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Processo nº 1017511-69.2025.8.26.0405

ID: 305552177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017511-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HABITA CONDOMINIO SUSTENTAVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017511-69.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Habita Condominio Sustentavel - Vistos. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandat… Processo 1017511-69.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Habita Condominio Sustentavel - Vistos. Observo que a inicial foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "Clicksign". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte autora encontra-se irregular, sendo a ação passível de extinção por falta de pressuposto de validade da relação processual, o que pode ser conhecido de ofício em qualquer tempo e grau de jusrisdição (art.485.§ 3º CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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Processo nº 1017511-55.2025.4.01.3200

ID: 283657011

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017511-55.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHONAIKER JHOSUA LICET MILLAN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1017511-55.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. J. L. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Jose Paulo Vallenotto Naziazeno x Banco Bradesco S.A.

ID: 336527451

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017511-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO VALLENOTTO NAZIAZENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017511-34.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSÉ PAULO VALLENOTTO NAZIAZENO REU: BANCO BRADESCO S.A. SÍNTESE DOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017511-34.2025.8.11.0002. AUTOR: JOSÉ PAULO VALLENOTTO NAZIAZENO REU: BANCO BRADESCO S.A. SÍNTESE DOS FATOS JOSÉ PAULO VALLENOTTO NAZIAZENO sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$1.283,34 (mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) todavia, nunca contratou com a ré. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou com a instituição bancária. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINARES - Da ausência de condição da ação. Da falta de interesse de agir – ausência de prévia tentativa extrajudicial Tenho que devem ser rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da impugnação à justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado extratos, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pela parte reclamante. Consigno que o documento descritivo de débito de ID 198396673 não é HABIL para comprovar a contratação tendo em vista que consta somente que foi assinado eletronicamente, no entanto, não foi apresentado outro documento que conferisse credibilidade ao relatório mencionado. Registro ainda que em análise aos extratos colacionados nos ID’S 198396675 e 198396674 não constam o crédito objeto do documento mencionado. Ressalto, novamente que os extratos retirados dos próprios computadores da requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano. No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022)”. Grifei. Portanto, a promovida não comprova a contratação pela parte promovente. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da parte reclamante, resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. No que tange aos pedidos finais de prejudicial de mérito e para oficiar a OAB/MT, consigno que se tratam de pedidos ineptos, uma vez que sequer foram fundamentados na peça contestaória. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito no valor de R$1.283,34 (mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (04/08/2023 – ID 198396676), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 5117221-64.2024.8.09.0158

ID: 317607363

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5117221-64.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Relatório e Voto

Advogados:

HYULLEY AQUINO MACHADO

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RYTHIELLY DE SOUZA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO INT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117221-64.2024.8.09.0158 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Adoto o relatório da movimentação 104. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO contra a decisão monocrática que negou provimento ao apelo manejado em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Ailime Virgínia Martins, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos da seguinte ementa (mov. 92): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM CRECHE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 698 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões (mov. 101), o agravante sustenta que não se omitiu completamente quanto à manutenção da unidade escolar, havendo inclusive medidas administrativas já em curso para reparos e melhorias na infraestrutura. Afirma que o objeto da ação já fora cumprido, requerendo seja reconhecida a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Argumenta que é indevido impor, de forma direta, obrigações de natureza administrativa, especialmente quando se trata de alocação de recursos e definição de prioridades orçamentárias, destacando que ao Poder Judiciário não é possível substituir a Administração Pública. Passo ao julgamento do recurso. Em nova análise da controvérsia, não se identifica fundamento relevante que justifique a modificação da decisão agravada. Primeiramente, não há que se falar em perda do objeto, pois o eventual cumprimento da obrigação, em razão de liminar concedida nos autos, exige confirmação no julgamento de mérito, em razão do caráter precário e provisório da medida antecipatória. Quanto ao mérito, importante consignar o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 698 da repercussão geral: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. (...) Assim, não obstante seja competência da administração pública a implementação de políticas públicas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é sólida no sentido de que o princípio da independência e harmonia entre os poderes, expresso no artigo 2º, da Constituição, permite ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar a Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias dos diretos reconhecidos como fundamentais. (STF, ARE 1017511 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 12-09-2018). Na hipótese, extrai-se da petição inicial a necessidade inequívoca de reforma do CMEI Criança Cidadã (mov. 1, arq. 2), o que evidencia a violação do direito fundamental à educação, previsto no art. 208 da Constituição Federal e nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Ademais, ficou evidenciada a inexistência da efetiva regularização das deficiências apontadas, fato que sequer foi questionado em sede de apelação. Dessa forma, conforme destacado na decisão agravada, ficou justificada a intervenção excepcional do Poder Judiciário, ante o descumprimento das obrigações pelo gestor público, que é omisso na implementação das políticas públicas necessárias. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que compete ao Estado (lato sensu) assegurar o acesso à educação de qualidade a todos os interessados, sobretudo aos mais carentes, haja vista que a educação ocupa um importante papel de afirmação da dignidade da pessoa humana, além de contribuir para o desenvolvimento nacional. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes (Tema 698 STF)” (TJGO, Remessa Necessária Cível 0306349-84.2014.8.09.0112, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Ressalte-se que a mera alegação de insuficiência orçamentária não pode ser utilizada como justificativa para negar a efetivação de direitos fundamentais sociais, notadamente quando se trata de garantir condições mínimas para o adequado funcionamento do ambiente escolar e do direito à educação. Desta forma, não havendo razões para alterar o entendimento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. (...) II. Se o agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5216859-26.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Pelo exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM CRECHE MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelação interposta em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que apontava irregularidades em creche municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há perda superveniente do objeto da ação e se a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais é lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há perda superveniente do objeto, pois o eventual cumprimento de obrigação por medida antecipatória é provisório e depende de confirmação em julgamento de mérito. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 698) admite a intervenção judicial excepcional em políticas públicas, quando houver deficiência grave na prestação de serviços essenciais, sem violar a separação dos poderes. 5. A violação do direito fundamental à educação, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, justifica a intervenção judicial excepcional, ante a omissão do gestor público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. "1. O eventual cumprimento da obrigação em razão de medida liminar não configura perda superveniente do objeto, devendo haver confirmação no julgamento de mérito. 2. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para garantir direitos fundamentais é excepcional e lícita quando houver deficiência grave na prestação do serviço público, nos termos do Tema 698 do STF." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117221-64.2024.8.09.0158 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES EM CRECHE MUNICIPAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelação interposta em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que apontava irregularidades em creche municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há perda superveniente do objeto da ação e se a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para assegurar direitos fundamentais é lícita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há perda superveniente do objeto, pois o eventual cumprimento de obrigação por medida antecipatória é provisório e depende de confirmação em julgamento de mérito. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 698) admite a intervenção judicial excepcional em políticas públicas, quando houver deficiência grave na prestação de serviços essenciais, sem violar a separação dos poderes. 5. A violação do direito fundamental à educação, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, justifica a intervenção judicial excepcional, ante a omissão do gestor público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. "1. O eventual cumprimento da obrigação em razão de medida liminar não configura perda superveniente do objeto, devendo haver confirmação no julgamento de mérito. 2. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para garantir direitos fundamentais é excepcional e lícita quando houver deficiência grave na prestação do serviço público, nos termos do Tema 698 do STF."

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Processo nº 0846664-97.2023.8.10.0001

ID: 327227604

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846664-97.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR

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ITALO MATEUS JANSEN REIS

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846664-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846664-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOUSY LENNY DA CONCEICAO MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ITALO MATEUS JANSEN REIS OAB/MA 22227, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR OAB/MA 7553-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Descontos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jousy Lenny da Conceição Macedo em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. A autora narra ter celebrado contrato de financiamento habitacional com o réu em 18/10/2018, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Sustenta que, após o recebimento, o imóvel foi invadido por terceiros, fato que a levou a buscar a rescisão do pacto. Para tanto, registrou boletim de ocorrência e, em 30/06/2021, protocolou junto à instituição financeira uma declaração de desistência do negócio e um requerimento formal de devolução do imóvel, com a entrega das chaves para vistoria. Alega que, apesar de seus esforços e da formalização do pedido de distrato, o banco réu não apenas deixou de restituir os valores já pagos, como também deu continuidade aos descontos mensais em sua conta corrente, no valor de R$ 195,86. Diante disso, requereu a tutela jurisdicional para: (i) declarar a extinção do contrato e a anulação dos descontos; (ii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, totalizando R$ 19.194,28; (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e (iv) a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Em sua contestação, o banco réu arguiu preliminares de falta de interesse de agir e prescrição, além de impugnar a justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e a ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo o problema a um fortuito externo (invasão por terceiros), excludente de sua responsabilidade. Sustentou a inexistência de ato ilícito, a culpa exclusiva de terceiro e a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. A autora apresentou réplica, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a prova documental suficiente para a elucidação da controvérsia. A relação jurídica em tela é de consumo, submetendo-se às normas do CDC, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidora e fornecedor de serviços financeiros, conforme a Súmula 297 do STJ. 1. Das Questões Preliminares. 1.1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. O réu impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, ao argumento de que não há prova da hipossuficiência. A preliminar não merece acolhida. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, CF, asseguram a gratuidade àqueles com insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, CPC, presume a hipossuficiência de pessoa natural que declare tal condição, salvo prova em contrário. A jurisprudência do STJ é clara: “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.” (REsp n. 469.594/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2003, DJ de 30/6/2003, p. 243) De outro lado, a impugnação é genérica e não apresenta qualquer elemento concreto que afaste a presunção de hipossuficiência do autor. Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício concedido. 1.2. Da Falta de Interesse de Agir. O réu alega ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC), sendo aferido exclusivamente por esses critérios (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente dos descontos em sua conta referentes ao contrato rescindido, o que justifica a propositura da ação. A jurisprudência do STF (RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) limita a exigência de exaurimento administrativo a benefícios previdenciários, não se aplicando a relações consumeristas. Nesse sentido: “Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade.” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Ademais, a autora demonstrou ter buscado a solução do conflito diretamente com a instituição financeira, formalizando requerimento de desistência, o que, diante da inércia do banco em cessar as cobranças, configura a pretensão resistida necessária à caracterização do interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar. 1.3. Da Prescrição. A instituição financeira argui a prescrição da pretensão deduzida na inicial. A pretensão da autora funda-se em defeito na prestação do serviço bancário (fato do serviço), consistente na falha em processar o pedido de rescisão contratual e na continuidade de cobranças indevidas. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos mensais, a lesão se renova a cada débito indevido, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas debitadas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação (03/08/2023). As demais estão sob o abrigo da pretensão. Preliminar parcialmente acolhida, apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 03/08/2018. 2. Do Mérito. 2.1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Rescisão Contratual. O ponto fulcral da controvérsia reside na conduta da instituição financeira ré após ser formalmente comunicada pela consumidora sobre a impossibilidade de prosseguir com o contrato e seu inequívoco desejo de rescindi-lo. É crucial distinguir, desde logo, o evento danoso que fundamenta a responsabilidade civil do banco. A invasão do imóvel por terceiros, embora seja a causa remota do desinteresse da autora na manutenção do negócio, qualifica-se como fortuito externo — um evento alheio à atividade bancária e que, por si só, não atrai o nexo de causalidade para a responsabilidade do fornecedor. Contudo, a responsabilidade do banco réu emerge de um fato subsequente e autônomo: a manifesta falha na prestação de seu serviço de gestão contratual, o que atrai a incidência do art. 14 do CDC. A norma estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de seus serviços, considerando-se o serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. No caso dos autos, a autora adotou todas as providências que estavam ao seu alcance: registrou boletim de ocorrência, compareceu à agência, protocolou declaração formal de desistência e um requerimento de devolução do imóvel, culminando com a entrega das chaves para vistoria em 30 de junho de 2021. A partir desse momento, a consumidora legitimamente esperava que o banco, como gestor do financiamento, processasse administrativamente o distrato e, como consequência lógica, cessasse as cobranças das parcelas. A conduta do banco, ao ignorar a solicitação formal e perpetuar os descontos por anos, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil e aplicável subsidiariamente às relações de consumo. A boa-fé impõe deveres anexos ou laterais às partes, que transcendem as obrigações principais do contrato. Conforme leciona a doutrina de Cláudia Lima Marques, a boa-fé na relação contratual de consumo impõe um dever de cooperação e lealdade, que se estende por todas as fases do negócio, inclusive a post-contractual. A autora da obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor" destaca que o fornecedor deve agir com transparência e colaborar para a correta finalização do vínculo, não podendo criar obstáculos injustificados ao exercício do direito de rescisão pelo consumidor. A inércia do banco réu em processar o pedido de distrato configura, portanto, uma quebra desse dever de cooperação. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer tal omissão como falha no serviço: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENCERRAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS – Alegação das autoras de que eram clientes do banco réu e que solicitaram o encerramento das contas várias vezes, o que não foi feito pela instituição financeira – Sentença que julgou improcedente o pedido – Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Pedido de encerramento das contas correntes não atendido pela instituição financeira. Os extratos bancários mostram que à época dos pedidos de cancelamento, o saldo das contas não estava negativo, de modo que não havia qualquer impedimento para o encerramento das contas correntes. Litigância de má-fé das autoras não verificada. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1017511-54.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Embora o precedente acima trate de encerramento de conta corrente, a ratio decidendi (razão de decidir) é perfeitamente aplicável ao caso: a omissão do banco em atender a uma solicitação formal de encerramento de um vínculo contratual, mantendo cobranças ativas, caracteriza falha na prestação do serviço. A organização administrativa e a eficiência na gestão dos contratos são riscos inerentes à atividade empresarial, não podendo seu ônus ser transferido ao consumidor. Destarte, a conduta do banco réu não pode ser escusada. Ao receber a manifestação inequívoca de vontade da consumidora de rescindir o contrato, acompanhada dos atos materiais que a confirmavam (entrega das chaves), nasceu para a instituição o dever de paralisar as cobranças e dar início ao procedimento de distrato. A manutenção artificial do vínculo contratual, com a contínua oneração do patrimônio da autora, configura prática abusiva e falha grave no serviço, justificando a declaração judicial da extinção do contrato desde a data do requerimento administrativo (30/06/2021). 2.2. Da Repetição do Indébito em Dobro. A autora requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro é a regra nos casos de cobrança indevida de consumidor, sendo cabível sempre que não houver demonstração de engano justificável por parte do fornecedor. No caso dos autos, não há qualquer engano justificável. O banco foi formalmente notificado sobre o pedido de desistência e, mesmo assim, continuou a efetuar os descontos por mais de dois anos. A conduta, longe de ser um equívoco, revela uma falha grave e injustificada, o que atrai a incidência da sanção legal. Portanto, a ré deverá restituir em dobro todos os valores descontados após a data do requerimento de rescisão (30/06/2021), bem como, de forma simples, os valores pagos entre 03/08/2018 (marco não prescrito) e a data da rescisão, pois durante este período o contrato ainda era hígido. 2.3. Dos Danos Morais. O pedido de indenização por danos morais procede. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A manutenção de descontos mensais indevidos sobre a conta de uma pessoa de baixa renda, beneficiária de programas sociais, por um período prolongado, representa uma agressão direta ao seu patrimônio e à sua dignidade, privando-a de recursos essenciais à sua subsistência. Ademais, a conduta do banco réu forçou a consumidora a despender seu tempo e energia para resolver um problema que deveria ter sido solucionado administrativamente. Tal situação se amolda à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo vital do consumidor, desperdiçado para a solução de problemas gerados pelo fornecedor, constitui um bem juridicamente tutelável e sua lesão gera o dever de indenizar. Considerando a gravidade da falha, o longo período de cobranças indevidas, a condição econômica da vítima e o poderio econômico do ofensor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se razoável e proporcional para compensar o dano e servir como fator de desestímulo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR a extinção do contrato de financiamento habitacional a partir de 30 de junho de 2021, determinando que o réu se abstenha de realizar quaisquer novas cobranças ou descontos relativos a este contrato, sob pena de multa do dobro do valor de cada cobrança indevida. II) CONDENAR o banco réu a restituir à autora os valores pagos, observando-se que: a) As parcelas pagas entre 03/08/2018 e 29/06/2021 deverão ser restituídas de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), incidindo até 29/08/2024. b) As parcelas descontadas a partir de 30/06/2021 até a efetiva cessação dos descontos deverão ser restituídas em dobro, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), incidindo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). III) CONDENAR o banco réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, que fixo como o primeiro desconto indevido após o pedido de rescisão (julho de 2021), nos termos da Súmula 54/STJ, incidindo até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA (Lei n.º 14.905/2024). Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes, e seus advogados, via DJe. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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