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"1024539-04.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca

Fundacao Valentin Bruzon x Pix Brasil Networks Ltda

ID: 314970296

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024539-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALENTIN BRUZON

Polo Passivo:

PIX BRASIL NETWORKS LTDA

80

Advogados:

LARISSA CRISTINA TONIAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMYRIS MAHARA BOBATO LINK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024539-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO VALENTIN BRUZON RÉU : PIX BRASIL NETWORKS LTDA Local: Belo Horizonte Data: 02/07/2025 …

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Processo nº 1024539-30.2025.8.13.0024

ID: 322235833

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024539-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALENTIN BRUZON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA CRISTINA TONIAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMYRIS MAHARA BOBATO LINK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024539-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO VALENTIN BRUZON ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINA TONIAL (OAB PR107763) ADVOGADO(A) : THAMYRIS MAHARA BOBATO LINK (OAB PR103926…

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Processo nº 1024539-30.2025.8.13.0024

ID: 332374485

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024539-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALENTIN BRUZON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA CRISTINA TONIAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMYRIS MAHARA BOBATO LINK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024539-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO VALENTIN BRUZON ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINA TONIAL (OAB PR107763) ADVOGADO(A) : THAMYRIS MAHARA BOBATO LINK (OAB PR103926… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024539-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FUNDACAO VALENTIN BRUZON ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINA TONIAL (OAB PR107763) ADVOGADO(A) : THAMYRIS MAHARA BOBATO LINK (OAB PR103926) DESPACHO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte autora (balanço patrimonial e relatório de informações digitadas para conferência) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação declaratória de resolução contratual c/c pedido de tutela de urgência antecipada em que Fundação Valentin Bruzon ajuizou em desfavor de Pix Brasil Networks Ltda. Contou que buscando aprimorar o alcance dos objetivos estatutários, celebrou junto com a parte ré um contrato de afiliação à Rede TVD News SAT para Retransmissão de Programação da Rede, em 17/12/2024. Comentou que intencionava enriquecer a programação a ser transmitida em seus canais, realizando reuniões com o representante da parte ré, que apresentou a rede e destacou os pontos relevantes da programação, entre elas a livre disseminação de notícias e informações de forma inovadora. Pontuou que houve o comprometimento da parte ré quando ao zelo com seus conteúdos, de modo que não houvesse retransmissão de programação que não estivesse alinhada aos seus interesses e da sociedade. Registrou como ficou estabelecido o escopo da contratação. Contou que com o passar dos dias, começou a observar diversas falhas técnicas durante as transmissões. Afirmou que após diversas tentativas de contato com a parte ré para resolver as falhas que vinham comprometendo a qualidade do sinal, enviou uma notificação extrajudicial em 03/04/2025, elencando os problemas observados e pedidos providências na sua resolução. Destacou a inconsistência dos sinais, o que acarreta em travamentos e interrupções da programação, baixa qualidade de imagem e áudio de algumas programações, transmissão de manutenção dos computadores ao vivo, atraso na exibição dos programas, entre outros. Explicou que por se tratar de fundação privada e sem fins lucrativos, a baixa qualidade e os erros cometidos durante a exibição da programação impactaram diretamente na comercialização de espaços da grade para apoiadores. Elencou diversos problemas encontrados. Salientou que tentou colocar fim a negociação de modo mais célere e efetivo, cedendo em muitos pontos, o que sempre foi recusado pela parte ré. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré promova o cancelamento das cobranças e protestos lançados em seu nome, bem como se abstenha de protestar ou incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de efetuar qualquer cobrança administrativa. Além disso, requereu que seja suspensa as obrigações e direito oriundos do contrato cuja rescisão se pretende, eximindo de transmitir a programação e publicidade de rede ré em seus canais até o julgamento da ação, sob pena de multa em caso de descumprimento. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Para análise do pedido de tutela entendo que a parte autora deverá prestar caução em dinheiro, do valor atualizado do protesto (de acordo com os índices constantes da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais). Isto porque, o direito que se busca realizar no caso em análise (obstar o protesto do título citado na inicial) pressupõe a pré existência de provas rígidas e que levem, eventualmente, à confirmação de sua pretensão. Contudo, a questão relativa ao descumprimento contratual da parte ré demanda ampla dilação probatória. Assim, a caução é necessária para que se resguarde também os interesses do credor. A respeito da matéria trago julgado: “SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.340.236/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015.) Neste norte de ideias, determino à parte autora que preste caução em dinheiro (devendo valor ser atualizado até a data do depósito), para análise do pedido de tutela, em 15 dias. Pena de indeferimento. P.I.

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Luis Felipe Duarte Cabral e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 329494831

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096365-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DUARTE CABRAL LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5096365-48.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS CPF: 116.027.606-40 AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE CABRAL CPF: 130.041.056-67 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Luiza Gomes Monteiro Lemos e Luis Felipe Duarte Cabral em face da Gol Linhas Aéreas S/A. Consta da inicial, em suma, que os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Belo Horizonte (CNF) – Rio de Janeiro (GIG), com saída prevista para o dia 24.01.2025, às 10h20min, e chegada, no mesmo dia, às 11h30min, contudo o voo foi cancelado sem qualquer justificativa. Com o cancelamento do voo contrato, optaram por não mais seguir viagem, vez que seriam realocados em novo voo, com partida apenas às 18h00min, o que tornaria a viagem inviável, já que o objetivo dela era comparecer a um show, cujos portões se abririam às 18h00min. Alegam que, ao solicitarem o reembolso, a requerida lhes informou que não seria viável. Cientes da posição adotada pela requerida e diante do prejuízo suportado, registraram uma reclamação junto à plataforma Reclame Aqui, mas a Gol não apresentou solução e, ainda, informou que não oferece compensação por intermédio da plataforma Reclame Aqui. Por fim, afirmam que, em razão do cancelamento do voo contratado, além do prejuízo moral suportado, perderam o valor despendido com os ingressos adquiridos para o show da banda Twenty One Pilots (R$1.089,00). Feitas as alegações, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$15.000,00/cada) e materiais (R$1.089,00). Citada, a Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação em Id 10489029805. Em preliminar, alega falta de interesse de agir e, no mérito, aduz que o voo G3 2008, que realizaria o trecho CNF – GIG em 24.01.2025, precisou ser cancelado devido a problemas técnicos no sistema navigation da aeronave, que exigiram reparos extraordinários e não programados para garantia da segurança da tripulação e dos passageiros; que problemas técnicos em aeronaves, conquanto inerentes à atividade de transporte aéreo, são considerados eventos de força maior e impedem a caracterização de falha na prestação de serviço e a responsabilização da transportadora por eventuais danos apurados; que a parte requerente não demonstrou ter sofrido lesão patrimonial que decorra direta e necessariamente do cancelamento, que ocorreu por necessidade de manutenção na aeronave; e que não se presume a existência de dano moral em decorrência do mero cancelamento do voo, não tendo a parte requerente produzido prova concreta do alegado prejuízo moral. Impugnação à contestação em Id 10489669255. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10489702625). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Preliminar. Falta de interesse processual Em sede de preliminar, a Gol suscitou ausência de interesse de agir dos requerentes, uma vez que estes não teriam buscado prévia solução extrajudicial. Não merecem prosperar as alegações apresentadas, vez que, apresentada defesa pela requerida com alegação de fato extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tem-se como comprovado o interesse de agir. Ademais, os requerentes acionaram a requerida administrativamente, seja por intermédio da plataforma Reclame Aqui (Id 10435057204), seja por intermédio da central de atendimento (chat). Assim, deixo de acolher a preliminar suscitada em defesa. II. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços de transporte aéreo (cancelamento do voo contratado e perda de compromisso). Analisando as peças processuais, tem-se que a controvérsia cinge à existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela requerida e, consequentemente, à existência ou não de danos suportados pelo requerente em razão do cancelamento do voo contratado e, via de consequência, perda do compromisso previamente programado na cidade do Rio de Janeiro. Às relações estabelecidas entre empresas de transporte aéreo e consumidor desses serviços são aplicadas as normas consumeristas. Assim, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, independe de culpa, só se eximindo o prestador de serviços se comprovada a existência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que, de fato, os requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para o trecho Confins – Rio de Janeiro, com saída prevista para as 10h20min do dia 24.01.2025 (Id’s 10435058055 e 10435066699); que o voo contratado, G3 2008, foi cancelado, na data da viagem, em razão de problemas técnicos apresentados pela aeronave responsável (Id 10435028690); que a reacomodação ofertada aos requerentes não os atendia, diante do compromisso que tinham na cidade de destino e, por isso, optaram por não seguir viagem; e que, em razão do cancelamento do voo e da não reacomodação adequada, os requerentes se viram impedidos de comparecer ao show da banda Twenty One Pilots, previsto para o dia 24.01.2025 (Id 10489664866). Certo é que, embora apresentado “relatório de ocorrências técnicas de manutenção” pela requerida, a manutenção não programada não deve ser considerada causa excludente de responsabilidade, vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade e ao risco do negócio. Assim, tem-se que o cancelamento do voo contratado somado a não reacomodação em voo que atendesse aos requerentes e lhes permitisse chegar a tempo de comparecer ao show demonstra falha na prestação dos serviços da companhia aérea. No caso em comento, o cancelamento e a não reacomodação em voo que atendesse a programação dos passageiros interferiram no bem-estar dos requerentes, causando-lhes indignação, intranquilidade e abalo psicológico, ensejadores de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior. Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1014257-04.2023.8.26.0003, data da publicação 19.07.2024) No que se refere ao quantum indenizatório, à falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para sua fixação, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade do fato e do seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas das vítimas e da autora da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Em suma, a indenização por danos morais não deve implicar enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção da prática de nova conduta ofensiva. Após análise do caso concreto, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a inércia da requerida que não realocou os passageiros em novo voo, ainda que de outra companhia, de forma a minimizar os prejuízos, extrai-se que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos requerentes se mostra adequado para reparar os danos morais sofridos, sem provocar-lhes o enriquecimento indevido. Ainda em decorrência do cancelamento do voo G3 2008 e da falta de realocação adequada dos passageiros, tem-se que Luiza e Luis Felipe se viram impedidos de comparecer ao show adquirido, que aconteceria no dia 24.01.2025, na cidade do Rio de Janeiro. Com os ingressos par ao show da banda Twenty One Pilots, os requerentes desembolsaram o valor de R$1.089,00, conforme se extrai do Id 10489664866 (pág. 3). Sendo certo que os requerentes só não compareceram ao show em decorrência do cancelamento do voo G3 2008, impõe-se o ressarcimento do valor perdido, no importe de R$1.089,00. III. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida Gol Linhas Aéreas S/A a PAGAR: a) a título de danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos requerentes, valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato (24.01.2025) até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora); e b) a título de danos materiais, a quantia única de R$1.089,00 (mil e oitenta e nove reais) aos requerentes, valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato (24.01.2025) até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora) Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5096365-48.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS CPF: 116.027.606-40 AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE CABRAL CPF: 130.041.056-67 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1024539-04.2023.8.26.0003"

Fundacao Valentin Bruzon x Pix Brasil Networks Ltda

Processo nº 1024539-30.2025.8.13.0024

Processo nº 1024539-30.2025.8.13.0024

Luis Felipe Duarte Cabral e outros x Gol Linhas Aereas S.A