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V. De S. S. R. x A. De O. L. R.

ID: 337498008

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: A. de O. L. R. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO REGULAR. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. REVOGADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA AOS RECORRENTES, ESTES FORAM INTIMADOS POR DUAS VEZES A RECOLHER O PREPARO RECURSAL, MAS EFETUARAM O PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; E (II) VERIFICAR SE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RECORRENTE, UMA VEZ REVOGADA A GRATUIDADE, DEVE SER INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO NA FORMA SIMPLES, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CPC.4. EFETUADO O RECOLHIMENTO DE FORMA INSUFICIENTE, NÃO SE ADMITE NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, DO CPC.5. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS RECORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 99, § 7º; 101, § 2º; 1.007, §§ 2º, 4º E 7º, E 1.026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.727.643/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 14/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007134-09.2020.8.26.0019, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gildazio Feitosa Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 303894091

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO FEITOSA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Gildazio Feitosa Sousa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo do banco réu, nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENAR O BANCO RÉU A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE 7 MIL REAIS. O BANCO RÉU APELA, APONTANDO PARA FORTUITO EXTERNO. CONTENTA-SE, AO MENOS, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FRAUDE PERPETRADA; (II) ANALISAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS; (III) INVESTIGAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS ALEGADOS DANOS MORAIS; E (IV) EXAMINAR O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: FRAUDE EVIDENCIADA, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE EFETIVOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOMA DA AUTORA, MAS SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, OS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS E À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM MESMO INCIDIR DO EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368, DO CC, QUE FICA AUTORIZADA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. V. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1025655-97.2025.8.11.0001

ID: 257646673

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025655-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.843,46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025655-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.843,46 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO BATISTA BARBOSA MELO Endereço: RUA MESSIAS CASSIMIRO BARBOSA, S/N, BELA VISTA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 15 de abril de 2025

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Rodrigo Venancio De Lima x Luciano Elesbão De Oliveira e outros

ID: 333549968

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008125-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

LUCIANO ELESBãO DE OLIVEIRA PW MOTORS EIRELI

Edital

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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THIAGO MONTEIRO NAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0008125-03.2023.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 309847617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-21.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS AO IPVA DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACARRETA NULIDADE DAS CDAS; (II) DETERMINAR SE HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDANTE; E (III) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO COMPROMETE A VALIDADE DAS CDAS, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 903 DO STJ.A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDANTE ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME AO DETRAN VIA SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.NÃO SE APLICA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988 À BB LEASING, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM REGIME DE CONCORRÊNCIA, SEM PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇO PÚBLICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO AFASTA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS O APELANTE, COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO INADIMPLIR O TRIBUTO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IPVA PRESCINDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO.O ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENQUANTO NÃO EFETIVADA A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO ALCANÇA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA.É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEIXA DE RECOLHER O TRIBUTO, DANDO CAUSA À EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, §§ 2º E 3º; CTN, ART. 202; CPC, ART. 85; LEI Nº 6.830/80; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 6º, XI E §2º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1320825/RJ, TEMA 903, J. 24.09.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000435-03.2023.8.26.0405, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000804-16.2017.8.26.0014, REL. DES. FERRAZ DE ARRUDA, J. 05.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001017-22.2017.8.26.0014, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 26.11.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andre Mendonça Palmuti x Banco Bradesco S.A.

ID: 319550320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009641-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONçA PALMUTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do … Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 10.832,49), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Vilma Martins De Lima x Banco Safra S/A

ID: 313433680

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039526-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Vilma Martins de Lima - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 87, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 90) indica o recebimento da carta por terceiro. Certificou-se (fls. 91) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Destarte, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro. Compete à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, bem como informar tempestivamente eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: “COMPRA E VENDA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante Ré devidamente cientificada Inércia da parte Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo Aviso de recebimento recebido por terceiro Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil Intimação válida Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação Falta de capacidade postulatória reconhecida Verba honorária majorada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003777-67.2021.8.26.0348; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)” Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

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I. J. Dos S. e outros x A. De O. L. R.

