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Hetieny Carmo Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 326155947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013290-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HETIENY CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hetieny Carmo dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Master S/A - A r. sentença (fls. 954/961), proferida pelo douto Magistrado Mario Sergio Leite, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação de obrigação de fazer para limitação de débitos ajuizada por HETIENY CARMO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO E OUTROS, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Assevera que não possui condições para arcar com o preparo do recurso, sem prejuízo de sua subsistência, eis que a sua renda líquida perfaz a quantia de R$ 1.489,00 e as custas da apelação resulta no montante de R$ 1.080,00. No mérito, pleiteia seja determinado que os descontos dos contratos de empréstimo consignado sejam limitados a 30% (em relação aos contratos pactuados até 04.08.2022) e 35% da remuneração do apelado (a partir de 05.08.2022, data em que passou a vigorar a Lei nº 14.431/2022 que aumentou o limite respectivo para 35%) bem como 5% adicionais destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Requer, ainda, sejam os honorários advocatícios fixados nos termos do §8º, do art. 85, do CPC. Houve apresentação de contrarrazões, aduzindo os apelados pelo não conhecimento do recurso, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (fls. 974/978, 979/985, 986/994, 995/1004, 1005/1015). Recurso tempestivo, processado, recebido no duplo efeito. É o relatório. O benefício da gratuidade de justiça requerido pela apelante foi indeferido pela decisão de fls. 1020/1022, determinando-se, na mesma oportunidade, o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de ser decretada a deserção. A apelante, então, manifestou-se noticiando a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil (fl. 1026). Impõe-se, por isso, o acolhimento de mencionado pedido. Ante o exposto, homologa-se mencionado pedido para que produza os efeitos legais, determinando-se a remessa destes autos à Vara de origem para os devidos fins. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Processo nº 1020565-65.2024.8.26.0506

ID: 294067083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020565-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA THOMAZO

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Processo 1020565-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - David do Carmo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … Processo 1020565-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - David do Carmo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual o autor, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH, Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e Transtorno de Ansiedade Social (SAS), pleiteia o fornecimento do medicamento DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30MG, não padronizado pelo SUS, pelas requeridas. As teses fixadas pelo STF nos Temas nº 1234, publicados no dia 24/09/2024, e nº 6 - em continuidade de julgamento -, publicado no dia 26/09/2024, ambos em Repercussão Geral possuem aplicação direta e imediata nas ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, disciplinando aspectos fundamentais como competência, fixação do valor da causa e critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. O medicamento em questão está registrado na ANVISA (fls. 28/30), mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS e, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 61 do C. STF, "a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." No julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral, RE566471, o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes requisitos a serem preenchidos, cumulativamente: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar como custeio do medicamento. No caso, os itens "e" e "f" já se encontram devidamente comprovados às fls. 21/25, 18/20 e 39/46. Contudo, os demais requisitos acima elencados não se encontram cabalmente comprovados. Assim para evitar nulidade por cerceamento de defesa, concedo à parte autora, o prazo de 30 dias, para complementar a documentação, nos moldes dos Temas acima e apresentar documentos que comprovem: (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Juntados novos documentos aos autos, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido pelas partes, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Se houver requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP)

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Processo nº 1020565-54.2024.4.01.3300

ID: 317795691

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020565-54.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EGNALDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020565-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020565-54.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EGNALDO SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1020565-43.2025.8.26.0114

ID: 298361318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020565-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1020565-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rodrigo Saho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.… Processo 1020565-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rodrigo Saho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, policial militar, a inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença premio indenizada, com o pagamento da diferença atrasada. A FESP, por sua vez, defendeu a regularidade dos pagamentos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. A Bonificação por Resultados , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, tem natureza propter laborem, não incorporando aos vencimentos e tratando-se de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153 III CF e art. 43 Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. A bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153 III CF e art. 43 I CTN. Deve-se observar, ainda, que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento acerca do tema em debate: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificaçãoporresultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, dada a natureza remuneratória, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e da licença premio indenizada. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FESP na inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença premio indenizada; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Hetieny Carmo Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 280147026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013290-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HETIENY CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013290-14.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hetieny Carmo dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Banco Master S/A - Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve, em princípio, para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativa, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Neste sentido é o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Verifica-se que a apelante teve o seu pedido de assistência judiciária negado à fl. 235, por ausência de cumprimento ao comando estatal, por ter deixado de apresentar os documentos exigidos às fls. 201/202. Contra tal decisão, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2005286-85.2024.8.26.0000, a mim distribuído, restando assim decidido: "(...) No caso vertente, analisando-se a documentação acostada aos autos, notadamente quanto aos extratos bancários (fls. 48/66), nota-se que entre o período de agosto a novembro de 2023 a agravante teve movimentações financeiras no montante de R$49.505,81, valor este que supera o limite estipulado em três salários mínimos pela Defensoria Pública para concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008), parâmetro adotado por este Relator. Cumpre consignar que tal parâmetro é sobre a renda bruta, e não líquida. Além disso, importante observar que constam diversas transferências creditadas na conta da agravante com seu nome, o que demonstra que a recorrente possui outras contas bancárias além da informada nos autos, de modo que conclui-se que tal omissão seja em razão das outras contas possuírem dados que ensejariam no indeferimento de sua pretensão. Sendo assim, verifica-se que a agravante não demonstrou sua alegada dificuldade financeira para lastrear este seu pedido. (...) fls. 269/270. Pois bem. O indeferimento do benefício de gratuidade de justiça deve ser mantido. Isso porque, nesta oportunidade, além de não ter apresentado quaisquer provas de que percebe apenas a renda informada, sequer rebateu a fundamentação trazida em referido recurso, a justificar que faz jus à benesse. É forçoso reconhecer, portanto, que a apelante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício requerido, conforme se lhe impunha para este mister, tendo em vista que, ao que tudo indica, possui outras rendas, além da constante no holerite trazido ao feito. É de se verificar, por outro lado, que a Lei nº 1.060/50 não conflita com o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, porquanto este dispositivo constitucional institui um princípio de ordem geral, ao prever que a assistência judiciária gratuita deve ser prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto que mencionada Lei também estabelece mecanismos para assegurar a concessão do benefício da assistência judiciária somente àqueles que comprovarem a condição de necessitado, quando for o caso de se exigir esta comprovação, consoante se infere de seus termos. É certo, outrossim, que referida lei refere-se especificamente à gratuidade processual. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão aos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção de seu apelo. São Paulo, 22 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - 3º andar

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Diego Da Silva Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 328613130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015358-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015358-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego da Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O RECURSO BUSCOU AFASTAR A MULTA, INVALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, CONTESTAR O COMPARTILHAMENTO DE DADOS SEM CONSENTIMENTO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE ILICITUDE NA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR; (III) ANALISAR SE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS VIOLOU A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS; (IV) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (V) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.A CESSÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE REGISTRADA POR CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO POSSUI VALIDADE JURÍDICA, SENDO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DISPENSÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É LEGALMENTE AUTORIZADO PELOS INCISOS IX E X DO ART. 7º DA LGPD, NÃO EXIGINDO CONSENTIMENTO DO TITULAR QUANDO RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA FINALIDADE, NECESSIDADE E BOA-FÉ.A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DANO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A TENTATIVA DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.A CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FORMALIZADA NÃO NECESSITA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU.O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É PERMITIDO PELA LGPD, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS BASES LEGAIS.A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E O USO DO PROCESSO COM FINALIDADE INDEVIDA AUTORIZAM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 6º, VIII; 81; 373, I; 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 290, 286 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 3º, § 2º; 4º, I; 6º, VIII; LGPD (LEI Nº 13.709/2018), ART. 7º, IX, X E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1482670/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 24.09.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008563-08.2024.8.26.0007, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010340-28.2024.8.26.0007, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 17.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032205-14.2023.8.26.0405, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122320-26.2023.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 23.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1020565-12.2025.8.26.0577

ID: 320547350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020565-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKOL WEBER MANSOUR

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Processo 1020565-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Cardoso da Cruz - Vistos. 1-)Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela… Processo 1020565-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Cardoso da Cruz - Vistos. 1-)Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos, com a ressalva do dever do artigo 99, §2º, parte final, do CPC, que ora intima-se para tanto. Em casos como a situação peculiar concreta (falta de comprovação suficiente e formal de emprego ou renda por fonte idônea, há na verdade uma estimativa de aproximação como renda informal, remuneração por trabalho autônomo ou ganhos e pro labore de empresário/empreendedor, com renda afirmada aparentemente incompatível com padrão de vida declarado), logo há necessidade do chamado "full disclosure", que a parte divulgue e apresente todos os fatos materiais relevantes sobre seu trabalho, renda, operações de negócios, gastos e despesas bancárias/financeiras e demais informações pessoais e familiares relevantes a fim de se estabelecer um quadro de análise em uma moldura concreta minimamente aferível. Adota-se entendimento no sentido de que saltando aos olhos do Juízo fundada razão para indeferir o pedido de benefício da assistência judiciária lhe é facultado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão da assistência judiciária. Não basta pedido genérico. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Cumpre registrar que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual é injurídico condicionar o Juiz a sua automática concessão sem comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Bem por isso, Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias. Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Marques). De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim, sem demonstração idônea dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita (artigo 99, §2º do CPC), em 15 dias, virá aos autos o necessário ao correto prosseguimento. 2-)Em que pese os relevantes argumentos apresentados na inicial, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). Nesse sentido, também, seja para a tutela de urgência ou de evidência, a sua concessão implica a análise, pelo magistrado, da relevância e veracidade de prova inequívoca que, entretanto, não se vislumbra no presente caso, à vista da falta de prova pré-constituída acerca da alegada abusividade nas restrições impostas na conta da parte autora, fundada em aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. Entrementes, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva de evidente abuso de direito ou propósito protelatório, da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Na hipótese de haver algo faltante, observe-se o artigo 303, §6º, do Código de Processo Civil, desde logo recebida e anotada, prosseguindo-se. 3-)Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Int. - ADV: MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB 23509/MS)

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Processo nº 1013775-14.2023.8.26.0405

ID: 325424429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013775-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - … Processo 1013775-14.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, para a realização das pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das taxas correspondentes. Escoado o prazo sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 1020565-65.2021.4.01.0000

ID: 279746767

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020565-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DE ALMEIDA RAMOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1020565-65.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : WALTER DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF0… Agravo de Instrumento Nº 1020565-65.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : WALTER DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GAT NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436/DF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença, no qual servidores públicos buscavam o pagamento de diferenças remuneratórias referentes à Gratificação de Atividade Tributária (GAT), alegadamente garantidas na ação coletiva n. 0000423-33.2007.4.01.3400 (Recurso Especial n. 1.585.353/DF). 2. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, ressalvando apenas a suspensão do levantamento dos valores em razão de tutela de urgência deferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação rescisória n. 6.436/DF. 3. A União alegou que a execução extrapolava os limites do título executivo, uma vez que o julgado apenas reconheceu o direito ao pagamento da GAT no período de sua vigência, sem determinar sua inclusão na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. Também apontou inexistência de repercussão na GIFA e que os juros de mora não deveriam incidir sobre a contribuição ao PSS. Ao final pediu arbitramento de valor fixo de honorários relativos ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão exequenda autoriza a inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias; e (ii) verificar os impactos da decisão proferida pelo STJ na ação rescisória nº 6.436/DF sobre a presente execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A execução deve observar os limites objetivos da coisa julgada, os quais são definidos pelo dispositivo da decisão exequenda. O título executivo oriundo do REsp n. 1.585.353/DF apenas reconheceu o direito ao pagamento da GAT no período de sua vigência, sem determinar sua inclusão na base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 6. A interpretação do título executivo não pode ampliar seus efeitos para alcançar reflexos remuneratórios não expressamente previstos, sob pena de violação do princípio da congruência e da coisa julgada. 7. O STJ, no julgamento da ação rescisória n. 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp n. 1.585.353/DF ao reconhecer que a GAT possui natureza de vantagem permanente, mas não de vencimento básico, impossibilitando sua incidência sobre outras rubricas remuneratórias. 8. A modificação da natureza da GAT para fins de cálculo de outras verbas remuneratórias criaria um efeito cascata indevido, contrariando a legislação vigente e a interpretação firmada pelo STJ. 9. Diante da procedência da ação rescisória n. 6.436/DF e da ausência de previsão no título exequendo, inexiste fundamento jurídico para a inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença. 10. Os exequentes devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º., do artigo 85, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido para extinguir o cumprimento de sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, de modo a extinguir o cumprimento de sentença e condenar os exequentes ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos no §3º., do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Estado De São Paulo x Ssoil Energy S.A.

ID: 276970011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012841-39.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SSOIL ENERGY S.A.

Despacho

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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RAFAEL BARROSO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 3012841-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3012841-39.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ssoil Energy S.a. - Interessado: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/ SP - DRT-9Interessado: Supervisão de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT - Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS - Agravo de Instrumento nº 3012841-39.2024.8.26.0000 Mandado de Segurança Preventivo nº 1006798-58.2024.8.26.0053 Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Agravada: SSOIL ENERGY S.A. Interessados: SUPERVISOR DE COMBUSTÍVEIS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT; COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO - CFIS; DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE ARAÇATUBA - DRT 9; e INSTITUTO COMBUSTÍVEL LEGAL 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Magistrada: Dra. Maricy Maraldi Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a r. decisão (fls. 475/479 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO supra identificado, impetrado por Ssoil Energy S.A. em face de ato praticado pelo Supervisor de Combustíveis da Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, pelo Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados de Atendimento - CFIS e pelo Delegado Regional Tributário de Araçatuba - DRT 9, que, deferiu o pedido liminar, formulado incidentalmente pela agravada, para determinar aos interessados que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, seja revogada a cassação da Inscrição Estadual da agravada, até o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada para o caso de descumprimento. Alega a agravante no presente recurso (fls. 01/12), em síntese, que, inicialmente, o pedido de liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, tendo sido posteriormente deferido mediante interposição do Agravo de Instrumento nº 2042303-58.2024.8.26.0000. A agravante sustenta que houve rigoroso cumprimento do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2042303-58.2024.8.26.0000, o qual determinava a suspensão de qualquer decisão, até o trânsito em julgado do pedido administrativo de Renovação de Inscrição Estadual sob o protocolo nº 090261-20230329-181410865-52. Argumenta que o processo administrativo foi regularmente concluído e o pedido negado com fundamento em algumas irregularidades, quais sejam: i) não apresentação do Relatório de Impressão de Pastas e Fichas, gerado a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Receita Federal, referente a 2.022; ii) ausência de documentação completa da sócia SUNSHINE STATE OIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, incluindo declarações de Imposto de Renda e respectivos recibos de entrega dos exercícios de 2.021 e 2.022; iii) falta de comprovação do aumento do capital social; iv) ausência de documentação comprobatória adequada da participação societária; v) existência de procedimento administrativo em curso (SEI nº 017.00167243/2023-05) para verificação de possível simulação de operações com o combustível Gasolina A. Afirma que a cassação da Inscrição Estadual da agravada não se deve a falta de apresentação de autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Ressalta que houve o trânsito em julgado administrativo e que não houve descumprimento da decisão judicial anterior, tendo sido mantida a suspensão de qualquer decisão, até o julgamento dos recursos administrativos. Com tais argumentos pede a concessão do efeito suspensivo, até o julgamento do recurso e, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para a reforma da decisão atacada (fl. 12). O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (fls. 17/24). Em contraminuta (fls. 92/98), alega a agravada, em síntese, que a r. decisão agravada deve ser mantida, pois a exigência de apresentação de autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP para a renovação de sua Inscrição Estadual é ilegal e já foi afastada em outro mandado de segurança (autos nº 1020565-03.2022.8.26.0032, já transitado em julgado). Alega que a agravante está descumprindo a coisa julgada e que a cassação de sua Inscrição Estadual lhe causa grave prejuízo, impedindo-a de exercer suas atividades. Afirma que apresentou todas as autorizações necessárias da Agência Nacional do Petróleo - ANP e que a exigência de novos documentos é uma forma de retaliação por ter questionado a legalidade da exigência da autorização da Agência Nacional do Petróleo - ANP. Pede a manutenção da r. decisão agravada. Em petição (fls. 100/121), alega o interessado INSTITUTO, em síntese, que pretende sua admissão como amicus curiae. Alega que possui representatividade adequada e que a matéria em discussão é de grande relevância para o setor de combustíveis. Sustenta que a agravada não vem cumprindo as exigências da Portaria CAT-2, de 12/01/2.011, que visa garantir a idoneidade dos envolvidos na gestão de empresas de produção e distribuição do setor de combustíveis. Afirma que a agravada não apresentou documentos como o Relatório de Impressão de Pastas e Fichas - ECF, a documentação da sócia SUNSHINE STATE OIL BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, e a declaração com o volume médio de combustível distribuído. Alega que a manutenção da r. decisão agravada poderá afetar diretamente as empresas do mercado de combustível brasileiro que cumprem as exigências legais, gerando concorrência desleal e violando os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. Pede, ao final, o deferimento de sua habilitação como amicus curiae, bem como o provimento do agravo de instrumento interposto pela agravante. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. O interessado INSTITUTO pretende ser habilitado como amicus curiae neste agravo de instrumento, em razão de possuir representatividade adequada e pelo fato de a matéria em discussão ser de grande relevância para o setor de combustíveis. Desse modo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, a agravante e a agravada devem ser ouvidas sobre tais questões. Assim, antes de julgar o recurso, determino a intimação da agravante e da agravada, para manifestação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação formulado pelo interessado INSTITUTO. Oportunamente, voltem-me conclusos. São Paulo, 13 de maio de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 1º andar

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