Resultados para "1013769-42.2023.8.26.0361" – Página 22 de 24

Processo nº 1013769-75.2025.8.13.0024

ID: 317224996

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA RAPHAELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013769-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BARBARA RAPHAELA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DESPACHO 1. Defiro à requerente a justiça gr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-92.2025.4.01.3500

ID: 317396324

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXO SOARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013769-92.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013769-92.2025.4.01.3500 AUTOR: ALEIXO SOARES DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 60 anos de idade, trabalhador rural, ensino fundamental incompleto, é portadora de lumbago com ciática e transtornos de discos lombares, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003306-54.2025.8.26.0566

ID: 322541502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003306-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEAL MAJARON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PERSIN CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003306-54.2025.8.26.0566 (processo principal 1013769-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rafael Leal Majaron - VISTOS. Trata-se de impugnação apresentada … Processo 0003306-54.2025.8.26.0566 (processo principal 1013769-72.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rafael Leal Majaron - VISTOS. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move Rafael Leal Majaron, alegando excesso no valor indicado na execução. A parte impugnada concordou com os cálculos da Fazenda impugnante. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de outras provas. O pedido comporta acolhimento. Os cálculos apresentados pela Fazenda impugnante, quanto ao alegado excesso de execução, indicaram todo o processo de atualização, com o que concordou o impugnado Assim, o acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Fazenda impugnante e determino que a execução prossiga pelo valor R$23.836,11, atualizados até 05/2025 (Art. 1.000, do C.P.C.). Deixo de condenar a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Neste sentido: Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Inaplicabilidade da Súmula 517 do STJ no Âmbito dos Juizados Especiais. Impossibilidade de Fixação de Verba Honorária em Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Excesso de Execução Configurado. Recurso Provido. (TJ/PR - PR 0008095-85.2013.8.16.0052/1, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal, julgamento: 19/02/2016, relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa) Para a solicitação do pagamento dos valores homologados deverá ser observado o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: SIMONE PERSIN CÔRTES (OAB 508002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Dias Sociedade Individual De Advocacia e outros x Realibras Urbanismo Ltda - Conspar Empreendimentos E Partipações Ltda

ID: 309809198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002169-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VICTOR LEITE DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

REALIBRAS URBANISMO LTDA - CONSPAR EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002169-76.2025.8.26.0068 (processo principal 1013769-48.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002169-76.2025.8.26.0068 (processo principal 1013769-48.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Marcelo Dias Sociedade Individual de Advocacia - - Victor Leite de Paula Sociedade Individual de Advocacia - Realibras Urbanismo Ltda - Conspar Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: MARCELO DIAS (OAB 399830/SP), MARCELO DIAS (OAB 399830/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-72.2025.8.26.0005

ID: 315482626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013769-72.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-72.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreens… Processo 1013769-72.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Almeida De Oliveira Registrado(A) Civilmente Como Larissa Almeida De Oliveira x L. P. Formaturas Ltda - Me e outros

ID: 256104501

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI LVE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

