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Processo nº 5640962-35.2022.8.09.0065

ID: 299594671

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5640962-35.2022.8.09.0065

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo So… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5640962-35.2022.8.09.0065 Parte requerente: Marcelo Angelo Soares Lopes Parte requerida: Aymoré Crédito Financiamento E Investimento Sa Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, com requerimento de tutela de urgência proposta por Marcelo Angelo Soares Lopes em face do Banco Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, partes qualificadas. Depreende-se da inicial que parte autora firmou, em 19/04/2021, um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo junto à parte ré, no valor de R$ 15.811,74, a ser pago em 48 parcelas de R$ 607,87, com juros de 2,84% ao mês (39,99% ao ano). Contudo, após análise, constatou que os encargos cobrados estão acima da média de mercado, sentindo-se lesado pela instituição financeira, razão pela qual ajuizou ação revisional do contrato. Ao final, pediu a concessão da gratuidade de justiça, deferimento da tutela de urgência para fins de que seja concedida autorização para depósito mensal do valor da prestação reduzida, qual seja, R$466,87 (quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a fim de inibir a mora. Determinação de emenda à inicial no evento (10), considerando pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. No evento 12, parte autora cumpriu as determinações e apresentou extrato bancário e os 3 últimos contracheques. A r. decisão de ev.14 recebeu a inicial e sua emenda, além disso, concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e analisou o pedido de tutela, entendendo que não estavam presentes os elementos de prova, restando o indeferimento do pedido. Citada, a parte ré apresentou contestação, destacando as preliminares quanto à i) impugnação do valor da causa, ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita e iii) da falta de interesse de agir da parte autora. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas e extinguir o feito sem análise do mérito, ou, se superadas, de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, impondo-se também a condenação nos ônus de sua sucumbência. Pleiteou de igual forma pela produção de todos os meios legais e moralmente legítimos (art. 322/CPC), notadamente testemunhal, documental, pericial, expedição de ofícios e o depoimento pessoal do autor. Réplica à contestação (ev.25), pugnando pelo afastamento de todas as preliminares arguidas na contestação, com consequente acolhimento de todos os pedidos realizados na inicial e nesta peça, recalculando-se o financiamento e, tendo por base os juros estipulados pelo BACEN à época da contratação, bem como o ressarcimento dos encargos indevidos. Designada audiência de conciliação entre as partes no ev.31, restou infrutífera (ev.40). No despacho de ev.52, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. A parte ré, reiterou os pedidos apresentado em sede de contestação (ev.55), na sequência, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide (ev.56). Os autos vieram conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO. DAS PRELIMINARES Da falta do interesse de agir No que diz respeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, hei por refutá-la, vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece cláusula pétrea de inafastabilidade do Poder judiciário, não podendo haver a imposição arbitrária de obstáculos à obtenção de um provimento jurisdicional que venha a analisar determinada pretensão deduzida em juízo. Do valor da causa A fixação do valor da causa em ações revisionais deve refletir o valor econômico pretendido com a ação, sendo lícito adotar como parâmetro o montante das prestações discutidas ou o valor do contrato. Eventual discrepância pode ser sanada por simples adequação processual, sem nulidade do feito. Sem prejuízo, entendo que o valor atribuído não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante. Da impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, embora o réu alegue que haveria indícios de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, verifico que os documentos pautados são hábeis para manter a concessão do benefício, pois, são aptos a demonstrar a necessidade do benefício. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo réu é genérica e desacompanhada de elementos probatórios que infirmem a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes as condições e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito, ressaltando a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos do art.6, inciso VIII da n.8078, de 1990. Como dito anteriormente nos autos, trata-se de ação de revisão de contrato bancário, onde pretende-se discutir as cláusulas contratuais. Diante das especificações de cada impugnação, passo a analisa-las de forma individualizada. Da legalidade da taxa de juros A estipulação de taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura, por si só, abusividade. No caso dos autos, a taxa aplicada (2,84% a.m.) não se mostra flagrantemente abusiva ou expressivamente superior à média divulgada pelo BACEN à época da contratação. Em razão, rejeito o pedido. Da legalidade da capitalização dos juros A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal desde que pactuada expressamente. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Rejeito o pedido de afastamento da capitalização. Do Seguro Alega a parte autora ter sido compelida a contratar seguro no ato do financiamento do veículo, verberando tratar-se de prática abusiva, caracterizada como venda casada, e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como mostra o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078) , em seu artigo 39º: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” Todavia, no presente caso, apesar de alegado não há elementos mínimos de plausibilidade a indicar ocorrência desta prática abusiva. Da análise do contrato, observa-se que o consumidor anuiu a cobrança do seguro, em termo contratual específico, distinto da Cédula de Crédito Bancário (CCB), havendo assinatura do demandante, conforme (mov. 1, arq.7, fls:39/44 do pdf). Em casos como esse, cabe ao consumidor provar o alegado, o que não ocorreu, vez não que não nos autos indício de indução a erro ou coação por parte do fornecedor. Como dito, a inversão do ônus probatório não libera o autor de carrear aos autos mínimos elementos de plausibilidade do fato constitutivo vindicado. Da tarifa do cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Da despesa de registro de contrato Em relação a taxa de registro do contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, o modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. No caso concreto, o valor cobrado pelo banco no importe de R$ 217,33 se mostra legítimo. Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Da tarifa da avaliação do bem A parte autora impugna a cobrança da tarifa de avaliação de bem do veículo financiado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha, muitas vezes, havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Conforme tese fixada no Tema 958, a instituição financeira pode cobrar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que demonstre a realização do serviço. Da análise da documentação juntada em contestação, verifico que a instituição financeira avaliou o bem, conforme laudo juntado na contestação. Desta forma, rejeito pedido autoral. Da litigância de má-fé Não há indícios de que qualquer das partes tenha atuado com deslealdade processual ou alterado a verdade dos fatos. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, inexistindo conduta que evidencie intenção dolosa, descabida a aplicação de penalidade por má-fé processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em percentual de 10% incidente sobre o valor da causa atualizado. Ônus sucumbenciais da autora suspensos em razão da concessão de gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 1014114-85.2025.4.01.3200

ID: 277078014

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014114-85.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEANY MORAES AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUSSARA DA SILVA PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014114-85.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014114-85.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANY MORAES AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Carlos Henrique Da Silva Araújo x Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - Na Pessoa Do Representante Sr. Rafael Passo

ID: 312167174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

INGA EMPREENDIM. IMOBILIARIOS LTDA - NA PESSOA DO REPRESENTANTE SR. RAFAEL PASSO

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - na pessoa do repres… Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Inga Empreendim. Imobiliarios Ltda - na pessoa do representante Sr. Rafael Passo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que firmou com a ré compromisso de venda e compra, a fim de adquirir uma unidade residencial no empreendimento denominado Conquista Poá. Argumenta que, embora a conclusão do empreendimento estivesse prevista para 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, encerrando-se em 27/12/2023, apenas em 22/02/2024 o imóvel lhe foi efetivamente entregue. Diante disso, requer seja a ré seja condenada a pagar-lhe a multa contratual, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Por sua vez, a ré, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de atraso na entrega do imóvel, aduzindo que, de acordo com o contrato de financiamento firmado, o prazo final de construção do empreendimento se deu em 09/04/2024, ou seja, data posterior à efetiva entrega das chaves do imóvel, que ocorreu em 22/02/2024. Sustenta a inexistência de dano passível de indenização. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia à requerida demonstrar o seu adimplemento contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou incontroverso nos autos que as chaves do imóvel adquirido pelo autor foram entregues em 22/02/2024, ou seja, após decorridos quase 2 meses da data acordada no compromisso de venda e compra, qual seja, 27/12/2023, incluindo o prazo de tolerância (fls. 29 e 157). Nesse sentido, a alegação da ré de que o prazo final de construção do empreendimento, previsto no contrato de financiamento posteriormente firmado entre a requerente e a Caixa Econômica Federal, se deu em 09/04/2024 em nada lhe beneficia, na medida em que, havendo duplicidade na previsão da data para entrega das chaves, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a pretensão da requerida, de alterar o prazo para a entrega do imóvel por meio de cláusula aposta no contrato de financiamento posteriormente firmado entre o autor e o agente financiador, sem qualquer destaque a essa pretensa modificação, revela-se abusiva, violando o seu dever de prestar ao consumidor informação prévia, clara e precisa com relação à obra por ele contratada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Até mesmo porque, o requerente celebrou o referido contrato de financiamento tão somente para viabilizar o pagamento do imóvel adquirido, inexistindo, no caso concreto, ânimo de novar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão inicial sustentando que a parte ré descumpriu contrato de compra e venda de bem imóvel, mormente quanto ao prazo de entrega da obra, pleiteando a condenação em: multa contratual; restituição de valores pagos a título de juros de obra; a redução dos juros de obra; a restituição do INCC. 2. Recurso em face da r. sentença de parcial procedência Recorre a ré sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva, e no mérito, que o prazo estipulado para entrega das chaves seria 22/01/2024. Afirma que o "habite-se" do empreendimento foi expedido em 04/04/2023 e as chaves serão entregues dentro do prazo fatal de 22/01/2024. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a devolução dos juros de obra decorre da própria mora das rés. 3. Atraso de entrega da Obra - Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF - Prevalência do prazo previsto no primeiro - Afronta ao dever de informar o consumidor - Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) Aplicação do Tema 996 do C. STJ - Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009280-63.2023.8.26.0004; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) *** Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF Prevalência do prazo previsto no primeiro Afronta ao dever de informar o consumidor Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Taxa de Evolução da Obra Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012574-90.2021.8.26.0361; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Atraso verificado Controvérsia que, neste momento, cinge-se ao termo inicial para sua contagem Prazo prometido no contrato de compromisso de compra e venda e não no pacto de financiamento Ausência de ânimo de novar Financiamento bancário que é celebrado com a intenção de viabilizar o pagamento da compra e venda Impossibilidade, ademais, de vincular o prazo de entrega do imóvel a outra avença, conforme decidido pelo STJ sob o rito das demandas repetitivas Indenização devida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves Sentença reformada, com inversão da sucumbência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1039965-32.2018.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ademais, a requerida não apresentou justificativa plausível para o atraso na conclusão das obras. Dessa forma, é de rigor a sua condenação no pagamento da multa expressamente prevista no item II, b do contrato celebrado entre as partes (fls. 29) correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel (R$ 180.000,00 fls. 30, item IV.1) para cada mês de atraso, a qual deve ser calculada a partir do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves do imóvel. Além disso, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, uma vez demonstrado que ele foi privado de usufruir do imóvel em decorrência do inadimplemento da requerida. Quanto a este aspecto, cabe ressaltar que os prejuízos sofridos pelo autor decorrem do simples impedimento de usufruir da unidade residencial no prazo programado, independentemente da destinação pretendida ao imóvel. Nesse sentido, a Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio No mesmo sentido: APELAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e ressarcimento dos juros de obra CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AUTORES DESERÇÃO Recolhimento do preparo do recurso interposto pelas rés devidamente certificado nos autos VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS DAS RÉS PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONVIVÊNCIA Rés que figuram como fornecedoras na cadeia de consumo Preliminar rejeitada Atraso na entrega da obra incontroverso Entraves administrativos que fazem parte do risco da atividade das requeridas Súmula 161 do TJSP LUCROS CESSANTES Prejuízos que decorrem do simples impedimento do adquirente ao usufruto da unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independente da destinação pretendida Súmula 162 do TJSP Juros de obra devidos no período de atraso da entrega da unidade que devem ser ressarcidos aos autores Matérias pacificadas pelo STJ, Tema 996 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de gerar abalo psicológico no comprador, que não enseja a reparação de danos extrapatrimoniais Precedentes do STJ RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DOS AUTORES LUCROS CESSANTES Indenização devida a partir do término do prazo para entrega incluído o prazo de tolerância de 180 até a entrega das chaves, não verificada a inadimplência dos autores quanto aos juros da obra, já que a parte ré já se encontrava em mora DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Pedido prejudicado ante o parcial acolhimento do apelo da ré RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1061924-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Superado este ponto, é devida a fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Alegação de prescrição. Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de indenização por descumprimento contratual. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento, conforme tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Prevalecimento da data da assinatura do contrato, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância. Atraso reconhecido. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Legitimidade passiva da construtora no que se refere ao pedido de ressarcimento da taxa de evolução de obra que foi paga após decorrido o prazo para a entrega do imóvel. Ilicitude da cobrança, nessa circunstância, que também já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Dano moral caracterizado. Atraso que se prolongou por mais de dois anos. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003929-07.2022.8.26.0405; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) *** APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastados os danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca Inconformismo de ambas as partes Recurso da ré Prescrição Alegação de decurso do prazo prescricional de três anos Rejeição Hipótese em que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo de dez anos (art. 205 do CC) Precedentes do STJ Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro Desnecessidade Dano presumido Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega Estipulação de prazo variável (26 meses após a assinatura do financiamento) que contraria entendimento consolidado no REsp 1729593/SP Tema 996 Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 TJSP) Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos Súmula 162, desta E. Corte Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso Recurso do autor Pretensão à condenação da ré pelos alegados danos morais Não acolhimento Atraso na obra de pouco mais de quatro meses Danos morais não configurados Mero inadimplemento contratual Ausência de afronta a direitos da personalidade Danos morais indevidos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003856-20.2021.8.26.0292; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERDAS E DANOS - Atraso na entrega do imóvel (lote) Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço dos imóveis por mês de atraso, bem como a restituição do valor pagos a título de IPTU do ano de 2015 Inconformismo das requeridas Descabimento Configurado o atraso no prazo de entrega da obra Descabida a aplicação do prazo quadrienal previsto na Lei do Parcelamento do Solo, a contar da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal, pois ocasionaria incerteza quanto à data de entrega Atraso configurado - Lucros cessantes Manutenção - Súmula 162 deste E. Tribunal - Arbitramento em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, de acordo com os precedentes dessa E. Corte IPTU A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse e não da assinatura do contrato Mantida a devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora (ano de 2015) - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002871-53.2020.8.26.0529; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) O autor também faz jus a restituição do valor pago em razão da taxa de evolução de obra correspondente ao montante por ele desembolsado a título de juros de obra, tudo a contar desde dezembro de 2023, pois verificado o atraso na entrega do imóvel atribuído exclusivamente à construtora ré, a cobrança da taxa é lícita até o termo final para a entrega da unidade habitacional, devendo ser restituídas ao autor as parcelas cobradas durante o período de inadimplência da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da construtora na entrega do empreendimento. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Assim, embora possa se reconhecer que o inadimplemento contratual da ré tenha frustrado as expectativas do requerente, não se pode concluir que o atraso, de menos de 2 meses, na entrega do imóvel tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Desse modo, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, o dano moral não restou configurado, visto que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, qual seja a entrega das chaves do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Obviamente, não se nega o desconforto causado pela situação dos autos. Todavia, tal fato não foge aos aborrecimentos normais da vida moderna, não se tratando de circunstância excepcional capaz de gerar extraordinária angústia, aflições ou humilhação. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-16.2023.8.26.0577; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) *** RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré em danos morais e lucros cessantes. Insurgência pela ré. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a mora da ré. Pandemia que não resultou em impedimento ao exercício das atividades da construção civil, considerada essencial. Sumula 161 do TJSP. Inaplicabilidade da cláusula "rebus sic stantibus" Atraso configurado. LUCROS CESSANTES devido. Critério de arbitramento que deve ser modificado , aceitando-se aquele acolhido pela jurisprudência, de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Precedentes. DANO MORAL AFASTADO. Indenização que apenas se justifica em situações de atraso expressivo e desarrazoado, assim não podendo ser considerado aquele de apenas quatro meses. Inadimplemento contratual que não gera dano moral, mas mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004689-22.2022.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) multa correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso; b) indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso; e c) indenização por danos materiais correspondente ao montante por ele desembolsado a título de taxa de evolução de obra, tudo a contar do término do prazo de tolerância (27/12/2023) até a efetiva entrega das chaves (22/02/2024), os quais devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 115451/MG)

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Processo nº 1000460-68.2025.8.26.0462

ID: 334946244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1000460-68.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos Henrique da Silva Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que firmou com a ré compromisso de venda e compra, a fim de adquirir uma unidade residencial no empreendimento denominado Conquista Poá. Argumenta que, embora a conclusão do empreendimento estivesse prevista para 30/06/2023, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, encerrando-se em 27/12/2023, apenas em 22/02/2024 o imóvel lhe foi efetivamente entregue. Diante disso, requer seja a ré seja condenada a pagar-lhe a multa contratual, bem como indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais. Por sua vez, a ré, preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inexistência de atraso na entrega do imóvel, aduzindo que, de acordo com o contrato de financiamento firmado, o prazo final de construção do empreendimento se deu em 09/04/2024, ou seja, data posterior à efetiva entrega das chaves do imóvel, que ocorreu em 22/02/2024. Sustenta a inexistência de dano passível de indenização. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante das alegações das partes, é evidente a relação de consumo existente entre elas, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como os documentos juntados nos autos, competia à requerida demonstrar o seu adimplemento contratual, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ficou incontroverso nos autos que as chaves do imóvel adquirido pelo autor foram entregues em 22/02/2024, ou seja, após decorridos quase 2 meses da data acordada no compromisso de venda e compra, qual seja, 27/12/2023, incluindo o prazo de tolerância (fls. 29 e 157). Nesse sentido, a alegação da ré de que o prazo final de construção do empreendimento, previsto no contrato de financiamento posteriormente firmado entre a requerente e a Caixa Econômica Federal, se deu em 09/04/2024 em nada lhe beneficia, na medida em que, havendo duplicidade na previsão da data para entrega das chaves, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a pretensão da requerida, de alterar o prazo para a entrega do imóvel por meio de cláusula aposta no contrato de financiamento posteriormente firmado entre o autor e o agente financiador, sem qualquer destaque a essa pretensa modificação, revela-se abusiva, violando o seu dever de prestar ao consumidor informação prévia, clara e precisa com relação à obra por ele contratada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Até mesmo porque, o requerente celebrou o referido contrato de financiamento tão somente para viabilizar o pagamento do imóvel adquirido, inexistindo, no caso concreto, ânimo de novar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão inicial sustentando que a parte ré descumpriu contrato de compra e venda de bem imóvel, mormente quanto ao prazo de entrega da obra, pleiteando a condenação em: multa contratual; restituição de valores pagos a título de juros de obra; a redução dos juros de obra; a restituição do INCC. 2. Recurso em face da r. sentença de parcial procedência Recorre a ré sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva, e no mérito, que o prazo estipulado para entrega das chaves seria 22/01/2024. Afirma que o "habite-se" do empreendimento foi expedido em 04/04/2023 e as chaves serão entregues dentro do prazo fatal de 22/01/2024. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, uma vez que a devolução dos juros de obra decorre da própria mora das rés. 3. Atraso de entrega da Obra - Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF - Prevalência do prazo previsto no primeiro - Afronta ao dever de informar o consumidor - Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) Aplicação do Tema 996 do C. STJ - Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009280-63.2023.8.26.0004; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) *** Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de Improcedência. Divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF Prevalência do prazo previsto no primeiro Afronta ao dever de informar o consumidor Duplicidade que se interpreta de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Atraso na entrega da obra configurado - Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias - Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Taxa de Evolução da Obra Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012574-90.2021.8.26.0361; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Atraso verificado Controvérsia que, neste momento, cinge-se ao termo inicial para sua contagem Prazo prometido no contrato de compromisso de compra e venda e não no pacto de financiamento Ausência de ânimo de novar Financiamento bancário que é celebrado com a intenção de viabilizar o pagamento da compra e venda Impossibilidade, ademais, de vincular o prazo de entrega do imóvel a outra avença, conforme decidido pelo STJ sob o rito das demandas repetitivas Indenização devida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias até a efetiva entrega das chaves Sentença reformada, com inversão da sucumbência Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1039965-32.2018.8.26.0100; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ademais, a requerida não apresentou justificativa plausível para o atraso na conclusão das obras. Dessa forma, é de rigor a sua condenação no pagamento da multa expressamente prevista no item II, b do contrato celebrado entre as partes (fls. 29) correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel (R$ 180.000,00 fls. 30, item IV.1) para cada mês de atraso, a qual deve ser calculada a partir do término do prazo de tolerância até a data da entrega das chaves do imóvel. Além disso, o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, uma vez demonstrado que ele foi privado de usufruir do imóvel em decorrência do inadimplemento da requerida. Quanto a este aspecto, cabe ressaltar que os prejuízos sofridos pelo autor decorrem do simples impedimento de usufruir da unidade residencial no prazo programado, independentemente da destinação pretendida ao imóvel. Nesse sentido, a Súmula nº 162 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio No mesmo sentido: APELAÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência, com condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes, indenização por danos morais e ressarcimento dos juros de obra CONTRARRAZÕES - PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AUTORES DESERÇÃO Recolhimento do preparo do recurso interposto pelas rés devidamente certificado nos autos VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada PRELIMINARES AFASTADAS. APELOS DAS RÉS PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CONVIVÊNCIA Rés que figuram como fornecedoras na cadeia de consumo Preliminar rejeitada Atraso na entrega da obra incontroverso Entraves administrativos que fazem parte do risco da atividade das requeridas Súmula 161 do TJSP LUCROS CESSANTES Prejuízos que decorrem do simples impedimento do adquirente ao usufruto da unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independente da destinação pretendida Súmula 162 do TJSP Juros de obra devidos no período de atraso da entrega da unidade que devem ser ressarcidos aos autores Matérias pacificadas pelo STJ, Tema 996 DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Simples atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de gerar abalo psicológico no comprador, que não enseja a reparação de danos extrapatrimoniais Precedentes do STJ RECURSO DAS RÉS PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DOS AUTORES LUCROS CESSANTES Indenização devida a partir do término do prazo para entrega incluído o prazo de tolerância de 180 até a entrega das chaves, não verificada a inadimplência dos autores quanto aos juros da obra, já que a parte ré já se encontrava em mora DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Pedido prejudicado ante o parcial acolhimento do apelo da ré RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1061924-28.2019.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Superado este ponto, é devida a fixação dos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a entrega das chaves, em consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Promessa de compra e venda. Ação de revisão contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Alegação de prescrição. Incidência da regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, uma vez que se trata de ação de indenização por descumprimento contratual. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento, conforme tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Prevalecimento da data da assinatura do contrato, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância. Atraso reconhecido. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Legitimidade passiva da construtora no que se refere ao pedido de ressarcimento da taxa de evolução de obra que foi paga após decorrido o prazo para a entrega do imóvel. Ilicitude da cobrança, nessa circunstância, que também já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Dano moral caracterizado. Atraso que se prolongou por mais de dois anos. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003929-07.2022.8.26.0405; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) *** APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atraso na entrega da obra - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastados os danos morais, com reconhecimento da sucumbência recíproca Inconformismo de ambas as partes Recurso da ré Prescrição Alegação de decurso do prazo prescricional de três anos Rejeição Hipótese em que, tratando-se de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo de dez anos (art. 205 do CC) Precedentes do STJ Ausência de documentos que comprovem o prejuízo financeiro Desnecessidade Dano presumido Alegação de que houve observância do prazo previsto no contrato Disponibilização do imóvel ao autor que ultrapassa os 180 dias de tolerância além do prazo estimado para a entrega Estipulação de prazo variável (26 meses após a assinatura do financiamento) que contraria entendimento consolidado no REsp 1729593/SP Tema 996 Prazo de tolerância de 180 dias (Súmula 164 TJSP) Lucros cessantes devidos tais como arbitrados, posto que presumidos Súmula 162, desta E. Corte Condenação no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, nos meses em que houve atraso Recurso do autor Pretensão à condenação da ré pelos alegados danos morais Não acolhimento Atraso na obra de pouco mais de quatro meses Danos morais não configurados Mero inadimplemento contratual Ausência de afronta a direitos da personalidade Danos morais indevidos Sentença mantida Arbitramento de honorários recursais Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1003856-20.2021.8.26.0292; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) *** COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERDAS E DANOS - Atraso na entrega do imóvel (lote) Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de 0,5% do preço dos imóveis por mês de atraso, bem como a restituição do valor pagos a título de IPTU do ano de 2015 Inconformismo das requeridas Descabimento Configurado o atraso no prazo de entrega da obra Descabida a aplicação do prazo quadrienal previsto na Lei do Parcelamento do Solo, a contar da aprovação do loteamento pela Prefeitura Municipal, pois ocasionaria incerteza quanto à data de entrega Atraso configurado - Lucros cessantes Manutenção - Súmula 162 deste E. Tribunal - Arbitramento em 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso, de acordo com os precedentes dessa E. Corte IPTU A responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da obtenção da posse e não da assinatura do contrato Mantida a devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora (ano de 2015) - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002871-53.2020.8.26.0529; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) O autor também faz jus a restituição do valor pago em razão da taxa de evolução de obra correspondente ao montante por ele desembolsado a título de juros de obra, tudo a contar desde dezembro de 2023, pois verificado o atraso na entrega do imóvel atribuído exclusivamente à construtora ré, a cobrança da taxa é lícita até o termo final para a entrega da unidade habitacional, devendo ser restituídas ao autor as parcelas cobradas durante o período de inadimplência da requerida, uma vez que o consumidor não pode ser penalizado pelo atraso da construtora na entrega do empreendimento. Por outro lado, não vinga a pretensão do requerente no que tange à indenização por danos morais, pois não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Assim, embora possa se reconhecer que o inadimplemento contratual da ré tenha frustrado as expectativas do requerente, não se pode concluir que o atraso, de menos de 2 meses, na entrega do imóvel tenha lhe causado sofrimentos realmente profundos. Desse modo, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Na espécie, o dano moral não restou configurado, visto que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do atraso no cumprimento da obrigação, qual seja a entrega das chaves do imóvel se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Obviamente, não se nega o desconforto causado pela situação dos autos. Todavia, tal fato não foge aos aborrecimentos normais da vida moderna, não se tratando de circunstância excepcional capaz de gerar extraordinária angústia, aflições ou humilhação. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000833-16.2023.8.26.0577; Relator (a): Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) *** RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial, com condenação da ré em danos morais e lucros cessantes. Insurgência pela ré. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Hipótese de fortuito interno, que não afasta a mora da ré. Pandemia que não resultou em impedimento ao exercício das atividades da construção civil, considerada essencial. Sumula 161 do TJSP. Inaplicabilidade da cláusula "rebus sic stantibus" Atraso configurado. LUCROS CESSANTES devido. Critério de arbitramento que deve ser modificado , aceitando-se aquele acolhido pela jurisprudência, de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Precedentes. DANO MORAL AFASTADO. Indenização que apenas se justifica em situações de atraso expressivo e desarrazoado, assim não podendo ser considerado aquele de apenas quatro meses. Inadimplemento contratual que não gera dano moral, mas mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004689-22.2022.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) multa correspondente a 1% (um por cento) do valor pago pelo imóvel por cada mês de atraso; b) indenização por lucros cessantes no percentual de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso; e c) indenização por danos materiais correspondente ao montante por ele desembolsado a título de taxa de evolução de obra, tudo a contar do término do prazo de tolerância (27/12/2023) até a efetiva entrega das chaves (22/02/2024), os quais devem ser atualizados pelo IPCA desde a data de cada vencimento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: FRANCIELE SOUZA ALENCAR GUERRERA (OAB 366053/SP)

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Processo nº 5401664-49.2024.8.09.0162

ID: 335533513

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5401664-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Parte requerida: THIAGO PESTANA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão intentada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de THIAGO PESTANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram negócio jurídico consistente em uma operação de Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual consta, como bem dado em garantia, o veículo da Marca: GM - Chevrolet Modelo: ONIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Placa: PBG4059 Chassi: 9BGKL48U0JB224526 Data de Fab./Mod.: 2018 / 2018 Cor: Preto Renavam: 01147414014. Decisão liminar para busca e apreensão do veículo deferida, tendo havido o seu cumprimento, com citação e apreensão do veículo. Contestação apresentada, com reconvenção, na qual o consumidor pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à relação jurídica posta em julgamento, bem como a decretação da inversão do ônus probatório processual, e a improcedência da ação de busca e apreensão, com a descaracterização da mora, alegando abusividade de cláusulas contratuais. Réplica à contestação/reconvenção, na qual a instituição financeira verbera pela regularidade da constituição em mora do devedor, com consequente expedição de medida liminar, defendendo a licitude das cláusulas contratuais livremente pactuadas, vez que inexistentes ilegalidades em seus termos firmados. Partes, intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, reputo a instrução processual acabada, e o feito apto a julgamento, pois a matéria está amplamente instruída pela juntada de prova documental, pelas partes, e com vasta jurisprudência nacional a orientar o julgamento de mérito. Ademais, a Magna Carta de 1988 estabelece como princípio basilar da jurisdição a sua celeridade, o que deve ser priorizado nos autos, tendo as partes pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares Defiro os benefícios inerentes à gratuidade judicial, conforme requerido pelo consumidor em contestação, vez que presentes os requisitos legais estabelecidos pelo art. 98 do CPC, conforme documentação de hipossuficiência juntada na contestação (contracheques). Passo agora a analisar a preliminar de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos. A esse respeito, estabelece o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...]" Da interpretação que se extrai do aludido dispositivo legal, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos se presta, apenas, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros, como se infere do verbete da Súmula 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor), revelando-se, na hipótese, exigência incabível em se tratando de demanda envolvendo apenas as partes contratantes. Deste modo, afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido nesse sentido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de referência ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, no termo contratual, melhor sorte não assiste ao consumidor, vez que a operação de crédito celebrada é expressa ao estabelecer a alienação fiduciária do bem como garantia de pagamento, sendo o ajuizamento de ação de busca e apreensão um direito elementar do credor, respeitadas as exigências e formalidades legais, mediante prévia constituição do devedor em mora, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, conforme expressa disposição constante no art. 2º do Decreto-lei n. 911, de 1969. Não havendo outras preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, aplicando-se os princípios e regras inerentes ao direito do consumidor, conforme estabelecido no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Da Contestação/reconvenção Com relação às teses alinhavadas pelo consumidor, em sua contestação/reconvenção, hei por bem analisá-las, vez que a jurisprudência emanada pelo STJ é pacífica em reconhecer a possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais, mediante pretensão revisional arguida em sede de reconvenção à ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1028453 RJ 2008/0018691-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIOS ALHEIOS AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECONVINDO DE DEVOLVÊ-LOS A QUEM DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3. Emergindo do caderno probatório que a reconvinte instalou os acessórios no veículo, indevida é a apropriação destes pelo reconvindo/apelante, eis que não estão abrangidos pelo contrato de financiamento firmado pelas partes. 4. Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – (CPC): 02311518220158090087, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2017, Itumbiara – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2017). Grifei. Assim, passo a analisar as cláusulas impugnadas. Taxa de juros remuneratórios Analisando os valores contratados, em cotejo com as informações constantes no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen), não é possível constatar qualquer irregularidade ou abusividade quando comparadas às taxas médias de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o tabelamento de juros, devendo o magistrado avaliar e reconhecer a abusividade, tão-somente, quando restar constatada a existência de uma extrapolação expressiva e injustificada, à luz do caso concreto, e levando-se em consideração as características da operação financeira efetivada, o perfil de crédito do tomador, o prazo de duração da operação, os custos de captação dos recursos, as garantias para solvência da obrigação, a forma de liquidação da dívida, entre outros, devendo haver fundamentação detalhada a justificar o controle das taxas mediante provimento jurisdicional. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). No caso concreto, como dito, as taxas (mensal e anual) de juros remuneratórios praticados (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) se mostram similares à média de mercado, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano De igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto." ( AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2091280 RJ 2022/0078732-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Logo, inviável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual Como é consabido, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No caso concreto, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada a legalidade do regime mensal de capitalização de juros remuneratórios. Logo, improcedente este item da impugnação da reconvinte. Do Imposto Operações Financeiras (IOF) Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentos A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização de séries financeiras (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Tarifa de cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão deduzido pelo banco, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINANDO a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no § 1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04); e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional do consumidor. Condeno o requerido/reconvinte (consumidor), em sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão da gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 5401664-49.2024.8.09.0162

ID: 335533517

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5401664-49.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PESTANA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5401664-49.2024.8.09.0162 Parte requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII Parte requerida: THIAGO PESTANA DOS SANTOS Trata-se de ação de busca e apreensão intentada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, em face de THIAGO PESTANA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. As partes celebraram negócio jurídico consistente em uma operação de Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual consta, como bem dado em garantia, o veículo da Marca: GM - Chevrolet Modelo: ONIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Placa: PBG4059 Chassi: 9BGKL48U0JB224526 Data de Fab./Mod.: 2018 / 2018 Cor: Preto Renavam: 01147414014. Decisão liminar para busca e apreensão do veículo deferida, tendo havido o seu cumprimento, com citação e apreensão do veículo. Contestação apresentada, com reconvenção, na qual o consumidor pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), à relação jurídica posta em julgamento, bem como a decretação da inversão do ônus probatório processual, e a improcedência da ação de busca e apreensão, com a descaracterização da mora, alegando abusividade de cláusulas contratuais. Réplica à contestação/reconvenção, na qual a instituição financeira verbera pela regularidade da constituição em mora do devedor, com consequente expedição de medida liminar, defendendo a licitude das cláusulas contratuais livremente pactuadas, vez que inexistentes ilegalidades em seus termos firmados. Partes, intimadas para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO Inicialmente, reputo a instrução processual acabada, e o feito apto a julgamento, pois a matéria está amplamente instruída pela juntada de prova documental, pelas partes, e com vasta jurisprudência nacional a orientar o julgamento de mérito. Ademais, a Magna Carta de 1988 estabelece como princípio basilar da jurisdição a sua celeridade, o que deve ser priorizado nos autos, tendo as partes pleiteado pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). Preliminares Defiro os benefícios inerentes à gratuidade judicial, conforme requerido pelo consumidor em contestação, vez que presentes os requisitos legais estabelecidos pelo art. 98 do CPC, conforme documentação de hipossuficiência juntada na contestação (contracheques). Passo agora a analisar a preliminar de falta de registro do contrato em cartório de títulos e documentos. A esse respeito, estabelece o artigo 66 do Decreto-Lei nº 911/69: "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária somente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatoriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: [...]" Da interpretação que se extrai do aludido dispositivo legal, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária em Cartório de Títulos e Documentos se presta, apenas, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros, como se infere do verbete da Súmula 92 do STJ (A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor), revelando-se, na hipótese, exigência incabível em se tratando de demanda envolvendo apenas as partes contratantes. Deste modo, afasto a preliminar de carência de ação suscitada pelo requerido nesse sentido. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da ausência de referência ao ajuizamento de ação de busca e apreensão, no termo contratual, melhor sorte não assiste ao consumidor, vez que a operação de crédito celebrada é expressa ao estabelecer a alienação fiduciária do bem como garantia de pagamento, sendo o ajuizamento de ação de busca e apreensão um direito elementar do credor, respeitadas as exigências e formalidades legais, mediante prévia constituição do devedor em mora, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, que poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, conforme expressa disposição constante no art. 2º do Decreto-lei n. 911, de 1969. Não havendo outras preliminares, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, aplicando-se os princípios e regras inerentes ao direito do consumidor, conforme estabelecido no verbete sumular n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Da Contestação/reconvenção Com relação às teses alinhavadas pelo consumidor, em sua contestação/reconvenção, hei por bem analisá-las, vez que a jurisprudência emanada pelo STJ é pacífica em reconhecer a possibilidade de impugnação de cláusulas contratuais, mediante pretensão revisional arguida em sede de reconvenção à ação de busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES DEVIDOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a apresentação de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, com a finalidade de se pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Precedente. 2. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1028453 RJ 2008/0018691-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2010) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE ACESSÓRIOS ALHEIOS AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RECONVINDO DE DEVOLVÊ-LOS A QUEM DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3. Emergindo do caderno probatório que a reconvinte instalou os acessórios no veículo, indevida é a apropriação destes pelo reconvindo/apelante, eis que não estão abrangidos pelo contrato de financiamento firmado pelas partes. 4. Tendo este órgão julgador se manifestado acerca de todas as questões suscitadas pelo insurgente, resta satisfeito, in casu, o pretendido prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO – (CPC): 02311518220158090087, Relator: MAURÍCIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 03/03/2017, Itumbiara – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2017). Grifei. Assim, passo a analisar as cláusulas impugnadas. Taxa de juros remuneratórios Analisando os valores contratados, em cotejo com as informações constantes no sítio do Banco Central do Brasil (Bacen), não é possível constatar qualquer irregularidade ou abusividade quando comparadas às taxas médias de mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o tabelamento de juros, devendo o magistrado avaliar e reconhecer a abusividade, tão-somente, quando restar constatada a existência de uma extrapolação expressiva e injustificada, à luz do caso concreto, e levando-se em consideração as características da operação financeira efetivada, o perfil de crédito do tomador, o prazo de duração da operação, os custos de captação dos recursos, as garantias para solvência da obrigação, a forma de liquidação da dívida, entre outros, devendo haver fundamentação detalhada a justificar o controle das taxas mediante provimento jurisdicional. Nesse sentido, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). No caso concreto, como dito, as taxas (mensal e anual) de juros remuneratórios praticados (2,59% ao mês e 35,91% ao ano) se mostram similares à média de mercado, não havendo qualquer ilegalidade a ser reparada. Limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano De igual forma, inviável a limitação de juros ao percentual de 12% ao ano, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto." ( AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2091280 RJ 2022/0078732-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Logo, inviável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual Como é consabido, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que pactuada. Ou seja, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) No caso concreto, a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, restando demonstrada a legalidade do regime mensal de capitalização de juros remuneratórios. Logo, improcedente este item da impugnação da reconvinte. Do Imposto Operações Financeiras (IOF) Quanto à cobrança do IOF, esta deve ser imputada ao mutuário, sendo o pleito autoral improcedente: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - TESES FIRMADAS PELO STJ - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024740720228260405 SP 1002474-07.2022.8.26.0405, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 14/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). Tabela Price – Sistema Francês de amortização de séries de pagamentos A jurisprudência do STJ e dos demais tribunais do Brasil é uníssona em reconhecer a validade deste método de amortização de séries financeiras (tabela price), em sede de contratos bancários, não havendo como prosperar a impugnação apresentada. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que a utilização da Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (AgInt n a PET no AREsp n. 625.911/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. O STJ firmou entendimento de que a "análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" ( REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/12/2014, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe de 2/2/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1827236 SP 2019/0209658-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022). Tarifa de cadastro Com relação à tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ admite tal cobrança. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951001 PB 2021/0233841-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Logo, nada a reparar. Por fim, quanto à taxa de registro de contrato, o STJ entendeu pela sua legalidade, quando do julgamento do Tema 958, de modo que, tendo expressa previsão contratual, não há de se falar em ilegalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão deduzido pelo banco, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINANDO a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, no patrimônio do credor fiduciário, ante o cumprimento da liminar de Busca e Apreensão e por força do disposto no § 1.º, art. 3.º, do DL n.º 911/69 (na redação dada pela Lei n.º 10.931/04); e IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional do consumidor. Condeno o requerido/reconvinte (consumidor), em sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Ônus sucumbenciais suspensos em razão da concessão da gratuidade judicial. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para manifestar, no prazo legal. Em se tratando de apelação, remetam-se os autos ao E. TJGO. Caso sejam embargos de declaração, venham os autos conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes em 15 dias, arquivem-se os autos. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que devido no prazo de 15 (quinze) dias. Caso transcorra o prazo em branco, certifique-se, anote-se, e arquivem os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publicado e registrado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Valparaíso/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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