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Processo nº 1024539-93.2024.8.11.0000

ID: 259156960

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024539-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE VIANA GARCIA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA VERONICA COSTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1024539-93.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: SOLANGE VIANA GARCIA DA ROSA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por Solange Viana Garcia da Rosa, contra as decisões monocráticas proferidas por esta Relatora nos ID´s n. 262587793 e 273685371, que, respectivamente, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e que rejeitou os embargos de declaração, e, consequentemente, manteve inalterada a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Ressarcimento por Dano Causado ao Erário Público nº 0000728-59.2010.8.11.0050 ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que, não conheceu dos embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória que indeferiu a pretensão de reconhecimento de excesso de execução, por considerá-los intempestivos. Em suas razões recursais (ID n. 279912895), a Agravante defende a necessidade de reforma das decisões agravadas, ressaltando que a intimação da decisão interlocutória proferida pelo Juízo singular em 05/09/2022 ocorreu de forma tácita (automática), sem prévia ciência, e sem publicação no DJe, violando o art. 64 da Resolução TJMT nº 03/2018, que exige tal publicação quando não houver registro de ciência no sistema. Destaca que a decisão agravada desconsiderou essa nulidade, violando a segurança jurídica e o contraditório, sendo que a falta de publicação no DJe resultou na perda de prazo para impugnar decisão relevante, o que levou à rejeição de embargos de declaração por suposta intempestividade. Invoca antinomia entre a Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), que trata da intimação eletrônica, e a Resolução TJMT nº 03/2018, norma específica e complementar, que determina a intimação via DJe para partes privadas em caso de ausência de ciência. Argumenta que, à luz do art. 67 da Resolução TJMT nº 03/2018, pessoas naturais não estão incluídas no rol de destinatários da intimação exclusivamente pelo Portal do Sistema PJe. Frisa que não lhe foi oportunizada a impugnação dos valores apresentados pela contadoria judicial, embora tenha apresentado manifestação com cálculo próprio em 18/03/2022; contudo, a decisão agravada, teria ignorado os documentos apresentados. Por essas razões, requer, em juízo de retratação, o provimento do presente recurso de Agravo Interno para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade processual da decisão singular por inobservância da Resolução TJMT nº 03/2018. Requer, ainda, o restabelecimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, requer a submissão do feito à julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC/2015. A certidão de ID n. 281592862 atesta a tempestividade recursal. As contrarrazões vieram no ID n. 280492856, pugnando pelo não conhecimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Como se sabe, o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 confere ao relator a prerrogativa de reconsiderar decisão monocrática atacada por agravo interno, sempre que presentes os pressupostos legais e fáticos que evidenciem vício ou injustiça na manifestação anterior. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo Agravado, em sede de contrarrazões, de que o recurso de agravo interno violaria o princípio da dialeticidade, por não impugnar de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se, segundo sustenta, à repetição de argumentos já apresentados nas razões do agravo de instrumento. Em que pesem os argumentos apresentados, é cediço que o sistema recursal civil se orienta pelo exercício do direito da parte em recorrer, impondo-lhe o ônus de confrontar, na impugnação recursal, os fundamentos da decisão recorrida, apontando os vícios ou desacertos que entende presentes. No caso concreto, verifica-se que a Agravante apresentou fundamentos jurídicos vinculados à tese defendida na inicial do Agravo de Instrumento, buscando demonstrar o desacerto da decisão agravada em relação às suas pretensões. Tal conduta, por si só, não configura violação ao princípio da dialeticidade, tampouco ausência de regularidade formal do recurso; razão pela qual, afasto a preliminar suscitada. Ressalto, por oportuno, que embora esta Relatora tenha, em juízo inicial, entendido pela inexistência de nulidade, considerando que a intimação da decisão interlocutória havia sido disponibilizada no portal eletrônico deste Sodalício, em conformidade com o disposto no art. 246, § 1º, do CPC/2015, e que o sistema registrou o decurso automático do prazo nos autos eletrônicos, não havendo, a princípio, irregularidade formal, cumpre destacar que tal compreensão se apoiava na presunção de regularidade do ato judicial praticado segundo os parâmetros gerais do processo eletrônico. De igual modo, não se acolheu, em um primeiro momento, o argumento de que pessoas naturais estariam isentas da obrigatoriedade de receber intimações exclusivamente pelo sistema eletrônico, porquanto a Resolução TJMT nº 03/2018, invocada pela própria agravante, não estabelece distinção entre pessoas naturais e jurídicas para fins de intimação eletrônica, desde que regularmente cadastradas no PJe, como é o caso dos autos. Contudo, à luz dos documentos juntados aos autos e da reanálise da fundamentação jurídica, é possível reconhecer que, no caso concreto, a forma de intimação adotada não observou a exigência normativa de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nem houve ciência efetiva da patrona da Agravante no sistema, o que fragiliza a validade da contagem de prazo processual. A despeito do prestígio e da consolidação normativa da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), cumpre observar que o art. 5º, § 3º da referida lei, ao prever a intimação tácita após o decurso de 10 dias corridos, o faz em caráter facultativo e supletivo, não excluindo a necessidade de conformidade com regramentos internos do Tribunal competente, como expressamente admite o § 1º do mesmo dispositivo legal. Com efeito, a Resolução TJMT nº 03/2018, que regulamenta o trâmite eletrônico no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, estabelece regra específica e cogente para intimações dirigidas à advocacia privada: Art. 64 – A comunicação oficial dos atos processuais praticados em processos eletrônicos que tramitam no sistema PJe será realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Parágrafo único – A advocacia privada e as sociedades advocatícias registradas na OAB serão notificadas e intimadas via DJe, salvo quando houver registro antecipado de ciência no sistema. Por sua vez, o art. 272, § 2º, do CPC estabelece que, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB. A Resolução CNJ nº 455/2022 e a própria Resolução TJMT nº 03/2018 reforçam a obrigatoriedade da publicação no DJEN como forma oficial de intimação, especialmente quando não houver registro de ciência efetiva no sistema. O § 1º do art. 12 da Resolução do CNJ é inequívoco ao exigir a presença dos nomes das partes e de seus advogados, com respectivos registros na OAB. Na hipótese dos autos, constata-se que a decisão interlocutória de 05/09/2022 foi meramente disponibilizada no sistema eletrônico (PJe), sem registro de acesso pela advogada da Agravante e sem publicação no DJEN, como exigem as normas supracitadas. A certidão de decurso automático de prazo (ID 100252587) não supri essa exigência, tampouco assegura a validade do ato, já que não demonstra ciência válida. Assim, configura-se vício processual que contamina os atos subsequentes, em especial a decisão que indeferiu os embargos de declaração por pretensa intempestividade. A jurisprudência desta Corte reforça o entendimento de que, nos casos em que não há intimação válida e regular do advogado da parte, especialmente no DJEN, os atos processuais subsequentes padecem de nulidade, por ofensa direta ao contraditório, ampla defesa e à publicidade dos atos processuais. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC). (TJMT – AI 1018016-02.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023, DJe 20/10/2023). [Destaquei] Por outro lado, não se revela necessário determinar nova intimação ou a reabertura de prazo para interposição dos embargos de declaração, haja vista que estes já foram tempestivamente apresentados assim que a parte se deu por intimada, sendo possível desde já sua apreciação de mérito pelo juízo de origem. Tal medida se coaduna com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, nos termos do art. 4º do CPC, evitando a prática de atos meramente repetitivos e formais que apenas protelariam a resolução efetiva do litígio. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC, reconsidero as decisões proferidas nos ID´s n. 262587793 e 273685371, para dar parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Solange Viana Garcia da Rosa, no sentido de reconhecer a nulidade da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte agravante, por vício de intimação e; consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito de origem com o recebimento e análise do mérito dos embargos de declaração já apresentados pela Agravante, considerando-os como tempestivos, independentemente de renovação da intimação ou reabertura de prazo, em respeito à celeridade e economia processual. Restabeleço os efeitos do provimento cautelar anteriormente deferido no ID n. 239924661, mantendo suspenso o cumprimento da sentença até nova manifestação jurisdicional do juízo de origem. Comunique-se, com urgência, ao Juízo Singular. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Cristiane Maria Khede Franklin x Dalmo Henrique Guimaraes Fialho

ID: 291364590

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005563-76.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA KHEDE FRANKLIN

Polo Passivo:

DALMO HENRIQUE GUIMARAES FIALHO

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA

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LARISSA SPEZZIA SERPPA

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BRUNA ALMEIDA CORDEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5005563-76.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARIA KHEDE FRANKLIN REU: DALMO HENRIQUE GUIMARAES FIALHO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA ALMEIDA CORDEIRO - SC52088, LARISSA SPEZZIA SERPPA - SC53816 Advogado do(a) REU: ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA - RJ072204 PROJETO DE SENTENÇA CRISTIANE MARIA KHEDE FRANKLIN propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, Retratação Pública e Indenização por Danos Morais contra DALMO HENRIQUE GUIMARÃES FIALHO, alegando que o requerido realizou publicações caluniosas e difamatórias em redes sociais, prejudicando sua imagem e reputação profissional. Para reforçar sua alegação, a autora sustenta que os comentários postados pelo requerido ultrapassam o direito de crítica, sendo ofensivos e prejudiciais à sua carreira como influenciadora digital e empresária. Requereu a remoção das publicações, a retratação pública e o pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação, id: 40773437, sustentando que se limitou a exercer sua liberdade de expressão, sem intenção de difamar ou caluniar a autora. Argumenta que sua opinião reflete um questionamento lícito sobre a atuação da requerente como influenciadora digital, alegando ainda que não há comprovação de danos reais causados pelas postagens. Em réplica, id: 44247385, a autora impugnou a contestação, alegando que esta foi apresentada de forma intempestiva e que os comentários do requerido extrapolam os limites do direito de expressão, causando prejuízos concretos à sua reputação. Audiência de conciliação realizada em 06/06/24, id: 44388821, sem acordo. É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da intempestividade da contestação Quanto à alegação de INTEMPESTIVIDADE da defesa arguido em réplica, o prazo para contestação é 15 dias após a audiência de conciliação segundo entendimento jurisprudencial ou conforme o Enunciado nº 10 do FONAJE que estabelece que a contestação deve ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento. O que impõe o afastamento de eventual intempestividade. DO MÉRITO O ponto central da controvérsia é determinar se as publicações feitas pelo requerido configuram mero exercício da liberdade de expressão ou se ultrapassam os limites aceitáveis, causando dano moral à autora. Em outras palavras, é necessário verificar se os comentários realizados são protegidos pelo direito de crítica ou se caracterizam ato ilícito. O ordenamento jurídico brasileiro assegura a liberdade de expressão como direito fundamental (art. 5º, IV, da CF), mas também protege a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, da CF). O STJ, por meio da Súmula 403, estabeleceu que "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". No caso concreto, verifica-se que os comentários do requerido não se limitam à crítica, mas contêm expressões pejorativas e ofensivas, tais como "estelionatária", id: 37971551 - Pág. 4, "o esperto e o otário quando se encontram dá negócio id: 37971551 - Pág. 1 e "não vale nada", id: 37971551 - Pág. 6, não impugnados pelo requerido, o que ultrapassa os limites do razoável e configura abuso do direito de expressão. Não se trata de um mero questionamento sobre os métodos de trabalho da autora, nem se o requerido tenha eventualmente se frustrado com serviço acaso comprado, mas sim de ofensas diretas que podem causar danos à sua reputação e atividade profissional. Conforme entendimento consolidado dos tribunais, a veiculação de ofensas nas redes sociais caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se o prejuízo causado, dispensando a necessidade de comprovação de dano concreto. Nesse sentido inclusive já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. A Constituição da República não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de expressão não traduz franquia constitucional.” (STF - Segunda Turma, ARE 891647 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, J. 15/09/2015, 21/09/2015) Responsabilidade civil extracontratual - Ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ofensas publicadas em postagens de rede social (facebook) - Honras subjetiva e objetiva - Presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil - Danos morais configurados – Extensão - Dever de retratação que deve ser considerado cumprido - Sentença reformada em parte - Procedência da ação em parte - Recurso provido em parte. TJSP - Apelação nº 1024539-80.2018.8.26.0002 Comarca de São Paulo, Foro Regional de Santo Amaro 8ª Vara Cível Apelante: Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub Apelado: Rodrigo de Freitas Raymundo. São Paulo, 17 de setembro de 2020. Liberdade de expressão não é direito à ofensa, (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/568323/001133728_DeJ_n.20200_Direito_constitucional.pdf?sequence=1&isAllowed=y). Dos Danos Morais A autora, como influenciadora digital, depende diretamente de sua credibilidade junto ao público. Ataques como os descritos não apenas afetam sua honra, mas também podem comprometer diretamente a confiança dos alunos em seus produtos, o que pode ser interpretado como dano econômico indireto, mesmo que não seja explicitamente quantificado. A ação do requerido, violou sua intimidade, privacidade e dignidade, causando constrangimento, vergonha e abalo moral. Para que se caracterize o dever de reparação devem concorrer alguns requisitos essenciais, tais como, (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, resultante de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (b) ocorrência efetiva de um dano patrimonial ou moral, ainda que em potencial, podendo, inclusive, haver a cumulação de ambos decorrentes do mesmo fato; (c) nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Desse modo, com amparo no art. 927 do Código Civil, constato o nexo causal entre a conduta culposa do requerido e o prejuízo suportado pela parte autora, que no caso em tela é presumido (dano moral in re ipsa), eis que as acusações como "estelionatária" indica uma intenção clara de descredibilizar a autora de maneira pública e amplificada, configura constrangimento que ultrapassa o mero dissabor, já que a parte requerente se viu obrigada a recorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito, o que, gerando inconteste abalo moral, justifica a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente do demandado. Em relação à fixação do quantum, recomenda-se que a definição do valor seja feita de acordo com o prudente arbítrio judicial, tendo sempre como norte a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, sem se esquecer dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O fato deve ser indenizado, mas de forma a evitar abusos e arbitrariedades, com prudência e bom senso, sob pena de se banalizar o dano moral, tornando-o injusto e insuportável. Sopesadas tais circunstâncias, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável à reparação do dano diante da condição das partes, além de estar em consonância com o patamar ordinariamente arbitrado por este juízo em casos análogos Em resumo: (a) restou comprovado que o requerido realizou postagens ofensivas contra a autora, id: 37971551; (b) tais postagens ultrapassam os limites da liberdade de expressão e configuram dano moral; (c) o requerido deve ser condenado à remoção das postagens, retratação pública e pagamento de indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE MARIA KHEDE FRANKLIN, nos seguintes termos: Determino que DALMO HENRIQUE GUIMARÃES FIALHO exclua todo e qualquer comentário ou conteúdo que aborde o nome ou a imagem da autora de forma ofensiva e/ou que fira sua honra, reputação e dignidade perante o público, seja direta ou indiretamente, em quaisquer meios de comunicação, sejam redes sociais, websites, plataformas, entre outros, assim como se manifeste publicamente em "letras garrafais" no Instagram através do usuário @henrique.dalmo a fim de retratar-se em respeito à autora, por fato não comprovado para que assim possa amenizar os danos causados em razão de tamanhas ofensas, mencionando, para tanto, o usuário de Instagram @crisfranklin1, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00. DETERMINO que o réu que se abstenha de publicar todo e qualquer comentário e/ou conteúdo relacionado à imagem da autora e que mencione seu nome e ao seu negócio junto ao marketing digital, o que abrange também seus infoprodutos, com vistas a ofendê-la e/ou denegri-la, seja de forma direta ou indireta, em qualquer rede social ou meio de comunicação, assim como não faça qualquer divulgação e/ou publicação sobre a presente ação judicial, evitando-se, assim que novos conteúdos prejudiciais sejam postados Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais a contar da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC, até o arbitramento, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, que compõe juros e correção. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vitória(ES), 06 de março de 2025. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vitória-ES, 06 de março de 2025. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Luis Felipe Duarte Cabral e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 329494831

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096365-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DUARTE CABRAL LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5096365-48.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS CPF: 116.027.606-40 AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE CABRAL CPF: 130.041.056-67 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Luiza Gomes Monteiro Lemos e Luis Felipe Duarte Cabral em face da Gol Linhas Aéreas S/A. Consta da inicial, em suma, que os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Belo Horizonte (CNF) – Rio de Janeiro (GIG), com saída prevista para o dia 24.01.2025, às 10h20min, e chegada, no mesmo dia, às 11h30min, contudo o voo foi cancelado sem qualquer justificativa. Com o cancelamento do voo contrato, optaram por não mais seguir viagem, vez que seriam realocados em novo voo, com partida apenas às 18h00min, o que tornaria a viagem inviável, já que o objetivo dela era comparecer a um show, cujos portões se abririam às 18h00min. Alegam que, ao solicitarem o reembolso, a requerida lhes informou que não seria viável. Cientes da posição adotada pela requerida e diante do prejuízo suportado, registraram uma reclamação junto à plataforma Reclame Aqui, mas a Gol não apresentou solução e, ainda, informou que não oferece compensação por intermédio da plataforma Reclame Aqui. Por fim, afirmam que, em razão do cancelamento do voo contratado, além do prejuízo moral suportado, perderam o valor despendido com os ingressos adquiridos para o show da banda Twenty One Pilots (R$1.089,00). Feitas as alegações, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$15.000,00/cada) e materiais (R$1.089,00). Citada, a Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação em Id 10489029805. Em preliminar, alega falta de interesse de agir e, no mérito, aduz que o voo G3 2008, que realizaria o trecho CNF – GIG em 24.01.2025, precisou ser cancelado devido a problemas técnicos no sistema navigation da aeronave, que exigiram reparos extraordinários e não programados para garantia da segurança da tripulação e dos passageiros; que problemas técnicos em aeronaves, conquanto inerentes à atividade de transporte aéreo, são considerados eventos de força maior e impedem a caracterização de falha na prestação de serviço e a responsabilização da transportadora por eventuais danos apurados; que a parte requerente não demonstrou ter sofrido lesão patrimonial que decorra direta e necessariamente do cancelamento, que ocorreu por necessidade de manutenção na aeronave; e que não se presume a existência de dano moral em decorrência do mero cancelamento do voo, não tendo a parte requerente produzido prova concreta do alegado prejuízo moral. Impugnação à contestação em Id 10489669255. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10489702625). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Preliminar. Falta de interesse processual Em sede de preliminar, a Gol suscitou ausência de interesse de agir dos requerentes, uma vez que estes não teriam buscado prévia solução extrajudicial. Não merecem prosperar as alegações apresentadas, vez que, apresentada defesa pela requerida com alegação de fato extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tem-se como comprovado o interesse de agir. Ademais, os requerentes acionaram a requerida administrativamente, seja por intermédio da plataforma Reclame Aqui (Id 10435057204), seja por intermédio da central de atendimento (chat). Assim, deixo de acolher a preliminar suscitada em defesa. II. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços de transporte aéreo (cancelamento do voo contratado e perda de compromisso). Analisando as peças processuais, tem-se que a controvérsia cinge à existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela requerida e, consequentemente, à existência ou não de danos suportados pelo requerente em razão do cancelamento do voo contratado e, via de consequência, perda do compromisso previamente programado na cidade do Rio de Janeiro. Às relações estabelecidas entre empresas de transporte aéreo e consumidor desses serviços são aplicadas as normas consumeristas. Assim, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, independe de culpa, só se eximindo o prestador de serviços se comprovada a existência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que, de fato, os requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para o trecho Confins – Rio de Janeiro, com saída prevista para as 10h20min do dia 24.01.2025 (Id’s 10435058055 e 10435066699); que o voo contratado, G3 2008, foi cancelado, na data da viagem, em razão de problemas técnicos apresentados pela aeronave responsável (Id 10435028690); que a reacomodação ofertada aos requerentes não os atendia, diante do compromisso que tinham na cidade de destino e, por isso, optaram por não seguir viagem; e que, em razão do cancelamento do voo e da não reacomodação adequada, os requerentes se viram impedidos de comparecer ao show da banda Twenty One Pilots, previsto para o dia 24.01.2025 (Id 10489664866). Certo é que, embora apresentado “relatório de ocorrências técnicas de manutenção” pela requerida, a manutenção não programada não deve ser considerada causa excludente de responsabilidade, vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade e ao risco do negócio. Assim, tem-se que o cancelamento do voo contratado somado a não reacomodação em voo que atendesse aos requerentes e lhes permitisse chegar a tempo de comparecer ao show demonstra falha na prestação dos serviços da companhia aérea. No caso em comento, o cancelamento e a não reacomodação em voo que atendesse a programação dos passageiros interferiram no bem-estar dos requerentes, causando-lhes indignação, intranquilidade e abalo psicológico, ensejadores de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior. Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1014257-04.2023.8.26.0003, data da publicação 19.07.2024) No que se refere ao quantum indenizatório, à falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para sua fixação, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade do fato e do seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas das vítimas e da autora da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Em suma, a indenização por danos morais não deve implicar enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção da prática de nova conduta ofensiva. Após análise do caso concreto, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a inércia da requerida que não realocou os passageiros em novo voo, ainda que de outra companhia, de forma a minimizar os prejuízos, extrai-se que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos requerentes se mostra adequado para reparar os danos morais sofridos, sem provocar-lhes o enriquecimento indevido. Ainda em decorrência do cancelamento do voo G3 2008 e da falta de realocação adequada dos passageiros, tem-se que Luiza e Luis Felipe se viram impedidos de comparecer ao show adquirido, que aconteceria no dia 24.01.2025, na cidade do Rio de Janeiro. Com os ingressos par ao show da banda Twenty One Pilots, os requerentes desembolsaram o valor de R$1.089,00, conforme se extrai do Id 10489664866 (pág. 3). Sendo certo que os requerentes só não compareceram ao show em decorrência do cancelamento do voo G3 2008, impõe-se o ressarcimento do valor perdido, no importe de R$1.089,00. III. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida Gol Linhas Aéreas S/A a PAGAR: a) a título de danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos requerentes, valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato (24.01.2025) até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora); e b) a título de danos materiais, a quantia única de R$1.089,00 (mil e oitenta e nove reais) aos requerentes, valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato (24.01.2025) até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora) Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5096365-48.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS CPF: 116.027.606-40 AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE CABRAL CPF: 130.041.056-67 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0802510-18.2024.8.10.0014

ID: 282728880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802510-18.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373) RECORRIDO/PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO (OAB/MA 26.000) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1239/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43849363): alega o autor que se inscreveu para o concurso do TRF da 5ª Região, com provas marcadas para o dia 13 de outubro de 2024, em Fortaleza/CE. Para garantir sua participação, adquiriu passagens aéreas com antecedência, com saída de São Luís/MA em 12 de outubro. No entanto, aduz que a viagem foi marcada por atrasos excessivos, falta de informações e, por fim, o cancelamento do voo devido a problemas mecânicos na aeronave, o que comprometeu gravemente seu planejamento. Assevera que, diante da demora no atendimento e do risco iminente de perder as provas, optou por buscar alternativas por conta própria, incorrendo em altos custos com novas passagens, que também não garantiram a realização completa das provas. Afirma que só conseguiu apenas participar da prova vespertina, perdendo a da manhã. Declara que, além dos prejuízos financeiros — que incluem diferença de valores pagos em novas passagens e hospedagem inutilizada — sofreu danos emocionais consideráveis. Por fim, arrazoa que a companhia aérea recusou o ressarcimento administrativo sob justificativas infundadas. Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 3.576,26 por danos materiais e R$ 10.700,00 por danos morais. 2. A sentença (Id 43849547, pg. 3) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a)CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$3.576,26 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA contados do desembolso (12/10/2024) e SELIC contados da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43849550), reiterando os argumentos esposados na sua peça de resistência para requerer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, ou de forma subsidiária, que a condenação por danos morais seja minorada. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 43849556), requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e da ausência de assistência material ao passageiro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. A controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrente, apta a ensejar reparação por danos de ordem material e moral. 8. De início, constata-se a aplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor, como destinatário final. 9. Em sua peça defensiva, a companhia aérea alega que o voo originalmente contratado sofreu atraso em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. 10. Entretanto, o cancelamento ou atraso de voo, ainda que fundado em suposta necessidade de manutenção, não configura hipótese de força maior, constituindo, ao contrário, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora e impõe o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 11. O entendimento consolidado na jurisprudência de nossos tribunais aponta que a manutenção emergencial da aeronave consubstancia fortuito interno, não sendo suficiente para eximir a companhia aérea de responsabilidade. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) 12. Assim, a necessidade de reparos não programados configura evento inerente à atividade empresarial desenvolvida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar. 13. Superada a questão da falha na prestação do serviço (cancelamento de voo e perda do embarque para o destino almejado), a análise restringe-se à extensão dos danos materiais suportados pelo autor. 14. O recorrido colacionou evidências acerca da compra de nova passagem para Fortaleza, no valor de R$ 2.814,76 (Id 43849379), bem como a quantia referente à hospedagem que não foi utilizada em razão do cancelamento do voo (R$ 220,50 – Id 43849375), o importe pago acerca de sua inscrição para prova de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 75,00 – Id 43849364), o valor pago pelo assento não usufruído no voo cancelado (R$ 63,00), além da quantia despendida para remarcação do voo de volta (R$ 403,00 – Id 43849381). 15. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea reclamada na restituição de R$ 3.576,26, em relação aos danos materiais comprovados e suportados pelo consumidor. 16. É certo que o cancelamento do voo que resulta em significativo atraso na chegada ao destino final – sobretudo sem comunicação prévia – caracteriza, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e violação ao direito de personalidade do passageiro, a justificar reparação moral. 17. Destarte, por tratar-se de responsabilidade objetiva, os percalços operacionais enfrentados pela empresa integram o risco de sua atividade, não se prestando a afastar sua obrigação de indenizar. 18. Nesse contexto, restou evidenciado o prejuízo suportado pelo autor, que arcou, por conta própria, com despesas de nova compra de passagem, além de ter chegado ao destino final com expressivo atraso, o que culminou na perda da prova para o cargo que pretendia, circunstância que tornou mais grave o desconforto e o sofrimento experimentados. 19. O cancelamento do voo noticiado, portanto, transcende os meros dissabores cotidianos, importando em ofensa ao patrimônio moral dos autores, dada a manifesta frustração de legítima expectativa quanto à prestação pontual do serviço contratado. 20. A situação retratada não se confunde com os infortúnios banais da vida moderna. Houve nítida quebra da confiança depositada na fornecedora, decorrente do descumprimento da obrigação assumida de conduzir os passageiros ao destino no horário previamente estabelecido. 21. Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação documental idônea de que o cancelamento tenha decorrido, de fato, da necessidade de manutenção não programada. Ainda que assim o fosse, tratar-se-ia, repise-se, de fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade civil da fornecedora. 22. Acrescente-se, ainda, o descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o qual determina a prévia comunicação ao consumidor, com no mínimo 72 horas de antecedência, acerca de alterações no voo. 23. No caso concreto, a companhia aérea não logrou demonstrar que prestou tal informação em tempo hábil, infringindo, assim, o disposto na mencionada norma regulamentar. 24. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegação genérica quanto à suposta manutenção da aeronave. 25. Em qualquer hipótese, é patente o defeito na prestação do serviço, seja pela falha no dever de informar, seja pelo cancelamento injustificado do voo, ensejando a responsabilização civil da recorrente e, por conseguinte, o dever de reparar por danos morais. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2 . Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior . Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142570420238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) 26. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se depreende de precedentes como os REsp 811.411/RJ, 782.046/RN, 684.985/RJ, 625.089/MS e AgRg no REsp 690.230. 27. No tocante ao quantum da indenização, originariamente valorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece redução, pois fixado em patamar ao valor usualmente adotado por esta E. Turma Recursal em casos similares, não estando, assim, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave, por se tratar de fortuito interno. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e a ineficácia da assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar. Comprovado o dispêndio realizado pelo consumidor, e, por conseguinte, não ter sido realizado o estorno pela companhia aérea, o dano patrimonial é devido. A indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando configurada frustração significativa à legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI; 14, caput; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação nº 0227607-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014257-04.2023.8.26.0003, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 19.07.2024; STJ, REsp 811.411/RJ; REsp 782.046/RN; REsp 684.985/RJ; REsp 625.089/MS; AgRg no REsp 690.230. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0802510-18.2024.8.10.0014

ID: 282728883

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802510-18.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373) RECORRIDO/PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO (OAB/MA 26.000) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1239/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43849363): alega o autor que se inscreveu para o concurso do TRF da 5ª Região, com provas marcadas para o dia 13 de outubro de 2024, em Fortaleza/CE. Para garantir sua participação, adquiriu passagens aéreas com antecedência, com saída de São Luís/MA em 12 de outubro. No entanto, aduz que a viagem foi marcada por atrasos excessivos, falta de informações e, por fim, o cancelamento do voo devido a problemas mecânicos na aeronave, o que comprometeu gravemente seu planejamento. Assevera que, diante da demora no atendimento e do risco iminente de perder as provas, optou por buscar alternativas por conta própria, incorrendo em altos custos com novas passagens, que também não garantiram a realização completa das provas. Afirma que só conseguiu apenas participar da prova vespertina, perdendo a da manhã. Declara que, além dos prejuízos financeiros — que incluem diferença de valores pagos em novas passagens e hospedagem inutilizada — sofreu danos emocionais consideráveis. Por fim, arrazoa que a companhia aérea recusou o ressarcimento administrativo sob justificativas infundadas. Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 3.576,26 por danos materiais e R$ 10.700,00 por danos morais. 2. A sentença (Id 43849547, pg. 3) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a)CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$3.576,26 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA contados do desembolso (12/10/2024) e SELIC contados da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43849550), reiterando os argumentos esposados na sua peça de resistência para requerer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, ou de forma subsidiária, que a condenação por danos morais seja minorada. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 43849556), requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e da ausência de assistência material ao passageiro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. A controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrente, apta a ensejar reparação por danos de ordem material e moral. 8. De início, constata-se a aplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor, como destinatário final. 9. Em sua peça defensiva, a companhia aérea alega que o voo originalmente contratado sofreu atraso em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. 10. Entretanto, o cancelamento ou atraso de voo, ainda que fundado em suposta necessidade de manutenção, não configura hipótese de força maior, constituindo, ao contrário, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora e impõe o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 11. O entendimento consolidado na jurisprudência de nossos tribunais aponta que a manutenção emergencial da aeronave consubstancia fortuito interno, não sendo suficiente para eximir a companhia aérea de responsabilidade. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) 12. Assim, a necessidade de reparos não programados configura evento inerente à atividade empresarial desenvolvida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar. 13. Superada a questão da falha na prestação do serviço (cancelamento de voo e perda do embarque para o destino almejado), a análise restringe-se à extensão dos danos materiais suportados pelo autor. 14. O recorrido colacionou evidências acerca da compra de nova passagem para Fortaleza, no valor de R$ 2.814,76 (Id 43849379), bem como a quantia referente à hospedagem que não foi utilizada em razão do cancelamento do voo (R$ 220,50 – Id 43849375), o importe pago acerca de sua inscrição para prova de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 75,00 – Id 43849364), o valor pago pelo assento não usufruído no voo cancelado (R$ 63,00), além da quantia despendida para remarcação do voo de volta (R$ 403,00 – Id 43849381). 15. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea reclamada na restituição de R$ 3.576,26, em relação aos danos materiais comprovados e suportados pelo consumidor. 16. É certo que o cancelamento do voo que resulta em significativo atraso na chegada ao destino final – sobretudo sem comunicação prévia – caracteriza, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e violação ao direito de personalidade do passageiro, a justificar reparação moral. 17. Destarte, por tratar-se de responsabilidade objetiva, os percalços operacionais enfrentados pela empresa integram o risco de sua atividade, não se prestando a afastar sua obrigação de indenizar. 18. Nesse contexto, restou evidenciado o prejuízo suportado pelo autor, que arcou, por conta própria, com despesas de nova compra de passagem, além de ter chegado ao destino final com expressivo atraso, o que culminou na perda da prova para o cargo que pretendia, circunstância que tornou mais grave o desconforto e o sofrimento experimentados. 19. O cancelamento do voo noticiado, portanto, transcende os meros dissabores cotidianos, importando em ofensa ao patrimônio moral dos autores, dada a manifesta frustração de legítima expectativa quanto à prestação pontual do serviço contratado. 20. A situação retratada não se confunde com os infortúnios banais da vida moderna. Houve nítida quebra da confiança depositada na fornecedora, decorrente do descumprimento da obrigação assumida de conduzir os passageiros ao destino no horário previamente estabelecido. 21. Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação documental idônea de que o cancelamento tenha decorrido, de fato, da necessidade de manutenção não programada. Ainda que assim o fosse, tratar-se-ia, repise-se, de fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade civil da fornecedora. 22. Acrescente-se, ainda, o descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o qual determina a prévia comunicação ao consumidor, com no mínimo 72 horas de antecedência, acerca de alterações no voo. 23. No caso concreto, a companhia aérea não logrou demonstrar que prestou tal informação em tempo hábil, infringindo, assim, o disposto na mencionada norma regulamentar. 24. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegação genérica quanto à suposta manutenção da aeronave. 25. Em qualquer hipótese, é patente o defeito na prestação do serviço, seja pela falha no dever de informar, seja pelo cancelamento injustificado do voo, ensejando a responsabilização civil da recorrente e, por conseguinte, o dever de reparar por danos morais. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2 . Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior . Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142570420238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) 26. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se depreende de precedentes como os REsp 811.411/RJ, 782.046/RN, 684.985/RJ, 625.089/MS e AgRg no REsp 690.230. 27. No tocante ao quantum da indenização, originariamente valorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece redução, pois fixado em patamar ao valor usualmente adotado por esta E. Turma Recursal em casos similares, não estando, assim, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave, por se tratar de fortuito interno. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e a ineficácia da assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar. Comprovado o dispêndio realizado pelo consumidor, e, por conseguinte, não ter sido realizado o estorno pela companhia aérea, o dano patrimonial é devido. A indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando configurada frustração significativa à legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI; 14, caput; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação nº 0227607-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014257-04.2023.8.26.0003, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 19.07.2024; STJ, REsp 811.411/RJ; REsp 782.046/RN; REsp 684.985/RJ; REsp 625.089/MS; AgRg no REsp 690.230. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Hannah Cecilia Larocerie Rodrigues Frey x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294962095

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037009-85.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GOMES RODRIGUES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037009-85.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __206476627___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de indenização por compensação de danos morais e materiais, sob liturgia comum, aforado por HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY., em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.., ambos qualificados nos autos, onde articula abreviadamente que contratou voo Recife/Araripina para o dia 4 de abril de 2025, com previsão de voo às 07h50min e de chegada às 10h15min, de modo a possibilitar sua chegada ao destino em horário hábil relativamente à reunião profissional, que estava agendada para o horário das 10h30min daquele mesmo dia a ser realizada em Salgueiro a 173Km, entretanto, quando no aeroporto foi comunicada da alteração do voo com partida para às 10h30min, adicionado ao atraso de mais 30min em razão da manutenção e depois informada do cancelamento do voo frustrando a reunião de trabalho agendada, inclusive causando prejuízo material porque havia adquirido passagem de ônibus de retorno no valor de R$366,24 após termino da reunião, além das despesas com transporte de ida e volta ao aeroporto no valor de R$26,84, razão pela qual reclama, (i) ressarcimento do dano material no importe de R$393,08 e (ii) compensação por danos morais no importe de R$10.000,00. 2. Regularmente citado, apresentou resposta em forma de contestação (ID 205256190) onde (i) aduz ausência de interesse de agir e (ii) no mérito que o atraso decorreu em virtude de motivos técnicos operacionais como fortuito externo, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. Essencial relatar, na forma do inc. I, art.355, CPC. Decido. II. Fundamentação: 3. Patente matéria fática, não há que se cogitar ausência de interesse de agir quando desnecessária prévia tentativa de solução extrajudicial (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88). 3.1 Sem demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, nesse particular tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independentemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso o cancelamento do voo. O impedimento de embarque autoral, com respectivo cancelamento do voo sem prévio aviso acarretara angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais, sem possibilidade de chegada ao destino em razão de overload, além de prejuízo em compromisso profissional previamente agendado é hipótese que, de todo modo, configura fortuito interno e implica em ausência de excludente de responsabilidade. Nesse sentido; 58308237 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por TAP. Transportes Aéreos Portugueses S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por autor e R$ 9.355,05 em danos materiais, decorrentes do cancelamento de voo sem aviso prévio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo, configurando-se falha na prestação do serviço; (II) verificar a comprovação dos danos materiais; e (III) analisar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo à mesma o dever de reparar danos causados aos consumidores, salvo excludentes. 