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Eli Lourdes Rocha De Almeida e outros x Marcia Aparecida Vitoretti Bulla e outros

ID: 323175545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004612-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI LOURDES ROCHA DE ALMEIDA LUIS CESAR THOMAZETTI

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA VITORETTI BULLA OCIMAR BULLA

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR THOMAZETTI

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LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO

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ALEX MORENO ROMEIRO

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Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia … Processo 0004612-52.2022.8.26.0602 (processo principal 1021570-09.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Eli Lourdes Rocha de Almeida - - Luis Cesar Thomazetti - Marcia Aparecida Vitoretti Bulla - - Ocimar Bulla - Vistos. Há evidente divergência entre os valores de orçamento apresentados pelas partes, de forma que determino a realização de perícia para quantificação dos custos necessários para conclusão da obra, e para tanto nomeio o perito TIAGO PETRUZ, que deverá ser intimado para apresentar sua estimativa de honorários em cinco dias. Os honorários serão pagos pelo(a) parte requerida, sucumbente nos autos principais. Defiro as partes o prazo de quinze dias para: arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários e apresentação do documento). Apresentado o laudo, expeça-se MLE em favor do perito. O perito deverá observar as nomeações adequadas das petições, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018, conforme os códigos e descrições: 7576: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC 38039: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 796: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico Peritos 797: Laudo Pericial Sigiloso 7874: Manifestação do Perito 1322: Pedido de Complemento de Honorários - Solicitação do Perito 7878: Pedido de Desistência do Laudo Pericial - Peritos 7574: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça 7870: Pedido de Documentos - Peritos 804: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito 7882: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Liberação de Honorários - Perito 7880: Pedido de Ofício à Defensoria Pública para Reserva de Honorários - Peritos 7876: Prestação de Contas - Peritos Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Providencie o cadastro do perito no portal. Int. - ADV: ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 421721/SP), ALEX MORENO ROMEIRO (OAB 368513/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP), LUIS CESAR THOMAZETTI (OAB 131374/SP)

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Mathilde Cefalo Ourives Felix x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 309428138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009348-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHILDE CEFALO OURIVES FELIX

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVA DE ALMEIDA

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TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1009348-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mathilde Cefalo Ourives Felix - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Ciência às partes quanto … Processo 1009348-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mathilde Cefalo Ourives Felix - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte requerida, em 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, na forma fixada no V. Acórdão ("...Houve sucumbência recíproca, pois a autora decaiu do pedido de indenização por danos morais e foi vencedora quanto ao pedido declaratório, cabendo às partes dividir, igualmente, o pagamento das despesas processuais"). Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte ré, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da taxa judiciária, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), TIAGO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 496016/SP), TIAGO SILVA DE ALMEIDA (OAB 509233/SP)

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Processo nº 1021570-51.2024.4.01.3902

ID: 305648923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021570-51.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO BATISTA MILEO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

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AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-51.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOCORRO BATISTA MILEO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 e ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO - PA39106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 309967980

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

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RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Ciente da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), nos autos do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000, que deferiu parcialmente o pedido liminar para substituir a prisão preventiva de A. A. B., se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Seção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados; e) monitoração eletrônica (a eventual falta de equipamento para o monitoramento eletrônico não deve inibir a soltura do Paciente, devendo tal circunstância ser informada à esta Corte). Sendo assim, adote a Secretaria de imediato todas as providências para cumprimento da ordem, nos termos constantes da comunicação. Para tanto, expedir alvará de soltura por meio do BNMP (artigo 8º-B, §2º, da Resolução CNJ n. 213/2015), plataforma na qual, aliás, devem ser lançados os dados de qualificação e identificação da pessoa presa, o auto de prisão em flagrante (artigo 7º, caput e § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), e lavrar o respectivo termo de compromisso, advertindo o investigado quanto aos deveres fixados como medidas diversas da prisão preventiva (§ 13). (...) Cientificar o MPF. Intimar a defesa."

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 309967984

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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TIAGO BRITO MENDES

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DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

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RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Ciente da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), nos autos do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000, que deferiu parcialmente o pedido liminar para substituir a prisão preventiva de A. A. B., se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Seção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados; e) monitoração eletrônica (a eventual falta de equipamento para o monitoramento eletrônico não deve inibir a soltura do Paciente, devendo tal circunstância ser informada à esta Corte). Sendo assim, adote a Secretaria de imediato todas as providências para cumprimento da ordem, nos termos constantes da comunicação. Para tanto, expedir alvará de soltura por meio do BNMP (artigo 8º-B, §2º, da Resolução CNJ n. 213/2015), plataforma na qual, aliás, devem ser lançados os dados de qualificação e identificação da pessoa presa, o auto de prisão em flagrante (artigo 7º, caput e § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), e lavrar o respectivo termo de compromisso, advertindo o investigado quanto aos deveres fixados como medidas diversas da prisão preventiva (§ 13). (...) Cientificar o MPF. Intimar a defesa."

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M. De J. x D. T. Da S. e outros

ID: 323852753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023413-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

D. T. DA S. L. T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUIMARÃES FRUCHI

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023413-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023413-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: D. T. da S. (Menor) - Apelada: L. T. da S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECERIA REVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§1º., E 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP) - B. R. T. - B. R. T. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006147-34.2024.8.26.0309

ID: 303974602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006147-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINALDO BARBOSA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1006147-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Linaldo Barbosa de Souza da Silva - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s) de endereço … Processo 1006147-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Linaldo Barbosa de Souza da Silva - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s) de endereço requerida(s). Proceda-se à(s) pesquisa(s) via INFOJUD visando à localização do(s) endereço(s) da parte ré - Murilo Oliveira dos Santos. Com o(s) resultado(s), intime-se a parte interessada para que se manifeste a respeito das respostas obtidas, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, indefiro o requerimento formulado, porquanto o e-mail não é meio idôneo para realização de citação e intimação por meio eletrônico, a qual depende de prévio cadastramento da parte, nos termos do artigo 246, § 1.º, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Int. - ADV: MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP)

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 310975702

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

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RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Em razão da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529), dando conta da impossibilidade de instalação do equipamento eletrônico em razão de a ordem emanada ser do TRF 1ª Região, nos termos da Instrução Normativa 044/2021 – TJPR/MPPR/SESPDEPPEN, determino à Secretaria que expeça carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu – TJPR para que o Juízo Estadual proceda ao acompanhamento e fiscalização apenas da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a A. A. B., devendo as demais medidas cautelares serem acompanhadas e fiscalizadas pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR. Encaminhar ao Juízo Estadual deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677), da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529) e deste ato. Tendo em vista que a Central de Mandados de Foz do Iguaçu/PR devolveu a carta precatória expedida com a informação de cumprimento do alvará de soltura (id 2194466355 e seguintes), contudo sem direcionar a carta ao Juízo Deprecado para acompanhamento e fiscalização das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Investigado, à Secretaria para expedir nova carta precatória à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu para o cumprimento do ato deprecado, a exceção da monitoração eletrônica que será fiscalizada pelo Juízo Estadual. Encaminhar aos Juízo Federal deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677) e deste ato. Após tudo concluído, não havendo requerimento e/ou pendência a serem analisados pelo Juízo, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para se aguardar o início do cumprimento das medidas cautelares pelo investigado, bem como julgamento do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000. Decorrido o prazo, solicitem-se informações aos Juízos deprecados, expedindo-se ofício. Cientificar o MPF e a autoridade policial. Intimar a defesa. "

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 310975732

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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TIAGO BRITO MENDES

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DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

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RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Em razão da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529), dando conta da impossibilidade de instalação do equipamento eletrônico em razão de a ordem emanada ser do TRF 1ª Região, nos termos da Instrução Normativa 044/2021 – TJPR/MPPR/SESPDEPPEN, determino à Secretaria que expeça carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu – TJPR para que o Juízo Estadual proceda ao acompanhamento e fiscalização apenas da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a A. A. B., devendo as demais medidas cautelares serem acompanhadas e fiscalizadas pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR. Encaminhar ao Juízo Estadual deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677), da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529) e deste ato. Tendo em vista que a Central de Mandados de Foz do Iguaçu/PR devolveu a carta precatória expedida com a informação de cumprimento do alvará de soltura (id 2194466355 e seguintes), contudo sem direcionar a carta ao Juízo Deprecado para acompanhamento e fiscalização das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Investigado, à Secretaria para expedir nova carta precatória à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu para o cumprimento do ato deprecado, a exceção da monitoração eletrônica que será fiscalizada pelo Juízo Estadual. Encaminhar aos Juízo Federal deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677) e deste ato. Após tudo concluído, não havendo requerimento e/ou pendência a serem analisados pelo Juízo, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para se aguardar o início do cumprimento das medidas cautelares pelo investigado, bem como julgamento do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000. Decorrido o prazo, solicitem-se informações aos Juízos deprecados, expedindo-se ofício. Cientificar o MPF e a autoridade policial. Intimar a defesa. "

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Processo nº 1026129-34.2024.8.26.0309

ID: 319432214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026129-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECI ROSANE LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026129-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Recebo ambos os embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, visto que hou… Processo 1026129-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Recebo ambos os embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, visto que houve erro material e omissão. Quanto aos embargos de fls. 370/371, conquanto a sentença tenha consignado que o "termo inicial do pagamento do benefício é data do requerimento administrativo, realizado em 04.12.2023, fls. 158, pois superado o prazo legal de 90 dias (artigo 19, I e II, da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020, já vigente na data do óbito do servidor instituidor da pensão)", no dispositivo constou a data do óbito, sendo necessária correção. No tocante ao alegado a fls. 377/378, como há outros herdeiros do falecido, eles deveriam ser incluídos na demanda, pois a autora não possui legitimidade, a princípio, para levantar sozinha o remanescente de salários devidos durante a vida. A fim de evitar tumulto processual e considerando o baixo valor do pleito, entendo pela necessidade de extinção do pedido, devendo ser formulado em ação própria de restituição, devendo os demais herdeiros serem incluídos. Porém, reputo necessário constar no dispositivo o reconhecimento da união estável unicamente para este fim, para que não seja necessária nova decisão a esse respeito. Nesse sentido, dou provimento aos embargos, ficando da seguinte forma o dispositivo da demanda: Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento do saldo residual de R$ 816,95, relativo a período anterior à morte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Desnecessária condenação em sucumbência, pela causalidade, porquanto a SPPrev deu causa à demanda. E, ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: i) reconhecendo a existência de união estável entre autora e de cujus, condenar o réu SPPREV ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, decorrente do falecimento de Joaquim Machado Netto; e ii) condenar o réu SPPrev ao pagamento dos benefícios a tal título vencidos a partir de 04.12.2023, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora em conformidade ao acima arbitrado, apurando-se o quantum debeatur oportunamente e em liquidação por cálculo. Pela maior sucumbência, condeno a SPPrev ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo na alíquota mínima do artigo 85, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar. Sem recurso de ofício, pois o valor do débito em discussão é manifestamente inferior ao de alçada legal (artigo 496, NCPC). P.I.C." No mais, cumpra-se a r. sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: CLECI ROSANE LINS DA SILVA (OAB 121799/SP)

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