Resultados para "1022182-17.2023.8.26.0564" – Página 22 de 22

Processo nº 1022182-56.2023.4.01.3600

ID: 314849713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022182-56.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cientificar as partes da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial. A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo. Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022182-03.2025.8.11.0002

ID: 330399102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022182-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022182-03.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAFAELA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1022182-03.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RAFAELA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0016885-12.2024.8.26.0564

ID: 323868813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016885-12.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016885-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1009572-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Pinheiro - Vistos. Diante da concordânc… Processo 0016885-12.2024.8.26.0564 (processo principal 1009572-17.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luciano Pinheiro - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 3/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022182-09.2025.8.11.0000

ID: 322064512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso /MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização em Danos Morais nº. 1007862-28.2025.8.11.0040, ajuizada por ANDRESSA DONATO DE SOUZA, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização de cirurgias plásticas reparadoras pleiteadas pela parte autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a vinte dias. Em suas razões recursais alega a agravante que a agravada pleiteia a realização de quatro procedimentos cirúrgicos – mastopexia com próteses, lipoabdominoplastia, cruroplastia e braquioplastia – como suposta continuidade do tratamento bariátrico realizado há mais de 11 anos, sendo que tais procedimentos possuem, segundo a Junta Médica instaurada, finalidade meramente estética e não apresentam caráter de urgência ou emergência, o que afastaria a incidência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Afirma que a decisão agravada não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, especialmente no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por se tratar de cirurgias eletivas com longa defasagem temporal. Sustenta que a ausência de cobertura contratual para procedimentos estéticos, conforme cláusulas expressas do contrato e previsão legal, obsta a pretensão da agravada, sendo ilegítima a imposição judicial para custeio de procedimentos não contemplados em contrato ou pelo rol da ANS. Para reforçar sua alegação, a agravante apresenta decisões judiciais que negam cobertura para cirurgias estéticas, ainda que realizadas após cirurgia bariátrica, se ausente comprovação de necessidade funcional ou reparadora, destacando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.069 do STJ, segundo o qual cirurgias de natureza exclusivamente estética não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória agravada, indeferindo-se a tutela de urgência concedida, afastando-se a obrigação da agravante de custear os procedimentos cirúrgicos indicados. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 298233490. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se, pela leitura do recurso interposto, que a agravante visa inicialmente a suspensão dos efeitos da decisão que impôs a operadora de plano de saúde que autorize a continuidade do tratamento de obesidade da agravada, realizando o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores, conforme indicação médica. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo pretendido, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Códex. É que, analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é nítida ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Na hipótese, verifica-se a relevância na fundamentação apresentada pela requerente/agravada, consubstanciada na cópia do documento pessoal (Id. 196347037 dos autos de origem), bem como cópia do cartão do plano de saúde (Id. 196348443 dos autos de origem), documentos que comprovam a existência de relação jurídica de consumo entre as partes. Ademais, observa-se no relatório médico (Id. 196348462 – autos de origem) a probabilidade do direito alegado, pois a autora, cujo contrato do plano de assistência médica encontra-se vigente, foi submetida à realização de cirurgia bariátrica, vindo a perder cerca de 52 (cinquenta e dois) quilos, estando com excesso de pele. Da mesma forma o perigo de dano resta patente ante a necessidade na realização dos procedimentos, constando no relatório médico que a agravada diante da grande perda de peso apresenta abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, dorso, trocânteres e de pubis, assimetria das mamas com flacidez, ptose, cicatrizes abdominais devido a lipossubistituiça maciça. Consta, ainda, que o excesso de pele vem trazendo implicações físicas e psicológicas a paciente, constando ainda em laudo psicológico (Id. 196348468) “que a paciente necessita da continuidade de seu tratamento de obesidade, com equipe multidisciplinar, mantendo acompanhamentos de rotina e também a realização das cirurgias reparadoras, afim de melhoras na saúde psicológica, física e a qualidade de vida com urgência”. Logo, ausente o perigo de dano ao resultado útil do processo, em se aguardar até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011273-66.2025.8.26.0071

