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"1026802-64.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Irene Santánna Do Valle Carreiro x Município De Teresópolis

ID: 313348644

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004414-18.2021.8.19.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENE SANTÁNNA DO VALLE CARREIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANT''ANNA DO VALLE CARREIRO CALADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANT'ANNA DO VALLE CARREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA proposta por IRENE SANT'ANNA DO VALLE CARREIRO em face de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. Alega a parte autora em … Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA proposta por IRENE SANT'ANNA DO VALLE CARREIRO em face de MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. Alega a parte autora em sua inicial que é professora readaptada, admitida ao serviço público do Município Réu em 22/02/1984, aposentada na data de 30/12/2016. Aduz que mesmo preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária, aos 30 anos de serviço, atingidos em 13 de julho de 2016, a Autora preferiu continuar na ativa, motivo pelo qual tem direito ao recebimento do abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme inteligência do artigo 40, § 19º, da Constituição Federal. Postula a tutela jurisdicional em busca da indenização pecuniária relativamente ao período das parcelas de abono de permanência não pagas pelo Réu, e ainda não atingidos pela prescrição quinquenal, devidamente acrescida de correção monetária e juros legais desde quando devidas até o seu efetivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Réu. Requer a procedência total da ação para declarar/reconhecer o direito da Autora ao recebimento do abono de permanência, com a consequente condenação do Réu ao pagamento das parcelas desde a data em que foram preenchidos os requisitos, no montante de R$ 2.770,65 (dois mil setecentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) acrescidas de juros e correção monetária até o efetivo pagamento pelo Réu. Instruindo a petição inicial de fls. 03/10 vieram os documentos de fls. 11/61. Às fls. 101 despacho determinando a citação do réu. A parte ré apresentou contestação requerendo inicialmente isenção de custas e taxa judiciária. No mérito, sustenta que que a servidora se aposentou em dezembro de 2016 pela matrícula 1026802, e em abril de 2022 pela matrícula 1070887. Sustenta que a servidora, em que pese tenha preenchidos os requisitos para aposentadoria em julho de 2016, somente realizou o protocolo do requerimento para pagamento do referido abono em 08/03/2017, isto é, em período posterior, inclusive, a sua aposentadoria. Aduz que a parte autora perdeu o direito postulado. A contestação de fls110/112 veio acompanhada dos documentos de fls. 113/122. Às fls. 143 ato ordinatório determinando que a parte autora se manifesta em réplica. Às fls. 147 ato ordinatório determinando que as partes se manifestem em provas. Às fls. 156 manifestação da parte autora informando que não há mais provas a serem produzidas. Às fls. 157 ato ordinatório certificando que o réu não se manifestou. Às fls. 159 despacho determinando a remessa dos autos ao MP. Às fls. 163 manifestação do MP informando não ter interesse no feito. Às fls. 166 despacho remetendo os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Alega a parte autora que mesmo preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária, aos 30 anos de serviço, atingidos em 13 de julho de 2016, a Autora preferiu continuar na ativa, motivo pelo qual tem direito ao recebimento do abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, conforme inteligência do artigo 40, § 19º, da Constituição Federal. A parte ré sustenta que a servidora se aposentou em dezembro de 2016 pela matrícula 1026802, e em abril de 2022 pela matrícula 1070887. Alega que a servidora, em que pese tenha preenchidos os requisitos para aposentadoria em julho de 2016, somente realizou o protocolo do requerimento para pagamento do referido abono em 08/03/2017, isto é, em período posterior, inclusive, a sua aposentadoria. Aduz que a parte autora perdeu o direito postulado. A autora pretende o recebimento do abono de permanência de 13 de julho de 2016 até 30 de dezembro de 2016. O abono de permanência é benefício instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, correspondente ao valor da contribuição previdenciária mensal concedida a servidor que faça opção por permanecer em atividade após cumprir com os requisitos para aposentadoria, regulamentado no art. 40, §19, da Constituição Federal, verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a , e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. O abono de permanência é um estímulo financeiro pago ao servidor que opta por permanecer na ativa, mesmo tendo completado os requisitos mínimos para se aposentar. A natureza jurídica do abono de permanência é de vantagem pecuniária permanente, uma vez que reunidos os requisitos legais para a aposentadoria, essa verba se incorpora de forma definitiva ao patrimônio jurídico do servidor que faz a opção de permanecer em atividade. Apesar da autora não ter feito opção expressa, esta permaneceu no período em que pretende o recebimento do abono e atividade devendo a administração pagar tal auxilio sob pena de enriquecimento sem causa. O processo administrativo juntado aos autos comprova que a autora em 13 de julho de 2016 preencheu os requisitos para aposentadoria, só tendo sua aposentadoria concedida em 30 de dezembro de 2016. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito da Autora ao recebimento do abono de permanência, com a consequente condenação da parte Ré ao pagamento do abono de permanência no período de 13 de julho de 2016 até 30 de dezembro de 2016, acrescido de correção monetária, desde a data em que deveria cada parcela ter sido paga e de juros, a contar da citação, nos termos do decidido pelo E. STF em repercussão geral nos autos do RE nº 870.947 e pela 1ª Seção do E.STJ nos autos do Resp nº 1.495.146-MG submetido ao regime dos recursos repetitivos. Condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 3º,I do CPC. Deixo de condenar em custas em razão da isenção do réu conforme art.17, IX Lei Estadual 3350/99. P. I.