ID: 278539818

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. J. DOS S. V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Despacho

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) - Apelante: I. J. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. de O. L. R. - Vistos. Pelas razões expostas no despacho de fls. 399/400, para manutenção da justiça gratuita concedida às partes, determinou-se à apelada que juntasse aos autos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses e aos apelantes que apresentassem a) cópia de suas últimas declarações de imposto de renda (exercício 2024); b) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, incluindo eventuais contas de investimento, com base nas informações constantes do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central; c) faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses; d) cópias de suas carteiras de trabalho e eventuais recibos de pagamento/contracheques referentes aos últimos três meses. Intimadas da decisão, as partes se manifestaram e juntaram documentos (fls. 403/427 e 430/483). Pois bem, passo à análise da documentação. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça concedida à apelada, tendo em vista que a documentação acostada aos autos (fls. 202/208 e 431/483) revela, de forma suficiente, sua hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a declaração do IRPF, apontada pela parte requerida como fundamento para revogação do benefício (fls. 270 e 379, item d), foi devidamente apresentada (fls. 431/441), não se extraindo do referido documento qualquer informação que justifique a revogação da gratuidade. Em relação à apelante Vanessa, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada (fl. 265) teve sua veracidade infirmada pela notícia de que ela seria empresária do ramo alimentício (fls. 317/318 e 332/336). Em manifestação às fls. 403/408, a apelante negou tal alegação, informando estar desempregada (fl. 409), esclarecendo que as fotos juntadas pela autora dizem respeito a trabalhos como freelancer, e que sequer possui cartão de crédito. Todavia, as imagens acostadas às fls. 332/336 não indicam que a recorrente seja mera trabalhadora autônoma do estabelecimento imperiodosdefumados, especialmente diante da forma como se apresenta em sua rede social, na qual declara ser empreendedora que percorre o Brasil levando alegria em forma de comida (fl. 336). Tal circunstância, inclusive, justifica a ausência de registros de vínculo empregatício em sua CTPS digital (fl. 409), reforçando o indício de atuação empresarial. Além disso, verifica-se que a apelante juntou extrato bancário de conta com poucas movimentações financeiras no período de três meses (fl. 412), deixando, no entanto, de apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Sistema Registrato do Banco Central, documento essencial para comprovar que se trata, de fato, de sua única conta bancária. Ademais, dentre as poucas transações constantes do extrato, há pagamentos de faturas, o que contradiz a afirmação de que ela não possuiria cartão de crédito. Por fim, a consulta à restituição do IRPF teve como resposta Data de nascimento não corresponde ao CPF informado (fls. 410/411), o que não permite concluir que a autora não apresentou sua declaração relativa ao exercício de 2024, mas tão somente que inseriu a data de nascimento de forma equivocada (19/07/1986 e não 16/07/1986, data correta, conforme documento de fl. 268). De modo semelhante, quanto ao recorrente Ivan, observa-se que o despacho de fls. 399/400 não foi integralmente cumprido, uma vez que o apelante não juntou os extratos de todas as suas contas bancárias. E, ainda que se afirme tratar-se de sua única conta, consta do extrato apresentado o recebimento de PIX oriundo de outra conta de sua titularidade (transação do dia 19/12/2024 fl. 420). Ademais, o apelante não apresentou as faturas do seu cartão de crédito, embora constem do extrato bancário pagamentos de fatura (06/12/2024 e 10/12/2024 fl. 420). É certo que o não cumprimento integral de decisão judicial, por si só, não impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando os documentos apresentados permitem aferir, com segurança, a condição de hipossuficiência alegada. Não é essa, contudo, a situação dos apelantes. No caso concreto, o não cumprimento integral do despacho de fls. 399/400, aliado às contradições nas informações prestadas, indica tentativa de ocultação de bens e rendimentos conduta incompatível com a concessão do benefício da gratuidade. E como é sabido, o benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente hipossuficientes financeiramente, sob pena de banalização do instituto e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e, consequentemente, por toda população, àqueles que, embora aleguem insuficiência, não a demonstram adequadamente, equivaleria a carrear aos verdadeiramente necessitados os ônus que deveriam ser suportados pelos que não fazem jus ao benefício, o que não pode ser admitido. Diante disso, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida aos recorrentes, em razão do descumprimento da determinação judicial e das inconsistências verificadas nos documentos apresentados, devendo, no prazo de cinco dias, ser realizado o recolhimento do preparo recursal, atualizado monetariamente, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1025655-23.2022.4.01.3200

ID: 332177699

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1025655-23.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARQUES LIMONGI FREDERICO MARQUES LIMONGI MARIA DAS GRACAS MARQUES LIMONGI NADIA MARIA MARQUES LIMONGI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSA OLIVEIRA DE PONTES

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PIETRO MIORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025655-23.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025655-23.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MARQUES LIMONGI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIETRO MIORIM - RS70897 e ROSA OLIVEIRA DE PONTES - AM4231 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por FREDERICO MARQUES LIMONGI e NADIA MARIA MARQUES LIMONGI, na qualidade de sucessores do juiz classista Flaviano Limongi, originariamente beneficiário da decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, movida pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA, contra a União Federal. Consta ainda nos autos a participação de outros herdeiros, sucessores de juízes falecidos, cuja habilitação também foi requerida. A parte exequente alega que o falecido juiz classista fazia jus ao recebimento da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, nos termos da sentença coletiva que determinou a equiparação do valor pago aos juízes classistas àquele pago aos magistrados togados, relativamente ao período de março de 1996 a março de 2001. Informa que a execução decorre de sentença coletiva transitada em julgado e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por despacho, o Juízo determinou a intimação da parte exequente para apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica, bem como documentos e procurações dos herdeiros, com a respectiva comprovação de inexistência de inventário. Requereu-se ainda o esclarecimento sobre as certidões de óbito de diversos exequentes (inclusive os originários), e a indicação de eventual parentesco entre os falecidos. Em atendimento à determinação judicial, foram apresentadas declarações de imposto de renda, documentos de identidade, certidões e atestados médicos, além de declaração formal de inexistência de inventário. Em outra petição, os herdeiros esclareceram que o casal Flaviano Limongi e Maria das Graças Limongi teve quatro filhos, sendo dois deles já falecidos, incluindo Flávio Marques Limongi, cuja sucessão é representada por outros quatro herdeiros, também habilitados nos autos por advogados diversos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pelos sucessores de Flaviano Limongi. Na mesma decisão, o Juízo recebeu o cumprimento de sentença com base no art. 534 do CPC, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor principal da execução, e determinou a intimação da União para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias, devendo, caso alegado excesso de execução, indicar o valor incontroverso e se manifestar sobre os pedidos de habilitação dos herdeiros. A União apresentou impugnação ao cumprimento da sentença. Sustentou, inicialmente, ilegitimidade ativa dos sucessores, alegando que o exequente faleceu antes do trânsito em julgado da ação coletiva, que não há prova de filiação à ANAJUCLA, e que não se beneficiava do título coletivo por não preencher os requisitos legais de aposentadoria previstos na Lei nº 6.903/81. Alegou ainda a ocorrência de prescrição e formulou diversas objeções quanto aos cálculos apresentados, afirmando a existência de excesso de execução no montante de R$ 429.547,50, motivado por: utilização de base de cálculo incorreta da PAE; ausência de proporcionalidade ao número de sessões realizadas; juros moratórios a partir de data indevida (defendendo início em 15/02/2016); aplicação incorreta da correção monetária; anatocismo; omissão de retenção de contribuição previdenciária (PSS). A parte exequente apresentou manifestação impugnando integralmente as alegações da União. Defendeu que os sucessores são legítimos, pois os valores são referentes a período no qual o falecido estava vivo, sendo de natureza alimentar, o que garante sua transmissibilidade. Apontou jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade dos herdeiros em casos análogos. Aduziu ainda que o exequente constava na lista de filiados da ANAJUCLA, anexa à petição inicial da ação coletiva, e que o TRT11 reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos para aposentadoria pela Lei nº 6.903/81, o que o torna beneficiário dos dois títulos judiciais (ação coletiva e RMS 25.841). Argumentou que o valor correto da PAE corresponde a R$ 1.714,75, conforme Parecer Administrativo nº 2168/2022 da própria União, e que o número de sessões realizadas é irrelevante, por não constar no título executivo. Quanto aos juros de mora, sustentou que devem incidir a partir da notificação da União no Mandado de Segurança Coletivo em abril de 2001, e não da citação na ação coletiva de 2016. A correção monetária e os juros, segundo afirmou, seguiram os critérios do Manual da Justiça Federal. Requereu, ao final, a rejeição da impugnação e a expedição de precatório, com status bloqueado, no valor