4. Problemas operacionais caracterizam fortuito interno, não eximindo a responsabilidade da empresa. 5. A documentação nos autos comprova as despesas suportadas pelos autores com alimentação, remarcação de voos e hospedagem, justificando a condenação em danos materiais. 6. O transtorno causado pelo cancelamento configura dano moral indenizável, com valor fixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "Companhias aéreas respondem objetivamente por cancelamentos de voos devido a problemas operacionais (fortuito interno), devendo indenizar por danos materiais comprovados e por danos morais quando o transtorno causado ultrapassar o mero aborrecimento. " Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; Regulamentação ANAC sobre assistência ao passageiro. (TJPE; AC 0030521-51.2024.8.17.2001; Segunda Câmara; Rel. Des. Ruy Trezena Patú Júnior; Julg. 03/12/2024) 45294680 - CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SEM PRÉVIO AVISO E REMARCAÇÃO PARA 02 DIAS DEPOIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 1. Pugna a Recorrente pela reforma da sentença de 1º Grau que julgou procedente o pedido autoral de reparação de dano moral, fundado no fato do serviço de transporte aéreo regular de responsabilidade da requerida. A Recorrida, por seu turno, afirma que não cometera qualquer ato ilícito, tratando-se o atraso debatido nos autos como caso fortuito, em razão de alterações na malha aérea, contudo, sem especificar a questão. 2. Fixadas essas premissas, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do transportador aéreo por fato do serviço é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. 4. Não se vislumbra qualquer excludente de responsabilidade relativa à culpa exclusiva do passageiro, pois a montagem do itinerário de voos em conexão depende de oferta do serviço, por parte da companhia aérea, única responsável pela elaboração e cumprimento de sua malha de voos, ao passo que a recorrente não demonstrou em momento algum qualquer documento apto a comprovar a suposta ocorrência de overload. 5. Neste intrím, não se pode olvidar que a ré a obrigação imposta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231, p. Único, segundo o qual: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. 6. Via de regra, a Ré empresa deve ser compelida a reembolsar as despesas extraordinárias suportadas pelo passageiro, além do abalo emocional causado, em virtude da perda da conexão de vôo, ex vi do art. 6º, VI e 14 do CDC, o que se verifica aos autos, tendo em vista que a ré não demonstrou que cumpriu sua obrigação, deixando dedemonstrar nos autos haver cumprido com o dever de assistência material da passageira, já demonstrado no art. 741 do CC. Oportuno, ainda, colacionar o que dispõe o art. 26 da Resolução nº 400/ANAC, sobre o assunto: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I. Atraso do voo; II. Cancelamento do voo; III. Interrupção de serviço; ou IV. Preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I. Superior a 1 (uma) hora: Facilidades de comunicação; II. Superior a 2 (duas) horas: Alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III. Superior a 4 (quatro) horas: Serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo, chegando muito após o acordado inicialmente pela compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇãO. CANCELAMENTO DO VOO. PANDEMIA DO COVID 19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG. AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. PANDEMIA (COVID-19). REGRAS EXCEPCIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos que causarem aos passageiros em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que incidam regras excepcionais decorrentes da pandemia causadas pela COVID-19, no caso, não foi comprovado que o cancelamento do voo foi comunicado com antecedência mínima de 72 horas e tampouco houve a oferta da assistência aos passageiros, que devem ser compensados pelos danos morais sofridos. Ademais, foi comprovado que a ré e outras companhias aéreas estavam disponibilizando voos para compra no período indicado para o retorno dos consumidores ao Brasil a preços exorbitantes. 3. O cancelamento de voos, o atraso considerável na chegada do retorno ao país de origem e seus desdobramentos acarretaram angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima (passageiro), nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07164206920208070001 DF 0716420-69.2020.8.07.0001, Relator: FÁTIMA Rafael, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2021. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) 7. Contudo, Quanto à fixação do quantum indenizatório, necessário sopesar a situação concreta e suas peculiariedades, levando em conta a condição econômica das partes, a extensão e durabilidade do dano experimentado, a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim que seja fixado um montante suficiente para mitigar o sofrimento da parte ofendida, sem, todavia, propiciar enriquecimento indevido. 8. Feitas as considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo juiz sentenciante, merece reajuste para patamar mais condizente com a extensão do dano, motivo pela qual o altero para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 9. Improcedente o pedido de majoração dos danos matérias pois o autor não demonstrou, à luz do art. 373, I do CPC que os valores desprendidos pela passagem e gastos supervenientes superou o valor de R$ 1.190,96 arbitrado em primeiro grau, conforme documentos de fls. 19/23. (JECAM; RInomCv 0517412-90.2023.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Julg. 26/01/2024; DJAM 26/01/2024) Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Nesse contexto o valor arbitrado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título indenizatório pelos danos morais sofridos. Sem qualquer prova da assertiva e pertence a parte ré demonstrar causa excludente de responsabilidade articulado (inc. II, art.373, CPC/15). Ônus que não se desincumbiu e não afastada o dever de indenizar. Ocasionando chegada tardia ao destino contratado e impondo a Requerente os mais diversos dissabores capazes de retirar a paz interior e desestabilizar o homem médio. O dano moral restou devidamente comprovado, notadamente considerando tratar-se de violação a um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado, como de ordinário acontece, independentemente da prova de sua existência, ocorrendo in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. Em situações desse naipe, a indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Neste sentido; 6502370863 - TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Atraso de quatorze horas para chegada ao destino. Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas. Ausência de nexo causal entre as más condições climáticas no aeroporto de Santos Dumont/RJ e o cancelamento do voo em Porto Alegre. Ainda que fosse outra a conclusão, não há comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos. Danos morais. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor. Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência. (TJSP; AC 1007661-04.2023.8.26.0003; Ac. 17950710; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 29/05/2024; DJESP 10/06/2024; Pág. 1755). 52617794 - RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO. MUDANCA LOCAL DA CONEXAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2. A alteração do local da conexão, sem prévio aviso, bem como chegada ao destino com mais de 4 horas após o horário previsto, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade in reipsa. 3. Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 C.C. Art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE nº 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (JECMT; RInom 1036916-30.2023.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 20/05/2024; DJMT 24/05/2024). O cancelamento do voo, sem prova efetiva da causa, configura risco inerente da atividade comercial da empresa aérea e não possui força para configurar a excludente de responsabilidade civil, de modo que a prestação do serviço de forma deficiente já é o bastante para caracterizar o dano moral a ser reparado, independentemente da prova quanto ao prejuízo imaterial. Ao arbitrar a reparação por danos morais, deve-se ficar atento à necessidade de reprimir a reiteração da conduta pela ofensora, bem como a necessidade de compensar o consumidor pela ofensa, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento do dano moral, como se sabe, deve ser moderado e equitativo, sempre atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que a lesão se converta em instrumento de captação de vantagem. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Diante de tal panorama descortinado, arbitro, prudencialmente, o valor da indenização decorrente do dano moral experimentado no importe de R$4.000,00. Ao valor arbitrado, é cediço que a indenização por danos morais deve ser estipulada mediante o prudente e criterioso arbítrio do julgador, acerca do qual considero apropriada a sua fixação na importância de R$4.000,00, atendendo esta as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as quais, frise-se, são presumidas, a finalidade da sanção reparatória, “[...] a finalidade própria do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida [...] o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica [...]” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 3ª ed., rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 451). Por sua vez, demonstrado prejuízo material com desembolso com deslocamento (taxi/uber), provada pelo Requerente o contrato de prestação de serviços de ônibus para retorno no importe de R$366,24, portanto, deve ser reembolso do valor gasto em razão do cancelamento do voo cumprindo a Requerente no ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inc. I, art.373, CPC). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) julgo procedente em parte, o pedido formulado na inicial, para os fins de condenar (i) a parte Ré a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor que arbitro, prudencialmente, em R$4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão (enunciado súmula 362, E.STJ), acrescido de juros a partir da citação válida na forma do art.406, CC, com fundamento de validade nos arts. 6º, VI; 14, §3º, CDC c/c art. 5º, X e XXXII, CRFB/88 e primeira parte do inc. I, art. 487, CPC, ao mesmo tempo, (ii) procede o pedido de reparação material face a existência da prova do dano (inc. I, art.373, CPC) deverá ser ressarcida no importe de R$393,08 corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso na forma do art.406, CC. Condeno a parte Ré nas custas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0044798-77.2021.8.17.2001

ID: 294261768

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044798-77.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA JESSICA PESSOA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIEL SILVA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA GALVAO DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0044798-77.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0044798-77.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LAYLA JESSICA PESSOA DE ANDRADE RÉU: EUROVIA VEICULOS S/A, DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por LAYLA JESSICA PESSOA DE ANDRADE em face de EUROVIA VEICULOS S/A e DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 83087762), a autora narra que, visando a aquisição de um veículo, requisito para uma promoção profissional ao cargo de gerente regional, celebrou, em 10/04/2021, contrato de consórcio com a ré DISAL, por intermédio da concessionária ré EUROVIA. Alega que aderiu ao grupo/cota de nº 002926-0778-00, para uma carta de crédito no valor de R$73.290,00. Afirma ter sido aprovada e, ato contínuo, pago a primeira parcela no valor de R$1.857,11. Sustenta que, em assembleia, ofertou lance no percentual de 35,038%, correspondente a R$30.804,00, e foi contemplada. Após a contemplação, aduz ter quitado o valor do lance e taxas acessórias, totalizando um dispêndio de R$33.838,00. Relata que, ao tentar utilizar a carta de crédito para adquirir um veículo, teve a liberação negada pelas rés, sob a justificativa de não possuir renda suficiente, mesmo após ter comprovado sua capacidade financeira. Assevera que tal recusa lhe causou a perda da oportunidade de promoção profissional, além de danos materiais e morais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome. Ao final, pugnou pela rescisão do contrato, pela restituição em dobro dos valores pagos, e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes (perda de uma chance) e danos morais, além da inversão do ônus da prova e dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 95571322, para determinar a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação, sob pena de multa. Devidamente citada, a ré DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em sua contestação (ID 95167037), defendeu, em síntese, a regularidade da contratação e a legalidade de seus procedimentos. Argumentou que a contemplação em consórcio não garante a liberação imediata do crédito, sendo necessária uma análise posterior da capacidade financeira do consorciado, a fim de proteger os interesses do grupo. Sustentou que a autora não logrou comprovar renda suficiente para a liberação do crédito. Alegou que a autora se tornou desistente/excluída do grupo, devendo a restituição dos valores ocorrer nos termos da Lei nº 11.795/2008, ou seja, ao final do grupo ou por meio de sorteio, com as devidas deduções contratuais, como taxa de administração e cláusula penal. Impugnou a ocorrência de ato ilícito e a existência de danos materiais ou morais indenizáveis. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Devidamente citada, a ré EUROVIA VEICULOS S/A, por sua vez, apresentou contestação (ID 94988595), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atuou apenas como concessionária intermediadora da venda da cota de consórcio, não possuindo qualquer ingerência sobre a administração do grupo ou sobre a análise e liberação do crédito, atribuições exclusivas da corré DISAL. Afirmou ter envidado esforços para auxiliar a autora na aprovação do crédito, conforme e-mails anexados, mas a decisão final coube à administradora do consórcio. Defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a si. A parte autora apresentou réplica às contestações (IDs 117327859 e 117326399), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme certidão de ID 101256805. Instadas a especificar provas, as partes rés informaram não possuir interesse na produção de outras e requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 120838585 e 120460339) . A parte autora, intimada, permaneceu silente (ID. 120460339). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido pelas partes rés e com a concordância tácita da parte autora. Passo à análise das preliminares. A ré EUROVIA VEICULOS S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera intermediária na venda da cota de consórcio, sendo a administração do grupo e a análise de crédito de responsabilidade exclusiva da corré DISAL. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, devendo ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de consumidora, dirigiu-se à concessionária da marca Renault (EUROVIA) para adquirir o consórcio, sendo ali atendida e realizando toda a negociação inicial. Aos olhos do consumidor, a concessionária e a administradora integram uma mesma cadeia de fornecimento, apresentando-se como parceiras comerciais na oferta do produto. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, que visa proteger a confiança do consumidor que contrata com quem se apresenta como legítimo representante de uma marca ou integrante de um mesmo grupo econômico. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, nos termos de seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º. Assim, tanto a concessionária que comercializa o consórcio quanto a administradora que o gere respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA . PRESENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM CESSÃO DE DIREITOS. PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO . AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. NÃO VERIFICAÇÃO. SOLIDARIEDADE DA CONCESSIONÁRIA . RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CABIMENTO . LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º PROVIDO PARCIALMENTE. I- Se a concessionária estabelece parceria comercial com a administradora de consórcio, para fomentar a venda de veículos, inclusive com publicidade conjunta, ela tem legitimidade para responder pelas pretensões decorrentes do descumprimento do contrato de consórcio. II- Comprovado, nos autos, a liquidação extrajudicial daquela que figurou no contrato como administradora do consórcio, ensejando cessão de direitos e obrigações com outra empresa do mesmo ramo, precedida de assembleia de consorciados, afastada está sua legitimidade para responder pelo descumprimento do contrato, o qual está sob a responsabilidade da cessionária, sua sucessora. III- A montadora do veículo que o consorciado pretendia adquirir com a carta de crédito não tem legitimidade para responder por eventual descumprimento do contrato de consórcio, no qual não figurou como parte contratante ou anuente . IV- A concessionária responde solidariamente à administradora pela devolução das parcelas do consorciado desistente, se comprovado que ela também se beneficiou do contrato. V- A devolução dos valores pagos em razão de desistência de consórcio deve ocorrer em até 30 dias da contemplação pelo consorciado excluído ou do encerramento do grupo, sendo possível a retenção da taxa de administração e vedado o desconto de multa, salvo se comprovado o efe tivo prejuízo do grupo e da administradora, e de seguro sequer previsto na avença. VI- O art. 85 do CPC limita o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais ao máximo de 20% sobre o valor da causa . VII- Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, mérito do 1º não provido e mérito do 2º provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000210175642001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/07/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO/MOTOCICLETA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA POR AMBAS AS PARTES – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO DA CARTA – IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA CARTA – AUSÊNCIA DE FIADOR – RECUSA INJUSTIFICADA – EXIGÊNCIAS NÃO INFORMADAS – FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor Para que se configure a obrigação de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Se ficou satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços pelas apelantes em virtude da recusa injustificada de liberação da carta de crédito contemplada, fica evidenciado que as apelantes apresentaram um produto como mais vantajoso, apenas para concretização da venda da cota e, posteriormente, dificultaram a efetiva aquisição do bem, o que certamente causou dano moral a autora, que se viu privada de seu direito de usufruir da motocicleta contemplada e razão das condições desproporcionais que lhe foram impostas à posteriori. Considerando o grau de culpa da requerida, tenho que a redução do valor a título de danos morais para R$6 .000,00 (seis mil reais) se revela razoável, mormente se considerarmos a responsabilidade solidária das apelantes.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024539-04.2023.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na legalidade da conduta das rés que, após aprovarem a adesão da autora ao grupo de consórcio, aceitarem o pagamento de valores substanciais e a contemplarem por lance, negaram-lhe a liberação da carta de crédito sob a alegação de insuficiência de renda. É fato incontroverso, pois admitido por ambas as partes, a existência do contrato de consórcio, a contemplação da autora por lance ofertado em 27/04/2021 e o pagamento total de R$ 33.838,00, conforme se extrai dos comprovantes juntados aos autos (IDs 83087772, 83087773 e 83087774). Igualmente incontroversa é a recusa da administradora DISAL em liberar o crédito. Cumpre salientar que a tese defensiva da ré DISAL se ampara, fundamentalmente, na existência de previsão contratual para a análise de crédito do consorciado contemplado, notadamente a Cláusula 49 do Regulamento do Consórcio (ID 94381179). De fato, a existência de tal cláusula é incontroversa. Contudo, a análise jurídica da lide não se exaure na mera literalidade do pacto, devendo o exercício dos direitos ali previstos ser sindicado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da boa-fé objetiva. A conduta das demandadas revela-se manifestamente abusiva e contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil. Tal princípio impõe aos contratantes um dever de lealdade e cooperação, e dele decorre a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao aprovarem o ingresso da autora no grupo, emitirem boletos e, principalmente, ao aceitarem o lance de valor expressivo (R$ 30.804,00), as rés criaram na consumidora a legítima e justa expectativa de que sua capacidade financeira era compatível com o negócio e que, uma vez contemplada, o crédito lhe seria liberado. A posterior recusa, baseada em uma suposta insuficiência de renda que deveria ter sido verificada no início da relação contratual, configura um comportamento contraditório e desleal. A análise de crédito, embora seja uma prerrogativa da administradora para a proteção do grupo, não pode ser exercida de forma arbitrária e em momento que frustre a finalidade precípua do contrato para o consorciado já contemplado. A aceitação do lance, que representa um adiantamento significativo de parcelas, reforça a aparência de higidez financeira da autora perante o grupo. A alegação de que a autora não comprovou renda suficiente, além de tardia, veio desacompanhada de qualquer prova documental idônea, como um laudo de análise de crédito ou critérios objetivos que embasassem a recusa. Tal comportamento, ademais, transborda os limites do exercício regular de um direito, configurando o ato ilícito tipificado no artigo 187 do Código Civil. A prerrogativa de analisar o crédito do consorciado, embora contratualmente prevista, não pode ser exercida de forma arbitrária ou em momento que transforme o contrato em uma armadilha para o consumidor. Ao ser utilizada apenas após a captação de recursos significativos da autora, a cláusula perdeu sua função social de proteção do grupo e foi convertida em um instrumento de manifesto abuso de direito. A conduta das rés, portanto, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a rescisão do contrato por culpa exclusiva das fornecedoras. Esse é o entendimento do E. TJPE e dos demais Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO . CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE. PAGAMENTO REALIZADO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO POR SUPOSTAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO . ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A administradora de consórcios está vinculada ao princípio da boa-fé objetiva (art . 422 do Código Civil) e aos prazos previstos na Circular nº 3.432/2009 do Banco Central, que determinam a disponibilização do crédito ao consorciado contemplado no prazo de até três dias úteis após a contemplação, salvo pendências contratuais justificadas. 2. A negativa de concessão da carta de crédito, baseada em restrições cadastrais alegadas somente após o pagamento do lance e o cumprimento das obrigações pelo consorciado, viola a boa-fé contratual e frustra a legítima expectativa de acesso ao crédito . 3. O bem adquirido pelo consorciado, alienado fiduciariamente à administradora, garante o saldo devedor, afastando justificativas para a retenção do crédito. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo automaticamente da conduta abusiva da administradora, que extrapola o mero aborrecimento . 5. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções pedagógica e compensatória da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. 6 . Recurso desprovido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00157547620228172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO . EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO CONSORCIADO. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a disposição contratual que condiciona a liberação da carta de crédito ao consorciado contemplado à inexistência de restrição creditícia em seu nome, por violar o princípio da boa-fé objetiva e frustrar a finalidade do contrato, à luz do disposto no art . 51, IV, do CDC. 2. Não é dado à administradora do consórcio se recusar a conceder o crédito ao consorciado contemplado, após admitir sua adesão ao grupo de consórcio e receber regularmente suas mensalidades, por traduzir verdadeiro comportamento contraditório vedado pelo ordenamento. 3 . Portanto, é indevida a negativa de liberação da carta de crédito por existência de restrição creditícia, inexistindo exercício regular de direito. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS). 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0106740-76.2022.8 .17.2001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA . RISCO DE CRÉDITO NÃO ESCLARECIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência . Recurso do réu. Contrato de consórcio. Recusa do réu em promover a liberação das cartas de crédito sob o argumento genérico de que autora possuía um perfil baixo (rating). A recusa mostrou-se abusiva e injustificada . Não se observou qualquer previsão contratual condicionando-se a liberação da carta de crédito à nota baixa em cadastros financeiros, até porque o próprio bem serviria como garantia da dívida. Autora que não foi adequadamente informada sobre a possibilidade daquela exigência. Alegação de perfil baixo que se mostrou genérica e sem qualquer esclarecimento. Autora que não se encontrava com o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito – pelo contrário, realizou lance em valor alto e pretendia adquirir veículo em valor relevante . Ausência de risco aos demais grupos. Ilegalidade na recusa promovida pela ré. Devida a liberação dos valores. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP . Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010573-90 .2022.8.26.0008 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Sendo a rescisão motivada por culpa exclusiva das rés, a restituição dos valores pagos pela autora deve ser imediata e integral, não se aplicando a sistemática prevista na Lei nº 11.795/2008 para os casos de desistência ou exclusão do consorciado por inadimplência. A devolução ao final do grupo ou mediante sorteio, com a dedução de taxa de administração e cláusula penal, pressupõe que o consorciado deu causa à extinção do contrato, o que não ocorreu no caso em tela. As partes devem ser restituídas ao estado anterior (status quo ante), o que impõe a devolução imediata de tudo o que foi pago. A autora pleiteia a restituição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A sanção se justifica, pois a cobrança das parcelas e a retenção dos valores após a recusa injustificada da liberação do crédito não configuram engano justificável, mas sim uma conduta abusiva e de má-fé, que manteve a autora vinculada a um contrato já esvaziado de seu propósito, ao mesmo tempo em que as rés se beneficiavam de seu capital. Assim, o valor de R$33.838,00 deve ser restituído em dobro. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A consumidora teve sua legítima expectativa de adquirir um veículo, essencial para sua promoção profissional, frustrada de forma abrupta e injustificada. Despendeu tempo e recursos financeiros significativos, conforme demonstram as trocas de mensagens e os comprovantes de pagamento, e foi submetida a um desgastante processo de incerteza e descaso, o que configura o chamado "desvio produtivo do consumidor", teoria segundo a qual o tempo vital desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados pelo fornecedor é passível de indenização. A conduta das rés gerou angústia, frustração e abalo psicológico que merecem reparação. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das rés, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, na modalidade de perda de uma chance, a autora não logrou êxito em comprovar os requisitos para sua concessão. A teoria da perda de uma chance exige a demonstração de uma probabilidade real e séria de obtenção de um lucro ou de se evitar uma perda, que foi frustrada pelo ato ilícito. Não basta a mera possibilidade ou esperança. No caso, a autora não juntou aos autos prova robusta de que a promoção profissional era certa e que sua única condição pendente era a aquisição do veículo. A alegação, desacompanhada de documentos como uma proposta formal de promoção condicionada, não é suficiente para embasar a condenação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. REALITY SHOW . FASE SEMIFINAL. CONTAGEM DOS PONTOS. ERRO. ELIMINAÇÃO . ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE . CABIMENTO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a discutir o cabimento de indenização por perda de uma chance na hipótese em que participante de reality show é eliminado da competição por equívoco cometido pelos organizadores na contagem de pontos. 3. A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo . 4. A reparação das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 e é reforçada pelo princípio da reparação integral dos danos, consagrado no art. 944 do CC/2002. 5 . Deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado. 6. Na presente hipótese, o Tribunal de origem demonstrou que ficaram configurados os requisitos para reparação por perda de uma chance, tendo em vista (i) a comprovação de erro na contagem de pontos na rodada semifinal da competição, o que tornou a eliminação do autor indevida, e (ii) a violação das regras da competição que asseguravam a oportunidade de disputar rodada de desempate. 7 . O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a indenização por danos morais ou de reduzir o valor arbitrado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ). 8. O montante arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 25.000,00 - vinte e cinco mil reais) encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte, não se mostrando excessivo diante das particularidades do caso concreto . 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1757936 SP 2018/0050733-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019) Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Por fim, o pedido de indenização por danos materiais, referente aos custos com o veículo adquirido em outra concessionária, também não prospera por ausência de prova do efetivo desembolso. A autora não acostou aos autos os comprovantes de pagamento dos valores que alega ter despendido com o outro veículo, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: i. DECLARAR rescindido o contrato de consórcio celebrado entre as partes (grupo/cota nº 002926-0778-00), por culpa exclusiva das rés. ii. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 67.676,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondente ao dobro do valor efetivamente pago, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. iii. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão de ID 95571322. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0044798-77.2021.8.17.2001

ID: 294261774

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044798-77.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA EUROVIA VEICULOS S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELI SINGILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0044798-77.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0044798-77.2021.8.17.2001 AUTOR(A): LAYLA JESSICA PESSOA DE ANDRADE RÉU: EUROVIA VEICULOS S/A, DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por LAYLA JESSICA PESSOA DE ANDRADE em face de EUROVIA VEICULOS S/A e DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 83087762), a autora narra que, visando a aquisição de um veículo, requisito para uma promoção profissional ao cargo de gerente regional, celebrou, em 10/04/2021, contrato de consórcio com a ré DISAL, por intermédio da concessionária ré EUROVIA. Alega que aderiu ao grupo/cota de nº 002926-0778-00, para uma carta de crédito no valor de R$73.290,00. Afirma ter sido aprovada e, ato contínuo, pago a primeira parcela no valor de R$1.857,11. Sustenta que, em assembleia, ofertou lance no percentual de 35,038%, correspondente a R$30.804,00, e foi contemplada. Após a contemplação, aduz ter quitado o valor do lance e taxas acessórias, totalizando um dispêndio de R$33.838,00. Relata que, ao tentar utilizar a carta de crédito para adquirir um veículo, teve a liberação negada pelas rés, sob a justificativa de não possuir renda suficiente, mesmo após ter comprovado sua capacidade financeira. Assevera que tal recusa lhe causou a perda da oportunidade de promoção profissional, além de danos materiais e morais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação de seu nome. Ao final, pugnou pela rescisão do contrato, pela restituição em dobro dos valores pagos, e pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes (perda de uma chance) e danos morais, além da inversão do ônus da prova e dos benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 95571322, para determinar a suspensão das cobranças e a abstenção de negativação, sob pena de multa. Devidamente citada, a ré DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em sua contestação (ID 95167037), defendeu, em síntese, a regularidade da contratação e a legalidade de seus procedimentos. Argumentou que a contemplação em consórcio não garante a liberação imediata do crédito, sendo necessária uma análise posterior da capacidade financeira do consorciado, a fim de proteger os interesses do grupo. Sustentou que a autora não logrou comprovar renda suficiente para a liberação do crédito. Alegou que a autora se tornou desistente/excluída do grupo, devendo a restituição dos valores ocorrer nos termos da Lei nº 11.795/2008, ou seja, ao final do grupo ou por meio de sorteio, com as devidas deduções contratuais, como taxa de administração e cláusula penal. Impugnou a ocorrência de ato ilícito e a existência de danos materiais ou morais indenizáveis. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Devidamente citada, a ré EUROVIA VEICULOS S/A, por sua vez, apresentou contestação (ID 94988595), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atuou apenas como concessionária intermediadora da venda da cota de consórcio, não possuindo qualquer ingerência sobre a administração do grupo ou sobre a análise e liberação do crédito, atribuições exclusivas da corré DISAL. Afirmou ter envidado esforços para auxiliar a autora na aprovação do crédito, conforme e-mails anexados, mas a decisão final coube à administradora do consórcio. Defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência dos pedidos em relação a si. A parte autora apresentou réplica às contestações (IDs 117327859 e 117326399), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme certidão de ID 101256805. Instadas a especificar provas, as partes rés informaram não possuir interesse na produção de outras e requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 120838585 e 120460339) . A parte autora, intimada, permaneceu silente (ID. 120460339). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido pelas partes rés e com a concordância tácita da parte autora. Passo à análise das preliminares. A ré EUROVIA VEICULOS S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera intermediária na venda da cota de consórcio, sendo a administração do grupo e a análise de crédito de responsabilidade exclusiva da corré DISAL. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, devendo ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de consumidora, dirigiu-se à concessionária da marca Renault (EUROVIA) para adquirir o consórcio, sendo ali atendida e realizando toda a negociação inicial. Aos olhos do consumidor, a concessionária e a administradora integram uma mesma cadeia de fornecimento, apresentando-se como parceiras comerciais na oferta do produto. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, que visa proteger a confiança do consumidor que contrata com quem se apresenta como legítimo representante de uma marca ou integrante de um mesmo grupo econômico. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, nos termos de seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º. Assim, tanto a concessionária que comercializa o consórcio quanto a administradora que o gere respondem solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA . PRESENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM CESSÃO DE DIREITOS. PROVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO . AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. NÃO VERIFICAÇÃO. SOLIDARIEDADE DA CONCESSIONÁRIA . RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CABIMENTO . LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE LEGAL. IMPOSIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º PROVIDO PARCIALMENTE. I- Se a concessionária estabelece parceria comercial com a administradora de consórcio, para fomentar a venda de veículos, inclusive com publicidade conjunta, ela tem legitimidade para responder pelas pretensões decorrentes do descumprimento do contrato de consórcio. II- Comprovado, nos autos, a liquidação extrajudicial daquela que figurou no contrato como administradora do consórcio, ensejando cessão de direitos e obrigações com outra empresa do mesmo ramo, precedida de assembleia de consorciados, afastada está sua legitimidade para responder pelo descumprimento do contrato, o qual está sob a responsabilidade da cessionária, sua sucessora. III- A montadora do veículo que o consorciado pretendia adquirir com a carta de crédito não tem legitimidade para responder por eventual descumprimento do contrato de consórcio, no qual não figurou como parte contratante ou anuente . IV- A concessionária responde solidariamente à administradora pela devolução das parcelas do consorciado desistente, se comprovado que ela também se beneficiou do contrato. V- A devolução dos valores pagos em razão de desistência de consórcio deve ocorrer em até 30 dias da contemplação pelo consorciado excluído ou do encerramento do grupo, sendo possível a retenção da taxa de administração e vedado o desconto de multa, salvo se comprovado o efe tivo prejuízo do grupo e da administradora, e de seguro sequer previsto na avença. VI- O art. 85 do CPC limita o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais ao máximo de 20% sobre o valor da causa . VII- Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, mérito do 1º não provido e mérito do 2º provido em parte. (TJ-MG - AC: 10000210175642001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/07/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO/MOTOCICLETA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA POR AMBAS AS PARTES – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – CONSÓRCIO – CONTEMPLAÇÃO DA CARTA – IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA CARTA – AUSÊNCIA DE FIADOR – RECUSA INJUSTIFICADA – EXIGÊNCIAS NÃO INFORMADAS – FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor Para que se configure a obrigação de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. Se ficou satisfatoriamente comprovada a falha na prestação de serviços pelas apelantes em virtude da recusa injustificada de liberação da carta de crédito contemplada, fica evidenciado que as apelantes apresentaram um produto como mais vantajoso, apenas para concretização da venda da cota e, posteriormente, dificultaram a efetiva aquisição do bem, o que certamente causou dano moral a autora, que se viu privada de seu direito de usufruir da motocicleta contemplada e razão das condições desproporcionais que lhe foram impostas à posteriori. Considerando o grau de culpa da requerida, tenho que a redução do valor a título de danos morais para R$6 .000,00 (seis mil reais) se revela razoável, mormente se considerarmos a responsabilidade solidária das apelantes.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024539-04.2023.8 .11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na legalidade da conduta das rés que, após aprovarem a adesão da autora ao grupo de consórcio, aceitarem o pagamento de valores substanciais e a contemplarem por lance, negaram-lhe a liberação da carta de crédito sob a alegação de insuficiência de renda. É fato incontroverso, pois admitido por ambas as partes, a existência do contrato de consórcio, a contemplação da autora por lance ofertado em 27/04/2021 e o pagamento total de R$ 33.838,00, conforme se extrai dos comprovantes juntados aos autos (IDs 83087772, 83087773 e 83087774). Igualmente incontroversa é a recusa da administradora DISAL em liberar o crédito. Cumpre salientar que a tese defensiva da ré DISAL se ampara, fundamentalmente, na existência de previsão contratual para a análise de crédito do consorciado contemplado, notadamente a Cláusula 49 do Regulamento do Consórcio (ID 94381179). De fato, a existência de tal cláusula é incontroversa. Contudo, a análise jurídica da lide não se exaure na mera literalidade do pacto, devendo o exercício dos direitos ali previstos ser sindicado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da boa-fé objetiva. A conduta das demandadas revela-se manifestamente abusiva e contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil. Tal princípio impõe aos contratantes um dever de lealdade e cooperação, e dele decorre a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ao aprovarem o ingresso da autora no grupo, emitirem boletos e, principalmente, ao aceitarem o lance de valor expressivo (R$ 30.804,00), as rés criaram na consumidora a legítima e justa expectativa de que sua capacidade financeira era compatível com o negócio e que, uma vez contemplada, o crédito lhe seria liberado. A posterior recusa, baseada em uma suposta insuficiência de renda que deveria ter sido verificada no início da relação contratual, configura um comportamento contraditório e desleal. A análise de crédito, embora seja uma prerrogativa da administradora para a proteção do grupo, não pode ser exercida de forma arbitrária e em momento que frustre a finalidade precípua do contrato para o consorciado já contemplado. A aceitação do lance, que representa um adiantamento significativo de parcelas, reforça a aparência de higidez financeira da autora perante o grupo. A alegação de que a autora não comprovou renda suficiente, além de tardia, veio desacompanhada de qualquer prova documental idônea, como um laudo de análise de crédito ou critérios objetivos que embasassem a recusa. Tal comportamento, ademais, transborda os limites do exercício regular de um direito, configurando o ato ilícito tipificado no artigo 187 do Código Civil. A prerrogativa de analisar o crédito do consorciado, embora contratualmente prevista, não pode ser exercida de forma arbitrária ou em momento que transforme o contrato em uma armadilha para o consumidor. Ao ser utilizada apenas após a captação de recursos significativos da autora, a cláusula perdeu sua função social de proteção do grupo e foi convertida em um instrumento de manifesto abuso de direito. A conduta das rés, portanto, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a rescisão do contrato por culpa exclusiva das fornecedoras. Esse é o entendimento do E. TJPE e dos demais Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO . CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE. PAGAMENTO REALIZADO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO POR SUPOSTAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA . VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO . ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A administradora de consórcios está vinculada ao princípio da boa-fé objetiva (art . 422 do Código Civil) e aos prazos previstos na Circular nº 3.432/2009 do Banco Central, que determinam a disponibilização do crédito ao consorciado contemplado no prazo de até três dias úteis após a contemplação, salvo pendências contratuais justificadas. 2. A negativa de concessão da carta de crédito, baseada em restrições cadastrais alegadas somente após o pagamento do lance e o cumprimento das obrigações pelo consorciado, viola a boa-fé contratual e frustra a legítima expectativa de acesso ao crédito . 3. O bem adquirido pelo consorciado, alienado fiduciariamente à administradora, garante o saldo devedor, afastando justificativas para a retenção do crédito. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo automaticamente da conduta abusiva da administradora, que extrapola o mero aborrecimento . 5. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções pedagógica e compensatória da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. 6 . Recurso desprovido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00157547620228172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO . EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DO CONSORCIADO. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a disposição contratual que condiciona a liberação da carta de crédito ao consorciado contemplado à inexistência de restrição creditícia em seu nome, por violar o princípio da boa-fé objetiva e frustrar a finalidade do contrato, à luz do disposto no art . 51, IV, do CDC. 2. Não é dado à administradora do consórcio se recusar a conceder o crédito ao consorciado contemplado, após admitir sua adesão ao grupo de consórcio e receber regularmente suas mensalidades, por traduzir verdadeiro comportamento contraditório vedado pelo ordenamento. 3 . Portanto, é indevida a negativa de liberação da carta de crédito por existência de restrição creditícia, inexistindo exercício regular de direito. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS). 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0106740-76.2022.8 .17.2001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO . NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA . RISCO DE CRÉDITO NÃO ESCLARECIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência . Recurso do réu. Contrato de consórcio. Recusa do réu em promover a liberação das cartas de crédito sob o argumento genérico de que autora possuía um perfil baixo (rating). A recusa mostrou-se abusiva e injustificada . Não se observou qualquer previsão contratual condicionando-se a liberação da carta de crédito à nota baixa em cadastros financeiros, até porque o próprio bem serviria como garantia da dívida. Autora que não foi adequadamente informada sobre a possibilidade daquela exigência. Alegação de perfil baixo que se mostrou genérica e sem qualquer esclarecimento. Autora que não se encontrava com o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito – pelo contrário, realizou lance em valor alto e pretendia adquirir veículo em valor relevante . Ausência de risco aos demais grupos. Ilegalidade na recusa promovida pela ré. Devida a liberação dos valores. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP . Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010573-90 .2022.8.26.0008 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Sendo a rescisão motivada por culpa exclusiva das rés, a restituição dos valores pagos pela autora deve ser imediata e integral, não se aplicando a sistemática prevista na Lei nº 11.795/2008 para os casos de desistência ou exclusão do consorciado por inadimplência. A devolução ao final do grupo ou mediante sorteio, com a dedução de taxa de administração e cláusula penal, pressupõe que o consorciado deu causa à extinção do contrato, o que não ocorreu no caso em tela. As partes devem ser restituídas ao estado anterior (status quo ante), o que impõe a devolução imediata de tudo o que foi pago. A autora pleiteia a restituição em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC. A sanção se justifica, pois a cobrança das parcelas e a retenção dos valores após a recusa injustificada da liberação do crédito não configuram engano justificável, mas sim uma conduta abusiva e de má-fé, que manteve a autora vinculada a um contrato já esvaziado de seu propósito, ao mesmo tempo em que as rés se beneficiavam de seu capital. Assim, o valor de R$33.838,00 deve ser restituído em dobro. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A consumidora teve sua legítima expectativa de adquirir um veículo, essencial para sua promoção profissional, frustrada de forma abrupta e injustificada. Despendeu tempo e recursos financeiros significativos, conforme demonstram as trocas de mensagens e os comprovantes de pagamento, e foi submetida a um desgastante processo de incerteza e descaso, o que configura o chamado "desvio produtivo do consumidor", teoria segundo a qual o tempo vital desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados pelo fornecedor é passível de indenização. A conduta das rés gerou angústia, frustração e abalo psicológico que merecem reparação. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das rés, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, na modalidade de perda de uma chance, a autora não logrou êxito em comprovar os requisitos para sua concessão. A teoria da perda de uma chance exige a demonstração de uma probabilidade real e séria de obtenção de um lucro ou de se evitar uma perda, que foi frustrada pelo ato ilícito. Não basta a mera possibilidade ou esperança. No caso, a autora não juntou aos autos prova robusta de que a promoção profissional era certa e que sua única condição pendente era a aquisição do veículo. A alegação, desacompanhada de documentos como uma proposta formal de promoção condicionada, não é suficiente para embasar a condenação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. REALITY SHOW . FASE SEMIFINAL. CONTAGEM DOS PONTOS. ERRO. ELIMINAÇÃO . ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE . CABIMENTO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a discutir o cabimento de indenização por perda de uma chance na hipótese em que participante de reality show é eliminado da competição por equívoco cometido pelos organizadores na contagem de pontos. 3. A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo . 4. A reparação das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 e é reforçada pelo princípio da reparação integral dos danos, consagrado no art. 944 do CC/2002. 5 . Deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado. 6. Na presente hipótese, o Tribunal de origem demonstrou que ficaram configurados os requisitos para reparação por perda de uma chance, tendo em vista (i) a comprovação de erro na contagem de pontos na rodada semifinal da competição, o que tornou a eliminação do autor indevida, e (ii) a violação das regras da competição que asseguravam a oportunidade de disputar rodada de desempate. 7 . O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a indenização por danos morais ou de reduzir o valor arbitrado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ). 8. O montante arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 25.000,00 - vinte e cinco mil reais) encontra-se em conformidade com os parâmetros adotados por esta Corte, não se mostrando excessivo diante das particularidades do caso concreto . 9. Recursos especiais não providos. (STJ - REsp: 1757936 SP 2018/0050733-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019) Portanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Por fim, o pedido de indenização por danos materiais, referente aos custos com o veículo adquirido em outra concessionária, também não prospera por ausência de prova do efetivo desembolso. A autora não acostou aos autos os comprovantes de pagamento dos valores que alega ter despendido com o outro veículo, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: i. DECLARAR rescindido o contrato de consórcio celebrado entre as partes (grupo/cota nº 002926-0778-00), por culpa exclusiva das rés. ii. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem à autora a quantia de R$ 67.676,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondente ao dobro do valor efetivamente pago, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. iii. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONFIRMO a tutela de urgência concedida na decisão de ID 95571322. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Alice Augusto Dos Santos e outros x Bradesco Saúde

ID: 259473943

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803619-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALICE AUGUSTO DOS SANTOS CAIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS CLÁUDIA JÉSSICA DOS SANTOS JOSé AUGUSTO DOS SANTOS FILHO JOSEMERE MARQUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE

Despacho

Advogados:

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DESPACHO Nº 0803619-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto dos Santos Filho - Agravante: ALICE AUGUSTO DOS SANTOS (Representado(a) por sua Mãe) Cládia Jéssica… DESPACHO Nº 0803619-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto dos Santos Filho - Agravante: ALICE AUGUSTO DOS SANTOS (Representado(a) por sua Mãe) Cládia Jéssica dos Santos - Agravante: CLÁUDIA JÉSSICA DOS SANTOS - Agravante: CAIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS - Agravante: JOSEMERE MARQUES TEIXEIRA - Agravado: Bradesco Saúde - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por José Augusto dos Santos Filho, Alice Augusto dos Santos, Cláudia Jéssica dos Santos, Caio Augusto dos Santos e Josemere Marques Teixeira, contra decisão (págs. 443/444 - autos de origem) originária do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "ação declaratória de nulidade de reajustes de contrato de plano de saúde cumulada com repetição do indébito em dobro e pedido de tutela antecipada" sob n.º 0713160-46.2025.8.02.0001, determinou nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro os efeitos da antecipação da tutela. Defiro a justiça gratuita na forma do art. 98 e seguintes. (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta a agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "vem sofrendo reajustes exorbitantes, isto é, a mensalidade que era de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) aumentou para R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos)", (...), "as previsões dos reajustes por faixa etária não foram repassadas aos autores no momento da contratação, pois como se verifica pela documentação em anexo, a única informação foi com relação ao preço contratado, não sendo discutido nem entregue qualquer informação acerca dos reajustes por faixa etária, quiçá a informação de qualquer base atuarial idônea, sendo totalmente aleatório. A discrepância fica mais evidenciada quando comparada a variação acumulada da ANS que foi de 44,42% apenas." (sic = pág. 4) Ademais, alega que "o reajuste das mensalidades sem a documentação solicitada no item v dos Pedidos, por si só é capaz de resultar no verossímil suficiente para concessão da tutela arguida no tocante a suspensão dos reajustes liminarmente, e ainda, considerando que, em hipotética decisão meritória contrário, a parte agravada em nada será prejudica. " (págs. 6) Por fim, requer a concessão da tutela de urgência recursal, para "compelir a parte agravada suspender o reajuste das mensalidades e retornar a cobrança da mensalidade anterior de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) até decisão meritória, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) E ainda disponibilizar o contrato e a apólice assinados e o histórico de todos os pagamentos efetuados pela parte agravante desde o início do contrato, de forma individualizada (VCMH, sinistralidade (cláusula 4) e faixa etária(cláusula 5)), com todos os índices de reajustes aplicados e os respectivos cálculos atuariais, demonstrando ainda os critérios que embasaram os referidos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". No mérito, pugna pelo provimento do recurso. No essencial, é o relatório. Decido. Ab initio, impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da "ação declaratória de nulidade de reajustes de contrato de plano de saúde cumulada com repetição do indébito em dobro e pedido de tutela antecipada" sob n.º 0713160-46.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória requestado pela autora, aqui agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Desta feita, diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para mais, se há pretensão com vistas à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os pressupostos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária. Ressalta-se que, em sede de antecipação da tutela, compete verificar a pertinência dos requisitos exigidos para a tutela de urgência deferida; não cabendo, portanto, nesta estreita via recursal, o exaurimento da matéria deduzida na demanda de origem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal pugnada pelos recorrentes. Explico. De acordo com a petição inicial (págs. 01/23 - autos de origem), os autores, ora agravantes, são usuários do plano de saúde da operadora Bradesco Saúde S/A, na modalidade de saúde coletivo empresarial, cujas mensalidades foram reajustadas passando de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) em 2018 para R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) em 2024. Outrossim, aduziram que "foram aplicados reajustes em desacordo com o limite permitido pela ANS por seu plano de saúde pertencer supostamente à modalidade empresarial, sem que se tenha observado que trata-se claramente de um contrato falso coletivo, em que se utilizou do CNPJ apenas para ter a oportunidade de fazer parte de um plano de saúde com adesão mais barata, sem que lhe tenha sido orientado nada a respeito da enorme diferença dos reajustes, ademais porque, na verdade, as empresas de plano de saúde nem comercializar mais comercializam." (pág. 4/5 - autos de origem), razão pela qual deve ser garantido o direito de revisar o valor das mensalidades. Nesse viés, sustentaram que os reajustes aplicados são abusivos, posto que realizados com base nos reajustes para contratos coletivos, quando deveriam ser aplicados com fundamento nos reajustes incidentes aos planos individuais/familiares. Além disso, aduziram que o plano de saúde não enviou qualquer documentação que demonstre o cálculo que resultou no percentual e legitime os aumentos. Pois bem. Para começar, destaco que a relação que se estabeleceu entre as partes, por força do contrato celebrado, é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, é certo que o referido contrato firmado entre as partes pode ser classificado como instrumento de adesão, consoante previsão do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." Se é verdade que há necessidade de ponderação entre as cláusulas contratuais apresentadas e as disposições legislativas aplicáveis, também é verdadeira a assertiva de que, no caso dos autos, incide a norma definida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Nesse viés, os contratos de seguro e planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). Em princípio, nos contratos de plano coletivo de saúde, não há necessidade de prévia autorização da ANS para o reajuste anual e por sinistralidade, nem necessidade de que os índices por ela divulgados sejam observados, já que eles podem ser objeto de livre negociação entre a estipulante e a operadora. Não obstante, em se tratando de contratos de plano saúde ou coletivo com número diminuto de participantes, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo", o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de equiparação como plano individual ou familiar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato ''falso coletivo'', porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos, seja por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. O Tribunal de origem também considerou abusivos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, no presente caso, com base na prova juntada aos autos, ante a ausência de demonstração do aumento dos custos operacionais alegados pela operadora do convênio, além da falta de clareza da cláusula contratual de reajuste. 6. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados - demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Em casos tais, caracterizado o caráter de "falso coletivo" do plano de saúde, a orientação da Corte Cidadã é no sentido de que o reajuste anual não pode ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices da ANS, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (grifos aditados) É o caso dos autos. Com efeito, observa-se que o plano coletivo em questão é constituído de 7 pessoas (pág. 119/128 - autos de origem), das quais 5 são membros de uma mesma família, cabendo considerá-lo como familiar, em que se aplicam os pressupostos de um plano individual, cujos reajustes devem ser limitados aos índices da ANS. Além disso, os reajustes anuais efetuados com base no contrato coletivo de adesão poderão ser considerados ilícitos ou abusivos quando desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados da informação clara e precisa a que tem direito o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código Consumerista. Logo, os reajustes serão abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do art. 51, incisos IV e X, do CDC. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DE PORTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. 5. Os percentuais e valores de reajuste revelam-se abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do CDC. 6. Em razão da complexidade dos elementos quantitativos correspondentes aos índices aplicados, seria ônus das rés promoverem a inequívoca comprovação dos percentuais de reajuste aplicados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiram. 7. Reconhecida a abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo, mostra-se razoável e adequada, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais. 8. Apesar dos reajustes abusivos e desproporcionais, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé das operadoras apelantes, nos termos do art. 42, parágrafo único, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 9. (...) (TJ-DF 00372738220168070001 1713259, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023)(grifei) Assim sendo, cabe à operadora de plano de saúde se desincumbir do ônus probatório quanto à existência de fundamentos de fato para o percentual aplicado, por meio de provas técnicas nesse sentido, seja em razão da aplicação do CDC ao caso concreto, com fulcro no art. 6°, VIII, seja em razão da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º do Código dos Ritos. Conclui-se, portanto, que cabe ao plano de saúde a demonstração clara de como chegou ao percentual que elevou a mensalidade para o patamar de R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) para que, uma vez demonstrado, o reajuste passe de supostamente inválido ou abusivo para o legal e permitido, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo da referida contratação. Isso porque, tais relações negociais não se distinguiriam, na prática, dos planos familiares, sendo inexistente a possibilidade de ampla negociação entre a entidade representante e os fornecedores de serviço para o acerto acerca do reajuste de seus planos, que embora sejam inscritos como coletivos, são mais semelhantes aos individuais no que toca ao menor poder de negociação de um consumidor solitário, cujas características específicas são analisadas individualmente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. "FALSO COLETIVO". SETE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO FAMILIAR OU INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há possibilidade de equiparação, em particular para fins de reajuste, de plano coletivo formado por poucos beneficiários, integrantes de uma mesma família, em plano individual, adotando índices previstos pela Agência Nacional de Saúde. Precedentes do STJ. 2. Caso concreto de "falso coletivo", sendo plano constituído de apenas 7 pessoas, entre elas dois idosos, três adultos e duas crianças, membros de uma mesma família, cabendo considerar o plano como familiar, a que se aplica os pressupostos de um plano individual. 3. Por cautela jurisdicional, a fim de preservar a reversibilidade da decisão, deve se restringir à limitação do reajuste implementado em 2023, preservados os aumentos anteriores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/AL = Número do Processo: 0801554-66.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 12/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde contratado que tem como beneficiários três vidas, caracterizado como "falso coletivo". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Reajustes por sinistralidade/financeiro. Dever da operadora de demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1016294-04.2023.8.26.0003; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão que negou tutela provisória para afastar reajustes por sinistralidade e VCMH. Percentuais aparentemente desarrazoados e não esclarecidos pela seguradora. Contrato que, de toda sorte, é em princípio "falso coletivo", a ensejar tratamento equiparado ao dos individuais e familiares, inclusive para fins de incidência dos índices de reajuste da ANS. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220427-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Deveras, o fumus boni iuris resta demonstrado diante dos documentos acostados aos autos, dando conta da existência de vínculo entre as partes, consubstanciado por contrato "falso coletivo", e do elevado aumento da mensalidade do plano de saúde da parte agravante, chegando ao patamar de R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); o que revela, a priori, um aumento desproporcional. Igualmente, vislumbro o periculum in mora no fato de que poderá a parte autora incorrer em inadimplência, inviabilizando a utilização da assistência do plano, necessários para atendimento ao direito à sua saúde. Sendo assim, pelas razões acima expostas, imperiosa a modificação dos índices de aumento do plano de saúde dos autores, de modo que os reajustes do plano de saúde contratado pela parte agravante devem se basear nos índices pela ANS para os Planos de Saúde Familiar anunciados para o ano de 2025, qual seja, 6,91%, consoante determinação da Agência Reguladora e entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, nos termos das ementas abaixo transcritas: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. ÚNICO NÚCLEO FAMILIAR . FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ E TJPE. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS . ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES A SEREM USADOS EM SUBSTITUIÇÃO. 1. O plano de saúde que prevê cobertura para apenas duas vidas, integrantes do mesmo núcleo familiar, ainda que esteja travestido de contrato coletivo empresarial, assemelha-se em tudo a um contrato individual/familiar ou a um falso coletivo, de modo que se aplicam a ele as normas aplicáveis aos planos individuais quanto aos percentuais de reajuste. Precedentes STJ e TJPE . 2. Tratando-se de um contrato falso coletivo devem ser afastados os reajustes anuais aplicados e incidir apenas os índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. 3. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado . (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00022066520248179000, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art . 1.016, inciso III, do CPC). Inocorrência. Aplicação do art . 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar afastada. MÉRITO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Contrato coletivo com quatro beneficiários da mesma família. Contrato reconhecido como "falso coletivo". Incidência da Lei nº 9.656/1998 . Majoração anual composta de sinistralidade e VCMH. Não indicação do parâmetro utilizado para o aumento anual da apólice da autora, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou tampouco o aumento da sinistralidade. Perícia atuarial prejudicada em virtude da inércia da ré, que não apresentou os documentos comprobatórios e demonstrativos dos cálculos. Ausência de justificativa para manutenção do reajuste aplicado . Reajustes abusivos no período entre 2017 e 2019. Afastamento legítimo. Determinação para aplicação de reajustes lançados pela ANS. Legitimidade . Precedentes. Devolução do montante pago a maior. Cabimento. Nulidade da cláusula de rescisão imotivada . Acolhimento. Contrato "falso coletivo". Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/98. Precedentes. Sucumbência invertida. Sentença reformada . Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1093360-02.2019.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Aqui, necessário salientar:- não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), pois, na hipótese de improcedência do pedido inicial, poderá a parte agravada postular em juízo o recebimento dos valores devidos pela parte agravante. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. Ao fazê-lo, determino a modificação do índice de aumento do plano de saúde dos autores, devendo a empresa ré se basear nos índices estipulados pela ANS para os Planos de Saúde Familiar, qual seja, 6,91% para o ano de 2025, iniciando-se na próxima fatura, e devendo permanecer o reajuste definido pela ANS nas demais mensalidades, até o julgamento de mérito, sob pena de multa no importe de 1.000,00 (mil reais), por cada cobrança indevida, limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, determino que o plano de saúde disponibilize o contrato e apólice firmada, indicando todos todos os índices de reajustes aplicados e os respectivos cálculos atuariais, demonstrando ainda os critérios que embasaram os referidos cálculos. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Publique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

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Evaldo Luis Fragoso De Araujo e outros x Amil Assistência Médica Internacionals/A

ID: 319758766

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718347-35.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIS FRAGOSO DE ARAUJO LAIS BARROS FRAGOSO DE ARAUJO LL ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS LTDA. LUISA BARROS FRAGOSO DE ARAúJO RAIMUNDA LêDA FRAGôSO DE ARAúJO VANESSA THALE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONALS/A

Intimação

Advogados:

VICENTE NORMANDE VIEIRA

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RAFAELLY HOLANDA FREIRE

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MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE V… ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: VICENTE NORMANDE VIEIRA (OAB 5598/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: RAFAELLY HOLANDA FREIRE (OAB 18063/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL), ADV: MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO (OAB 10805/AL) - Processo 0718347-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - LITSATIVO: B1Evaldo Luis Fragoso de AraujoB0 - B1Vanessa ThaleB0 - B1Raimunda Lêda Fragôso de AraújoB0 - B1Luisa Barros Fragoso de AraújoB0 - B1Lais Barros Fragoso de AraujoB0 - B1Ll Administradora de Bens e Direitos Ltda.B0 - RÉU: B1Amil Assistência Médica Internacionals/aB0 - SENTENÇA Trata-se de "ação de revisão contratual c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência" ajuizada por Ll Administradora de Bens e Direitos Ltda. e outros em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. Narra que a empresa Autora, LL Administradora de Bens e Direitos LTDA, é a titular da apólice de plano de saúde coletivo empresarial, contrato nº 601PME/proposta nº 93066147, registrado na ANS sob o nº 466.032/11-3, firmado com a Ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A e que o plano, vigente desde 07/12/2020, oferece serviços médicos e hospitalares com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, acomodação em quarto coletivo, abrangência nacional e coparticipação, do tipo Amil One S2500 R1 QP. Indica que atualmente, a apólice possui quatro beneficiários: Evaldo, Raimunda, Luísa e Laís e que de dezembro de 2020 a junho de 2023, contava com cinco beneficiários, incluindo Vanessa e que todos são Autores nesta ação e pertencem ao mesmo núcleo familiar, tendo sempre pago regularmente as mensalidades do plano de saúde. Afirma que o pagamento das mensalidades tornou-se extremamente oneroso para os Autores devido aos aumentos exorbitantes aplicados pela operadora de plano de saúde ao longo dos anos, sem justificativa e demonstram que, mesmo com um beneficiário a menos, o valor total da mensalidade atingiu R$ 15.852,66, representando um aumento de mais de 113% em quatro anos. Alega que os reajustes aplicados à apólice são de dois tipos: por faixa etária, conforme os índices da proposta contratual, e anuais e que o aumento que onerou os Autores decorreu dos reajustes anuais, aplicados em dezembro, com base no Índice Financeiro, correspondente à Variação dos Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) dos planos coletivos empresariais com menos de 30 vidas, conforme a Cláusula Décima Terceira do contrato. Os Autores argumentam que esses reajustes anuais são abusivos e requerem a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato reajuste da mensalidade da apólice nº 93066147, de acordo com os índices de reajuste divulgados anualmente pela ANS para planos individuais/familiares, e limitar os futuros reajustes anuais a esses índices. Solicitam que as mensalidades sejam ajustadas para os seguintes valores por beneficiário, sob pena de multa diária: 1) Evaldo Luís Fragoso de Araújo - R$ 4.089,14; 2) RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 4.089,17; 3) LUÍSA BARROS FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 980,86; e 4) LAÍS BARROS FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 980,84. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 540/559) Agravo de instrumento interposto pelo reclamado às fls. 948/956 É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Do mérito De pronto, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que o demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. O STJ, inclusive, editou súmula recente acerca da matéria: "Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: " Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados). Fixada essas premissas, registro que os contratos de plano de saúde, apesar de sua natureza privada, têm características peculiares, porquanto seu objeto "vincula-se com o direito fundamental à saúde e à vida, os quais merecem, na comparação com direitos fundamentais normalmente em conflito nos contratos, tratamento preferencial" (MIRAGEM, 2020). Não se deve, por outro lado, imputar às operadoras de planos de saúde privadas as mesmas obrigações impostas ao Estado no trato relacionado à preservação da saúde das pessoas. A prestação contratada por particulares possui sim limites, os quais devem ser respeitados, sob pena de inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelas empresas que atuam na iniciativa privada. Porém, como dito, os contratos de plano de saúde possuem um trato especial, principalmente porque o objeto contratado lida com alguns dos valores mais importantes à dignidade de seus contratantes, que é a vida e a saúde deles. Nesse ponto, cabe também explanar que tais contratações são regidas, essencialmente, pela Lei dos Planos de Saúde. No entanto, a Lei nº 9.656/98 conferiu à Agência Nacional de Saúde competência para regulamentar e fiscalizar as atividades executadas por entidades que atuam no âmbito da saúde privada. Inicialmente, é mister trazer alguns esclarecimentos a respeito das modalidades de plano de saúde atualmente existentes, quais sejam: Plano Individual ou Familiar, Coletivo Empresarial e Coletivo Por Adesão. O Plano Individual ou Familiar corresponde ao negócio jurídico firmado por pessoa física de forma direta perante o plano de saúde ou empresa corretora autorizada, sendo essa modalidade desvinculada de restrições quanto à adesão. O Plano Coletivo Empresarial diz respeito ao contrato firmado por empresa ou órgão com vistas ao atendimento de seus empregados ou funcionários, sendo imperiosa a necessidade de comprovação, para tanto, de um vínculo empregatício ou estatutário. Já o Plano Coletivo Por Adesão se verifica quando a contratação é efetivada por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos, cooperativas e associações profissionais (art. 9º da RN nº 195/2009 da ANS). Cada uma dessas modalidades possui regulamentação própria, havendo grande distinção entre os contratos individuais e os coletivos. Tal diferença se dá porque "a Lei nº 9.566/98 teve por objetivo conferir maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado e, também, inserir mecanismo destinado a permitir que, nos contratos coletivos, a pessoa jurídica contratante exerça o seu poder de barganha na fase de formação do contrato, presumindo-se que o maior número de pessoas por ela representadas desperte maior interesse da operadora do plano de saúde". No que pertine aos reajustes, a Lei dos Planos de Saúde expressamente autoriza, inclusive, o aumento decorrente de faixa etária para as pessoas acima de 60 (sessenta) anos. Essa mudança se dá porque "quanto mais avançada a idade do segurado, independentemente de ser ele enquadrado ou não como idoso, maior será seu risco subjetivo, pois normalmente a pessoa de mais idade necessita de serviços de assistência médica com maior frequência do que a que se encontra em uma faixa etária menor". Nesse passo, o envelhecimento é causa que, naturalmente, faz com que o usuário precise, com maior frequência, de atendimento médico, razão pela qual é comum que os contratos de assistência à saúde prevejam reajuste em decorrência do aumento da idade do segurado. Afinal, "os valores cobrados pela seguradora a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio". Acontece que, para o STJ, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, o aumento oriundo da mudança de faixa etária somente pode ser autorizado se presentes determinados requisitos, a saber: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou família fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. STJ. 2ª Seção. REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016 (recurso repetitivo). STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1191139/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/02/2018. (Grifos aditados). Nesse viés, a legalidade do reajuste pressupõe previsão contratual, respeito às normas regulamentadoras da atividade de assistência à saúde privada e razoabilidade dos índices, estes fixados levando em conta base atuarial idônea. Urge explanar ainda que o CDC enquadra como abusiva, dentre outras, a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (Art. 39, X, do CDC) e de aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, XIII, do CDC). Ademais, o CDC expressamente reputa nulas de pleno direito as cláusulas que possuam disposições que: "Art. 51 [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; [...] XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração". (Grifos aditados). Compulsando os autos, verifico que os promoventes são usuários do plano de saúde da operadora Amil Assistência Médica Internacional S/A, na modalidade Plano coletivo empresarial, cujas mensalidades foram reajustadas passando de R$ 7.411,14 (sete mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos), plano esse composto por cinco beneficiários no ano de 2020, para R$ 15.852,66 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) em 2025, atualmente composto por quatro beneficiários, ou seja, um a menos. Na situação em espeque, a contratação da parte autora foi feita na modalidade empresarial. No entanto, as partes demandantes afirmam que não foram explanados os motivos que ensejaram a imposição de um aumento equivalente a mais de 113% (cento e treze por cento) na mensalidade. Por conseguinte, aduziram os promoventes que "os reajustes aplicados com base no índice acima descrito vêm representando grave ônus financeiro ao núcleo familiar dos beneficiário, tanto que, conforme já explicitado acima, houve um aumento de mais de 113% (cento e treze por cento) em 4 (quatro) anos, ainda que a apólice tenha passado a contar com um beneficiário a menos", razão pela qual deve ser garantido o direito de revisar o valor das mensalidades. Nesse viés, sustentaram os promoventes que os reajustes aplicados são abusivos, posto que foram realizados com base nos reajustes para contratos coletivos, quando deveriam ser aplicados com fundamento nos reajustes incidentes aos planos individuais/familiares. Além disso, aduziram que o plano de saúde não enviou qualquer documentação que demonstrassem os cálculos que resultaram no percentual que dessem legitimidade aos aumentos. Vale ressaltar que, nos contratos de plano coletivo de saúde, não há necessidade de prévia autorização da ANS para o reajuste anual ou por sinistralidade, nem necessidade de que os índices por ela divulgados sejam observados, já que eles podem ser objeto de livre negociação entre a estipulante e a operadora. Não obstante, em se tratando de contratos de plano saúde coletivo com número diminuto de participantes, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo", o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de equiparação como plano individual ou familiar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato 'falso coletivo', porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos, seja por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. O Tribunal de origem também considerou abusivos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, no presente caso, com base na prova juntada aos autos, ante a ausência de demonstração do aumento dos custos operacionais alegados pela operadora do convênio, além da falta de clareza da cláusula contratual de reajuste. 6. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com efeito, observa-se que o plano coletivo em questão, inicialmente era constituído de 5 pessoas (fls. 278/294), do mesmo núcleo familiar, cabendo considerá-lo como familiar, em que se aplicam os pressupostos de um plano individual, cujos reajustes devem ser limitados aos índices da ANS. Além disso, os reajustes anuais efetuados com base no contrato coletivo de adesão poderão ser considerados ilícitos ou abusivos quando desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados da informação clara e precisa a que tem direito o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código Consumerista. Logo, os reajustes serão abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do art. 51, incisos IV e X5, do CDC. Perfilhando a mesma linha de entendimento, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DE PORTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. 5. Os percentuais e valores de reajuste revelam-se abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do CDC. 6. Em razão da complexidade dos elementos quantitativos correspondentes aos índices aplicados, seria ônus das rés promoverem a inequívoca comprovação dos percentuais de reajuste aplicados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiram. 7. Reconhecida a abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo, mostra-se razoável e adequada, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais. 8. Apesar dos reajustes abusivos e desproporcionais, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé das operadoras apelantes, nos termos do art. 42, parágrafo único, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 9. (...) (TJ-DF 00372738220168070001 1713259, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) (grifei) Assim sendo, a operadora de plano de saúde ré não se desincumbiu de apresentar o arcabouço probatório quanto à existência de fundamentos de fato para o percentual aplicado, por meio de provas técnicas, em razão da aplicação do CDC ao caso concreto, com fulcro no art. 6°, VIII6, seja em razão da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º do Código dos Ritos. Conclui-se, portanto, que, o promovido não demonstrou de forma clara como chegou ao percentual que elevou a mensalidade para o patamar de R$ 15.852,66 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para que o reajuste uma vez justificado, viesse a mudar a sua condição de inválido ou abusivo para o legal e permitido, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo da referida contratação. Isso porque, tais relações negociais não se distinguiriam, na prática, dos planos familiares, sendo inexistente a possibilidade de ampla negociação entre a entidade representante e os fornecedores de serviço para o acordo acerca do reajuste de seus planos, que embora sejam inscritos como coletivos, são mais semelhantes aos individuais no que toca ao menor poder de negociação de um consumidor solitário, cujas características específicas são analisadas individualmente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. "FALSO COLETIVO". SETE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO FAMILIAR OU INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há possibilidade de equiparação, em particular para fins de reajuste, de plano coletivo formado por poucos beneficiários, integrantes de uma mesma família, em plano individual, adotando índices previstos pela Agência Nacional de Saúde. Precedentes do STJ. 2. Caso concreto de "falso coletivo", sendo plano constituído de apenas 7 pessoas, entre elas dois idosos, três adultos e duas crianças, membros de uma mesma família, cabendo considerar o plano como familiar, a que se aplica os pressupostos de um plano individual. 3. Por cautela jurisdicional, a fim de preservar a reversibilidade da decisão, deve se restringir à limitação do reajuste implementado em 2023, preservados os aumentos anteriores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/AL = Número do Processo: 0801554-66.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 12/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde contratado que tem como beneficiários três vidas, caracterizado como "falso coletivo". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Reajustes por sinistralidade/financeiro. Dever da operadora de demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1016294-04.2023.8.26.0003; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Desta feita, diante do que apontam os documentos acostados aos autos, está demonstrado o elevado acréscimo da mensalidade do plano de saúde da parte autora, que saltou da quantia de R$ 7.411,14 (sete mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos) e ultrapassou o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caracterizando assim inequívoco aumento abusivo e desproporcional. Portanto, pelos fundamentos acima elencados, a confirmação de tutela antecipada de urgência deferida na decisão de fls. 417/421, é medida que se impõe. Outrossim, no que diz respeito a revisão contratual do plano de saúde, fica e reclamada obrigada a executar referida revisão, equiparando a apólice de n.º 93066147, aos planos individuais/familiares, submetendo-a a todas as regras de tais modalidades, incluindo a limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS. Quanto ao pedido de restituição de valores excedentes pagos indevidamente pelos beneficiários da apólice do plano de saúde nos últimos 3 (três) anos, tal pedido também deve ser acolhido. Destarte, os demandantes acostaram aos autos o limite percentual anual de reajuste anunciados pela ANS, valores estes bem abaixo do praticado pelo reclamado. São eles: ano de 2021 -8,19% (menos oito vírgula dezenove por cento); ano de 2022 15,5% (Quinze vírgula cinco por cento); ano de 2023 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento); e ano de 2024 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento). Ao revés, as porcentagens aplicada pelo promovido extrapolou os limites definidos pela ANS, quais sejam; ano de 2021 7,66% (sete vírgula sessenta e sei por cento); ano de 2022 19,9% (dezenove vírgula nove por cento); ano de 2023 23,4% (vinte e três virgula quatro por cento); e ano de 2024 21,98% (vinte e um virgula noventa e oito por cento). Com efeito, diante do reconhecimento por esse juízo referente aos valores pagos indevidamente pelos beneficiários no que tange ao plano de saúde, fica o réu obrigado a restituir aos autores os valores aplicados excedentes ao percentual definido pela ANS, entre os meses de abril do ano de 2022 até o mês de abril do ano de 2025, ou seja, 36 (trinta e seis meses) a título de repetição de indébito, valores estes que serão calculados em sede de liquidação de sentença. Por fim, deixo consignado que, as quantias a serem restituídas para cada promovente deverão corresponder aos percentuais cobrados aos respectivos valores de mensalidade atribuída para cada titular. Dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, a fim de; a) Confirmar a tutela antecipada de urgência deferida às fls. 417/421; b) determinar a reclamada que execute a revisão contratual do plano de saúde, equiparando a apólice de n.º 93066147, aos planos individuais/familiares, submetendo-a a todas as regras de tais modalidades, incluindo a limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS; c) Determinar que a promovida restitua aos autores os valores excedentes ao percentual definido pela ANS, pagos indevidamente pelos beneficiários no que tange ao plano de saúde, entre os meses de abril do ano de 2022 até o mês de abril do ano de 2025, ou seja, 36 (trinta e seis meses) a título de repetição de indébito, valores estes que serão calculados em sede de liquidação de sentença; d); Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15, além das custas processuais apuradas. Ressalto que, para garantir o cumprimento célere e eficaz desta decisão, não cumprida a liminar no prazo determinado, além da astreinte então arbitrada em decisão, deverá o gestor/responsável legal da parte demandada ser encaminhado até a delegacia competente para lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO), por crime de desobediência elencado no Art. 330 do Código Penal. Destaco ainda que, em caso de desobediência por parte do gestor, este será penalizado em multa pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de atraso, limitado a 30 (trinta), independentemente da multa fixada à empresa, pelo não cumprimento da decisão exarada. Por fim, quanto a reembolsos de valores já pagos pelos autores, o plano de saúde deverá realizar o reembolso diretamente ao beneficiário, mediante apresentação de comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado ao Juízo assumir a função administrativa de intermediador financeiro, com bloqueio e repasse via alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,07 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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