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Processo nº 1031458-64.2023.8.26.0405

ID: 313019294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031458-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031458-64.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Santos Reis - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenc… Processo 1031458-64.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Santos Reis - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA SANTOS (OAB 476420/SP)

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Francisca Francimilda Pereira De Melo x Banco Pan S/A

ID: 328535839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006432-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCIMILDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-64.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Francimilda Pereira de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURAM ABALO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O MONTANTE CONDENATÓRIO, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ATUALIZADO (VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO AO MONTANTE CONDENATÓRIO).TESES DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA COMPLEXIDADE E NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 85, § 2º, 503, § 1º, 833, IV; CC, ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009833-43.2022.8.26.0361, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 0002973-37.2024.8.26.0405

ID: 305562928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002973-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002973-37.2024.8.26.0405 (processo principal 1026026-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcelo dos Santos - Vistos. Em que pese o insucesso na garant… Processo 0002973-37.2024.8.26.0405 (processo principal 1026026-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Marcelo dos Santos - Vistos. Em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, a medida relativa ao bloqueio da CNH não merece guarida, vez que afronta princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), liberdade de locomoção (art. 5º, XV CF) e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferida. Indefiro, ainda, o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Int. - ADV: MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP)

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Processo nº 1026802-81.2025.8.26.0506

ID: 297022289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1026802-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARTINEZ

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Processo 1026802-81.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.L.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistên… Processo 1026802-81.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.L.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é avó materna biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda provisória de M. E. M. Z. B., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, M. L. M., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: JAQUELINE MARTINEZ (OAB 337803/SP)

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R. M. M. De O. x E. E. C. S. e outros

ID: 316551664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035435-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M. DE O.

Polo Passivo:

E. E. C. S. I. F. L.

Intimação

Advogados:

GRACIELZA TÂMARA MENDONÇA SANCHES PEREIRA

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CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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Processo 1035435-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.M.O. - Edmar Eugenio Cabral Silva - - ICT Farmaceutica Ltda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os … Processo 1035435-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.M.M.O. - Edmar Eugenio Cabral Silva - - ICT Farmaceutica Ltda - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face da corré ICT FARMACEUTICA LTDA. Em face da sucumbência perante a farmacêutica, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 2.500,00 atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. E JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em face do réu Edmar Eugênio Cabral da Silva, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, o réu Edmar arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Considerando-se o exercício ilegal de profissão pelo corréu Edmar, oficie-se o Ministério Público, encaminhado cópia dos presentes autos. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhada pela Serventia. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP), ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA (OAB 232492/SP), GRACIELZA TÂMARA MENDONÇA SANCHES PEREIRA (OAB 497245/SP)

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Condomínio Vila Das Castanheiras x Antonio Irapuan Fernandes De Azevedo

ID: 326955448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1028548-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA DAS CASTANHEIRAS

Polo Passivo:

ANTONIO IRAPUAN FERNANDES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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CHIMENE CARDENUTO