do crédito atualizado. É o relatório. II – Fundamentação Da Habilitação dos Herdeiros Consta dos autos que o Sr. Flaviano Limongi, apontado como titular originário do direito objeto do cumprimento de sentença, faleceu em 13/04/2013 (ID 1382610250). Verifica-se ainda que era casado com a Sra. Maria das Graças Marques Limongi (ID 1382610256), a qual figura como pensionista e autora deste cumprimento, juntamente com outros sucessores indicados na petição inicial (ID 1382610249). Ocorre que, nos termos da jurisprudência consolidada e da interpretação sistemática entre os regimes civil e previdenciário, os valores não recebidos em vida pelo servidor público ou magistrado federal, que originem pensão por morte, são transmitidos à pensionista habilitada na via administrativa, e não por sucessão hereditária tradicional. Essa orientação é amplamente adotada, inclusive pelo Tribunal de Contas da União e pela jurisprudência pátria, reconhecendo a substituição dos direitos financeiros não adimplidos em vida por prestação de natureza previdenciária. Assim, considerando que há pensionista habilitada nos autos e não há notícia de litígio sucessório nem de inventário formal instaurado, entende-se que somente a pensionista Maria das Graças Marques Limongi detém legitimidade ativa para postular valores eventualmente devidos ao falecido, e não os demais sucessores civis. Dessa forma, indeferem-se os pedidos de habilitação formulados pelos demais herdeiros, com fundamento no princípio da especialidade das normas previdenciárias, prevalecentes sobre a sucessão civil nos casos de servidor falecido com pensão por morte ativa. Dos Limites Objetivos do Título Executivo O presente cumprimento de sentença decorre da ação coletiva n.º 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, promovida pela ANAJUCLA, na qual se reconheceu o direito ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a juízes classistas, com base no fundamento jurídico do Mandado de Segurança n.º 737165-73.2001.5.55.5555, que reconheceu efeitos financeiros a partir da edição da Lei n.º 8.448/92. Todavia, o pedido formulado na ação coletiva n.º 0006306-43.2016.4.01.3400 não abrangia a totalidade do período reconhecido no mandado de segurança. Com efeito, conforme expressamente consignado na petição inicial daquela ação coletiva (ID 1382610261), os autores ali postulavam somente os valores compreendidos a partir de junho de 2014, excluindo-se valores que já estavam sendo executados em cumprimento anterior com base no MS, para evitar duplicidade executória. Vejamos o trecho da inicial: Essa limitação temporal foi expressamente admitida no acórdão do TRF1 (ID 1382610262), e constitui elemento essencial do título judicial exequendo. Assim, a pretensão de executar valores compreendidos entre 1996 e 2001 encontra óbice direto no próprio título executivo judicial, não sendo passível de rediscussão neste cumprimento. Dos Limites Subjetivos do Título Executivo No tocante aos limites subjetivos, também não assiste razão à parte exequente. A eficácia de sentença coletiva, quando proferida em ação promovida por associação civil, encontra-se restrita aos seus filiados, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e conforme interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão proferido na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400 deixou clara a exigência de comprovação de filiação à ANAJUCLA no momento da propositura da ação coletiva, como requisito para a execução individual do julgado. Conforme se extrai do excerto abaixo: No caso concreto, não consta nos autos qualquer elemento documental que comprove que Flaviano Limongi ou sua pensionista estavam entre os associados da ANAJUCLA em 01/02/2016, data do ajuizamento da ação coletiva. Pelo contrário, o Ofício expedido pelo TRT da 11ª Região (ID 1382610261, pág. 222) indica expressamente que a Sra. Maria das Graças Marques Limongi não era filiada à ANAJUCLA, sendo tal fato impeditivo para o reconhecimento da legitimidade ativa na presente execução. Ademais, o nome de Flaviano Limongi não consta na lista de beneficiários apresentada com a petição inicial da ação coletiva, conforme exigido no próprio título. Apenas conta seu nome em certidão do TRT11 informando ser juiz classista nos períodos referente ao MS, mas não como ligado à ANJUCLA. A ausência de inclusão no rol da ação coletiva torna o pedido de cumprimento individual juridicamente inviável, diante da ausência de identidade subjetiva entre a parte exequente e o grupo beneficiado pela decisão judicial. IV – Conclusão Em razão dos fundamentos acima, verifica-se: Ilegitimidade ativa da parte exequente, diante da inexistência de filiação à associação autora da ação coletiva; Impossibilidade de execução de valores anteriores a junho de 2014, por limitação objetiva do próprio título; DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, em razão da ausência de legitimidade da parte exequente e da inadequação do título executivo aos fundamentos da execução proposta. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Joao Batista Barbosa Melo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330116581

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA MELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA BARBOSA MELO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025655-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO BATISTA BARBOSA MELO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir é fundada, em síntese, no cadastro de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a improcedência da demanda sob o argumento de que a inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão de inadimplência junto ao a BANCO SANTANDER S.A, a qual foi objeto de cessão de crédito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da conduta, deixou de apresentar documento hábil para sustentar a origem da suposta dívida, juntando apenas extrato parcelado (ID. 194311480), que de forma isolada, é insuficiente. Assim, a ausência de comprovação da origem do débito mostra fragilidade para a demonstração da existência de relação negocial, notadamente pelo que foi traçado na inicial, sendo incapaz de retirar a verossimilhança das alegações da parte autora e validade das provas por ela acostadas. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Conforme aduzido pela ré, consta no extrato juntado no ID. 194311479 registro de negativação preexistente a restrição discutida nos autos, logo, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. 2. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes o recurso, afastando o dano moral em razão da incidência da Súmula 385 do STJ. 3. A parte Agravante requer a reforma da decisão para afastar a súmula 385 do STJ e arbitrar indenização por danos morais. O agravado deixou de apresentar contrarrazões. 4. Nos termos da Súmula 385 do STJ, existindo negativação preexistente (FIDC NPL2, contrato: 3901011728700015, valor: R$ 439,66, data da inclusão: 01/10/2020 – ORGÃO: SPC BRASIL) a discutida nos autos (TELEFONICA BRASIL S/A, contrato: 0000899936964799, valor: R$ 358,17, data de inclusão: 23/01/2021), os danos morais são afastados. Importante salientar que a anotação preexistente mencionada não consta com processo em curso, tendo em vista que o processo de Pje 1° n° 1074023-11.2023.8.11.0001 teve sentença sem mérito e já transitou em julgado (id. 144073591). 5. É o entendimento da Turma Recursal: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA IRREGULAR DECORRENTE DE CONTRATO DO QUAL NÃO SE FEZ PROVA. OUTROS APONTAMENTOS NO NOME DO MESMO DEVEDOR. DISCUSSÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES EM OUTROS PROCESSOS. SÚMULAS N. 380 E 385/STJ. 1. A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. 2. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (REsp. 1.062.336-RS e Súmula 380/STJ). 3. No caso concreto deve ser considerado, também, que houve o trânsito em julgado superveniente de decisão desfavorável ao devedor em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao Recurso especial. (STJ- AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.376 – SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgado em 17.12.2019)”. 5. A sentença que declarou inexistente o débito questionado, no valor de R$ 6.865,72, relativo ao contrato nº 334336/5056823, mas julgou improcedente o pedido de indenização a título de dano moral com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1010268-90.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024).” 6. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 7. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1074031-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Por essas razões assiste parcial razão ao autor, apenas para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do débito sub judice; b) indeferir o pedido de danos morais; e o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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