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Processo nº 1006360-40.2024.8.26.0309

ID: 278133025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006360-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAND CLUB ESPORTIVA JUNDIAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HERNANDEZ

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DENIS BALOZZI

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ADV: Felipe Hernandez (OAB 303723/SP), Denis Balozzi (OAB 354498/SP) Processo 1006360-40.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Grand Club Esportiva Jundia…

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Cadema Administração De Bens Próprios E Participações Ltda x Arla Log Importação E Exportação Ltda

ID: 331862265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011151-69.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CADEMA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ARLA LOG IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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CINTIA REGINA MENDES

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Processo 0011151-69.2024.8.26.0309 (processo principal 1011016-40.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cadema Administração de Bens Próprios e Participações Ltda - Arla Lo… Processo 0011151-69.2024.8.26.0309 (processo principal 1011016-40.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cadema Administração de Bens Próprios e Participações Ltda - Arla Log Importação e Exportação Ltda - Vistos. As partes informam a celebração de acordo (fls. 37/41), no qual a empresa executada alega inexistência de vínculo com o contrato de locação que embasa a presente execução, requerendo sua exclusão do polo passivo. Informa-se, ainda, que terceira pessoa, Letícia Aparecida dos Santos, teria sido a real ocupante do imóvel e assume a responsabilidade pelo débito. Ocorre que a sentença que fundamenta o presente cumprimento de sentença transitou em julgado (fls. 78 daqueles), reconhecendo expressamente a legitimidade da empresa executada e a existência da relação contratual, de modo que não cabe às partes, por convenção, modificar os termos do título executivo judicial. Ademais, o instrumento apresentado não está instruído com o instrumento de mandato da patrona signatária, tampouco com os atos constitutivos da empresa ou documentos pessoais da terceira mencionada, o que compromete a regularidade da manifestação. Assim, o pedido de exclusão da empresa do polo passivo e a transferência da obrigação para terceira pessoa estranha à relação processual, por meio de acordo, afronta a coisa julgada e não pode ser acolhido em sede de cumprimento de sentença. Dessa forma, indeferida a homologação do acordo, determino o regular prosseguimento do feito, nos termos do título executivo judicial. Eventuais alegações quanto à ilegitimidade passiva ou responsabilidade de terceiros deverão ser veiculadas por meio próprio, não sendo possível sua apreciação nos presentes autos. No mais, considerando que a execução prossegue regularmente com base no título executivo judicial, defiro o levantamento da caução depositada nos autos principais, devendo a serventia providenciar o necessário. Int. Jundiaí, 21 de julho de 2025. - ADV: RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP)

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Processo nº 1023917-97.2025.8.26.0602

ID: 315677921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023917-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO AUGUSTUS ROLIM RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023917-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - C.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pen… Processo 1023917-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - C.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Sem prejuízo, em igual prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada do seu documento pessoal de identificação. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TULIO AUGUSTUS ROLIM RAGAZZINI (OAB 274221/SP)

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M. De J. x A. L. A.

ID: 308499456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505716-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

A. L. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505716-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505716-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: A. L. A. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, FORA DA LISTA DE ESPERA, VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; (II) SE O JUDICIÁRIO PODE IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, NÃO CABENDO DISCRICIONARIEDADE À ADMINISTRAÇÃO QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHES, SEM QUE ISSO VIOLE A SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER PÚBLICO DEVE GARANTIR VAGAS EM CRECHES SEM DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 205, 208, 211; ECA, ARTS. 53, 54; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º, 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166, TEMA Nº 548; TJSP, RN Nº 1003896-82.2020.8.26.0309, REL. DES. RENATO GENZANI FILHO, DJ DE 1°/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - B. A. dos S. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x S. B. R.

ID: 297924291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022753-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

S. B. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022753-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022753-40.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: S. B. R. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ 2 KM QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - M. P. B. de M. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Moara Rodrigues Alencar x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 326583466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020619-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOARA RODRIGUES ALENCAR

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA

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Processo 1020619-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moara Rodrigues Alencar - Havan Lojas de Departamentos Ltda - Vistos. Embargos de declaração opostos por… Processo 1020619-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Moara Rodrigues Alencar - Havan Lojas de Departamentos Ltda - Vistos. Embargos de declaração opostos por MOARA RODRIGUES ALENCAR (fls. 154/157) sob o fundamento que a sentença de fls. 135/143 contém omissão e contradição quanto aplicação da incidência do juros, pois entende que deve ser a partir do evento danoso. Instada a se manifestar a parte embargada quedou-se silente. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que as decisões guerreadas não padecem de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 15.10.2013). A irresignação da parte embargante anote-se, deve ser encetada em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deverá ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo, portanto, nenhum ponto a ser declarado. menta: ... sem omissão - Se a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que ' conseguirá a sua reforma - Embargos protelatórios a permitir o) sancionamento das v embargantes ao pagamento da multa de 1% prevista pelo art. 538, parágrafo único, do CPC - Embargos rejeitados, com imposição de ... Se a parte não se conforma com os fundamentos do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que conseguirá a sua reforma. Do exposto, ficam REJEITADOS os embargos de declaração opostos por MOARA RODRIGUES ALENCAR. Por derradeiro, advirto novamente a parte embargante que a oposição de novos incidentes fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), CASSIANO RICARDO GOLOS TEIXEIRA (OAB 36803/PR)

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Livia Biazzi De Sousa x Município De Campinas

ID: 335337027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023917-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA BIAZZI DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1023917-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Livia Biazzi de Sousa - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ante o exposto, reconhecendo a fal… Processo 1023917-09.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Livia Biazzi de Sousa - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse processual, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé, CONDENO a autora ao pagamento: a) de 3 (três) salários mínimos (art. 81, § 2º, do CPC), que, nos termos do art. 96 do CPC, reverterá em benefício da parte contrária; b) das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09; c) dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09 (PUIL nº 0000116-36.2023.8.26.9011). Deverá a zelosa serventia observar o disposto no art. 1.098, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anote-se no sistema informatizado. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1018097-40.2024.8.26.0309

ID: 279697359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018097-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURITO JOSé DA MATTA ZILDA MARIA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1018097-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria Muniz Pereira, Laurito José da Matta - Vistos. Concedo a gratu… ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1018097-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria Muniz Pereira, Laurito José da Matta - Vistos. Concedo a gratuidade e prioridade de tramitação à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado pelos autores, visando a citação e intimação dos réus para que procedam ao depósito nos autos dos valores locatícios recebidos pelo imóvel objeto da lide, cuja propriedade é comprovada por escritura pública não registrada e que se encontra em nome dos dois autores. Nos termos do artigo 300 do, CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Observa-se que os autores possuem escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, sendo ele um instrumento essencial para a formalização da transferência de propriedade de bens imóveis, conforme previsto no art 108 do CC. Embora a escritura pública seja um documento válido e eficaz, a propriedade do imóvel somente se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245, também do CC, sabe-se. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a escritura pública não registrada pode ser utilizada como prova da posse e da titularidade do imóvel, especialmente para garantir direitos patrimoniais, como o recebimento de valores locatícios. Assim, diante da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO-A, determinando que sejam intimados os réus para que procedam ao depósito judicial de todos os valores de locativos recebidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis Devem, outrossim, depositar os valores de futuros recebimentos mensais, já a partir do próximo recebimento, em 5 (cinco) dias, também sob pena de multa diária de R$ 1000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado, acompanhado de senha/contrafé para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1018097-40.2024.8.26.0309

ID: 276697827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018097-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURITO JOSé DA MATTA ZILDA MARIA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1018097-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria Muniz Pereira, Laurito José da Matta - Vistos. Concedo a gratu… ADV: Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP) Processo 1018097-40.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Maria Muniz Pereira, Laurito José da Matta - Vistos. Concedo a gratuidade e prioridade de tramitação à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado pelos autores, visando a citação e intimação dos réus para que procedam ao depósito nos autos dos valores locatícios recebidos pelo imóvel objeto da lide, cuja propriedade é comprovada por escritura pública não registrada e que se encontra em nome dos dois autores. Nos termos do artigo 300 do, CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Observa-se que os autores possuem escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da lide, sendo ele um instrumento essencial para a formalização da transferência de propriedade de bens imóveis, conforme previsto no art 108 do CC. Embora a escritura pública seja um documento válido e eficaz, a propriedade do imóvel somente se transmite com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245, também do CC, sabe-se. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a escritura pública não registrada pode ser utilizada como prova da posse e da titularidade do imóvel, especialmente para garantir direitos patrimoniais, como o recebimento de valores locatícios. Assim, diante da presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO-A, determinando que sejam intimados os réus para que procedam ao depósito judicial de todos os valores de locativos recebidos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis Devem, outrossim, depositar os valores de futuros recebimentos mensais, já a partir do próximo recebimento, em 5 (cinco) dias, também sob pena de multa diária de R$ 1000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por mandado, acompanhado de senha/contrafé para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1023917-92.2025.4.01.3200

ID: 329242738

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023917-92.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAMOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAMOR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIZENANDO GALVAO DE SOUZA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1023917-92.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [CPF/Cadastro de Pessoas Físicas] AUTOR: ADAMOR JOSE DE SOUZA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Adamor José de Souza, no bojo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face da União Federal. O autor, aposentado e com 85 anos de idade, alega ser portador de adenocarcinoma de próstata, neoplasia maligna que o enquadra na hipótese de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Sustenta que, após requerimento junto à Fundação Petros, cessaram-se as retenções na fonte a partir de setembro de 2023. No entanto, narra que a Receita Federal do Brasil desconsiderou a isenção, manteve o lançamento tributário e aplicou multa de 75%, lançando inclusive tributos que teriam sido pagos indevidamente. A pretensão liminar consiste em obter provimento antecipado para que a União se abstenha de realizar quaisquer cobranças relativas ao imposto de renda e efetue a devolução dos valores pagos a maior, no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa diária. O instituto da tutela provisória de urgência, regulado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, o §3º do referido dispositivo estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, embora o autor traga elementos documentais sobre sua condição de saúde e a cessação das retenções na fonte, há indicação expressa de que foi instaurado procedimento de malha fiscal com lançamento tributário e aplicação de penalidade, o que denota a existência de controvérsia fática e jurídica a ser dirimida. Com efeito, conforme consta do documento ID 2189854521 (p. 27), a Receita Federal do Brasil registrou que o contribuinte não teria apresentado documentos válidos e indispensáveis para análise da isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave, conforme estabelece a legislação vigente. Diante disso, revela-se necessário oportunizar o contraditório à parte ré. Ademais, observa-se que o pedido liminar, no que tange a repetição do indébito, possui natureza satisfativa, ao pretender compelir a União à imediata devolução de valores, medida essa que somente se viabiliza após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da sistemática das requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios. Não se verifica, portanto, neste momento processual, a presença dos requisitos legais que autorizem a concessão da medida antecipatória, sem prejuízo de posterior reavaliação. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Determino a citação da União Federal (PFN), na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Intime-se. Após o prazo de contestação, retornem os autos conclusos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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