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Processo 1028548-64.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Vila das Castanheiras - Antonio Irapuan Fernandes de Azevedo - Vistos. Condomínio Vila das Castanheiras ajuizou … Processo 1028548-64.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Vila das Castanheiras - Antonio Irapuan Fernandes de Azevedo - Vistos. Condomínio Vila das Castanheiras ajuizou esta ação de exigir contas em face de Antonio Irapujan Fernandes de Azevedo e narrou, em síntese, sobre a composição do condomínio em oito blocos de apartamentos residenciais e seis lojas comerciais. Afirmou que o requerido era síndico do condomínio, entre os anos de 2020 e 2022, nos quais foram apuradas irregularidades e falta de prestação suficiente de contas. Acrescentou que foram reprovadas contas dos períodos de agosto de 2020 a julho de 2021, bem como de agosto de 2021 a setembro de 2022 e, com isso, foi realizada uma auditoria, na qual foram encontradas inconsistências a respeito de despesas, arrecadações e receitas no montante de R$127.917,93. Indicou que houve a concessão de prazo para a prestação de contas pelo réu e a Administradora JD, medida que não foi cumprida. Apontou a rescisão do contrato firmado com a administradora em 10 de outubro de 2022 e o fim do mandato do síndico em novembro de 2022. Requereu a prestação de contas pelo réu do período de agosto de 2020 a julho de 2021 e julho de 2021 a setembro de 2022. Citado, o réu apresentou contestação em fls. 356/395. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial e requereu a retificação da causa para R$127.917,93. No mérito, em suma, sustentou que houve um erro da administradora, a rejeição das contas relativas ao período de agosto de 2020 a julho de 2021, a falta de apresentação de documentos pela administradora após a concessão de prazo e a suspensão da aprovação das contas de agosto de 2021 a setembro de 2022. Requereu a denunciação da lide de JD Administrações Condominiais Ltda e a improcedência do pedido. Réplica em fls. 809/817. É o relatório. Fundamento e decido. Indefere-se o pedido de denunciação da lide, que só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a indenizar eventual prejuízo (art. 125 do Código de Processo Civil), caso o denunciante resulte vencido no processo, vedada a intromissão de fundamento novo não constante na ação originária. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. Corrige-se o valor da causa para corresponder a R$127.917,93, pois o valor atribuído na inicial (R$1.000,00), neste caso específico, mostra-se dissociado da causa de pedir, considerando-se o saldo divergente já apontado pelo autor em fls. 05 (R$127.917,93). Nesse sentido: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA FIXADO POR ESTIMATIVA. AUTORA, TODAVIA, QUE ATRIBUIU VALOR DISSOCIADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUANTIA INDICADA PELO DOUTO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDA. O posicionamento jurisprudencial prevalente é no sentido de que, em sede de primeira fase da ação de exigir contas, se não é possível aferir, desde o início, o eventual saldo devedor ou proveito econômico, o valor da causa deve ser fixado por estimativa. Ocorre que o valor atribuído à causa pela autora é dissociado da relação contratual e da causa de pedir, comportando a readequação determinada pelo douto juízo "a quo". Assim, fica mantido o valor estimado na decisão. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265448-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020 grifo nosso). Intime-se o autor para recolhimento das custas remanescentes, em quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), CHIMENE CARDENUTO (OAB 292176/SP)

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Processo nº 1030294-64.2023.8.26.0405

ID: 331756164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030294-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO OTONIEL GOMES DE CARVALHO KELEMENTI

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FERNANDO TADEU MARTINS DA SILVA

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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Processo 1030294-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.B.C. - 4. Estando preenchidos, pois, os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Min… Processo 1030294-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.B.C. - 4. Estando preenchidos, pois, os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 201, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades formulado entre as partes às fls. 01/05, como também o acordo entabulado em audiência às fls. 150/151, a fim de EXCLUIR A PATERNIDADE do coautor D. S. de J. em relação ao menor H. J. S. S., representado por sua genitora R. S. S., todos devidamente qualificados nos autos e, determinar, em consequência, a exclusão no registro de nascimento do mesmo de qualquer referência ao nome deste coautor, inclusive o sobrenome do patronímico da criança em tela. Concomitantemente, HOMOLOGO por sentença, o acordo de vontades aqui também formulado entre as partes, através do qual o requerente G. B. C., espontaneamente RECONHECE A PATERNIDADE em relação aos menores H. J. S. S. e M. A. S. S., aqui representados pela genitora R. S. S., tal como restou confirmado pelo resultado exame pericial realizado pelo método de D.N.A., que apresentou uma probabilidade de paternidade superior a 99,99999999% (fls. 80/87 e 189/196) para ambos os filhos, de modo que serve para corroborar os fatos alegados pelas partes no presente feito, aliado ao fato de não foi trazida nenhuma outra prova aos autos que pudesse retirar a força de credibilidade daqueles trabalhos técnicos. Em virtude do reconhecimento da paternidade aqui efetuado, o sobrenome de G. B. C. será acrescido ao patronímico destas crianças que, por isso, passarão a chamar-se H. S. S. C. e M. A. S. S. C., tal como constou daquele acordo em sua parte final, incluindo-se no assento de nascimento destes últimos os nomes dos genitores deste requerente como sendo os seus avós paternos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE DE RETIFICAÇÃO E AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento. Fica aqui HOMOLOGADO também o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação aos três filhos H. J. S. S., M. A. S. S. e L. G. S. C., ainda menores, mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE G. B. C. para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Diante da consensualidade em destaque, determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da presente ação, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. 5. Providencie a Serventia o traslado de cópia da presente decisão para os autos em trâmite sob o nº 1024883-40.2023, nada havendo, portanto, o que ser deliberado em relação ao processo nº 1029236-94.2021, posto que já extinto. 6. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), RICARDO OTONIEL GOMES DE CARVALHO KELEMENTI (OAB 469149/SP), FERNANDO TADEU MARTINS DA SILVA (OAB 224838/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Kleber Pereira Vicente

ID: 332798755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028839-64.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KLEBER PEREIRA VICENTE

Intimação

Advogados:

MARCONY SANTOS DE JESUS

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ELIANE ABURESI

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Processo 1028839-64.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1026198-69.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Kleber Pereira Vicente - Vistos… Processo 1028839-64.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1026198-69.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Kleber Pereira Vicente - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$86.766,58, atualizados até junho/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARCONY SANTOS DE JESUS (OAB 393377/SP)

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Antonio Macedo De Moura x Bruno Rafael Gonçalves De Oliveira

ID: 292848470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMILO DA SILVA

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ROSILENE SILVA GONÇALVES

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ANA PAULA SILVESTRE

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Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Vistos.… Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais de R$10.000,00 e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais (R$2.679,54, R$1.828,32, R$1.564,92, R$1.824,14 e R$350,00) e danos morais (R$5.000,00). O V. Acórdão proferido em sede de apelação deu provimento parcial ao recurso do autor, para o fim de determinar a restituição pelo réu Bruno do veículo Hyundai de placas GYG2810 ao autor, e condenou o requerido ao pagamento de das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o proveito econômico (R$53.916,22). Instaurado este incidente de cumprimento de sentença, o autor Antonio requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$11.807,29 (danos morais) e R$8.087,43 (honorários de sucumbência). Ainda, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e inclusão de bloqueio de transferência e circulação no Renajud. O requerido foi intimado para pagamento de quantia em fls. 63. O requerido impugnou o cumprimento de sentença em fls. 66/82. Indicou que lhe foi concedida a gratuidade de justiça e requereu a concessão o efeito suspensivo. Sustentou a impossibilidade da busca e apreensão do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. A gratuidade de justiça foi deferida ao réu reconvinte em fls. 149 dos autos da fase de conhecimento, bem como foi deferida ao autor em fls. 40 daqueles autos. Assim, apesar da condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se justifica a inclusão do montante nos cálculos do credor, porquanto não há nos autos decisão de revogação do benefício ou elemento que evidencie alteração da condição de hipossuficiência da parte. Em relação aos danos morais (fls. 73/74), a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do AR está relacionada ao termo inicial para a prática de ato, como apresentação de contestação, consoante o art. 231 do CPC. Considera-se como correta a data da efetiva citação. Assim, não se verifica a incorreção apontada. Por fim, indefere-se a concessão do efeito suspensivo, ausente a garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). Assim, acolhe-se a impugnação para o fim de declarar a inexigibilidade da verba honorária. Condena-se o requerente, ora impugnado, sucumbente na maior parte, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor pretendido a maior (R$8.087,43), ressalvada a gratuidade de justiça, aqui mantida. Superada a discussão em relação à obrigação de pagar, o feito deve prosseguir a partir da atualização dos cálculos pelo credor, o qual deve requerer o que entender de direito, passa-se a apreciar a obrigação de fazer (devolução do veículo pelo requerido). Extrai-se do V. Acórdão a seguinte determinação: Descabia ao apelado, arbitrariamente, retomar para si a posse do veículo Hyundai I30 e transferir a propriedade deste a seu genitor. Não tendo as partes buscado o desfazimento do contrato, o veículo marca: Hyundai, modelo: i30 2.0 16V 145CV 5P, ano/fabricação 2010, chassi KMHDC51EBBU283083, placas: GYG2810, cor: preta, renavam: 000305069136 deverá ser restituído ao apelante. Tendo a quitação dos débitos existentes junto à financeira sido realizado por terceiro estranho aos autos eventual ressarcimento deverá ocorrer em autos próprios. Observa-se que caberá ao D. Juízo a quo, se o caso, adotar as medidas (expedição de ofício) para regularização da propriedade junto ao órgão trânsito (fls. 263/264 daquele feito). Não obstante, não houve a intimação do requerido especificamente para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 63 deste incidente). Assim, por primeiro, para melhor aproveitamento dos atos, providencie a Serventia a pesquisa atualizada junto ao Renajud em relação ao veículo (placa GYG2810). Em cinco dias, a despeito do quanto alegado em fls. 79/80, esclareça o requerido se tem notícia do endereço de localização do veículo. Desde logo, ressalta-se à parte que é irrelevante a discussão a respeito da aquisição por terceiro de boa-fé ou não, em observância da coisa julgada (não houve oposição de embargos de terceiro em face do V. Acórdão apontando oportunamente tal circunstância). Cabe ao terceiro se o caso tomar as medidas jurídicas cabíveis para defender sua posse, não podendo o executado defender direito alheio. Int. - ADV: ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), WAGNER CAMILO DA SILVA (OAB 460082/SP), ANA PAULA SILVESTRE (OAB 460484/SP)

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