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Processo nº 1023467-49.2025.4.01.0000

ID: 327345749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023467-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTENIL RAMOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS RODRIGUES

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MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023467-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023467-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000823-61.2025.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ARTENIL RAMOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS OLIVA SCHOMMER - MT29774-A e GUILHERME MARTINS RODRIGUES - MT35539-O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARTENIL RAMOS DE LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Banco Bradesco S/A x Maria Milede Foschini

ID: 302189911

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023176-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA MILEDE FOSCHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CARDOSO DA SILVA

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TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023176-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria Milede Foschini - Magistrado(a) Dirce… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023176-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria Milede Foschini - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE DO PIX. AUTORA QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA PARA FALSÁRIO QUE SE APRESENTOU NO WHATSAPP COMO SENDO SEU FILHO. CONTA DESTINATÁRIA MANTIDA PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE PRATICADO A PARTIR DE E EM FAVOR DE CONTAS MANTIDAS PELA RÉ. MÉRITO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, QUE É OBJETIVA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. TRANSAÇÃO QUE FUGIA AO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU CUIDADOS E DILIGÊNCIA NECESSÁRIOS À ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA DO GOLPISTA. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DA REQUERIDA QUE FOI DETERMINANTE À CONCRETIZAÇÃO DO PREJUÍZO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Tales Henrique Guimarães Vieira (OAB: 444701/SP) - Vanessa Cardoso da Silva (OAB: 482751/SP)

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Marco Antonio Da Silva x Arthur Rigone

ID: 313535183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017065-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR RIGONE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CARRERA

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NICODEMOS PEREIRA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017065-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017065-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Marco Antonio da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Arthur Rigone - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS LOCATÁRIOS E FIADORA EM FACE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE LHES PROMOVE O LOCADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM RECONHECER: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO; (II) A INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM 29/01/2024, PORTANTO ANTES DO PRAZO TRIENAL, NA HIPÓTESE EM EXAME. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA EM 22/06/2021. EXECUÇÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES REFERENTES AOS MESES DE 30/01/2021 ATÉ 22/06/2021. 4. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO CORRETAMENTE, OBSERVANDO-SE O MONTANTE QUE SE PRETENDE EXECUTAR, AINDA QUE A PARTE EMBARGANTE RECONHEÇA O INADIMPLEMENTO DE APENAS PARTE DAS PARCELAS. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicodemos Pereira Gomes (OAB: 455976/SP) - Alexandre Carrera (OAB: 190143/SP) - 5º andar

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G. S. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 317358074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014058-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. S. M. A. P.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

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Processo 1014058-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.P. - - G.S. - N.D.I.S.S. - Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por G. S., menor … Processo 1014058-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - M.A.P. - - G.S. - N.D.I.S.S. - Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por G. S., menor impúbere, representado por sua genitora, M. A. S., em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., o que faço para confirmar a liminar deferida e condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer que consiste no fornecimento ao autor junto à sua rede conveniada os tratamentos, na periodicidade e método prescritos, enquanto prescritos pelos profissionais que o assistem, ou, na inexistência dos tratamentos em sua rede conveniada, que arque com os custos necessários aos tratamentos, sob pena de incidência de multa diária já fixada, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 299. Os tratamentos poderão ser realizados mediante a utilização de um dos estabelecimentos que integram a rede credenciada ou mediante a utilização do reembolso, caso inexistam clínicas ou profissionais especializados junto à rede credenciada. CONDENO, Ainda, a requerida ao pagamento de indenização pordanosmoraisno valor de R$ 5.000,00 com correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Observo, por oportuno, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. Oficie-se, com urgência, à operadora do Plano de Saúde. Servirá a presente sentença como cópia digitada de ofício, cabendo à advogada do requerente a materialização e o encaminhamento desta. Os tratamentos poderão ser realizados mediante a utilização de um dos estabelecimentos que integram a rede credenciada ou mediante a utilização do reembolso, caso inexistam clínicas ou profissionais especializados junto à rede credenciada. Dê-se ciência ao M.P. Dada a sucumbência, a ré arcará, ainda, com custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1023467-56.2020.8.26.0562

ID: 326465799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023467-56.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS

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Processo 1023467-56.2020.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.V. - Nas ações de interdição, a alteração do domicílio do incapaz determina a alteração do juízo competente para julgar a cau… Processo 1023467-56.2020.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.L.V. - Nas ações de interdição, a alteração do domicílio do incapaz determina a alteração do juízo competente para julgar a causa. Isso porque, nesses casos, a regra da perpetuatio jurisdictionis dá lugar ao princípio do Juízo Imediato, que vem sendo admitido como manifestação direta da noção de melhor interesse do interditando. Segundo orientação jurisprudencial sedimentada no STJ, a definição da competência em ação envolvendo incapaz deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, de modo que o encaminhamento dos autos à Comarca em que o interditado está domiciliado permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do Juízo Imediato. A corroborar: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente (STJ - CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. (STJ, AgRg no CC nº 100.739/BA, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26.8.2009). Assim, considerando-se que o requerido reside em Praia Grande (pág. 526), determino a redistribuição do feito àquela Comarca, com as cautelas devidas. Cumpra a Serventia, com urgência, encaminhando os autos ao Distribuidor para redistribuição. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS (OAB 260456/SP)

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A. A. P. x E. De S. P.

ID: 319681718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020363-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROSA CHIAVEGATO

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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Processo 1020363-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.P. - E.S.P. e outro - Vistos. 1. Ciente das declarações de Imposto de Renda do autor (fls. 196/204) e demonstrativo d… Processo 1020363-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.A.P. - E.S.P. e outro - Vistos. 1. Ciente das declarações de Imposto de Renda do autor (fls. 196/204) e demonstrativo de pagamento às fls. 205/206. Não existe prova da infringência do disposto no artigo 2º, Parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, ou seja, de que o impugnado não seja necessitado. O texto da lei preocupa-se apenas em saber se os beneficiários possuem situação econômica suficiente para suportar o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família. É dizer, não se exige que ela tenha muitas dívidas ou situação de penúria, apenas para poder obter acesso à justiça. O entendimento jurisprudencial a respeito não se coaduna com a impugnação: A Lei nº 1.060/50 não exige, para a concessão da Justiça Gratuita, a miséria absoluta, nem que o requerente ande descalço. O conceito de pobreza estabelecido na referida Lei é o do orçamento apertado, de modo que haja prejuízo do sustento do próprio requerente ou de sua família... (Ap. 3.540/88, 20.11.89, 6ª CC TJRJ, Rel. Des. Rui Domingues, in ADV JUR 1990, p.141, v. 48178). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Advogado particular. Ementa Oficial. Assistência judiciária. Requerente que contrata advogado particular. Irrelevância. Existência de provas documentais acerca da miserabilidade legal. Recurso desprovido (2ºTACivSP - AgIn nº 724.592.00/3 - 2ª Câm. - Rel. Juiz Andreatta Rizzo - j. 25.02.02 - vu). Com efeito, em que pese os argumentos da impugnante, analisando-se a declaração de IR do impugnado, e seus dois últimos holerites, verifica-se que realmente ele tem orçamento apertado, como a grande parte dos brasileiros, não podendo pagar as custas do processo em prejuízo à sua própria subsistência. Diante de todo o exposto, AFASTO A PRELIMINAR, E mantenho dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos em favor da parte autora. 2. Ciência ao autor (fls. 173/192). 3. Fls. 193: Defiro a realização das pesquisas INFOJUD (duas últimas declarações de IR), SISBAJUD (saldo), e pesquisa RENAJUD em nome do autor. Providencie a serventia. Defiro, outrossim, a expedição de ofício ao INSS, solicitando o Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, onde conste dos vínculos e contribuições referentes aos últimos três anos. 4. Fls. 194/195: Anoto que, oportunamente, os autos serão saneados, e designado audiência de conciliação, instrução e julgamento. Int. - ADV: LUCIANA ROSA CHIAVEGATO (OAB 237598/SP), CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP)

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Danila Cristina Camanducci Firmino x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 327376608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035450-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILA CRISTINA CAMANDUCCI FIRMINO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EVANILDE ALMEIDA COSTA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 1035450-47.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danila Cristina Camanducci Firmino - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Re… Processo 1035450-47.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danila Cristina Camanducci Firmino - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 259/261, por serem tempestivos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença embargada. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados, quanto a responsabilidade solidária da intermediadora na venda de passagens aéreas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Agência de viagens que atuou como intermediadora na venda das passagens. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação do serviço (arts. 7º, § único, 14 e 25, § 1º do CDC). Encerramento das atividades da companhia aérea. Cancelamento das passagens. Responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14 do CDC. Não demonstradas causas excludentes, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Indenização devida. Danos materiais comprovados. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006104-97.2024.8.26.0309; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do NCPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. O embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do NCPC. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. Intime-se. - ADV: EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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M. De J. x M. M. L.

ID: 297924234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018908-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018908-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018908-97.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. M. L. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE M. M. L. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.5. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - K. C. de M. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003970-97.2024.8.26.0309

ID: 325117851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003970-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. H. D. S. F. E. DA S. F. J. A. S. F. J. A. S. F. P. S. E. C. V. DA S. F. W. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO

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Processo 1003970-97.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - WILSON DA SILVEIRA FRANCO - E.S.F. - - A.H.S.F. - - V.S.F. - - J.A.S.F.P. - - J.A.S.F. - - S.E.C. e outros - O p… Processo 1003970-97.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - WILSON DA SILVEIRA FRANCO - E.S.F. - - A.H.S.F. - - V.S.F. - - J.A.S.F.P. - - J.A.S.F. - - S.E.C. e outros - O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 220/235, dos bens deixados em virtude do falecimento de D. S. F. e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. Indefiro o pedido de expedição de alvarás para levantamento de valores, tendo-se em vista que basta a apresentação do formal de partilha junto à instituição bancária para tal finalidade. A exigência , pelo banco, de alvará específico é indevida. O(s) procurador(es) deverá(ão) manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expedição, oportunamente, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP), DIRCE APARECIDA PELLIZZER RIBEIRO (OAB 102852/SP)

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C. M. G. P. x F. A. Da C. P. J.

ID: 326948343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008044-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. G. P.

Polo Passivo:

F. A. DA C. P. J.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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ERICA BELLIARD SEDANO

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ANA PAULA GAZOLI

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Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - M.I.M. - - E.L.G. - É o relatório. DECIDO. Razão assiste parcialmente aos embargantes. De fato, os laud… Processo 1008044-97.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Fixação - C.M.G.P. - F.A.C.P.J. - M.I.M. - - E.L.G. - É o relatório. DECIDO. Razão assiste parcialmente aos embargantes. De fato, os laudos do estudo psicossocial às fls. 689/697 e 766/776 tiveram por objeto apenas a discussão quanto à guarda das menores M.L. e O. e às visitas do genitor às mesmas, não abordando de forma específica a questão relativa à prática da alienação parental atribuída à genitora e aos avós maternos. Assim, considerando a gravidade da imputação de atos de alienação parental aos embargantes e à genitora e seus possíveis efeitos sobre a relação entre o requeridos e as filhas M.L. e O.G., impõe-se a complementação do estudo psicossocial com todos os envolvidos, incluindo a avó paterna, diante do argumento de defesa, apresentado pelos avós maternos, quanto à contribuição da mesma para os conflitos relacionais entre as partes, encontrando esta pretensão respaldo no art. 5º, §1º, da Lei nº 12.318/2010. No entanto, em razão da impossibilidade técnica e logística, o estudo psicossocial não poderá ser realizado na residência da avó paterna, observando-se a interação desta com o requerido e as menores, como pretendido pelos embargantes. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, acolhendo-os parcialmente para o fim acima determinado. Assim, cumpra a serventia o determinado no §5º de fl. 805, remetendo os autos ao Setor Técnico, para complementação dos estudos com os avós maternos, demandados na ação de declaração de alienação parental nº 1022858-17.2024, em apenso, os genitores, as menores M.L. e O., e a avó paterna. Fls. 824/827, 835/838, 842847 e 852/854: diante da oposição do requerido ao fracionamento do período das férias, apresentado pela requerente, deverá ser observada a divisão igualitária de dias entre os genitores, em conformidade com o calendário escolar de fl. 839, permanecendo as menores M.L. e O. com o genitor no interregno de 16/07 a 02/08 p.f. No entanto, sem desconsiderar o laudo psicológico de fls. 689/697 e o pontuado nas decisões de fls. 701/702 e 757/759 quanto à conduta do requerido em relação às filhas, no período de férias em que estiverem com o genitor, deverá ser observada a manifestação de vontade das mesmas, caso ocorram situações que as exponham a situações de constrangimento ou sofrimento emocional, como já registrado. Intimem-se os advogados das partes, com a máxima urgência, através de e-mail, sem prejuízo da regular publicação do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, Intime-se. - ADV: ANA PAULA GAZOLI (OAB 487813/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP)

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