Resultados para "1014867-06.2022.8.26.0003" – Página 22 de 23

Processo nº 1014867-90.2024.8.26.0114

ID: 321177270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014867-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunica… Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014867-90.2024.8.26.0114

ID: 321177277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014867-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunica… Processo 1014867-90.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Reputo intimado o executado, haja vista que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014867-50.2023.8.11.0015

ID: 326962730

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1014867-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA POLO PASSIVO: ANA CAROLINA SAMPAIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1014867-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA POLO PASSIVO: ANA CAROLINA SAMPAIO LIMA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada no momento da distribuição, não compareceu à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Além disso, a manifestação de ID 195521439, juntada após a realização da audiência, não é justificativa plausível para a sua ausência na audiência e/ou para a redesignação da solenidade, que ocorreu normalmente. Importa destacar que a audiência de conciliação é um ato essencial nos Juizados Especiais, alicerçado nos princípios da oralidade e da autocomposição. Assim, sua realização deve ser priorizada dentro do trâmite processual. Ademais, nos termos do artigo 362, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser informado previamente nos autos ou justificado durante o ato, cabendo ao representante juntar, posteriormente, a documentação pertinente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparece a qualquer das audiências e tampouco justifica sua ausência, sendo possível sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2. Consta no termo de audiência de conciliação realizada em 06/04/2022, às 16h20min, que a parte reclamante não compareceu e apenas alegou não ter conseguido acessar a audiência, sem apresentar qualquer prova documental que justificasse sua ausência. 3. Nos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 4. Na hipótese de ausência injustificada em qualquer audiência, a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo e possibilidade de imposição de custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, §2º: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 5. A sentença recorrida asseverou: *"Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Vale registrar que, ainda que tivesse apresentado justificativa para sua ausência, deveria ter demonstrado a impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu nos autos. A justificativa deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência. Caso fosse motivo justificável, aplicar-se-ia o disposto no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando sua aplicação supletiva na ausência de disposição expressa na Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 362 do Código de Processo Civil."** 6. Até a presente data, a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação, razão pela qual não há como eximi-la do pagamento das custas processuais. 7. Diante disso, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condenou a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deve ser mantida. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento serve como acórdão. 8. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003140-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. magistrado VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Importante mencionar, ainda, que, conforme a própria parte autora manifestou, a parte requerida não foi citada pessoalmente e não há informações quanto ao seu endereço (válido), sendo que eventual redesignação da audiência poderia causar-lhe sérios prejuízos (decretação de revelia), se não localizada para intimação. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, em observância ao Enunciado nº 28 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014867-19.2025.8.26.0482

ID: 326200079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014867-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE FREITAS HILDEBRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo de Freitas Hildebrando - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da ju… Processo 1014867-19.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo de Freitas Hildebrando - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 9). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. L. M. G. e outros x W. S. S.

ID: 327158036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014867-95.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. M. G. R. A. Z. M.

Polo Passivo:

W. S. S.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GUILHERME GIORGI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUZA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA SOUZA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE HEES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FIORAVANTE PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-95.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.G. - - R.A.Z.M. - W.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Convivência e Fixação d… Processo 1014867-95.2021.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.M.G. - - R.A.Z.M. - W.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Convivência e Fixação de Alimentos ajuizada por D. L. M. G., em seu favor e em representação de seu filho menor, R. A. Z. M., contra W. de S. S. A petição inicial, instruída com documentos, pleiteia a concessão da guarda unilateral à genitora, a regulamentação da convivência paterno-filial e a fixação de alimentos no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em decisão liminar (fls. 43/44), foram fixados alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do réu, concedida a guarda provisória unilateral à autora e regulamentada provisoriamente a convivência paterna. O requerido apresentou contestação (fls. 82/95), pugnando pela improcedência dos pedidos, com a fixação da guarda compartilhada, tendo sua residência como lar de referência, e ofertando alimentos de forma diversa. Houve réplica (fls. 119/135). Em decisão saneadora (fls. 197/198), o período de visitação foi ampliado e foi determinada a realização de estudo psicossocial com as partes. O laudo psicológico realizado com a genitora e o menor foi juntado às fls. 357/360. As partes se manifestaram sobre o laudo. O Ministério Público exarou parecer às fls. 396/400, opinando pela manutenção da guarda unilateral materna e pela fixação dos alimentos definitivos em 20% dos rendimentos líquidos do requerido. Foi certificado à fl. 459 que o estudo psicossocial agendado com o requerido restou frustrado em razão de sua ausência imotivada. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que tange ao pedido de alimentos, porquanto a questão se encontra suficientemente instruída e madura para decisão. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a sanar ou preliminares a serem analisadas. I. Do Julgamento Parcial do Mérito Alimentos Definitivos A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder familiar, sendo dever de ambos os genitores contribuir para o sustento da prole, na proporção de seus recursos, conforme preceituam os artigos 1.694, §1º, e 1.696 do Código Civil. A fixação do quantum alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. No caso em tela, as necessidades do menor R., atualmente com quatro anos de idade, são presumidas e abrangem despesas com moradia, alimentação, saúde, vestuário e educação. A genitora, que detém a guarda fática, arca com a maior parte das despesas cotidianas da criança. A capacidade financeira do alimentante, por sua vez, foi demonstrada pelos holerites juntados aos autos (fls. 96/98, 188/190), que indicam ser ele servidor público, com rendimentos estáveis. Embora alegue despesas com outra filha, o requerido não demonstrou que o pensionamento no patamar fixado provisoriamente comprometeria sua subsistência, tampouco que o valor seria desproporcional. Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público de fls. 396/400, que bem analisou a questão e ponderou sobre a responsabilidade parental e as possibilidades do alimentante. O parquet opinou pela manutenção do valor em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, por considerá-lo proporcional e adequado às necessidades do infante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o mérito, com fundamento nos arts. 356, II e 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar os alimentos definitivos a serem prestados por W. de S. S. ao menor R. A. Z. M. no valor equivalente a 20% dos ganhos líquidos do(a) ré(u), assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a meio (1/2) salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Esta decisão servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia junto ao empregador, devendo a parte interessada imprimi-la, instruí-la e remetê-la, sendo dispensada a comprovação nos autos. O empregador ficará responsável pela regularidade dos pagamentos, sob pena de responsabilização criminal, pelo crime tipificado no Art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 5.478 de 25 de julho de 1968. II. Da Guarda e da Convivência No que tange à guarda e à regulamentação da convivência, a fase de instrução se revela necessária, sobretudo diante do litígio intenso entre as partes e das alegações que demandam maior apuração para a melhor proteção dos interesses do menor. O laudo psicológico realizado com a genitora (fls. 357/360) trouxe elementos que apontam para a necessidade de cautela, sugerindo a manutenção da guarda com a mãe e a convivência paterna assistida. Contudo, a avaliação completa do cenário familiar foi prejudicada pela ausência do genitor ao estudo psicossocial que lhe foi agendado, conforme certificado à fl. 459, sem que houvesse qualquer justificativa para tal ausência. A conduta do requerido em não comparecer à avaliação técnica determinada por este Juízo demonstra pouca colaboração com o andamento do feito e com a elucidação dos fatos, o que será sopesado quando do julgamento final. Dessa forma, por ora, mantenho a decisão de tutela provisória de fls. 197/198, que concedeu a guarda unilateral à genitora e fixou o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10h00 às 18h00, com retirada e devolução da criança na residência materna. Considerando a prova documental já produzida, o estudo psicológico realizado com a autora e a preclusão da oportunidade de realização do estudo com o réu, ante sua ausência injustificada (fls. 459), declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer final. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para sentença quanto aos pedidos remanescentes (guarda e convivência). Intime-se. - ADV: MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), OTÁVIO GUILHERME GIORGI CARDOSO (OAB 461062/SP), GUILHERME ALEXANDRE HEES (OAB 470327/SP), MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), BEATRIZ FIORAVANTE PARDO (OAB 251242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014867-94.2025.8.26.0554

ID: 310345264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisór… Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência antecipada (fornecimento de medicamento - Clexane / Enoxaparina)" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é segurada pela ré em contrato de plano de saúde. Afirma estar na 12ª semana de gestação e, em razão de complicações médicas, foi-lhe prescrito o uso contínuo e diário do medicamento Clexane (enoxaparina sódica) por 28 (vinte e oito) semanas, com início imediato e manutenção por 06 (seis) semanas após o parto. Apesar de ter requerido administrativamente a cobertura, o pedido foi negado pela operadora, sob a justificativa de que o medicamento não possui cobertura ambulatorial. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência e, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da ré à obrigação de fornecer o fármaco. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial para complementação das custas (fl. 26), providenciada pela parte autora (fl. 29). 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: (i) o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; (ii) o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou prejuízo à utilidade do provimento final; e (iii) o requisito negativo da reversibilidade da medida, conforme §3º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, o fumus boni iuris resta demonstrado, conforme os documentos colacionados, notadamente (i) a cópia da carteirinha do plano de saúde (fl. 11), que comprova a cobertura contratual vigente; (ii) o relatório médico (fl. 12), que aponta histórico de embolia pulmonar e alto risco de tromboembolismo venoso (TEV), quadro que pode gerar sérias consequências à saúde da gestante e do feto, recomendando o uso do medicamento prescrito; e (iii) a negativa da ré (fls. 15/16), que alega que o fármaco somente é liberado para pacientes internados, não havendo cobertura em nível ambulatorial. Ainda que a parte autora tenha sustentado que a recusa se basearia na ausência do medicamento no rol da ANS, tal fundamento não se extrai objetivamente do teor da negativa juntada. Ainda assim, cumpre observar que, mesmo que a recusa se fundasse no caráter supostamente taxativo do rol da ANS, a legislação vigente, especialmente após a introdução do §12 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, estabelece de forma clara a possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do referido rol, desde que demonstrada a pertinência clínica e a prescrição por profissional habilitado o que se verifica no presente caso. Além disso, a justificativa de exclusão da cobertura com base no fato de que o medicamento apenas seria fornecido a pacientes internados configura conduta abusiva, uma vez que a distinção entre tratamento ambulatorial e hospitalar, sem respaldo clínico, infringe frontalmente os princípios da boa-fé e da equidade, conforme dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O fornecimento do medicamento, tal como prescrito, é medida necessária e proporcional, diante da gravidade da condição de saúde da gestante e do risco à vida intrauterina. Quanto ao periculum in mora, este também está evidenciado, pois se trata de gestação em curso, com prescrição médica clara de início imediato do tratamento. A ausência de fornecimento oportuno do fármaco coloca em risco a saúde da autora e do nascituro, além de poder tornar inócua eventual sentença de procedência ao final da demanda, uma vez que os efeitos danosos da omissão podem ser irreversíveis. Por fim, a medida ora requerida revela-se plenamente reversível, pois, em caso de eventual improcedência da ação, poderá a ré buscar o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos por meio de ação própria. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento desta decisão-ofício, o medicamento Clexane (enoxaparina sódica), conforme prescrição médica juntada aos autos, pelo período indicado no relatório médico (28 semanas mais 6 semanas após o parto). Fica desde já consignado que, caso a ré não cumpra a determinação no prazo assinalado, deverá a parte autora ser intimada para informar se prefere: (i) adquirir o medicamento por meios próprios, juntando os comprovantes aos autos, para fins de ressarcimento posterior, ou (ii) recolher as custas necessárias à realização de bloqueio judicial de valores nas contas da ré, os quais serão transferidos ao juízo e posteriormente levantados mediante formulário MLE. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Daniel Sponchiado Filho x Canopus Administradora De Consórcios S.A.

ID: 322903864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-60.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL SPONCHIADO FILHO

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1014867-60.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1014867-60.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VITOR DANIEL SPONCHIADO FILHO em desfavor de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que, em 01/01/2014, aderiu ao contrato de consórcio nº 308751, para aquisição de motocicleta no valor de R$ 50.029,49, com previsão de pagamento em até 90 parcelas mensais de R$ 493,00. Sustentou que pagou 24 parcelas e uma entrada de R$ 423,00, totalizando R$ 12.255,00, mas, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir as demais, requerendo o cancelamento da cota em dezembro de 2015. Afirmou que o grupo foi encerrado em 01/01/2021 e que, ao solicitar a devolução dos valores pagos, recebeu apenas R$ 7.305,32 — valor que reputa inferior ao devido e sem a devida correção monetária. Com esteio nestas asserções, requereu a condenação da requerida à restituição integral das quantias pagas (deduzida apenas a taxa de administração), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão inicial concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré e designou audiência de conciliação (id 56659036). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição do pedido indenizatório, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que o contrato firmado observa a legislação aplicável ao sistema de consórcios, sendo regido pela Lei nº 11.795/2008 e Circular Bacen nº 3.432/2009, ressaltando a função social e a natureza mutualista da modalidade. Defendeu que o autor pagou apenas R$ 9.583,94 e não R$ 12.255,00, sendo que R$ 5.569,79 foram efetivamente destinados ao fundo comum. Alegou que esse valor foi integralmente restituído, atualizado conforme previsto contratualmente. Sustentou ainda a validade das cláusulas de cobrança de taxa de administração (19%), seguro e amortização mensal, devidamente previstas e aceitas no contrato. Afirmou a inexistência de vícios na contratação, defendendo a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a legalidade da restituição efetuada, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de conciliação foi infrutífera (id 632531158). Impugnação à contestação no id 65892018 Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (id’s 94939766 e 95090203). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a matéria versada é meramente de direito, razão pela qual são desnecessárias outras provas além das documentais já acostadas aos autos. Além disso, ambas as partes indicaram o desinteresse na produção de provas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a análise acerca da regularidade na devolução dos valores discutidos nos autos constitui matéria de mérito, estando intrinsecamente relacionada ao próprio objeto da lide, não se tratando de ausência de interesse processual. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que a última parcela do grupo possuía vencimento em 14/06/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 15/05/2021. Dessa forma, não se operou o transcurso do prazo prescricional, restando tempestiva a propositura da demanda. Rejeito, ainda, a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos. A petição inicial apresenta os elementos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo 319 do CPC. Eventuais lacunas documentais dizem respeito à fase probatória e à demonstração do direito alegado, tratando-se, portanto, de matéria atinente ao mérito. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O ônus da prova da capacidade financeira do Autor para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A Ré não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório que sustentasse sua afirmação de que o Autor possui condições de pagar as despesas processuais, limitando-se a meras alegações. Assim, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido ao autor Inexistentes outras preliminares ou vícios sanáveis, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; passo à análise do mérito. O pedido na inicial é improcedente. A controvérsia dos autos gira em torno da regularidade da restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído por inadimplência e da validade das cláusulas contratuais que regem tal devolução. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza jurídica do contrato de consórcio, que constitui um sistema de autofinanciamento baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas em grupo fechado, com o objetivo de adquirir bens ou serviços mediante contribuições mensais. A lógica do consórcio está fundamentada no mutualismo e na solidariedade entre os participantes, de modo que a desistência ou exclusão de um integrante não pode comprometer a saúde financeira do grupo e o direito dos demais membros à contemplação. A Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o Sistema de Consórcios, juntamente com a Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil, estabelece as diretrizes para a administração desses grupos, incluindo as condições para a restituição de valores aos consorciados desistentes ou excluídos. Nesse contexto, a cláusula contratual que condiciona a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota do consorciado não se revela abusiva, pois visa justamente a preservar o equilíbrio do fundo comum e assegurar que os recursos sejam utilizados conforme sua destinação legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) firmou o entendimento de que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer até 30 dias após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou da contemplação da cota, o que ocorrer primeiro. No presente caso, o contrato firmado entre as partes previa, de forma expressa, a dedução da taxa de administração, do seguro prestamista e da multa por rescisão em casos de desistência ou inadimplência. Tais deduções estão em conformidade com a sistemática do consórcio, que naturalmente envolve custos operacionais e riscos administrativos. A taxa de administração remunera os serviços da administradora, o seguro protege o grupo em caso de eventos adversos e a multa busca compensar os efeitos da saída antecipada do consorciado. A Ré, por sua vez, comprovou documentalmente a regularidade dos descontos aplicados. O demonstrativo de cálculo anexado à contestação (id 63110519) indicou que o bem atualizado teria o valor de R$ 50.000,00, sendo que o percentual efetivamente pago pelo autor (16,1968%) equivaleria a R$ 8.103,18. Aplicada a penalidade contratual de 10% (R$ 810,32), o valor líquido da restituição foi de R$ 7.292,86, ao qual se somaram R$ 12,42 de rendimentos, totalizando R$ 7.305,28. Ressalto que tal percentual de 16,1968% já contempla os descontos contratuais referentes à taxa de administração (19,80%), seguro prestamista e amortização mensal, em conformidade com o pactuado. Embora o Autor alegue ter quitado 24 parcelas, a Ré apresentou extrato (id 63110509) demonstrando o pagamento de apenas 19 parcelas, totalizando R$ 9.583,94 — e não R$ 12.255,00 como sustentado na inicial. Apesar da inversão do ônus da prova (decisão id 5665036), o Autor, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento documental novo, limitando-se a refutar os cálculos apresentados, o que não afasta a presunção de veracidade dos documentos juntados pela Ré. À luz do artigo 421 do Código Civil, os contratos devem observar a função social, a boa-fé objetiva e a força obrigatória entre as partes (pacta sunt servanda). No caso, não há indícios de vício de consentimento. O Autor aderiu ao contrato de forma livre, consciente das cláusulas nele previstas, de modo que não cabe a modificação unilateral dos termos avençados sem justificativa legal válida. Diante de todo o exposto, restando comprovado que a restituição foi realizada em conformidade com as regras contratuais e com os princípios que regem o sistema de consórcios, não há qualquer ilicitude no procedimento adotado pela administradora. Inexistindo falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual, é indevida a restituição adicional pretendida, assim como não há suporte fático ou jurídico para a concessão de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Remanescerá suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º e seguintes do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 01 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Nobre Spe Ltda x Lucas Callegarini Louzada

ID: 337723082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012183-30.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOBRE SPE LTDA

Polo Passivo:

LUCAS CALLEGARINI LOUZADA

Despacho

Advogados:

DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ATAVILA CASADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012183-30.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012183-30.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Nobre Spe Ltda - Apelado: Lucas Callegarini Louzada - Vistos. Verifico que a apelante pugnou, preliminarmente, a gratuidade da justiça. Porém, trata-se de requerimento genérico, sem qualquer especificação da sua real situação. Há menção à "pandemia" (felizmente superada há pelo menos três anos), suspensão de empreendimento (sem qualquer comprovação) e os pedidos de gratuidade da justiça ou, de forma subsidiária, o parcelamento do preparo. Considerando a natureza da pessoa jurídica recorrente, que desenvolve atividade econômica com intuito de lucro, reputo aplicável a Súmula 481 do Colendo Superior atribui-lhe o ônus da prova quanto à hipossuficiência. Logo, diante da ausência de demonstração inequívoca da real impossibilidade de arcar com as custas neste momento, incogitável a concessão da benesse. Conforme já mencionado, a parte limita-se a alegar, de maneira genérica, uma suposta dificuldade financeira. Todavia, não se dignou em juntar qualquer documento, o que denota a ausência de prova da hipossuficiência. Além do mais, a pessoa jurídica ostenta vultoso capital social (quase nove milhões) e, portanto, pode arcar com as taxas judiciais. Neste sentido, vide precedentes desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos embargantes agravantes, ainda que momentânea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355230-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e diferimento do recolhimento de custas. Insurgência da Executada. Inocorrência. Pessoa jurídica. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Recorrente que se encontra ativa. A existência de prejuízo, por si só, não altera esta situação, por não gerar presunção de impossibilidade em se arcar com custas e despesas processuais. Inteligência da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMPRESA. Pessoa jurídica constituída para desenvolvimento de atividade econômica. Desiderato de obtenção de lucro. Eventual "dificuldade" de recolhimento não pode ser confundida com "impossibilidade absoluta". Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243360-30.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Quanto ao pedido de parcelamento, Quanto ao pedido fundamentado no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil (parcelamento das custas), da leitura atenta do caput do mesmo preceptivo, extrai-se que, ao tratar da gratuidade, a lei elenca três categorias de gastos por ela abrangidos a saber (i) custas, (ii) despesas processais e (iii) honorários advocatícios. Nesse passo, o art. 98, § 6º, do aludido diploma, estabelece que conforme o caso, o Juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ou seja, as despesas processuais, que admitem parcelamento, constituem categoria diversa das custas, razão pela qual, também deve ser indeferido o pedido subsidiário dos Apelantes de parcelamento do preparo. Conquanto já tenha deferido o parcelamento de custas em decisões mais antigas, reputo que, em nome da segurança jurídica e da estabilização e coerência da jurisprudência, por força do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, deve prevalecer o entendimento mais recente deste órgão acerca do tema. Em abono à conclusão adrede, transcrevo as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento c. c. Exibição de Documentos e Tutela de Urgência". Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. Exame das condições econômico-financeiras da parte solicitante. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Requerente servidor público estadual (policial militar). Renda líquida mensal superior a 3 salários-mínimos, mesmo com descontos referentes a parcelas de pagamento dos empréstimos concedidos pelos bancos requeridos. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Precedentes desta c. 18ª Câmara. Parte que não opta em acessar o Poder Judiciário sem pagamento de custas. Dispensa dos serviços da Defensoria Pública para contratar advogado particular e pagar honorários. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedente deste Egrégio Colegiado Bandeirante. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Parcelamentos de custas processuais. Descabimento. Despesas processuais, que admitem parcelamento, constituem categoria diversa das custas processuais (CPC, art 98, caput e § 6º). Norma relativa ao diferimento (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 5º, 'caput') que também exige a momentânea impossibilidade financeira, o que não foi comprovado. Decisão mantida. Liminar revogada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366506-11.2024.8.26.0000; minha relatoria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão "despesas processuais" do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre "custas" e "despesas processuais". 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Para se evitar maiores celeumas quanto ao tema, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional) e não são admitidas digressões. Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo, com expressa advertência de que não haverá oportunidade de complementação, e a taxa pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação do resultado pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Por ausência de previsão legal, advirto que não cabe qualquer forma de atualização monetária do valor recolhido por DARE anterior, ainda que algumas planilhas do site oficial desta Egrégia Corte, de forma atécnica, ostentem referidos campos. Ademais, de acordo com o posicionamento desta Colenda Câmara, em estrita observância ao Código de Processo Civil, não será concedida nova oportunidade para suprimento da taxa judiciária na hipótese de recolhimento insuficiente. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO DESERÇÃO Autor apelante que recolheu de forma insuficiente o valor do preparo recursal após determinação de recolhimento do valor complementar. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação 1014867-36.2021.8.26.0554, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, Foro de Santo André - 8ª Vara Cível, j. 06/02/2023) Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal recolhido Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias Desatendimento Recolhimento de quantia insuficiente à integralização do preparo pela segunda vez Nova oportunidade para pagamento Descabimento Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Deserção configurada Artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação 1008803-29.2022.8.26.0019, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro de Americana - 1ª Vara Cível, j. 11/08/2023) Embargos de Declaração Questão prejudicial Erro material Reconhecimento Reversão do julgado Possibilidade Atribuição excepcional de efeitos Vício elencado no artigo 1022, III, do CPC Preparo insuficiente, mesmo após dada oportunidade para complementação Reconhecimento de deserção, art. 1.007, §§ 2º e 6º, do CPC Nulidade do acórdão Apelação não conhecida Observância dos princípios da legalidade, finalidade e da segurança jurídica. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração 1127691-39.2021.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, Foro Central Cível - 16ª Vara Cível, j. 26/09/2022) Por fim, incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 19 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - David Cancilleri da Costa Filho (OAB: 387546/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014867-27.2025.8.11.0000

ID: 324596622

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014867-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS KATSUI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRYANNE CRISTHINY GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE PESQUERO DEGHAICHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014867-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014867-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ISAIAS KATSUI - CPF: 481.495.781-53 (AGRAVANTE), ADRYANNE CRISTHINY GHIZZI - CPF: 373.819.488-69 (ADVOGADO), JAMILLE PESQUERO DEGHAICHE - CPF: 065.969.601-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 1.645/1995. INDEFERIMENTO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0062639-32.2009.8.12.0001, que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 1.645/1995. O agravante alega que, à época da edição do decreto, preenchia os requisitos legais, inclusive o lapso de cumprimento de pena. Requereu, assim, a redução de 1/3 de sua pena. O juízo de origem indeferiu o pleito sob o fundamento de já ter o sentenciado sido beneficiado por comutação posterior (Decreto nº 8.615/2015). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenchia os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 1.645/1995 para a concessão de comutação de pena, notadamente o lapso temporal mínimo de cumprimento de pena até 25 de dezembro de 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, que veda nova concessão de comutação a quem já foi beneficiado, possui natureza prospectiva, não podendo retroagir para obstar benefício previsto em decreto anterior, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei penal, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 4. A análise do direito à comutação com base no Decreto nº 1.645/1995 deve observar exclusivamente os requisitos nele estabelecidos. 5. A pena unificada do agravante no ano de 1995 totalizava 14 anos, 7 meses e 18 dias, exigindo o cumprimento de, ao menos, 3 anos, 7 meses e 27 dias para preencher o requisito objetivo do Decreto Presidencial nº 1.645/1995. 6. O agravante havia cumprido apenas 2 anos, 5 meses e 3 dias até a data de referência, conforme apurado em relatório processual, não atingindo o lapso necessário para a concessão do benefício. 7. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar a totalidade das penas para o cálculo do tempo de cumprimento exigido para benefícios como a comutação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de comutação de pena prevista no Decreto nº 1.645/1995 exige o cumprimento integral dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no próprio diploma normativo. 2. A existência de benefício posterior não impede, por si só, a análise de pleito anterior, desde que preenchidos os requisitos legais da época. 3. O lapso de cumprimento de pena deve ser aferido com base na soma das penas unificadas, considerando o tempo efetivamente cumprido até a data prevista no decreto. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 1.645/1995, arts. 2º e 6º; Decreto nº 8.615/2015, art. 3º; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo em Execução Penal nº 0741608-28.2024.8.07.0000, Rel. Des. Simone Lucindo, j. 12.11.2024. STJ, AgRg no HC nº 779.459/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ISAIAS KATSUI contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0062639-32.2009.8.12.0001, indeferiu o pedido de comutação de sua pena com base no Decreto Presidencial nº 1.645/1995. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que na data de referência do decreto (25 de dezembro de 1995) preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício. Afirma que era primário e já havia cumprido mais de 1/4 (um quarto) da pena que lhe era imposta à época, a qual alega ser de 9 anos e 10 meses de reclusão. Argumenta que o fato de ter sido posteriormente beneficiado pela comutação do Decreto nº 8.615/2015 não poderia suprimir um direito adquirido anteriormente. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja reconhecido o seu direito e reduzida sua pena em 1/3 (um terço). Em contrarrazões, o Ministério Público em primeiro grau pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão recorrida sob o argumento de que a concessão de comutação com base no Decreto de 2015 inviabiliza o pleito atual. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, por meio do Procurador ALMIR TADEU DE ARRUDA GUIMARÃES, manifestou-se igualmente pelo conhecimento e desprovimento do recurso. No entanto, além do fundamento do artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, aponta que o agravante não havia cumprido o requisito objetivo (lapso temporal) exigido pelo Decreto de 1995. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em aferir se o agravante, Isaias Katsui, faz jus à comutação de pena prevista no Decreto nº 1.645/1995. Os artigos 2º e 6º do Decreto nº 1.645/1995 dispõem que: Art. 2º O condenado que, até 25 de dezembro de 1995, tenha cumprido, no mínimo, um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos do art. 1° o seus incisos, terá comutada sua pena privativa de liberdade da seguinte forma: I - pena até dez anos, redução de um terço para os não reincidentes e um quarto para os reincidentes; II - pena superior a dez anos e até vinte anos, redução de um quarto para os não reincidentes e um quinto para os reincidentes; III - pena superior a vinte anos de reclusão, redução de um quinto para os não reincidentes e um sexto para os reincidentes. (...) Art. 6º Constituem, também, requisitos do indulto e da comutação: I - ter o condenado demonstrado bom comportamento, durante os últimos doze meses, de cumprimento da pena privativa de liberdade, comprovado através de atestado da autoridade responsável pela custódia; II - ter o condenado revelado condições pessoais favoráveis à sua permanência na comunidade, quando concedida a suspensão condicional da execução da pena, desde que cumprido, no mínimo, metade do período de prova, com exata observância das condições impostas; III - ter o condenado conduta reveladora de condições pessoais que lhe permite a reinserção social, quando submetido a livramento condicional. Parágrafo único. As exigências deste artigo não se aplicam à hipótese do inciso II do art. 1° deste Decreto. A decisão do juízo a quo indeferiu o pleito com base no fato de que "o sentenciado já foi agraciado com o benefício da comutação baseada no decreto 8.615/2015 na data de 15/10/2019". Embora a conclusão pela negação do benefício deva ser mantida, faço-o por fundamento diverso daquele utilizado na origem e sustentado nas contrarrazões. Com efeito, o artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, que veda a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado anteriormente, possui natureza prospectiva. Ou seja, sua aplicação visa impedir a concessão de futuros benefícios após a comutação de 2015, e não pode retroagir para prejudicar o réu, alcançando um suposto direito que teria sido adquirido sob a égide de um decreto anterior (1995). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DE INDULTO PELA LEI 8072/90. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO ALTERADA. 1. A vedação do indulto para o delito de tráfico de drogas foi estabelecida na Lei 8072/90, uma vez que trata de crime equiparado ao hediondo. 2. Quando o delito foi praticado antes da vigência da Lei 8072/90, deve incidir o princípio da irretroatividade da lei penal, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, se a lei posterior é mais grave. 3 . Diante da irretroatividade da lei penal, a comutacao de penas, em relação ao crime de tráfico de drogas, é cabível e deve ser apreciada pelo Juízo Executório. 4. Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07416082820248070000 1944281, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/11/2024). Assim, no momento em que a comutação do ano de 2015 foi analisada e concedida, não existia benefício anterior a impedir sua concessão. A análise do pleito do ano de 1995, portanto, deve se ater estritamente aos seus próprios requisitos, ou seja, os requisitos do Decreto nº 1.645/1995. Contudo, e aqui reside o ponto fulcral para a resolução da lide, o agravante de fato não preenche os requisitos do Decreto nº 1.645/1995, conforme demonstrado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. O artigo 2º do referido decreto exige que o condenado não reincidente tivesse cumprido, até 25 de dezembro de 1995, no mínimo, 1/4 (um quarto) da pena. Ocorre que a premissa fática da qual parte a defesa é equivocada. Conforme apurado no parecer ministerial, com base na análise do Relatório da Situação Processual Executória, a pena total unificada do agravante, à época, não era de 9 anos e 10 meses, mas sim de 14 anos, 7 meses e 18 dias, resultante da soma de quatro condenações distintas, quais sejam: . Processo nº 0000000-00.0000.0.00.4391 (furto), data do crime: 11/12/1989; data da sentença: 13/08/1992; transito em julgando: 21/06/1993; Pena: 2 anos e 08 meses de reclusão; . Processo nº 0000000-00.0000.0.05.1693 (furto e formação de quadrilha), data do crime: 18/01/1992; data da sentença: 10.03.1994; transito em julgando: 15/04/1994; Pena: 5 anos de reclusão; . Processo nº 0000000-00.0000.0.01.9193 (furto), data do crime: 22/04/1992; data da sentença: 08/06/1994; transito em julgando: 15/08/1994; Pena: 4 anos, 9 meses e 18 dias; . Processo nº 0000000-00.0000.0.01.8993 (furto), data do crime: 04/04/1993; data da sentença: 26/05/1994; transito em julgando: 29/07/1994; Pena: 2 anos e 02 meses. Para fazer jus à comutação, o reeducando necessitaria ter cumprido 1/4 (um quarto) dessa pena unificada, o que corresponde a um lapso temporal de 3 anos, 7 meses e 27 dias. No entanto, o histórico de cumprimento de pena demonstra que, apesar de ter iniciado o cumprimento em 02/04/1992, o agravante foi posto em liberdade provisória em 08/04/1992, retornando ao cárcere apenas em 04/08/1993. Realizado o cômputo, verifica-se que, na data de referência (25/12/1995), o agravante havia cumprido efetivamente apenas 2 anos, 5 meses e 3 dias de sua pena. O STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que deve ser considerada a totalidade das penas impostas para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão de benefício de comutação de penas, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO OU COMUTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, "ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão da comutacao de penas" ( AgRg no HC n . 623.203/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2021). 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 779459 SP 2022/0337440-8, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). Desta forma, é manifesto que o agravante não preenchia o requisito objetivo (lapso temporal) para a concessão da comutação pretendida. Se o requisito objetivo essencial não foi atendido à época, não há que se falar em direito adquirido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo em Execução Penal interposto por Isaias Katsui e, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão do juízo de primeira instância por fundamento diverso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007160-15.2019.4.01.3400

ID: 280002423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007160-15.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007160-15.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007160-15.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NIVALDINO DA SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007160-15.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007160-15.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NIVALDINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007160-15.2019.4.01.3400 - [Anistia Política, Anistia Administrativa] Nº na Origem 1007160-15.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por Nivaldino da Silva, ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contra a União Federal, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da reparação econômica. O apelante foi reconhecido como anistiado político pela Comissão de Anistia, que concedeu a ele uma reparação econômica no valor de R$ 511.465,25 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com efeitos retroativos. Na apelação, o apelante requer a retificação da Portaria MJ nº 694, de 17 de abril de 2014, para que a União seja condenada ao pagamento da prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.733,89 (dois mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), com retroatividade quinquenal. Ele também pleiteia a inclusão de correção monetária, a partir do julgamento, e juros moratórios de 0,5% ao mês, desde o evento danoso até a entrada em vigor do Código Civil, e de 1% ao mês após essa data. O apelante solicita ainda indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de honorários de sucumbência fixados em 10%. A sentença de primeiro grau negou esses pedidos, considerando que a reparação já concedida era suficiente e que não havia fundamento para a indenização por danos morais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007160-15.2019.4.01.3400 - [Anistia Política, Anistia Administrativa] Nº do processo na origem: 1007160-15.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A apelação interposta pela parte autora merece provimento parcial. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), foi reconhecido administrativamente como anistiado político pela Comissão de Anistia, sendo-lhe concedida uma reparação econômica no valor de R$ 511.465,25, com efeitos retroativos. O ponto central da controvérsia recursal envolve a revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada, e a solicitação de indenização por danos morais. Em relação à prestação mensal, a sentença de primeiro grau já havia decidido que o valor da reparação econômica foi fixado administrativamente pela Comissão de Anistia, que determinou a quantia de R$ 511.465,25, com efeitos retroativos. Tendo como referência o conjunto probatório dos autos, conclui-se que a Comissão de Anistia fixou esse valor com base nos documentos e informações pertinentes ao caso, conforme o estabelecido pela Lei nº 10.559/2002. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença neste ponto, ratificando-se a decisão da Comissão de Anistia quanto ao valor fixado da reparação. Sabendo-se que o apelante já foi devidamente indenizado na via administrativa, conforme o reconhecimento da Comissão de Anistia, que concedeu a reparação econômica no valor de R$ 511.465,25, no que tange à indenização por danos morais, a questão recursal se refere à possibilidade de cumulação dessa reparação com a indenização por danos morais. A jurisprudência tem reafirmado que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002, embora já cubra os danos materiais decorrentes da demissão e da perda do direito ao trabalho, não impede a condenação por danos morais, especialmente quando a perseguição política causa danos à dignidade, honra e integridade psíquica do anistiado. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 624, tem reafirmado que é possível a cumulação da indenização por danos morais com a reparação econômica da Lei da Anistia Política, pois essas indenizações têm causas e finalidades distintas. A jurisprudência também reconhece que a perseguição política imposta aos anistiados resulta em lesões que afetam não apenas o patrimônio, mas também a esfera moral e psíquica da pessoa, justificando, assim, a reparação por danos morais. Este Tribunal assim vem decidindo: CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-FUNCIONÁRIO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº 10.559/2002, ART. 6º, §4º. EVOLUÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PESQUISA DE MERCADO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEFSA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AgInt no AREsp 859.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). II - Na hipótese dos autos, não há que se falar no cerceamento de defesa, na medida em que a parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação, bem como requerer a produção das provas específicas que entendesse necessárias ao julgamento do feito. Preliminar rejeitada. III - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que a superveniência da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de regime próprio, direito à indenização aos anistiados políticos. IV - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, o valor da prestação mensal será determinado em função dos elementos de prova apresentados pelo requerente, que poderão ser informações de órgãos oficiais, fundações, empresas públicas ou privadas, empresas mistas sob controle estatal, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, sendo que a pesquisa de mercado será utilizada de forma residual, nos casos em que resta inviável a obtenção do valor da remuneração do anistiado a partir do acervo documental dos autos em exame. Precedentes desta Corte Regional. V No caso em exame, revela-se legítima a fixação da indenização com base em pesquisa de mercado, à míngua de informação acerca da evolução funcional da carreira do requerente. VI Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). VII - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi dispensado tratamento desumano durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica e resultando na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. VIII Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Em se tratando de sucumbência recíproca, mas restando vencido o suplicante em parte mínima do pedido, a verba honorária, devida pela União Federal, resta fixada em 10% sobre o valor da condenação (R$ 25.000,00) e majorada em 2% (dois por cento), perfazendo o total correspondente a 12% (doze por cento) sobre o referido montante, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC vigente. (AC 1011847-35.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER - (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/07/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. REVISÃO. FORMA DE CÁLCULO. ART. 6º, § 1º, DA LEI 10.559/2002. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO E AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÁNCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA. I - Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, alegada pela União Federal em contrarrazões, pois há que se consignar a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), pelo fato de que a independência das instâncias administrativa e judicial, não exigem o acionamento e/ou esgotamento das vias administrativas para que o anistiado político pleiteie em juízo valores que entende devidos (AC 0026647-86.1999.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). II A superveniência da Lei nº 10.559, de 13/11/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de regime próprio, direito à indenização aos anistiados políticos. O ressarcimento dos valores indevidamente compensados, contudo, limita-se aos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento de anistia, na esfera administrativa, limitado à data da promulgação da Constituição Federal, nos termos do artigo 62, § 6º, da Lei 10.559/02. Precedentes. III - Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002, o valor da prestação mensal será determinado em função dos elementos de prova apresentados pelo requerente, que poderão ser informações de órgãos oficiais, fundações, empresas públicas ou privadas, empresas mistas sob controle estatal, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição. Precedentes desta Corte Regional. IV Na hipótese, é possível extrai que o valor recebido, a titulo de parcela mensal, permanente e continuada, é menor do que teria direito se na ativa estivesse, devendo, por conseguinte, ser reajustado o valor da indenização mensal de anistiado político, a ser apurado, de qualquer forma, em momento oportuno, devendo ser prestigiados os documentos trazidos aos autos pela parte autora, em especial a documentação apresentada pela própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, na qualidade de órgão empregador do anistiado antes de ser demitido, demonstrando a existência da desconsideração da evolução salarial do postulante, caso ainda estivesse empregado na ECT, que deve ter prevalência sobre a pesquisa de mercado, afigurando-se cabível a revisão, nos termos dos artigos 6º, § 1º; 8ª e 11, §1º, todos da Lei n. 10.559/2002. Precedentes. V Em se tratando de pedido de revisão dos valores da prestação mensal permanente e continuada da reparação econômica decorrente do reconhecimento administrativo da condição de anistiado político, a jurisprudência firmou entendimento de que incide o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32. Nesse caso, encontram-se prescritas apenas as prestações vencidas no prazo de 5 (cinco) anos antecedentes à propositura da ação. Precedentes. VI - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). VII - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi dispensado tratamento desumano durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica e resultando na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos, afigurando-se razoável, na espécie, a fixação do valor no montante postulado na inicial (R$ 25.000,00) a título de danos morais. VIII Apelação provida. Sentença reformada, para julgar procedente o pleito autoral, condenando a União Federal ao pagamento da indenização por danos morais ao postulante, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como revisar o valor da prestação mensal, permanente e continuada percebida pelo autor, de acordo com as informações fornecidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, observada a progressão funcional que obteria na ativa, devidamente atualizados, em conformidade com os acréscimos e vantagens legais da categoria, bem como a pagar as diferenças resultantes do novo cálculo em relação aos valores já pagos, observada a prescrição quinquenal mencionada acrescidas de juros de mora e correção monetária, devendo incidir atendendo as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE TEMA 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG - TEMA 905). Invertido o ônus da sucumbência. IX A verba honorária devida pela União Federal, resta fixada em 10% sobre o valor da condenação (R$ 25.000,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. (AC 1014867-05.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Nesse sentido, fixo a indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que será atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, com a aplicação dos índices do IPCA-E, e acrescido de juros moratórios a partir da data do arbitramento, conforme estabelecido pela Súmula 362 do STJ. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação apenas para conceder ao apelante a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, mantendo a sentença quanto à reparação econômica, conforme determinado pela Comissão de Anistia. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007160-15.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NIVALDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a União Federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do valor da prestação mensal, permanente e continuada concedida ao autor na condição de anistiado político, bem como o pedido de indenização por danos morais. 2.A reparação econômica foi fixada administrativamente pela Comissão de Anistia, no valor de R$ 511.465,25, com efeitos retroativos, conforme a Lei nº 10.559/2002. Não há necessidade de revisão judicial do valor fixado administrativamente. 3.Indenização por danos morais é cabível em casos de perseguição política, mesmo após a concessão da reparação econômica, sendo possível a cumulação das indenizações de natureza material e moral, conforme Súmula 624 do STJ. O dano moral, decorrente do sofrimento, da violação de direitos da personalidade e do impacto psicológico da perseguição política, é passível de reparação. Precedentes. 4.No caso em análise, mantém-se a decisão de que o valor da reparação econômica foi corretamente fixado pela Comissão de Anistia, sendo desnecessária sua revisão. Contudo, concede-se a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão dos danos psicológicos e sociais decorrentes da perseguição política sofrida. 5.Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, rateados na proporção de sua sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. 6.Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes