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Processo nº 1017511-60.2023.4.01.3900

ID: 316803584

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017511-60.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MAUES DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1017511-60.2023.4.01.3900 AUTOR: RENATA LUCIANE OLIVEIRA DE LIMA REU…

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Confea - Conselho Federal De Engenharia E Agronomia x Luis Fernando Buch

ID: 320466820

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017511-47.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO BUCH

Despacho

Advogados:

FABIO BROILO PAGANELLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO RODRIGO FERRONATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Processo: 1017511-47.2019.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1. Tendo em vista a petição da exequente (Id. 2…

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Processo nº 1017511-17.2023.4.01.3300

ID: 318247723

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017511-17.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS GUSMAO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017511-17.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELENILZA DA SILVA BATISTA…

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Livia Thelma Noleto Duailibe x Construtora Edificar Ltda - Me

ID: 305151843

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017511-51.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA THELMA NOLETO DUAILIBE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EDIFICAR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNA RIBEIRO MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAZARO DUARTE PESSOA

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PEDRO WAGNER DE SANTANA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017511-51.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIVIA THELMA NOLETO DUAILI…

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Livia Thelma Noleto Duailibe x Construtora Edificar Ltda - Me

ID: 305151845

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017511-51.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA THELMA NOLETO DUAILIBE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EDIFICAR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNA RIBEIRO MEDEIROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LAZARO DUARTE PESSOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO WAGNER DE SANTANA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017511-51.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LIVIA THELMA NOLETO DUAILI…

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Processo nº 1017511-47.2019.4.01.3400

ID: 292814646

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017511-47.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEMETRIO RODRIGO FERRONATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017511-47.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONFEA - CONSE…

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Processo nº 1017511-28.2025.4.01.3500

ID: 276667080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017511-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEISSON AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017511-28.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1017511-92.2020.4.01.3600

ID: 321844855

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017511-92.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1017511-92.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1017511-92.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - MT13156/O e VAGNER SOARES SULAS - MT8455/O DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de BIO VIDA PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA – ME. Em petição apresentada em id 2154139657, o INSS apresentou termo de conciliação, como condição para a realização e homologação de acordo. Na sequência, a parte ré informou que aderiu ao parcelamento ofertado e estaria pagando-o mensalmente (id 2172871268). Juntou comprovantes. Intimado, o INSS requereu a homologação do acordo e a suspensão do feito pelo prazo de doze meses (id 2184773043). É o breve relato. DECIDO. De início, redistribua-se como cumprimento de sentença, conforme já determinado em id 1529806894. No mais, dispõe o art. 922, caput, do Código de Processo Civil: Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Considerando a concessão de prazo de 12 (doze) meses para o devedor pagar o débito, conforme cláusula quinta do termo juntado em id 2154139659, e a adesão da parte devedora, homologo o acordo e declaro suspensa a execução durante o prazo de 12 (doze meses) meses, a contar da avença (CPC, art. 922, caput), sendo que, nesse prazo, não serão praticados atos processuais, nos termos do art. 923 do mesmo diploma legal. Intimem-se. Na sequência, nada sendo requerido, suspenda-se o feito até o cumprimento do acordo. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1017511-52.2025.4.01.0000

ID: 333149973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017511-52.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PINTO RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017511-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009120-93.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017511-52.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009120-93.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. M. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PINTO RODRIGUES SANTOS - SP517360 AGRAVADO: I. N. D. S. S. -. I. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: E. S. D. J. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1017511-28.2025.4.01.3500

ID: 319323501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017511-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEISSON AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017511-28.2025.4.01.3500 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017511-28.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEISSON AUGUSTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo autor CLEISSON AUGUSTO RIBEIRO, alegando ser vítima de acidente motociclístico ocorrido em 07/04/2021, com redução da sua capacidade para o trabalho, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente. Decido Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não sendo benefício substitutivo da renda do trabalho, mas sim acréscimo compensatório em face de infortúnio que comprovadamente haja reduzido a capacidade laborativa do autor, após a consolidação das lesões respectivas. O §2° do art. 86 da Lei n° 8.213/1991 estatui que ‘‘o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria’’. Além da redução da capacidade laboral por força de sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza de origem exógena, apresenta-se como requisito a qualidade de segurado (empregado, avulso ou segurado especial). Diferentemente do auxílio-doença, contudo, não se exige carência para a percepção do benefício (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Do caso concreto Para aferir a existência ou não da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte autora não compareceu ao ato designado (id 2191937996), tampouco apresentou qualquer justificativa pela ausência. Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Dessa forma, ao não comparecer injustificadamente à perícia designada, apesar de devidamente intimada (id 2188010862), tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que a comprovação da redução da capacidade laboral é requisito do benefício vindicado. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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