Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1021570-34.2024.8.26.0309"

1. Ronaldo Camilo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 334934466

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0274059-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. RONALDO CAMILO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

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ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

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RONALDO CAMILO

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HC 1021570/PR (2025/0274059-1) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : RONALDO CAMILO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 KELLY CRISTINE SOARES DE…

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1. Ronaldo Camilo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 338870774

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0274059-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. RONALDO CAMILO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA

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ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS

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RONALDO CAMILO

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HC 1021570/PR (2025/0274059-1) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : RONALDO CAMILO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 KELLY CRISTINE SOARES DE… HC 1021570/PR (2025/0274059-1) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : RONALDO CAMILO ADVOGADOS : RONALDO CAMILO - PR026216 ELICHIELLI GABRIELLI PERILIS - PR034619 KELLY CRISTINE SOARES DE OLIVEIRA - PR088975 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : RENATO RODRIGO DA SILVA PAITAX INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENATO RODRIGO DA SILVA PAITAX, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 14 da Lei 10.826/2006, no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no art. 311, caput, do Código Penal, tendo a custódia sido convertida em preventiva. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal tendo em vista que o decreto constritivo não demonstrou, concretamente, a existência de periculum libertatis, tendo sido embasado em motivação genérica acerca da gravidade dos crimes. Aponta a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que o paciente preenche todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, sendo suficiente, na hipótese, a incidência das medidas cautelares alternativas previstas pelo art. 319 do Código de Processo Penal. Defende que a manutenção do paciente no cárcere seria desproporcional ao resultado provável do processo em caso de eventual condenação. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, notadamente aquelas previstas nos incisos I, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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