IANE LARA DE ASSIS TIMOTEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA REGINA RAGNINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008564-33.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LARISSA ALMEIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME, LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI, LVE EVENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Processo em fase de cumprimento de sentença. Conforme se verifica dos autos, já foram proferidas outras decisões deferindo penhoras no rosto de outros feitos, sendo necessário um novo saneamento do processo. 1) Autos n. 1001591-88.2023.8.11.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 6.430,08 pendente. 2) Autos n. 1001396-06.2023.811.0002, em trâmite no Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande: Valor de R$ 1.229,90 vinculado e alvará expedido. 3) Autos n. 1062927-33.2022.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Valor de R$ 2.537,06. Vinculado o valor de R$ 1.907,33 e alvará expedido. O valor pendente de R$ 673,89 foi vinculado, conforme extrato da conta, na quantia atualizada de R$ 674,76. 4) Autos n. 1072638-62.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Valor de R$ 517,02 vinculado. na quantia atualizada de R$ 530,66. 5) Autos n. 1069454-98.2022.8.11.0001 em tramite 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Valor de R$ 5.691,96 vinculado e alvará expedido. 6) Autos n. 1028199-29.2023.8.11.0001, em trâmite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1. Valor de R$ 913,93 vinculado na quantia atualizada de R$ 939,22. 7) Autos n. 1013769-72.2023.8.11.0001 em trâmite no 5° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 2. Valor vinculado de R$ 489,60. 8) Autos n. 1072316-42.2022.8.11.0001 em tramite no 4° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.494,61 pendente. 9) Autos n. 1039690-67.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 3.348,59 pendente. 10) Autos n. 1000698-03.2023.8.11.0001 em tramite 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Juiz Titular 2: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 2.004,52 pendente. 11) Autos n. 1043143-07.2021.8.11.0001 em tramite no 1° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.795,78 pendente. 12) Autos n. 1030000-14.2022.8.11.0001 em tramite no 6° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 559,25 pendente. Pois bem. Conforme relatório acima e extrato da conta judicial dessa data, o valor disponível é de R$ 2.635,98 (simples) / R$ 2.683,52 (atualizado). Expedido e assinado o alvará sob o número 20250411152506052112. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. Na última manifestação da parte Exequente no ID n. 189012770, esta requereu nova penhora no rosto dos autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001, em tramite neste Juizado. Conforme consulta ao feito, foi penhorado o valor de R$ 1.041,02, vide ID n. 187438776, pendente o retorno da intimação da parte Executada. Defiro o novo pedido e registro a penhora no referido feito. 13) Autos n. 1072284-37.2022.8.11.0001 em tramite no 2° Juizado Especial de Cuiabá, Gabinete 1: Formalizada aguardando a vinculação do valor. R$ 1.041,02 pendente. Determino que a parte Exequente apresente cálculo atualizado e aguarde a vinculação dos valores processos elencados na decisão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011274-42.2023.8.26.0361

ID: 315856785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011274-42.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011274-42.2023.8.26.0361 (processo principal 1001817-66.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Ped… Processo 0011274-42.2023.8.26.0361 (processo principal 1001817-66.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Pedro da Silva - Vistos. 1 - Compulsando melhor os autos, verifico que a sentença proferida às fl. 174/178 dos autos principais padece de um pequeno erro material em relação à verba indicada, tratando o dispositivo da "sexta-parte", quando o correto seria o "quinquênio". Dessarte, o magistrado pode corrigir de ofício um erro material em sentença mesmo após o trânsito em julgado, desde que se trate de erro material propriamente dito, que é um equívoco manifesto, evidente e reconhecível à primeira vista, relacionado à expressão do julgamento e não ao seu conteúdo ou premissas. Essa correção não configura violação à coisa julgada, pois o erro material não se sujeita à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e doutrina especializada (TALAMINI; Arruda Alvim). Eduardo Talamini define erro material como sendo aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos. Trata-se de manifesto, evidente, reconhecível à primeira vista, patente, notório. O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas (TALAMINI, Eduardo, O erro material no processo civil, Revista Dialética de direito processual, n. 30, página 46/52, setembro de 2005). Escrevendo sobre a possibilidade de correção de inexatidões e erros materiais constantes do art. 494 do CPC/2015, Arruda Alvim aponta o fato de, nesse ponto, não ocorrer o trânsito em julgado do pronunciamento judicial: As inexatidões de materiais e os erros de cálculo não resposta a ação do tempo, isto é, não precluem. Podem ser corrigidos em face de pedido simples e devem ser corrigidos ex officio, independentemente do uso de embargos de declaração. Tanto umas, quanto outros, não correspondentes àquilo que determinada se decidiu, essa a razão da correção através de petição simples, se se fizer necessária. [...] De outra parte, porque se prescinde dos embargos de declaração, ou de outro recurso, deve-se dizer que o erro de cálculo pode ser alegado e corrigido a qualquer momento, não vindo a transitar em julgado, podendo e, em rigor, devendo ser corrigido de ofício pelo juiz. Cabe a ressalva, no entanto, de que se a matéria já foi devolvida ao tribunal através de recurso, não caberá mais ao juiz (e sim ao tribunal) uma correção do erro. Como inexatidões materiais constantes da sentença, justamente por serem materiais, podem ser corrigidas quando da oportunidade da preparação da conta de liquidação, ou quando da apresentação da memória discriminada de cálculo. 2 - Assim, corrijo de oficio a sentença de fl. 174/178, a fim de constar no dispositivo: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de Valdir Pedro da Silva, apenas para reconhecer o direito de receber o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, sobre os seus vencimentos, compreendendo assim as parcelas remuneratórias compostas pelo salário base (padrão), incluindo-se a gratificação executiva. Assim, condeno a ré a apostilar o direito reconhecido e a proceder ao recálculo do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incluindo na base de cálculo todas as vantagens que não sejam de caráter eventual (acima apontadas), bem como a saldar as diferenças apuradas desde a concessão do benefício, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. (...)" 3 - Intime-se a parte executada a realizar o correto apostilamento do direito conforme sentença proferida, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Após, apresente a parte exequente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do artigo 534, do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-78.2025.8.26.0003

ID: 293762689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013769-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-78.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Recebo a petição e d… Processo 1013769-78.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 131/133 como emenda à inicial. Cite-se a parte executada para pagar a dívida - que inclui, no caso de prestações continuadas, as parcelas vencidas e vincendas no curso da presente ação -, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, ao invés dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá implicar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte e outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, fica ciente de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas para cada uma das diligências a serem efetuadas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Moreira De Lima Ribeiro Domingues x Hurb Technologies S/A

ID: 310880237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010182-31.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID MOREIRA DE LIMA RIBEIRO DOMINGUES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARNIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010182-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010182-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ingrid Moreira de Lima Ribeiro Domingues (Justiça Gratuita) - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACOTE TURÍSTICO DESTINADO À COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO COM ANTECEDÊNCIA DE UM ANO PARA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS DA FILHA. SENTENÇA PELA QUAL O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ APENAS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 2.796,00), INDEFERIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. A AUTORA APELOU, BUSCANDO REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INADIMPLEMENTO DE PACOTE TURÍSTICO CONTRATADO PARA DATA COMEMORATIVA SIGNIFICATIVA, COMO O ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS, GERA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, AFETANDO DIREITO DE PERSONALIDADE E VALORES EXISTENCIAIS DA AUTORA (CONSUMIDORA).4. A RÉ INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DA VIAGEM ÀS VÉSPERAS DA DATA PROGRAMADA, APÓS UM ANO DE PLANEJAMENTO, FRUSTRANDO TOTALMENTE O PROPÓSITO ESPECIAL DA CONTRATAÇÃO, E PROPÔS REAGENDAMENTO PARA DOIS ANOS APÓS O PREVISTO, O QUE EVIDENCIA DESCASO E CONDUTA ABUSIVA.5. A SITUAÇÃO DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE, ALÉM DO PREJUÍZO PATRIMONIAL, RESULTOU EM FRUSTRAÇÃO FAMILIAR IRREVERSÍVEL, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL.6. A RÉ POSSUI HISTÓRICO DE CONDUTAS SEMELHANTES, REVELANDO PADRÃO DE COMPORTAMENTO LESIVO AOS CONSUMIDORES, O QUE REFORÇA O CARÁTER REPROVÁVEL DA PRÁTICA E JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM VIÉS PEDAGÓGICO.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM HIPÓTESE SEMELHANTE DE INADIMPLEMENTO DE PACOTES TURÍSTICOS COM FINALIDADE ESPECIAL, COMO VIAGENS COMEMORATIVAS.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM R$ 10.000 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O VALOR DO PACOTE, O TEMPO DE ESPERA, O IMPACTO DA FRUSTRAÇÃO E A CONDUTA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE EVENTO FAMILIAR DE ESPECIAL SIGNIFICADO, COMO ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DE EXPECTATIVA AFETIVA E EXISTENCIAL. 2. A CONDUTA DESIDIOSA E REITERADA DO FORNECEDOR, QUE DESCUMPRE OBRIGAÇÃO ESSENCIAL SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E PREJUDICA O CONSUMIDOR EM MOMENTO PLANEJADO COM ANTECEDÊNCIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA E GERA DEVER DE INDENIZAR. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE O PREJUÍZO CAUSADO, A FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO, O TEMPO DE ESPERA E O COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018328-42.2023.8.26.0361, 31ª CDP, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Carnietto (OAB: 125411/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-96.2025.8.26.0482

ID: 311000135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013769-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE OSAME NAKAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Regina Celia Semi Joias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e d… Processo 1013769-96.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Regina Celia Semi Joias - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - REGINA CELIA SEMI JOIAS, CNPJ 28619308000139, e parte ré/executado - ISABELA CAROLINE LUZ PRADO, CPF 42641742870, cujo valor da causa é: R$ 1.886,70(UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE OSAME NAKAGAKI (OAB 495760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes