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Processo nº 1014867-21.2025.8.11.0002

ID: 262181047

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014867-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014867-21.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: SIRDILAINE ARRUDA DE MORAES DECISÃO Compulsando o…

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Amanda Lopes x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 326895812

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014877-26.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1014877-26.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: AMANDA LOPES POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. A parte Autora, AMANDA…

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Amanda Lopes x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 334962606

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014877-26.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Despacho

Advogados:

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo: 1014877-26.2025.8.11.0015. AUTOR: AMANDA LOPES REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Reconhecida a conexão entre e…

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Processo nº 1014867-26.2022.8.11.0002

ID: 283430963

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014867-26.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN LUIZ MASSONI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014867-26.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: IVAN LUIZ MASSON…

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Matheus Alencar De Almeida x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 327152798

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALENCAR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1014867-79.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: MATHEUS ALENCAR DE ALMEIDA PARTE REQUERIDA: TAM LINH…

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Leticia Mayara Martins Siqueira x Barbosa E Ramos Ltda - Epp e outros

ID: 308585788

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA

Polo Passivo:

BARBOSA E RAMOS LTDA - EPP DIEGO LEONARDO TANAN DOS SANTOS JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS RAMOS BARBOSA

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CRISTIAN KELLEY SANTANA MILANI

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DIEFERSON FERREIRA NUNES

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SENTENÇA Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001 Requerente: LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA Requerido: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela par… SENTENÇA Processo: 1014867-58.2024.8.11.0001 Requerente: LETICIA MAYARA MARTINS SIQUEIRA Requerido: JOSE CARLOS DE ALMEIDA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (ID 193789159). Estatui o art. 1.022 do CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. No presente caso, ao analisar os autos, verifico que assiste parcial razão aos embargantes, pois houve erro material na sentença (ID 193158566), especificamente no trecho que afirma que os requeridos BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA “deixaram de comparecer à audiência conciliatória (ID 171803037), tornando-se revéis”. Verifica-se que os embargantes compareceram regularmente à primeira audiência de conciliação realizada em 04/04/2024 (ID 149558511), além de terem apresentado contestação tempestiva (ID 152294990), inexistindo qualquer motivo para decretação da revelia. Ademais, os embargantes não foram intimados para a segunda audiência de conciliação designada para 09/10/2024 justamente por já terem comparecido e participado da audiência anterior, sendo correto o procedimento da Secretaria ao não intimá-los novamente. Nesse sentido, não há que se falar em revelia da parte embargante. Posto isto, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração com efeitos modificativos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para reconhecer o erro material apontado e, por consequência, retifico a sentença de ID 193158566, excluindo da fundamentação o seguinte trecho: “Os Requeridos BARBOSA E RAMOS LTDA – EPP e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, deixaram de comparecer à audiência conciliatória (ID 171803037), tornando-se revéis;” Mantenho inalterados os demais itens e parágrafos da referida sentença. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância protelatória formulado nas contrarrazões, tendo em vista que os embargos possuíam fundamento legítimo para correção de erro material efetivamente verificado. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cumpra. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1014867-50.2023.8.11.0015

ID: 258308754

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1014867-50.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/05/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA CPF: 49.370.533/0001-54, TALLITA MONTEIRO BALAN CPF: 044.152.319-69 Endereço do promovente: Nome: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Endereço: JOSE BONIFACIO, 293, QUADRA54 LOTE 1B SALA 1A, CENTRO, DOURADINA - PR - CEP: 87485-000 ANA CAROLINA SAMPAIO LIMA CPF: 061.286.951-24 Endereço do promovido: Nome: ANA CAROLINA SAMPAIO LIMA Endereço: Rua 01, 35, Inexistente, São Cristóvão 2, SINOP - MT - CEP: Sinop, Quarta-feira, 16 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1014867-50.2023.8.11.0015

ID: 326962730

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014867-50.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1014867-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA POLO PASSIVO: ANA CAROLINA SAMPAIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1014867-50.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA POLO PASSIVO: ANA CAROLINA SAMPAIO LIMA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada no momento da distribuição, não compareceu à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Além disso, a manifestação de ID 195521439, juntada após a realização da audiência, não é justificativa plausível para a sua ausência na audiência e/ou para a redesignação da solenidade, que ocorreu normalmente. Importa destacar que a audiência de conciliação é um ato essencial nos Juizados Especiais, alicerçado nos princípios da oralidade e da autocomposição. Assim, sua realização deve ser priorizada dentro do trâmite processual. Ademais, nos termos do artigo 362, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser informado previamente nos autos ou justificado durante o ato, cabendo ao representante juntar, posteriormente, a documentação pertinente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparece a qualquer das audiências e tampouco justifica sua ausência, sendo possível sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2. Consta no termo de audiência de conciliação realizada em 06/04/2022, às 16h20min, que a parte reclamante não compareceu e apenas alegou não ter conseguido acessar a audiência, sem apresentar qualquer prova documental que justificasse sua ausência. 3. Nos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 4. Na hipótese de ausência injustificada em qualquer audiência, a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo e possibilidade de imposição de custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, §2º: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 5. A sentença recorrida asseverou: *"Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Vale registrar que, ainda que tivesse apresentado justificativa para sua ausência, deveria ter demonstrado a impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu nos autos. A justificativa deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência. Caso fosse motivo justificável, aplicar-se-ia o disposto no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando sua aplicação supletiva na ausência de disposição expressa na Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 362 do Código de Processo Civil."** 6. Até a presente data, a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação, razão pela qual não há como eximi-la do pagamento das custas processuais. 7. Diante disso, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condenou a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deve ser mantida. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento serve como acórdão. 8. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003140-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. magistrado VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Importante mencionar, ainda, que, conforme a própria parte autora manifestou, a parte requerida não foi citada pessoalmente e não há informações quanto ao seu endereço (válido), sendo que eventual redesignação da audiência poderia causar-lhe sérios prejuízos (decretação de revelia), se não localizada para intimação. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, em observância ao Enunciado nº 28 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Vitor Daniel Sponchiado Filho x Canopus Administradora De Consórcios S.A.

ID: 322903864

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-60.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DANIEL SPONCHIADO FILHO

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1014867-60.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Autos: 1014867-60.2021.8.11.0002 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VITOR DANIEL SPONCHIADO FILHO em desfavor de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que, em 01/01/2014, aderiu ao contrato de consórcio nº 308751, para aquisição de motocicleta no valor de R$ 50.029,49, com previsão de pagamento em até 90 parcelas mensais de R$ 493,00. Sustentou que pagou 24 parcelas e uma entrada de R$ 423,00, totalizando R$ 12.255,00, mas, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir as demais, requerendo o cancelamento da cota em dezembro de 2015. Afirmou que o grupo foi encerrado em 01/01/2021 e que, ao solicitar a devolução dos valores pagos, recebeu apenas R$ 7.305,32 — valor que reputa inferior ao devido e sem a devida correção monetária. Com esteio nestas asserções, requereu a condenação da requerida à restituição integral das quantias pagas (deduzida apenas a taxa de administração), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão inicial concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, deferiu a inversão do ônus da prova em desfavor da Ré e designou audiência de conciliação (id 56659036). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição do pedido indenizatório, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que o contrato firmado observa a legislação aplicável ao sistema de consórcios, sendo regido pela Lei nº 11.795/2008 e Circular Bacen nº 3.432/2009, ressaltando a função social e a natureza mutualista da modalidade. Defendeu que o autor pagou apenas R$ 9.583,94 e não R$ 12.255,00, sendo que R$ 5.569,79 foram efetivamente destinados ao fundo comum. Alegou que esse valor foi integralmente restituído, atualizado conforme previsto contratualmente. Sustentou ainda a validade das cláusulas de cobrança de taxa de administração (19%), seguro e amortização mensal, devidamente previstas e aceitas no contrato. Afirmou a inexistência de vícios na contratação, defendendo a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a legalidade da restituição efetuada, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. A audiência de conciliação foi infrutífera (id 632531158). Impugnação à contestação no id 65892018 Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (id’s 94939766 e 95090203). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que a matéria versada é meramente de direito, razão pela qual são desnecessárias outras provas além das documentais já acostadas aos autos. Além disso, ambas as partes indicaram o desinteresse na produção de provas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a análise acerca da regularidade na devolução dos valores discutidos nos autos constitui matéria de mérito, estando intrinsecamente relacionada ao próprio objeto da lide, não se tratando de ausência de interesse processual. De igual modo, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que a última parcela do grupo possuía vencimento em 14/06/2021, sendo que a presente ação foi ajuizada em 15/05/2021. Dessa forma, não se operou o transcurso do prazo prescricional, restando tempestiva a propositura da demanda. Rejeito, ainda, a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos. A petição inicial apresenta os elementos essenciais à propositura da ação, nos termos do artigo 319 do CPC. Eventuais lacunas documentais dizem respeito à fase probatória e à demonstração do direito alegado, tratando-se, portanto, de matéria atinente ao mérito. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O ônus da prova da capacidade financeira do Autor para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte impugnante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A Ré não trouxe aos autos qualquer documento ou elemento probatório que sustentasse sua afirmação de que o Autor possui condições de pagar as despesas processuais, limitando-se a meras alegações. Assim, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido ao autor Inexistentes outras preliminares ou vícios sanáveis, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; passo à análise do mérito. O pedido na inicial é improcedente. A controvérsia dos autos gira em torno da regularidade da restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído por inadimplência e da validade das cláusulas contratuais que regem tal devolução. Inicialmente, cumpre ressaltar a natureza jurídica do contrato de consórcio, que constitui um sistema de autofinanciamento baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas em grupo fechado, com o objetivo de adquirir bens ou serviços mediante contribuições mensais. A lógica do consórcio está fundamentada no mutualismo e na solidariedade entre os participantes, de modo que a desistência ou exclusão de um integrante não pode comprometer a saúde financeira do grupo e o direito dos demais membros à contemplação. A Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o Sistema de Consórcios, juntamente com a Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil, estabelece as diretrizes para a administração desses grupos, incluindo as condições para a restituição de valores aos consorciados desistentes ou excluídos. Nesse contexto, a cláusula contratual que condiciona a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota do consorciado não se revela abusiva, pois visa justamente a preservar o equilíbrio do fundo comum e assegurar que os recursos sejam utilizados conforme sua destinação legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.119.300/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos) firmou o entendimento de que a restituição das parcelas pagas deve ocorrer até 30 dias após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo ou da contemplação da cota, o que ocorrer primeiro. No presente caso, o contrato firmado entre as partes previa, de forma expressa, a dedução da taxa de administração, do seguro prestamista e da multa por rescisão em casos de desistência ou inadimplência. Tais deduções estão em conformidade com a sistemática do consórcio, que naturalmente envolve custos operacionais e riscos administrativos. A taxa de administração remunera os serviços da administradora, o seguro protege o grupo em caso de eventos adversos e a multa busca compensar os efeitos da saída antecipada do consorciado. A Ré, por sua vez, comprovou documentalmente a regularidade dos descontos aplicados. O demonstrativo de cálculo anexado à contestação (id 63110519) indicou que o bem atualizado teria o valor de R$ 50.000,00, sendo que o percentual efetivamente pago pelo autor (16,1968%) equivaleria a R$ 8.103,18. Aplicada a penalidade contratual de 10% (R$ 810,32), o valor líquido da restituição foi de R$ 7.292,86, ao qual se somaram R$ 12,42 de rendimentos, totalizando R$ 7.305,28. Ressalto que tal percentual de 16,1968% já contempla os descontos contratuais referentes à taxa de administração (19,80%), seguro prestamista e amortização mensal, em conformidade com o pactuado. Embora o Autor alegue ter quitado 24 parcelas, a Ré apresentou extrato (id 63110509) demonstrando o pagamento de apenas 19 parcelas, totalizando R$ 9.583,94 — e não R$ 12.255,00 como sustentado na inicial. Apesar da inversão do ônus da prova (decisão id 5665036), o Autor, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento documental novo, limitando-se a refutar os cálculos apresentados, o que não afasta a presunção de veracidade dos documentos juntados pela Ré. À luz do artigo 421 do Código Civil, os contratos devem observar a função social, a boa-fé objetiva e a força obrigatória entre as partes (pacta sunt servanda). No caso, não há indícios de vício de consentimento. O Autor aderiu ao contrato de forma livre, consciente das cláusulas nele previstas, de modo que não cabe a modificação unilateral dos termos avençados sem justificativa legal válida. Diante de todo o exposto, restando comprovado que a restituição foi realizada em conformidade com as regras contratuais e com os princípios que regem o sistema de consórcios, não há qualquer ilicitude no procedimento adotado pela administradora. Inexistindo falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual, é indevida a restituição adicional pretendida, assim como não há suporte fático ou jurídico para a concessão de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Remanescerá suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º e seguintes do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 01 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz Colaborador do NAE - Portaria nº 866/25

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Processo nº 1014867-27.2025.8.11.0000

ID: 324596622

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014867-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS KATSUI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRYANNE CRISTHINY GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILLE PESQUERO DEGHAICHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014867-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014867-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ISAIAS KATSUI - CPF: 481.495.781-53 (AGRAVANTE), ADRYANNE CRISTHINY GHIZZI - CPF: 373.819.488-69 (ADVOGADO), JAMILLE PESQUERO DEGHAICHE - CPF: 065.969.601-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 1.645/1995. INDEFERIMENTO FUNDADO EM AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0062639-32.2009.8.12.0001, que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 1.645/1995. O agravante alega que, à época da edição do decreto, preenchia os requisitos legais, inclusive o lapso de cumprimento de pena. Requereu, assim, a redução de 1/3 de sua pena. O juízo de origem indeferiu o pleito sob o fundamento de já ter o sentenciado sido beneficiado por comutação posterior (Decreto nº 8.615/2015). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenchia os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 1.645/1995 para a concessão de comutação de pena, notadamente o lapso temporal mínimo de cumprimento de pena até 25 de dezembro de 1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, que veda nova concessão de comutação a quem já foi beneficiado, possui natureza prospectiva, não podendo retroagir para obstar benefício previsto em decreto anterior, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade da lei penal, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 4. A análise do direito à comutação com base no Decreto nº 1.645/1995 deve observar exclusivamente os requisitos nele estabelecidos. 5. A pena unificada do agravante no ano de 1995 totalizava 14 anos, 7 meses e 18 dias, exigindo o cumprimento de, ao menos, 3 anos, 7 meses e 27 dias para preencher o requisito objetivo do Decreto Presidencial nº 1.645/1995. 6. O agravante havia cumprido apenas 2 anos, 5 meses e 3 dias até a data de referência, conforme apurado em relatório processual, não atingindo o lapso necessário para a concessão do benefício. 7. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar a totalidade das penas para o cálculo do tempo de cumprimento exigido para benefícios como a comutação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de comutação de pena prevista no Decreto nº 1.645/1995 exige o cumprimento integral dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no próprio diploma normativo. 2. A existência de benefício posterior não impede, por si só, a análise de pleito anterior, desde que preenchidos os requisitos legais da época. 3. O lapso de cumprimento de pena deve ser aferido com base na soma das penas unificadas, considerando o tempo efetivamente cumprido até a data prevista no decreto. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 1.645/1995, arts. 2º e 6º; Decreto nº 8.615/2015, art. 3º; CF/1988, art. 5º, XL. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo em Execução Penal nº 0741608-28.2024.8.07.0000, Rel. Des. Simone Lucindo, j. 12.11.2024. STJ, AgRg no HC nº 779.459/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ISAIAS KATSUI contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0062639-32.2009.8.12.0001, indeferiu o pedido de comutação de sua pena com base no Decreto Presidencial nº 1.645/1995. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que na data de referência do decreto (25 de dezembro de 1995) preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício. Afirma que era primário e já havia cumprido mais de 1/4 (um quarto) da pena que lhe era imposta à época, a qual alega ser de 9 anos e 10 meses de reclusão. Argumenta que o fato de ter sido posteriormente beneficiado pela comutação do Decreto nº 8.615/2015 não poderia suprimir um direito adquirido anteriormente. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja reconhecido o seu direito e reduzida sua pena em 1/3 (um terço). Em contrarrazões, o Ministério Público em primeiro grau pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão recorrida sob o argumento de que a concessão de comutação com base no Decreto de 2015 inviabiliza o pleito atual. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, por meio do Procurador ALMIR TADEU DE ARRUDA GUIMARÃES, manifestou-se igualmente pelo conhecimento e desprovimento do recurso. No entanto, além do fundamento do artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, aponta que o agravante não havia cumprido o requisito objetivo (lapso temporal) exigido pelo Decreto de 1995. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em aferir se o agravante, Isaias Katsui, faz jus à comutação de pena prevista no Decreto nº 1.645/1995. Os artigos 2º e 6º do Decreto nº 1.645/1995 dispõem que: Art. 2º O condenado que, até 25 de dezembro de 1995, tenha cumprido, no mínimo, um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente, e não preencha os requisitos do art. 1° o seus incisos, terá comutada sua pena privativa de liberdade da seguinte forma: I - pena até dez anos, redução de um terço para os não reincidentes e um quarto para os reincidentes; II - pena superior a dez anos e até vinte anos, redução de um quarto para os não reincidentes e um quinto para os reincidentes; III - pena superior a vinte anos de reclusão, redução de um quinto para os não reincidentes e um sexto para os reincidentes. (...) Art. 6º Constituem, também, requisitos do indulto e da comutação: I - ter o condenado demonstrado bom comportamento, durante os últimos doze meses, de cumprimento da pena privativa de liberdade, comprovado através de atestado da autoridade responsável pela custódia; II - ter o condenado revelado condições pessoais favoráveis à sua permanência na comunidade, quando concedida a suspensão condicional da execução da pena, desde que cumprido, no mínimo, metade do período de prova, com exata observância das condições impostas; III - ter o condenado conduta reveladora de condições pessoais que lhe permite a reinserção social, quando submetido a livramento condicional. Parágrafo único. As exigências deste artigo não se aplicam à hipótese do inciso II do art. 1° deste Decreto. A decisão do juízo a quo indeferiu o pleito com base no fato de que "o sentenciado já foi agraciado com o benefício da comutação baseada no decreto 8.615/2015 na data de 15/10/2019". Embora a conclusão pela negação do benefício deva ser mantida, faço-o por fundamento diverso daquele utilizado na origem e sustentado nas contrarrazões. Com efeito, o artigo 3º do Decreto nº 8.615/2015, que veda a concessão de nova comutação a quem já tenha sido beneficiado anteriormente, possui natureza prospectiva. Ou seja, sua aplicação visa impedir a concessão de futuros benefícios após a comutação de 2015, e não pode retroagir para prejudicar o réu, alcançando um suposto direito que teria sido adquirido sob a égide de um decreto anterior (1995). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DE INDULTO PELA LEI 8072/90. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO ALTERADA. 1. A vedação do indulto para o delito de tráfico de drogas foi estabelecida na Lei 8072/90, uma vez que trata de crime equiparado ao hediondo. 2. Quando o delito foi praticado antes da vigência da Lei 8072/90, deve incidir o princípio da irretroatividade da lei penal, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, se a lei posterior é mais grave. 3 . Diante da irretroatividade da lei penal, a comutacao de penas, em relação ao crime de tráfico de drogas, é cabível e deve ser apreciada pelo Juízo Executório. 4. Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07416082820248070000 1944281, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/11/2024). Assim, no momento em que a comutação do ano de 2015 foi analisada e concedida, não existia benefício anterior a impedir sua concessão. A análise do pleito do ano de 1995, portanto, deve se ater estritamente aos seus próprios requisitos, ou seja, os requisitos do Decreto nº 1.645/1995. Contudo, e aqui reside o ponto fulcral para a resolução da lide, o agravante de fato não preenche os requisitos do Decreto nº 1.645/1995, conforme demonstrado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer. O artigo 2º do referido decreto exige que o condenado não reincidente tivesse cumprido, até 25 de dezembro de 1995, no mínimo, 1/4 (um quarto) da pena. Ocorre que a premissa fática da qual parte a defesa é equivocada. Conforme apurado no parecer ministerial, com base na análise do Relatório da Situação Processual Executória, a pena total unificada do agravante, à época, não era de 9 anos e 10 meses, mas sim de 14 anos, 7 meses e 18 dias, resultante da soma de quatro condenações distintas, quais sejam: . Processo nº 0000000-00.0000.0.00.4391 (furto), data do crime: 11/12/1989; data da sentença: 13/08/1992; transito em julgando: 21/06/1993; Pena: 2 anos e 08 meses de reclusão; . Processo nº 0000000-00.0000.0.05.1693 (furto e formação de quadrilha), data do crime: 18/01/1992; data da sentença: 10.03.1994; transito em julgando: 15/04/1994; Pena: 5 anos de reclusão; . Processo nº 0000000-00.0000.0.01.9193 (furto), data do crime: 22/04/1992; data da sentença: 08/06/1994; transito em julgando: 15/08/1994; Pena: 4 anos, 9 meses e 18 dias; . Processo nº 0000000-00.0000.0.01.8993 (furto), data do crime: 04/04/1993; data da sentença: 26/05/1994; transito em julgando: 29/07/1994; Pena: 2 anos e 02 meses. Para fazer jus à comutação, o reeducando necessitaria ter cumprido 1/4 (um quarto) dessa pena unificada, o que corresponde a um lapso temporal de 3 anos, 7 meses e 27 dias. No entanto, o histórico de cumprimento de pena demonstra que, apesar de ter iniciado o cumprimento em 02/04/1992, o agravante foi posto em liberdade provisória em 08/04/1992, retornando ao cárcere apenas em 04/08/1993. Realizado o cômputo, verifica-se que, na data de referência (25/12/1995), o agravante havia cumprido efetivamente apenas 2 anos, 5 meses e 3 dias de sua pena. O STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que deve ser considerada a totalidade das penas impostas para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão de benefício de comutação de penas, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO OU COMUTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, "ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão da comutacao de penas" ( AgRg no HC n . 623.203/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2021). 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 779459 SP 2022/0337440-8, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). Desta forma, é manifesto que o agravante não preenchia o requisito objetivo (lapso temporal) para a concessão da comutação pretendida. Se o requisito objetivo essencial não foi atendido à época, não há que se falar em direito adquirido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo em Execução Penal interposto por Isaias Katsui e, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão do juízo de primeira instância por fundamento diverso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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