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"1022182-17.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800032-85.2025.8.10.0019

ID: 280253462

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800032-85.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CLIMACO DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800032-85.2025.8.10.0019 Promovente: JOAO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do Demandante: GABRIEL CLIMACO DA CUNHA - OAB/BA 38036 Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do Demandado: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 S E N T E N Ç A: Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO CARLOS DOS SANTOS RODRIGUES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aéreas, em voo com conexão, com origem no Rio de Janeiro/RJ (19h40min – 29/11/2024), parada para troca de aeronave em São Paulo/SP (21h00min – 29/11/2024), saída às 21h55min e chegada ao destino São Luís/MA (01h15min – 30/11/2024). Que de forma abrupta, já no aeroporto de partida, recebeu a informação de cancelamento e realocação de viagem somente para o dia seguinte, dessa vez com conexão em Salvador/BA. Todavia, sofreu com novos atrasos e finalizou sua viagem somente no dia 01/12/2024, às 16h45, num atraso de aproximadamente 38 (trinta e oito) horas. Informa que recebeu auxílio material com pernoite em hotel e alimentação. Busca indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, em que a GOL LINHAS AÉREAS S/A informa que o cancelamento do voo deu-se por conta de condições meteorológicas adversas, que puseram em risco a segurança do deslocamento, sendo que o autor e os demais passageiros foram realocados para voo próximo, tendo recebido assistência material, conforme preceitua a Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Pugna pela improcedência do pedido. DECIDO. Preliminarmente, suscita a GOL LINHAS AÉREAS S/A a falta de interesse de agir, alegando que não houve contato administrativo, estando ausente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar, pois não há a obrigatoriedade de prévio acionamento administrativo, antes do ingresso judicial. Quanto ao mérito, compulsados os autos, verifico não assistir qualquer razão ao reclamante em sua demanda. O autor afirmou ter havido atraso de aproximadamente 38 (trinta e oito) horas entre a hora prevista para a chegada em São Luís/MA e aquela em que efetivamente ocorreu o encerramento da viagem. Alegou ainda ter pousado no destino somente em 01/12/2024, quando não há nenhum documento nesse sentido, inclusive seus cartões de embarque e relatórios de voo juntados pela ré, demonstram que a viagem foi encerrada no dia 30/11/2024. Pois bem. A responsabilidade da Companhia Aérea é objetiva, independente de dolo ou culpa, à exceção de comprovado fortuito externo, o que exclui a ilicitude da conduta. No caso concreto, o cancelamento do voo original deu-se em razão de condições meteorológicas extremas, que comprometeram a segurança do voo, e por óbvio, dos passageiros. E essas condições meteorológicas adversas foram demonstradas por intermédio de documento denominado METAR, relatório produzido pela Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica, que abastece a aviação civil e militar. Especificamente na data do voo do reclamante, as condições climáticas não permitiram o normal tráfego aéreo, o que levou ao cancelamento de diversos voos programados. Cumpriu a GOL LINHAS AÉREAS S/A mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A GOL LINHAS AÉREAS S/A submete-se à legislação vigente, no caso concreto, o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor, e à Resolução nº 400/2026, da ANAC. Digo isso, pois a viação civil de transporte de passageiros deve obedecer à regulação do Código Brasileiro de Aeronáutica, devendo respeitar normas de segurança, sendo isentada de responsabilidade em eventos que fogem ao seu controle e competência (fortuito externo), conforme assim dispõe: “Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente (…) II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1° O transportador não será responsável: (…) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.” Igualmente a Ré é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Fica bastante claro que o voo original foi cancelado devido à fortuito externo, o que isenta a Companhia Aérea de responsabilização civil, desde que preste a devida assistência material aos passageiros atingidos. No caso dos autos, o próprio reclamante afirma que recebeu assistência, tendo sido alocado em hotel para pernoite, recebido alimentação, e principalmente, devidamente realocado para o voo mais próximo, tudo de acordo com o que dizem os artigos 26, 27 e 28, da Resolução nº 400/2016, da ANAC, nestas letras: “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (…) II - cancelamento do voo; (…) Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (…) Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.” Logo, não há nenhuma conduta da GOL LINHAS AÉREAS S/A que tenha maculado a honra, imagem ou moral do autor, de maneira a indenizá-lo pecuniariamente, posto que foi devidamente realocado para voo próximo, em razão de fortuito externo, causado por condições meteorológicas adversas devidamente comprovadas. Sobre o assunto: “APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Caso concreto - Cancelamento e alteração no destino do último trecho do voo por condições meteorológicas desfavoráveis comprovadas por Relatório METAR - Documento originado no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, da Força Aérea Brasileira - Circunstâncias não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a realização do voo contratado em condições mínimas de segurança - Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do Código Brasileiro Aeronáutica - Realocação em outro voo no mesmo dia - Autor que não traz discussão acerca da assistência material adequada, até porque não há qualquer pedido de indenização material - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Efetivo desconforto do autor que se limitou ao atraso na chegada ao destino, algo, por si só, insuscetível de gerar dano extrapatrimonial - Inteligência do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei nº. 14.034/20 - Orientação do STJ - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso.” (AC nº 1009407-66.2024.8.26.0068/SP, TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Sidney Braga, J. 15/05/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Transporte aéreo. Prestação de serviço. R. sentença de improcedência. 1. Cancelamento de voo em razão de condições meteorológicas desfavoráveis que gerou um atraso à chegada ao destino de 9 (nove) horas. 2. Aplicação do Código de Consumidor e Resolução 400 da ANAC. 3. Demonstração de caso fortuito/força maior. 4. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. 5. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido.” (AC nº 1024995-17.2023.8.26.0564/SP, TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, J. 08/05/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -TRANSPORTE AÉREO - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. 1 - O prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos na prestação de serviços. 2 - O atraso de voo, devido a restrições ao pouso ou à decolagem pelas condições meteorológicas e de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, configura caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 256, §3º, I e II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que, todavia, não desobriga o prestador de serviços a fornecer assistência material aos passageiros, tal como estadia e alimentação. 3 - Ausente falha na prestação de serviços, revela-se insubsistente pedido formulado a título de danos morais.” (AC nº 1.0000.24.322075-3/001/MG, TJMG, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, J. 20/08/2024). Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1022182-17.2023.8.26.0564"

Processo nº 0800032-85.2025.8.10.0019