em dinheiro e veda a indenização por danos morais em casos de caso fortuito ou força maior. Defende que não houve falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito, dano ou nexo causal que justifique os pedidos formulados. Sendo assim, pugna pela improcedência total da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, a parte ré postulou pela designação de AIJ. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela requerida, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o relato dos fatos. Decido. Estando o processo em ordem e não havendo arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Primeiramente, indefiro o pedido de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, porquanto entendo já ser possível formar o convencimento deste juízo com as provas produzidas nestes autos. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão conforme art. 6º, CDC. Verifico, em análise aos autos, que a parte autora adquiriu, na data de 04/12/2019, dois ingressos para o show do artista Roger Hodgson por meio da plataforma da parte ré. Constato que o evento foi cancelado em razão da pandemia da Covid-19, tendo sido disponibilizado ao autor crédito no mesmo valor pago, com validade até o dia 31/12/2023, para utilização na aquisição de ingressos para outros eventos produzidos pela parte promovida. Impõe-se reconhecer que a pandemia da Covid-19 é acontecimento extraordinário e imprevisível, e que os efeitos nefastos dele decorrentes, especialmente a situação econômica mundial, atingem não apenas a parte autora, mas todos, inclusive a ré. Na pandemia não existem ganhadores, apenas perdedores Diante desse contexto, tenho que a conduta da parte ré de disponibilizar créditos ao consumidor em vez de restituir o valor pago esta amparada na Lei 14.046/2020. Conforme o Art. 2º da referida Lei: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor até 31 de dezembro de 2022, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. De acordo com Jurisprudências: Apelação – Ação de indenização por danos materiais – Venda e compra – Aquisição de ingressos para show – Cancelamento do evento em razão da Pandemia (Covid-19) – Consumidor que não tem interesse em utilizar créditos – Lei 14.046/2020 que exclui o dever de reembolso dos valores pagos – Créditos que foram oferecidos – Falta de interesse de agir – Extinção sem resolução de mérito – Reforma da sentença. A Lei 14.046/2020, em vigor desde agosto de 2020, prevê que tão somente em caso de impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito (art. 2º, § 6º), há a obrigação de reembolso de valores pagos em ingressos para eventos. – No caso sob exame, não foi possível a remarcação do evento em razão da continuidade da pandemia, todavia, a empresa ré afirmou que disponibilizará crédito à consumidora para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis promovidos pela empresa, em cumprimento ao dispositivo legal. Dessa forma, falta à autora o interesse de agir, pois, não se verificou até o momento a impossibilidade da adoção de uma das alternativas dadas ao fornecedor, cuja data limite é 31 de dezembro de 2022 (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1027615-10.2021.8.26.0002; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA SHOW DE MÚSICA – CANCELAMENTO DO EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – EMPRESA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS CULTURAIS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.046/2020 – RECONHECIMENTO – REGRAMENTO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA MEDIANTE O OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR – RESSARCIMENTO DEVIDO SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA DAS ALTERNATIVAS DENTRO DO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO NA REFERIDA LEI – FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR NO TOCANTE AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013367-16.2020.8.26.0506; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Assim, é possível constatar que o reembolso do valor pago deve ocorrer somente nas situações em que houver impossibilidade de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito. No caso em análise, como a parte ré ofereceu à parte autora crédito, correspondente ao montante efetivamente pago, com prazo de utilização até a data de 31/12/2023, não há que se falar em reembolso dos valores despendidos. No tocante à mencionada restituição, o parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê três requisitos cumulativos para incidência da repetição de indébito, quais sejam: cobrança indevida, pagamento em excesso e erro injustificável. No caso em tela, entretanto, houve legítima contratação entre as partes, com cobrança devida pela parte ré à parte autora, embora ao final não tenha havido a contraprestação dos serviços, cuja solução jurídica aplicável à espécie está no artigo 35 do CDC, e não 42. Não há que se falar, portanto, em restituição em dobro. Especificamente quanto aos danos morais, a incidência de responsabilidade civil aquiliana exige, para sua configuração, a presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa. Assim, ausente prova da trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, mormente a falha na prestação dos serviços, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora GUSTAVO HENRIQUE MEDEIROS RESENDE, em desfavor da parte ré T4F ENTRETENIMENTO S.A. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

ID: 311773626

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803945-30.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOI CONTINI

Intimação

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0803945-30.2025.8.10.0034 AUTOR: NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débit em Razão da Prescrição proposta por NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A parte autora alega que seu nome foi inserido de forma indevida no sistema de cobrança “Quero Quitar” em razão de uma suposta dívida no valor total de R$ 3.756,75 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com vencimento datado de 2006. Afirma, ainda, estar sendo submetida a cobranças reiteradas e abusivas, realizadas por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens, circunstâncias essas que lhe causaram significativo constrangimento e abalo emocional. Argumenta que a dívida em questão encontra-se prescrita nos termos da legislação consumerista, sendo, portanto, ilícita a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando prática abusiva. Sustenta, ainda, o amparo de sua tese nos Recursos Especiais nº 2.088.100 e 2.094.303, que tratam de matérias análogas, corroborando a impossibilidade da cobrança e da negativação em decorrência de débito prescrito. Diante do exposto, requer-se a este Juízo a imediata suspensão de todas as práticas de cobrança relacionadas à suposta dívida, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos e prejuízos decorrentes da cobrança indevida e abusiva. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 149642598), na qual sustenta que a plataforma digital mencionada na inicial tem por finalidade possibilitar a negociação do débito em aberto, oferecendo ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma extrajudicial. Afirma, ainda, a validade do crédito objeto da cobrança e a ausência de qualquer conduta ilícita em suas práticas, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID nº 152200054). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a ré demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Do Mérito: Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final, incidindo, inclusive, os preceitos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, determina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 14, § 3º, do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Vale dizer que a cobrança não foi justificada por uma dívida existente e, ainda, exigível. Ao que se infere dos autos, a empresa ré realiza cobrança de dívidas que venceram no ano de 2006, sendo cristalino que a pretensão encontra-se acobertada pela prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (CC/02), não podendo ser exigida. Com efeito, “nas dívidas prescritas, há, para o credor, direito de crédito, pretensão e ação, mas pode haver a não-exigibilidade, se o devedor opuser a exceção, encobrindo os efeitos da pretensão. Porém, se o devedor não sabe que está prescrita, e paga, o adimplemento feito é eficaz, e pode o credor, se lhe for pedido o bem dado em pagamento, fazer uso da solutio retendi.” (JUDITH MARTINS-COSTA, Comentários ao Novo Código Civil, V, tomo I,2ª edição, Forense, páginas 386). Assim, não restam dúvidas acerca da prescrição da dívida, surgindo para o devedor a oposição a respeito de sua inexigibilidade, como assim o fez. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, em consequência, reputam-se indevidas as cobranças relativas aos débitos indicados na petição inicial, consistindo a inserção do débito em plataforma de negociação em evidente ato de cobrança. Vale mencionar que embora a dívida, em si, não se extinga, ela é inexigível, tratando-se de obrigação natural, a qual somente pode ser paga voluntariamente pelo(a) devedor(a), não podendo haver qualquer tipo de atitude para cobrança por parte do(a) credor(a). Nesse sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo da ré. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Provido em parte o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1030712-84.2022.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)." Dessa maneira, o(a) devedor(a) não poderá mais ser cobrado, em juízo ou fora dele, devendo a parte ré cessar os atos de cobrança dos referidos débitos, inclusive, com a exclusão da anotação do nome da parte autora da ferramenta para negociação de dívidas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Pretensão relativa ao recebimento do valor que se encontra prescrita, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 206, do CC – Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento – Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela – III- Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débito apontado que se encontra cadastrado apenas como conta atrasada e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes – Dívida que não integra o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – IVEnunciado nº 11 aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado – V- Sentença parcialmente reformada – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021418-20.2022.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)" Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 – SP (2023/0264519-5) Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, jul. 17 de outubro de 2023. Por outro lado, em relação ao pedido de danos morais, consigno desde já que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade. Vale destacar que a mera inclusão do nome do(a) devedor(a) em plataformas de negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros, não é suficiente para caracterizar dano moral. Cobranças insistentes, ameaçadoras e agressivas, em se tratando de dívida indevida, causam danos morais, em virtude de sua intensidade, repercussão e duração, ultrapassando aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada pela parte autora, uma vez que houve mera cobrança indevida sem emprego de meios que expusessem o consumidor a ridículo (art. 42, caput, CDC). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na utilização do “Quero Quitar” não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II – Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (…) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). Destarte, de rigor a parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito narrado; b) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer no sentido de providenciar, imediatamente, a cessação de qualquer manobra de cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito inexigível à parte autora, sob pena de arbitramento de multa cominatória. INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Diante das sucumbências recíprocas, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o momento de julgamento, a ser dividido na mesma proporção, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada procurador. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, em face da AJG concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803945-30.2025.8.10.0034

ID: 311772385

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803945-30.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0803945-30.2025.8.10.0034 AUTOR: NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: ELOI CONTINI - RS35912 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débit em Razão da Prescrição proposta por NESSIAS NAZARENO LIMA JANSEN em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. A parte autora alega que seu nome foi inserido de forma indevida no sistema de cobrança “Quero Quitar” em razão de uma suposta dívida no valor total de R$ 3.756,75 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), com vencimento datado de 2006. Afirma, ainda, estar sendo submetida a cobranças reiteradas e abusivas, realizadas por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens, circunstâncias essas que lhe causaram significativo constrangimento e abalo emocional. Argumenta que a dívida em questão encontra-se prescrita nos termos da legislação consumerista, sendo, portanto, ilícita a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, configurando prática abusiva. Sustenta, ainda, o amparo de sua tese nos Recursos Especiais nº 2.088.100 e 2.094.303, que tratam de matérias análogas, corroborando a impossibilidade da cobrança e da negativação em decorrência de débito prescrito. Diante do exposto, requer-se a este Juízo a imediata suspensão de todas as práticas de cobrança relacionadas à suposta dívida, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos e prejuízos decorrentes da cobrança indevida e abusiva. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 149642598), na qual sustenta que a plataforma digital mencionada na inicial tem por finalidade possibilitar a negociação do débito em aberto, oferecendo ao devedor a oportunidade de quitar suas dívidas de forma extrajudicial. Afirma, ainda, a validade do crédito objeto da cobrança e a ausência de qualquer conduta ilícita em suas práticas, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID nº 152200054). É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos a ré demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Do Mérito: Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final, incidindo, inclusive, os preceitos da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, determina o artigo 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ato contínuo, “(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. In casu, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 14, § 3º, do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviço. Vale dizer que a cobrança não foi justificada por uma dívida existente e, ainda, exigível. Ao que se infere dos autos, a empresa ré realiza cobrança de dívidas que venceram no ano de 2006, sendo cristalino que a pretensão encontra-se acobertada pela prescrição, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (CC/02), não podendo ser exigida. Com efeito, “nas dívidas prescritas, há, para o credor, direito de crédito, pretensão e ação, mas pode haver a não-exigibilidade, se o devedor opuser a exceção, encobrindo os efeitos da pretensão. Porém, se o devedor não sabe que está prescrita, e paga, o adimplemento feito é eficaz, e pode o credor, se lhe for pedido o bem dado em pagamento, fazer uso da solutio retendi.” (JUDITH MARTINS-COSTA, Comentários ao Novo Código Civil, V, tomo I,2ª edição, Forense, páginas 386). Assim, não restam dúvidas acerca da prescrição da dívida, surgindo para o devedor a oposição a respeito de sua inexigibilidade, como assim o fez. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, em consequência, reputam-se indevidas as cobranças relativas aos débitos indicados na petição inicial, consistindo a inserção do débito em plataforma de negociação em evidente ato de cobrança. Vale mencionar que embora a dívida, em si, não se extinga, ela é inexigível, tratando-se de obrigação natural, a qual somente pode ser paga voluntariamente pelo(a) devedor(a), não podendo haver qualquer tipo de atitude para cobrança por parte do(a) credor(a). Nesse sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência. Apelo da ré. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo negativo na pontuação de crédito da autora. Sucumbência mínima da ré considerando os valores dos pedidos. Autora que dever arcar com as verbas da sucumbência. Provido em parte o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1030712-84.2022.8.26.0001; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I – Santana – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)." Dessa maneira, o(a) devedor(a) não poderá mais ser cobrado, em juízo ou fora dele, devendo a parte ré cessar os atos de cobrança dos referidos débitos, inclusive, com a exclusão da anotação do nome da parte autora da ferramenta para negociação de dívidas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Alegação da autora de que seu nome está inscrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo 'score' perante os fornecedores de crédito – Pretensão relativa ao recebimento do valor que se encontra prescrita, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do inciso I, do §5º, do art. 206, do CC – Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento – Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela – III- Sistema 'Serasa Limpa Nome' que não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor – Débito apontado que se encontra cadastrado apenas como conta atrasada e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes – Dívida que não integra o cálculo do 'Serasa Score' – Considerando que a plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva, inexistindo publicidade, a inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra – Danos morais não caracterizados – Indenização indevida – IVEnunciado nº 11 aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado – V- Sentença parcialmente reformada – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais – Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021418-20.2022.8.26.0482; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)" Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.100 – SP (2023/0264519-5) Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, jul. 17 de outubro de 2023. Por outro lado, em relação ao pedido de danos morais, consigno desde já que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade. Vale destacar que a mera inclusão do nome do(a) devedor(a) em plataformas de negociação de dívidas, sem divulgação a terceiros, não é suficiente para caracterizar dano moral. Cobranças insistentes, ameaçadoras e agressivas, em se tratando de dívida indevida, causam danos morais, em virtude de sua intensidade, repercussão e duração, ultrapassando aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese não é a que se verifica na situação apresentada pela parte autora, uma vez que houve mera cobrança indevida sem emprego de meios que expusessem o consumidor a ridículo (art. 42, caput, CDC). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na utilização do “Quero Quitar” não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II – Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (…) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). Destarte, de rigor a parcial procedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil – CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito narrado; b) CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer no sentido de providenciar, imediatamente, a cessação de qualquer manobra de cobrança, judicial ou extrajudicial, do débito inexigível à parte autora, sob pena de arbitramento de multa cominatória. INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Diante das sucumbências recíprocas, CONDENO as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, cabendo a cada uma o pagamento de 50% (cinquenta por cento). Fixo honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e o momento de julgamento, a ser dividido na mesma proporção, qual seja, 50% (cinquenta por cento) para cada procurador. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, em face da AJG concedida. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0805249-82.2020.8.15.0751

ID: 335922658

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Bayeux Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805249-82.2020.8.15.0751

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - M… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805249-82.2020.8.15.0751 [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS REU: SERVPAC SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por filha da vítima fatal de acidente causado por retroescavadeira operada por preposto da empresa ré durante extração de piçarra em zona rural do município de Mossoró/RN. A autora alegou responsabilidade objetiva da empresa e pleiteou indenização de R$ 100.000,00. A ré contestou alegando culpa exclusiva da vítima, que teria adentrado área de risco sem visibilidade. Após instrução processual, foram produzidas provas orais e apresentado inquérito policial confirmando o nexo causal entre a conduta do operador da máquina e o óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a empresa responde objetivamente pelo acidente com óbito decorrente da atividade de terraplenagem; (ii) fixar se é devida indenização por danos morais à filha da vítima e qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pois a atividade de operação de retroescavadeiras envolve risco elevado à integridade de terceiros. A prova testemunhal e documental confirmou que a morte da vítima ocorreu durante a operação da máquina de propriedade da ré, conduzida por seu preposto, não havendo comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A ausência de isolamento ou sinalização adequada da área de operação reforça a previsibilidade do risco, impondo à empresa o dever de cuidado. Está demonstrado o nexo causal entre a operação da máquina e o acidente, segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo STJ (AgInt no REsp 1.401.555/MG). A perda de ente familiar, especialmente pai, enseja reparação por dano moral presumido, sem necessidade de prova do sofrimento psíquico. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida, considerando a gravidade do fato, o grau de culpa da ré e a condição econômica das partes. O montante de R$ 50.000,00 mostra-se compatível com precedentes em casos análogos e atende à função compensatória e dissuasória da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente em parte. Tese de julgamento: A empresa que explora atividade de risco com maquinário pesado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Configurado o nexo causal entre a operação da retroescavadeira e o óbito, é devida a reparação por danos morais aos familiares da vítima. A ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a não comprovação de medidas de segurança pela empresa reforçam o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.403.038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24.06.2014; STJ, AgInt no REsp 1.401.555/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24.10.2022; STJ, REsp 265.133/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJMT, AC 0001623-54.2017.8.11.0024, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1002317-39.2023.8.26.0101, Rel. Des. Martin Vargas, j. 24.04.2025. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Acidente com Óbito ajuizada por Lucineide dos Santos em face de Servpac Serviços e Locações LTDA - ME. A parte autora, filha da vítima Daniel Freires de Lima, narra que seu genitor faleceu em 01 de dezembro de 2017, na zona rural do município de Mossoró/RN, após ter sido atingido por uma retroescavadeira operada por funcionário da empresa requerida. Afirma que a vítima encontrava-se em uma carroça, na companhia do Sr. Noaldo Balduíno Bezerra, seu parente, quando foi atingida pela pá da máquina durante operação da referida empresa em terreno utilizado para extração de piçarra destinada à construção de estradas vicinais. A autora sustenta que a conduta do operador contratado pela promovida foi a causa direta do óbito de seu pai, imputando à empresa responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade desenvolvida apresenta risco por sua própria natureza. Pleiteia, assim, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00. A empresa ré apresentou contestação alegando culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Houve impugnação pela parte autora, reiterando os argumentos iniciais e refutando a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Apontou que o condutor agiu com imprudência ao manusear o equipamento sem observância das cautelas mínimas de segurança. Foi proferida decisão de saneamento que delimitou como pontos controvertidos a existência do dano e o nexo de causalidade, com designação de audiência de instrução e julgamento, posteriormente realizada por meio virtual. Na audiência foram ouvidas as partes e as testemunhas, cujos depoimentos foram registrados por meio audiovisual. Em sede de alegações finais, a autora reafirmou sua pretensão de condenação da ré, destacando a responsabilidade do operador e o abalo moral decorrente da morte do pai. A ré, por sua vez, reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência do pedido. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente que vitimou o pai da autora e a consequente reparação por dano moral. 2.1. Responsabilidade civil objetiva e do nexo de causalidade A responsabilidade da ré, empresa que presta serviços de terraplenagem e locação de equipamentos de grande porte, é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, já que sua atividade, por sua própria natureza, representa risco a terceiros: “Art. 927. [...] Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, [...] quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Ainda que se entenda não ser a ré concessionária de serviço público, o fato de explorar atividade econômica com maquinário pesado já atrai a responsabilidade objetiva, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1403038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/06/2014). Para que a parte ré seja responsabilizada pelos danos sofridos no sinistro, é imprescindível a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ou seja, para o sucesso da ação de indenização, incumbe à parte autora demonstrar, extreme de dúvidas, a ação dolosa ou culposa do agente, o nexo de causalidade e o dano sofrido, nos termos do que dispõe o artigo 186, do Código Civil. Sobre os requisitos da responsabilidade civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: (...) a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. Decompõe-se, pois, nos seguintes elementos (...): a) conduta (positiva ou negativo); b) dano; c) nexo de causalidade. O dever de demonstrar os fatos alegados decorre do inciso I, do art. 373, do CPC, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o ônus da prova consiste: Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir sobre o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido (...). No mérito, a empresa ré apresentou sustentou culpa exclusiva da vítima, que teria se aproximado da retroescavadeira em funcionamento por local de difícil acesso, sem que o operador pudesse visualizá-la ou ouvi-la, por se tratar de ponto cego e em razão do barulho natural da máquina. Alega, ainda, ter prestado apoio à família após o acidente e requer a improcedência do pedido. Isto porque, a empresa, ao operar máquina pesada em local onde há possibilidade de trânsito de terceiros, tem o dever de zelar por sua segurança. Não há prova de que a área estivesse isolada ou sinalizada. A convivência e o costume da vítima em visitar o local apenas reforçam a previsibilidade do risco. Assim, presente o nexo de causalidade entre a conduta do preposto da empresa e o dano (óbito), e sendo objetiva a responsabilidade da ré, está configurado o dever de indenizar. À luz da teoria da causalidade adequada deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RECONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não se confundindo julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022. Sem grifo no original) Para fins de dirimir a controvérsia, importante destacar, ainda, o conteúdo da prova oral produzida nos autos. A morte do Sr. Daniel está suficientemente comprovada nos autos, conforme certidão de óbito (ID 37334699) e inquérito policial (IDs 37334705 e 37334708). As testemunhas ouvidas em juízo, inclusive o operador da máquina, confirmaram que o acidente ocorreu durante a operação do equipamento de propriedade e responsabilidade da ré. Desta forma, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que a causa do acidente foi o a operação do equipamento, bem como que a causa da morte foi ocasionada por esse acidente, tudo devidamente descrito no inquérito policial. Portanto, a parte ré/apelante não obteve êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Diante do exposto, imperioso concluir que não ficou demostrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, nem que ela tenha concorrido para sua ocorrência. Consoante ao exposto, já decidiram outros Tribunais em situações semelhantes quanto à responsabilidade civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA E CICLISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado nos autos que o acidente ocorreu em razão de manobra de conversão efetuada por retroescavadeira da requerida em área urbana, invadindo a ciclovia e ocasionando a colisão com ciclista que por ela trafegava, configura-se a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil. Inexistindo prova robusta de imprudência ou culpa exclusiva do autor, é inaplicável qualquer excludente de responsabilidade. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT; AC 0001623-54.2017.8.11.0024; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 29/04/2025; DJMT 30/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA EM OBRA URBANA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SINALIZAÇÃO ADEQUADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida em face de cometa saneamento e terraplenagem Ltda. E companhia de saneamento básico do estado de São Paulo. SABESP, em razão de acidente envolvendo retroescavadeira durante a execução de obra pública. Os requerentes alegam que o equipamento, operado pela empresa contratada pela SABESP, colidiu com seu veículo e causou-lhes prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Pleiteiam a reforma da sentença para condenar as requeridas ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) reconhecer a legitimidade passiva da SABESP, mesmo na hipótese de execução indireta da obra por empresa contratada; (II) decidir sobre a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes; e (III) verificar a ocorrência de responsabilidade civil das requeridas pelo acidente narrado, com base na existência de nexo causal entre a atuação da retroescavadeira e os danos alegados. III. Razões de decidir3. A SABESP é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ou empresas contratadas, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo inoponível a terceiros cláusula contratual que transfira responsabilidade à contratada. 4. Deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido aos requerentes, diante da ausência de elementos probatórios aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pois cabe à parte contrária o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A responsabilização civil das requeridas exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, ainda que sob a égide da responsabilidade objetiva. No caso, restou comprovado que a obra estava adequadamente sinalizada, com cones e dispositivos de advertência visíveis a uma distância de 50 metros, segundo prova testemunhal. 6. Os elementos dos autos, inclusve depoimentos de testemunhas, boletim de ocorrência e registros fotográficos, indicam que a retroescavadeira operava dentro da área delimitada, sem que se verificasse atuação imprudente do operador ou falha na sinalização que ensejasse a responsabilidade das requeridas. 7. A prova oral não demonstrou conduta culposa ou omissiva das requeridas que pudesse ser diretamente relacionada ao acidente. Tampouco se comprovou que o impacto foi causado exclusivamente pela operação da máquina, ausente o nexo causal necessário à condenação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. lV. Dispositivo recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP; apelação cível nº 1006577-20.2022.8.26.0482; Rel. Des. José antonio marcondes machado; julgado em 30/01/2024; TJSP; apelação cível nº 1001563-47.2023.8.26.0441; Rel. Des. Paulo cícero Augusto Pereira; julgado em 23/01/2025; dentre outros. (TJSP; apelação cível 1002317-39.2023.8.26.0101; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de caçapava - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 24/04/2025; data de registro: 24/04/2025) (TJSP; AC 1002317-39.2023.8.26.0101; Caçapava; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 24/04/2025) 2.3. Dano moral A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. No que tange ao dano moral, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam: O dano moral consiste na lesão de direitos cujos conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Entende-se por dano moral a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade, interferindo de maneira intensa no comportamento psíquico da pessoa de modo a lhe causar aflição e desequilíbrios emocionais. Veja-se que a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetivamente. Na precisa lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém(...). Conforme entendimento já citado da jurisprudência em casos como o dos autos, de acidente com vítima envolvendo retroescavadeira, a compensação por dano moral é objetiva. Sendo assim, faz-se desnecessária a comprovação do dano moral, bastando a comprovação da ocorrência do sinistro e da responsabilidade civil dos réus, o que ocorreu nestes autos. No tocante ao quantum indenizatório, inexistem parâmetros legais e precisos para sua fixação, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte. Sobre os critérios a serem utilizados a doutrina traz o seguinte ensinamento: Para a fixação do valor da indenização, poderia o juiz, aplicando também a analogia, valer-se de algumas outras previsões legais de critérios para a quantificação da reparação do dano moral. (...) A título ilustrativo, alguns desses critérios podem ser utilizados pelo juiz, de forma supletiva, para arbitrar a compensação pecuniária correspondente ao dano moral verificado, de forma a proporcionar uma condenação o mais próxima possível do ideal de Justiça no caso concreto. A respeito dos parâmetros para fixação, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 265.133/RJ: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo. De acordo ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômicofinanceiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.) Para se tentar objetivar o máximo possível o arbitramento da indenização por dano moral e com vista, também, à uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. (...). Em relação à capacidade econômica das partes, verifica-se que a autora é pessoa física, detentoras dos benefícios da justiça gratuita, com parcos ganhos mensais. Já o réu é empresa de grande monta. O grau de culpa do réu é grave, pois descumpriu o dever de cuidado, de modo que observa-se o nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso (falecimento da vítima). A morte de um genitor, quando causada por conduta culposa ou imprudente de terceiro, gera dano moral à filha sobrevivente. O abalo psíquico e emocional decorrente da perda de ente querido é inegável e independe de demonstração. Com efeito, o quantum deve ser fixado com em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa do ofendido, nem levar à ruína o ofensor, mas deve servir como uma compensação proporcional em face da ofensa recebida. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o sofrimento da autora, a gravidade do fato, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor compatível com precedentes em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCINEIDE DOS SANTOS, nos autos da ação de indenização por danos morais por acidente com óbito movida em face de SERVPAC SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME, para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (01/12/2017), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Julgar improcedente o pedido de fixação de indenização superior ao valor acima arbitrado. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

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