ID: 278987780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011273-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1011273-66.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, F… ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1011273-66.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. O artigo 189 do Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público. Na hipótese dos autos o interesse particular do autor não é suficiente para justificar o segredo pretendido. Isto posto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça. Enviada a notificação premonitória ao endereço informado pelo financiado no contrato, tem-se por preenchido o pressuposto de admissibilidade desta demanda. Nesse sentido, o Tema 1132 do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Ademais, mesmo que não entregue a notificação, porque ausente o devedor fiduciário no endereço informado no contrato, têm-se preenchido tal pressuposto de admissibilidade: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA - Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o apelado estava ausente - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1008699-17.2023.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Assim, comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Proceda a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Para o caso de ser necessário o reforço policial ou o arrombamento para dar cumprimento ao mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça encarregado do feito observar o §2º do artigo 1º da Portaria 02/2014 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Bauru, bem como artigo 1.079 das NSCGJ. Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, pág. 7). Em que pese constar a ação de busca e apreensão na relação das urgências do art. 4° da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a medida liminar necessita de acompanhamento de "localizador" para integral cumprimento, assim, não pode o mandado permanecer por longo prazo com o oficial de justiça aguardando as providências da parte autora. Desta forma, distribuído o mandado de busca, apreensão e citação, o oficial de justiça deverá permanecer com ele durante cinco dias para que o representante da parte autora (localizador/preposto/advogado) forneça os meios para o cumprimento da ordem. Decorrido o prazo sem o contato, deverá o oficial de justiça devolver o mandado sem cumprimento. Fica orientada e advertida a parte autora que devolvido o primeiro mandado sem cumprimento por inércia dela, o novo mandado somente será encaminhado à Central de Mandados da Comarca de Bauru para cumprimento quando indicado local, data e horário para tanto, bem como o localizador/preposto/advogado que acompanhará a diligência e fornecerá os meios para que seja realizada a contento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1522605-17.2023.8.26.0564

ID: 292635405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1522605-17.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA ROSA - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

RUY PAULO DE OLIVEIRA MAZZEI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELMONTE AGRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522605-17.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rogerio Ferreira Rosa - Espolio - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo ajuizou a presente ação de execução fiscal em face… Processo 1522605-17.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rogerio Ferreira Rosa - Espolio - Vistos. O Município de São Bernardo do Campo ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de ESPÓLIO DE ROGÉRIO FERREIRA ROSA, devidamente representado pela inventariante Roseli Forte, requerendo o pagamento de débito fiscal no valor de R$ 28.356,91 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), vide petição de fls. 01, requerendo o pagamento de ISS em virtude de obra de construção civil, conforme Certidões de Dívida Ativa de fls. 2/7. Exceção de pré-executividade oposta pelo executado em fls. 8/15 alegando ilegitimidade passiva do executado, pois o espólio teria sido encerrado antes da propositura da ação. Além disso, alega nulidade do lançamento em virtude de ausência de notificação e de instauração de processo administrativo. Impugnação apresentada pela Fazenda às fls. 24/28, alegando que a legitimidade é patente, vez que não foi apresentado o formal de partilha do bem, de forma a confirmar o encerramento do espólio. Além disso, reafirma a legitimidade do lançamento, argumentando que houve publicação no edital. Manifestação da excipiente em fls. 51/54 reiterando a ilegitimidade do espólio para figurar no processo, pois no momento de propositura da ação, o espólio já havia sido encerrado e arquivado. Por fim, visando dirimir todas as dúvidas, requer a juntada do formal de partilha. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor em sede de execução amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência, inclusive na execução fiscal. Após cautelosa verificação do caso, verifica-se que a exceção apresentada deve ser julgada procedente. Isto porque, o documento acostado em fls. 20 confirma que o processo referente ao inventário do Sr. Rogério Ferreira Rosa transitou em julgado em 2021, assistindo razão ao executado quanto a sua ilegitimidade para figurar no presente processo, o qual fora interposto apenas em 2023. A questão relativa à ilegitimidade do espólio para figurar em processos de execução fiscal é pacífica, conforme corroborado pelo julgado abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Várzea Paulista contra o Espólio de Maria Odete Menten Krusche, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença julgou extinto o feito com base no art. 485, VI do CPC. Apelação busca reforma do julgado, alegando legitimidade do Espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando o encerramento do inventário e a partilha dos bens. III. Razões de Decidir 3. O espólio executado já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal, com a partilha e adjudicação dos bens aos herdeiros. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, encerrado o inventário, a responsabilidade tributária é dos herdeiros, conforme o quinhão herdado, sendo vedada a substituição da CDA para alteração do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do espólio encerrado impede a execução fiscal em seu nome. 2. A substituição do devedor na CDA é vedada, conforme Súmula 392 do STJ. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 131, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.673.140/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/8/2017; TJSP, Apelação Cível n. 0003538-91.2007.8.26.0115, Rel. Des. Raul de Felice, j. 19/04/2016; TJSP, Apelação Cível n. 0505152-05.2013.8.26.0361, Rel. Beatriz Braga, j. 17/08/2022; TJSP, Apelação Cível n. 0505147-80.2013.8.26.0361, Rel. Botto Muscari, j. 19/12/2022; TJSP, Apelação Cível n. 0016870-42.2002.8.26.0361, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 15/12/2022; TJSP, Apelação Cível 0503539-57.2007.8.26.0361, Rel. Ricardo Chimenti, j. 14/07/2022. (TJSP; Apelação Cível 1005153-45.2018.8.26.0655; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Itapecerica da Serra contra o Espólio de Jorge Alves de Lima e.o. referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI do CPC, devido ao encerramento do espólio antes da propositura da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação do polo passivo em execução fiscal proposta contra espólio já encerrado e coexecutado já falecido. III. Razões de Decidir 3. O espólio executado já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal, com partilha e adjudicação dos bens aos herdeiros. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, encerrado o inventário, a responsabilidade tributária é dos herdeiros, não cabendo execução contra o espólio. Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Encerrado o inventário, a responsabilidade tributária é dos herdeiros. 2. Não cabe execução fiscal contra espólio encerrado. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI CTN, art. 131, II Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.673.140/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/8/2017 TJSP, Apelação Cível n. 0003538-91.2007.8.26.0115, Rel. Des. Raul de Felice, j. 19/04/2016 TJSP, Apelação Cível n. 0505152-05.2013.8.26.0361, Rel. Beatriz Braga, j. 17/08/2022 TJSP, Apelação Cível n. 0505147-80.2013.8.26.0361, Rel. Botto Muscari, j. 19/12/2022 TJSP, Apelação Cível n. 0016870-42.2002.8.26.0361, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 15/12/2022 TJSP, Apelação Cível 0503539-57.2007.8.26.0361, Rel. Ricardo Chimenti, j. 14/07/2022 (TJSP; Apelação Cível 0503387-50.2014.8.26.0268; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Por fim, considerando que a ilegitimidade enseja a extinção do processo, de acordo com o princípio da economia processual, deixo de apreciar os demais argumentos trazidos pela excipiente, vez que a ausência de apreciação não gera qualquer prejuízo às partes. Diante do exposto, e considerando os elementos constantes dos autos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do falecimento do executado, anteriormente à propositura da ação, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não há nos autos comprovação de que tivesse conhecimento prévio do óbito à época do ajuizamento da demanda. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. S.B.Campo, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP), RUY PAULO DE OLIVEIRA MAZZEI JUNIOR (OAB 327449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800032-85.2025.8.10.0019

ID: 280253462

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800032-85.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CLIMACO DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800032-85.2025.8.10.0019 Promovente: JOAO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do Demandante: GABRIEL CLIMACO DA CUNHA - OAB/BA 38036 Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do Demandado: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 S E N T E N Ç A: Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aéreas, em voo com conexão, com origem no Rio de Janeiro/RJ (19h40min – 29/11/2024), parada para troca de aeronave em São Paulo/SP (21h00min – 29/11/2024), saída às 21h55min e chegada ao destino São Luís/MA (01h15min – 30/11/2024). Que de forma abrupta, já no aeroporto de partida, recebeu a informação de cancelamento e realocação de viagem somente para o dia seguinte, dessa vez com conexão em Salvador/BA. Todavia, sofreu com novos atrasos e finalizou sua viagem somente no dia 01/12/2024, às 16h45, num atraso de aproximadamente 38 (trinta e oito) horas. Informa que recebeu auxílio material com pernoite em hotel e alimentação. Busca indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, em que a GOL LINHAS AÉREAS S/A informa que o cancelamento do voo deu-se por conta de condições meteorológicas adversas, que puseram em risco a segurança do deslocamento, sendo que o autor e os demais passageiros foram realocados para voo próximo, tendo recebido assistência material, conforme preceitua a Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Pugna pela improcedência do pedido. DECIDO. Preliminarmente, suscita a GOL LINHAS AÉREAS S/A a falta de interesse de agir, alegando que não houve contato administrativo, estando ausente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar, pois não há a obrigatoriedade de prévio acionamento administrativo, antes do ingresso judicial. Quanto ao mérito, compulsados os autos, verifico não assistir qualquer razão ao reclamante em sua demanda. O autor afirmou ter havido atraso de aproximadamente 38 (trinta e oito) horas entre a hora prevista para a chegada em São Luís/MA e aquela em que efetivamente ocorreu o encerramento da viagem. Alegou ainda ter pousado no destino somente em 01/12/2024, quando não há nenhum documento nesse sentido, inclusive seus cartões de embarque e relatórios de voo juntados pela ré, demonstram que a viagem foi encerrada no dia 30/11/2024. Pois bem. A responsabilidade da Companhia Aérea é objetiva, independente de dolo ou culpa, à exceção de comprovado fortuito externo, o que exclui a ilicitude da conduta. No caso concreto, o cancelamento do voo original deu-se em razão de condições meteorológicas extremas, que comprometeram a segurança do voo, e por óbvio, dos passageiros. E essas condições meteorológicas adversas foram demonstradas por intermédio de documento denominado METAR, relatório produzido pela Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica, que abastece a aviação civil e militar. Especificamente na data do voo do reclamante, as condições climáticas não permitiram o normal tráfego aéreo, o que levou ao cancelamento de diversos voos programados. Cumpriu a GOL LINHAS AÉREAS S/A mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A GOL LINHAS AÉREAS S/A submete-se à legislação vigente, no caso concreto, o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor, e à Resolução nº 400/2026, da ANAC. Digo isso, pois a viação civil de transporte de passageiros deve obedecer à regulação do Código Brasileiro de Aeronáutica, devendo respeitar normas de segurança, sendo isentada de responsabilidade em eventos que fogem ao seu controle e competência (fortuito externo), conforme assim dispõe: “Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente (…) II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: (…) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.” Igualmente a Ré é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Fica bastante claro que o voo original foi cancelado devido à fortuito externo, o que isenta a Companhia Aérea de responsabilização civil, desde que preste a devida assistência material aos passageiros atingidos. No caso dos autos, o próprio reclamante afirma que recebeu assistência, tendo sido alocado em hotel para pernoite, recebido alimentação, e principalmente, devidamente realocado para o voo mais próximo, tudo de acordo com o que dizem os artigos 26, 27 e 28, da Resolução nº 400/2016, da ANAC, nestas letras: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (…) II - cancelamento do voo; (…) Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (…) Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.” Logo, não há nenhuma conduta da GOL LINHAS AÉREAS S/A que tenha maculado a honra, imagem ou moral do autor, de maneira a indenizá-lo pecuniariamente, posto que foi devidamente realocado para voo próximo, em razão de fortuito externo, causado por condições meteorológicas adversas devidamente comprovadas. Sobre o assunto: “APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Caso concreto - Cancelamento e alteração no destino do último trecho do voo por condições meteorológicas desfavoráveis comprovadas por Relatório METAR - Documento originado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, da Força Aérea Brasileira - Circunstâncias não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a realização do voo contratado em condições mínimas de segurança - Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do Código Brasileiro Aeronáutica - Realocação em outro voo no mesmo dia - Autor que não traz discussão acerca da assistência material adequada, até porque não há qualquer pedido de indenização material - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto do autor que se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº. 14.034/20 - Orientação do STJ - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.” (AC nº 1009407-66.2024.8.26.0068/SP, TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Sidney Braga, J. 15/05/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. R. sentença de improcedência. 1. Cancelamento de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis que gerou um atraso à chegada ao destino de 9 (nove) horas. 2. Aplicação do Código de Consumidor e Resolução 400 da ANAC. 3. Demonstração de caso fortuito/força maior. 4. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. 5. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido.” (AC nº 1024995-17.2023.8.26.0564/SP, TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, J. 08/05/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. 1 - O prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos na prestação de serviços. 2 - O atraso de voo, devido a restrições ao pouso ou à decolagem pelas condições meteorológicas e de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, configura caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 256, §3º, I e II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que, todavia, não desobriga o prestador de serviços a fornecer assistência material aos passageiros, tal como estadia e alimentação. 3 - Ausente falha na prestação de serviços, revela-se insubsistente pedido formulado a título de danos morais.” (AC nº 1.0000.24.322075-3/001/MG, TJMG, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, J. 20/08/2024). Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 218 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes